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Janssen Murayama 
Sócio responsável pela área tributária do Murayama Advogados. Mestre em Direito pela UERJ. Professor da FGV. Fundador e Diretor do GDT (Grupo de Debates Tributários).

Artigo - Municipal - 2015/0334

A imunidade do ITBI e as restrições impostas pelos Municípios na desincorporação de bem do capital social
Janssen Murayama*

Apesar de a Constituição da República conceder imunidade tributária do ITBI à transferência do bem em decorrência da extinção de sociedade empresária, alguns Municípios tentam mitigar a aplicação da benesse constitucional, valendo-se de uma suposta proteção do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).

Inicialmente, deve-se observar com cuidado o teor do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição, que, em síntese, prevê a não incidência do ITBI na incorporação de bem na integralização de capital, assim como na hipótese de transmissão decorrente de cisão, incorporação, extinção e fusão, desde que a sociedade não exerça atividades imobiliárias de forma preponderante.

Logo, vê-se que a aplicação da imunidade tributária é afastada tão somente nos casos em que a pessoa jurídica possui como principal atividade a imobiliária.

Contudo, determinados Municípios, valendo-se do artigo 36, parágrafo único, do CTN, restringem a aplicação da imunidade do imposto à transferência do bem para o mesmo sócio que o integralizou ao capital social da sociedade.

Pois bem. O CTN, além de elencar as mesmas hipóteses de não incidência previstas na Constituição da República, dispôs, no parágrafo único do artigo 36, que o ITBI não incide sobre a desincorporação de um bem imóvel do patrimônio de uma pessoa jurídica, desde que a transmissão seja realizada ao mesmo alienante que o integralizou.

É importante atentar que o referido dispositivo legal deve ser aplicado quando houver a desincorporação do bem do patrimônio da pessoa jurídica para a liquidação de quotas do sócio retirante.

Já a imunidade conferida pela Constituição aborda as hipóteses de transmissão de bem decorrente de cisão, incorporação, extinção ou fusão da pessoa jurídica, não havendo, portanto, para a fruição da imunidade de ITBI, qualquer condicionante de que a pessoa que receba o bem, seja ela física ou jurídica, seja a mesma que tenha o integralizado ao capital da sociedade.

Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no voto do Ministro Relator do AgRg no AREsp nº 55.873-RS, firmou o entendimento de que a imunidade abrange qualquer que seja o destinatário do bem na hipótese de extinção da empresa, seja o ex-sócio que o integralizou ou outro, salvo nos casos em que a pessoa jurídica exerça prioritariamente a atividade imobiliária.

Tem-se, assim, que a transferência de imóvel decorrente da extinção, fusão, cisão ou incorporação de pessoa jurídica que não possua atividade preponderantemente imobiliária está plenamente abrangida pela imunidade tributária, sendo vedado à legislação municipal restringi-la ao sócio que havia integralizado o bem quando do pacto societário.

Desta forma, qualquer tentativa de os Municípios exigirem que o ex-sócio recebedor do bem seja o mesmo que o tenha integralizado ao capital social da pessoa jurídica para a aplicabilidade da imunidade do ITBI é inconstitucional, tendo em vista que este imposto não pode ser cobrado nas hipóteses de extinção, fusão, cisão ou incorporação da empresa, desde que esta não exerça atividades imobiliárias.

 
Janssen Murayama*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Janssen Murayama.



- Publicado em 18/06/2015



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