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Alessandro Chagas Farias 
Mais de 10 anos de experiência no mercado financeiro, sendo a maior parte desse tempo dedicado à estruturação de produtos financeiros, principalmente renda fixa e derivativos. Mestre em Finanças Avançadas pela IE Business School, MBA pela FGV, é formado em Administração pela UFRJ e acaba de concluir especialização em Direito Tributário, também pela FGV.

Artigo - Federal - 2014\3399

Juros e Preços de Transferência no Brasil: Os impactos trazidos pela Lei nº 12.766/12 - Alessandro Chagas Farias*

Introdução

Quão vasto e complexo é o universo dos preços de transferência. A enorme quantidade de regras, métodos e critérios estabelecidos em diversos países do mundo, nos deixam claro a percepção de que estamos diante de um dos temas mais intricados da atualidade no que diz respeito às transações internacionais e ao comércio exterior. É possível, ainda, adicionar mais um ingrediente de complexidade quando o associamos ao mundo das finanças e suas práticas, caso das regras de preços de transferência de juros, objeto de estudo deste trabalho.

Sabemos que o objetivo do legislador ao estipular regras e critérios para o estabelecimento de preços em transações entre empresas vinculadas é o de evitar a sonegação de tributos, especificamente o imposto sobre a renda. Sem esses mecanismos, empresas pertencentes a um mesmo conglomerado teriam a possibilidade de transferir resultados entre suas unidades em diferentes jurisdições, por exemplo, praticando preços distorcidos nas transações realizadas entre elas, evitando o pagamento de tributos. O professor Luís Eduardo Schoueri (2013, p.11), discorrendo sobre o tema, define:

"Por preço de transferência entende-se o valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, a empresa a ela relacionada. Tratando-se de preços que não se negociaram em um mercado livre e aberto, podem eles se desviar daqueles que teriam sido acertados entre parceiros comerciais não relacionados, em transações comparáveis nas mesmas circunstâncias".

No caso de preços de transferência de juros, procura-se evitar a sonegação em duas situações: (i) nos casos em que a fonte pagadora dos juros (devedor) é residente no Brasil: que esta tome recursos a taxas de juros muito altas, visando reduzir sua base tributável em decorrência da despesa financeira incorrida, e (ii) nas situações em que a fonte recebedora dos juros (credor) é residente no Brasil: que este empreste recursos a taxas de juros muito baixas evitando aumentar sua base tributável em decorrência da receita financeira auferida. Daí decorre a tentativa do legislador de estabelecer mecanismos e limites para que essas transações sejam realizadas utilizando níveis de juros compatíveis com o mercado.

Vale salientar que as transações financeiras entre empresas vinculadas é matéria que interessa aos governos não somente com relação ao nível de juros praticado nessas operações, como também ao montante da dívida contraída em operações de crédito com empresas vinculadas em relação ao tamanho do seu patrimônio (a chamada subcapitalização, ou thin capitalization), que não será objeto de análise nesse trabalho.

No Brasil, antes da introdução da Lei nº 12.766/12, as regras de preços de transferência de juros eram disciplinadas pela Lei nº 9.430/96. Basicamente, as regras determinavam um limite máximo de juros que seriam dedutíveis nas operações de empréstimos entre partes relacionadas ou, ainda, aquelas realizadas com empresas localizadas em um paraíso fiscal (ainda que não vinculada) em que o devedor era residente no Brasil, bem como um limite mínimo de juros que seriam tributáveis nas operações em que o credor era residente, além de prever um safe harbour genérico para as transações que eram registradas no Banco Central do Brasil ("BACEN"). Em outras palavras, operações registradas no BACEN não precisavam observar esses limites.

A Lei nº 12.766/12, revogou essa previsão e estabeleceu novos critérios para a aferição do nível de juros. A partir de agora, portanto, deve ser comprovado em todas as operações, independentemente do seu registro junto à autoridade monetária, que os juros pagos ou recebidos provenientes de transações entre partes relacionadas obedeçam aos parâmetros legais de dedutibilidade e de reconhecimento de receita mínima.

Superada a questão do safe harbour, é possível identificar que houve um esforço em tentar adequar os novos limites a uma realidade de mercado. Foi apenas um esforço. A nova lei apresenta diversas falhas, deixando latente a falta de compromisso do legislador com variáveis de mercado que afetam diretamente as taxas de juros praticadas em transações financeiras. Veremos que o princípio da praticabilidade ou praticidade tributária não se aplica a esse caso, uma vez que na tentativa de simplificar a norma, outros princípios constitucionais foram violados e verificou-se pouca ou quase nenhuma possibilidade de consideração das peculiaridades a ela inerentes.

Sabemos que o propósito da lei é o de evitar a evasão fiscal por meio de pagamento de juros em valores fora de mercado. Porém, a exclusão do safe harbour em conjunto com as demais alterações, vão de encontro com o seu propósito original e com os princípios que norteiam as normas de preços de transferência, na medida em que, em alguns casos, as taxas de juros praticadas seguindo os limites da lei estariam distantes das taxas praticadas pelo mercado em operações semelhantes.

Nesse trabalho, a norma será analisada sob o ângulo do princípio arm's length, que norteia as regras de preços de transferência adotadas pela maioria dos países do mundo. Uma regra de transfer pricing que em sua essência agride ou distorce esse princípio, produz conseqüências negativas para o contribuinte que devem ser exploradas. Será possível perceber que a nova Lei viola o princípio da igualdade, da capacidade contributiva, da legalidade e o próprio conceito de renda presente na Constituição Federal. A norma ignorou a particularidade de cada negócio, ao adotar critérios genéricos, o que seguramente se reflete num método distorcido e preocupante para a apuração da renda. Especificamente, a análise do princípio arm's length no caso dos preços de transferência de juros, passa obrigatoriamente pelo entendimento das principais variáveis que estabelecem a margem de juros "de mercado" em uma operação de empréstimo, tais como: prazo, volume, moeda, percepção de risco do devedor (mutuário), liquidez, condições de mercado e ambiente macroeconômico.

Ainda assim, o enfoque do presente estudo não se limitará a apenas a apontar a violação de princípios e questionar a própria constitucionalidade da norma, mas também fazer uma análise minuciosa sobre seus impactos econômicos e tributários aos contribuintes brasileiros. Para isso, utilizando o método dos preços independentes comparados (PIC), será possível identificar as taxas de juros praticadas pelo mercado em transações entre partes não vinculadas, através da análise (1) de operações de captação de recursos efetuadas por empresas brasileiras junto a investidores no exterior entre os anos de 2010 e 2013 e compará-las aos níveis estabelecidos na Lei nº 12.766/12, para transações entre partes relacionadas.

A partir do resultado dessa análise, será possível comparar os níveis de juros praticados pelo mercado com os limites estabelecidos na Lei, evidenciando, em números, o potencial de distorção que a norma poderá causar. Será possível, então, identificar que estamos diante de uma bomba-relógio, que a depender das condições de mercado, poderá causar efeitos econômicos desastrosos às empresas brasileiras, principalmente àquelas financeiramente mais frágeis.

Capítulo 1 - Juros, preços de transferência e o princípio arm's length

1.1 - O que é juro? Qual sua origem? Como mensurá-lo?

Dada a problemática colocada neste trabalho, é fundamental explorarmos o conceito de juros, a fim de entendermos suas raízes e, principalmente, identificarmos os principais aspectos intrínsecos à sua quantificação.

Os juros e os impostos existem desde a época dos primeiros registros de civilizações existentes na terra. Um dos primeiros indícios apareceu na já Babilônia no ano 2000 A.C. Nas citações mais antigas, os juros eram pagos sob a forma de sementes ou de outros bens. Muitas das práticas existentes originaram-se dos antigos costumes de empréstimo e devolução de sementes e de outros produtos agrícolas (PITON-GONÇALVES, 2005).

Os juros surgiram, entre os povos da antiguidade, como uma compensação pelo uso do capital alheio. Conforme leciona o professor Sílvio Rodrigues: "Ele [o juro] a um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de o não receber de volta" (RODRIGUES, 2002, p. 257).

   Juros é a remuneração paga pelo devedor ao detentor do capital, ou seja, é o preço pago pelo uso do capital alheio. São frutos civis do capital, na medida em que remunera uma importância em dinheiro emprestada por um período pré-acordado.

Seguindo essa linha, Caio Mário da Silva Pereira (1981, v 2, p. 110) ensina:

"[...] Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor paga ao credor, pela utilização de coisas da mesma espécie a este devidas. Pode, portanto, consistir em qualquer coisa fungível, embora freqüentemente a palavra juro venha mais ligada ao débito de dinheiro, como acessório de uma obrigação principal pecuniária. [...] Na idéia do juro integram-se dois elementos: um que implica a remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor, e outro que é a de cobertura do risco que sofre o credor".

Percebe-se, então, que para a correta quantificação dos juros, alguns elementos são essenciais, destacando-se:

(i) o risco que sofre o credor de não receber o seu capital de volta;

(ii) o montante do capital emprestado; e

(iii) o tempo pelo qual o credor fica privado de seu capital.

Parece intuitivo concluir que quanto maior o montante, o risco incorrido e o tempo de privação do capital, maior deverá ser a remuneração (ou taxa de juros) a ser cobrada pelo seu uso.

1.2 - preços de transferência e o princípio arm's length

O principal objetivo do legislador ao inserir normas de preços de transferência é o de garantir que os preços praticados em transações realizadas entre partes relacionadas não se distanciem dos preços praticados em transações entre terceiros independentes.

Em matéria tributária, essa garantia se faz necessária, pois à luz do princípio da igualdade e da capacidade contributiva, a tributação deve sempre partir de uma comparação das capacidades econômicas dos potenciais contribuintes, exigindo-se tributo igual de contribuinte em equivalente situação. Transações entre empresas vinculadas possuem aspectos econômicos particulares e distintos, tornando difícil qualquer comparação. Pode-se dizer que enquanto a moeda constante nas contas das empresas com transações controladas está expressa em unidades "reais de grupo", empresas independentes têm seus resultados expressos em "reais de mercado". Nesta perspectiva, o papel da legislação de preços de transferência é apenas "converter" valores expressos em "reais de grupo" para "reais de mercado", possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com igual capacidade econômica (SCHOUERI, 2013, p.16-17).

Ao privilegiar os preços de mercado, busca-se aferir com a maior exatidão possível a riqueza gerada pelo contribuinte e, portanto, a sua renda tributável. É possível fazer essa conversão através da aplicação do princípio arm's length, cujo conceito é adotado pelos países integrantes da OCDE e por vários outros países não-membros. No documento "Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations", utilizado como referência por diversas empresas multinacionais e administrações fazendárias ao redor do mundo, a OCDE dedica todo o primeiro capítulo ao tema. A seguir um trecho extraído do documento que ilustra esse conceito (tradução livre):

"Quando empresas independentes realizam transações entre elas, as condições das suas relações financeiras e comerciais, como por exemplo, o preço dos bens transferidos ou dos serviços prestados e as condições da transferência ou provisão, são comumente determinadas por forças de mercado. Quando empresas vinculadas realizam transações entre si, suas relações financeiras e comerciais podem não ser diretamente afetadas por forças de mercado externas da mesma maneira." (2)

Resumidamente, o princípio arm's length consiste em tratar partes pertencentes a um mesmo grupo empresarial como se todas atuassem como entidades distintas e separadas, mas não como partes inseparáveis de um mesmo negócio. Baseia-se na premissa de que as forças de oferta e demanda do mercado são o meio mais eficiente de alocação de recursos, e que ao oferecer um tratamento igualitário a empresas vinculadas e empresas independentes, evitam-se possíveis vantagens tributárias decorrentes da concentração de poder econômico, dentre outros fatores. Dessa forma, quando os preços de transferência praticados não refletirem as forças de mercado e o princípio arm's length, o Estado poderá tributar o lucro que teria sido obtido pela empresa caso o negócio tivesse sido realizado a preços de mercado.

Vale dizer, contudo, que o princípio arm's length não está imune a críticas. Ao estabelecer que empresas vinculadas pratiquem preços de mercado em suas transações, ignoram-se vantagens competitivas que são inerentes a sua própria estrutura como grupo empresarial, como possíveis ganhos de escala e sinergias, que possibilitariam a realização de transações com preços distintos aos de mercado, sem que essa prática tivesse, como pano de fundo, a intenção de sonegar tributos. Outra limitação apontada está no fato de nem sempre ser possível observar preços de mercado para uma transação específica, por não haver um numero suficiente de transações comparáveis. Ainda com essas limitações, o princípio arm's length tem sido utilizado por legisladores em todo mundo como preceito fundamental no estabelecimento de normas de preços de transferência.

No caso do transfer pricing de juros, a OCDE também prevê a aplicabilidade do princípio arm's length, ao estabelecer no Artigo 11, § 6º, da Convenção-Modelo da OCDE (tradução livre):

"Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, o disposto neste Artigo só se aplica a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos é tributável nos termos das leis de cada Estado Contratante, observadas as demais disposições desta Convenção." (3)

Nesse contexto, o professor Luis Eduardo Schoueri (2013, p. 338) discorre:

"A OCDE reafirma o princípio geral de que empréstimos efetuados entre partes relacionadas devem ser remunerados por taxas que teriam sido cobradas em circunstâncias similares, em uma transação entre partes independentes (arm's length), considerando, outrossim, situações especiais que devem ser reconhecidas".

E acrescenta (grifo meu):

"No que tange à taxa de juros arm's length, a aplicação do princípio exigiria que, em cada caso, a taxa fosse determinada de acordo com as condições vigentes no mercado financeiro para empréstimos semelhantes, tendo em vista os valores e seus vencimentos; a espécie de empréstimo (crédito comercial, capital de giro, crédito hipotecário, etc.); as moedas envolvidas; os riscos cambiais do mutuante e o do mutuário; o título de crédito envolvido e a situação creditícia do mutuário".

O Brasil, embora não faça parte da OCDE, também se inspirou em suas diretrizes e recomendações, quando resolveu introduzir normas de preço de transferência em nosso Ordenamento, haja vista a exposição de motivos que encaminhou o projeto de lei, que veio a se tornar a Lei nº 9.430/96 (grifo meu):

"12. As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo avanço da legislação nacional face ao ingente processo de globalização experimentado pelas economias contemporâneas. No caso especifico, em conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que possibilitam o controle dos denominados ´Preços de Transferência´, de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferência de recursos para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens,serviços ou direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior."

Contudo, veremos adiante que com relação ao transfer pricing de juros, a solução brasileira atual ainda encontra-se distante do princípio arm's length adotado pela OCDE.

Capítulo 2 - As regras de preços de transferência de juros no Brasil

2.1 - Da sua introdução ao contexto atual

Quando as regras de preço de transferência foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 9.430/96, a aplicação de limites de dedutibilidade de juros em operações com empresas vinculadas no exterior foi tratada superficialmente e sem grande preocupação pelo legislador. E apesar da lei ter sofrido diversas alterações ao longo do tempo, tal dispositivo permaneceu inalterado até o final de 2012. Abaixo, parte da redação original da Lei nº 9.430/96 que disciplinava as regras de preços de transferência de juros (grifo meu):

"Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.
§ 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo.
§ 2º Para efeito do limite a que se refere este artigo, os juros serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros.
§ 3º O valor dos encargos que exceder o limite referido no caput e a diferença de receita apurada na forma do parágrafo anterior serão adicionados à base de cálculo do imposto de renda devido pela empresa no Brasil, inclusive ao lucro presumido ou arbitrado.
§ 4º Nos casos de contratos registrados no Banco Central do Brasil, serão admitidos os juros determinados com base na taxa registrada."

Como se pode extrair do texto original, a disciplina para os preços de transferência de juros era de certa forma simplificada. Basicamente, a Lei estabelecia um limite objetivo para o cálculo dos juros passíveis de dedução (quando o devedor era residente) como para o montante tributável (quando o credor era residente), além de prever em seu parágrafo 4º que para os contratos registrados no Banco Central, tais limites não precisariam ser observados, sendo considerado, portanto, os juros ali registrados (comumente conhecido como "safe harbour").

Na prática, o limite objetivo quase nunca era observado, uma vez que praticamente todas as operações de mútuo entre empresas brasileiras e suas vinculadas no exterior são registradas no Banco Central, sob pena de não se conseguir remeter ao exterior o dinheiro necessário para o pagamento da dívida (perde-se o "canal de remessa"). O safe harbour, portanto, se aplicava praticamente a todas as situações.

A introdução do safe harbour não veio por acaso. A Lei nº 4.131/62 confere poderes ao Banco Central do Brasil (SUMOC à época) para acompanhar e até mesmo impugnar operações cuja taxa de juros exceda os parâmetros de mercado. O texto da Lei nº 4.131/62 dispõe o seguinte:

"Art. 8º As remessas de juros de empréstimos, créditos e financiamentos serão consideradas como amortização do capital na parte que excederem da taxa de juros constante ao contrato respectivo e de seu respectivo registro, cabendo à SUMOC impugnar e recusar a parte da taxa que exceder à taxa vigorante no mercado financeiro de onde procede o empréstimo, crédito ou financiamento, na data de sua realização, para operações do mesmo tipo e condições."

Ressalta-se que não se trata de uma norma para controle de preços de transferência, uma vez que o objetivo da Lei não é de cunho fiscal e sim de impedir o esvaziamento da poupança doméstica através da remessa de capitais para o exterior em operações com taxas de juros distorcidas. Entretanto, ao concentrar o registro de praticamente todas as operações de remessa e ingresso de recursos do e para o exterior, a autoridade monetária tem absoluto controle e visibilidade do que acontece no mercado, podendo avaliar se a taxa de juros registrada em uma operação específica destoa das taxas usualmente praticadas nas demais operações registradas em seu sistema. O safe harbour foi a forma encontrada pelo legislador à época para simplificar a regra dos preços de transferência de juros sem ir de encontro ao princípio arm's length que norteia tal regra.

Essa talvez seja a explicação para que tal dispositivo tenha ficado inalterado por tanto tempo: como todos os contratos eram registrados no Banco Central, a preocupação dos contribuintes e da Receita Federal era bem pequena.

Contudo, no final de 2012, com a edição da Medida Provisória nº 563/12, o governo resolveu optar por outro caminho. A MP nº 563/12, posteriormente convertida na Lei nº 12.715/12 alterou o caput do artigo 22 da Lei nº 9.430/96, retirando a menção expressa aos contratos não registrados no Banco Central do Brasil, bem como revogou o parágrafo 4º do mesmo artigo, que estabelecia que a taxa prevista nos contratos registrados seria admitida para fins de averiguação do preço de transferência. Em resumo, a nova Lei excluiu o safe harbour das regras de preços de transferência de juros no Brasil.

A Lei nº 12.715/12 foi logo substituída pela Lei nº 12.766/12, que além de confirmar a exclusão do safe harbour, introduziu mudanças mais profundas na regra, especificamente com relação à adoção de critérios mais detalhados para a aferição dos limites de dedutibilidade (4). O texto da Lei dispõe o seguinte:

"Art. 5º O art. 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base em taxa determinada conforme este artigo acrescida de margem percentual a título de spread, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.
§ 5º (Revogado).
§ 6º A taxa de que trata o caput será a taxa:
I - de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações em dólares dos Estados Unidos da América com taxa prefixada;
II - de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operações em reais no exterior com taxa prefixada; e
III - London Interbank Offered Rate - LIBOR pelo prazo de 6 (seis) meses, nos demais casos.
§ 7º. O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar a taxa de que trata o caput na hipótese de operações em reais no exterior com taxa flutuante.
§ 8º. Na hipótese do inciso III do § 6o, para as operações efetuadas em outras moedas nas quais não seja divulgada taxa Libor própria, deverá ser utilizado o valor da taxa Libor para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América.
§ 9º. A verificação de que trata este artigo deve ser efetuada na data da contratação da operação e será aplicada aos contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2013.
§ 10. Para fins do disposto no § 9º, a novação e a repactuação são consideradas novos contratos.
§ 11. O disposto neste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações e condições de utilização das taxas previstas no caput e no § 6º." (NR)

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.766/12, o limite para dedutibilidade dos juros passou a ser composto por dois itens: (i) uma taxa de juros pré-estabelecida em lei, que chamaremos aqui de taxa benchmark (ou taxa de referência); e (ii) uma margem de spread a ser definida pelo Ministro da Fazenda. A taxa benchmark será a taxa de juros paga pelos títulos soberanos brasileiros para as operações com taxas prefixadas em dólares ou em reais, conforme o caso, ou a taxa Libor (5) de seis meses para as demais operações em moeda estrangeira. Não houve definição na Lei para a taxa benchmark a ser utilizada nas operações com taxa flutuante (pós-fixadas) em reais, que deverá também ser estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

No dia 2 de agosto de 2013, com mais de seis meses de atraso, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 427, que estabeleceu a margem de spread de 3,5% (três e meio por cento), tendo a previsão de aplicabilidade retroativa para operações realizadas desde 01 de janeiro de 2013. Continua pendente de divulgação, entretanto, a taxa benchmark a ser utilizada nas operações pós-fixadas em reais, que no contexto do mercado brasileiro, representa a maior parte das operações de empréstimo. Segue abaixo a íntegra da Portaria nº 427:

"O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 5º, da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, as margens percentuais a título de spread a serem acrescidas às taxas de juros para fins de dedutibilidade de despesas financeiras na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em operações com vinculadas ou em operações com residentes ou domiciliadas em país com tributação favorecida, será de 3,5% (três e meio por cento).
Art. 2º As margens percentuais a título de spread a serem acrescidas às taxas de juros para fins de reconhecimento de valor mínimo de receita financeira, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em operações com vinculadas ou em operações com residentes ou domiciliadas em país com tributação favorecida, será de 2,5% (dois e meio por cento), independentemente da operação.
Parágrafo único. As margens percentuais a título de spread de que trata o caput será de zero por cento para as operações ocorridas entre 1º de janeiro de 2013 e a data da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."

Com a extinção do safe harbour e o estabelecimento de critérios mais detalhados para a questão do transfer pricing de juros, percebeu-se que o legislador não enxergava mais o mero registro da operação junto à autoridade monetária como validação de que a mesma estava sendo realizada a preços de mercado e, com isso, houve uma notável tentativa em flexibilizar o limite até então existente (taxa Libor + 3% para todas as operações) para um contexto mais condizente com a realidade de mercado das operações. Importante ressaltar, entretanto, que mesmo após todos os escândalos recentes de manipulação da taxa Libor por grandes bancos estrangeiros (6), ela foi mantida na lei como parâmetro de "mercado" a ser utilizado em alguns casos.

2.2 - A legislação vigente à luz do princípio arm's length

É bem verdade que os limites atuais estão mais próximos a uma realidade de mercado do que aqueles estabelecidos na Lei nº 9.430/96, mas como tais limites quase nunca eram observados, dada a existência do safe harbour, essa comparação parece inapropriada. Na prática, todas as empresas que tomam empréstimo de suas vinculadas no exterior precisam a partir de agora observar limites de dedutibilidade de juros que eram antes ignorados. Faz-se necessário, portanto, analisar os impactos desses novos limites sob a ótica do principio que norteia as regras de preços de transferência.

A despeito do recente avanço, quando confrontamos as novas regras trazidas pela Lei nº 12.766/12 com a prática internacional, cuja referência é o modelo adotado pela OCDE, observamos que ainda estamos longe do princípio arm's length. Muito embora o legislador tenha inserido o termo "de mercado" (7) diversas vezes no texto da norma, numa tentativa clara de se basear em tal princípio, a nova lei apresenta diversas falhas, deixando latente a falta de compromisso com variáveis de mercado que afetam diretamente as taxas de juros praticadas em transações financeiras. Sem dúvida, a mais latente é a permanência de um spread fixo que deverá ser acrescido à taxa benchmark, e que se antes era preestabelecido em Lei, agora passará a ser divulgado anualmente pelo Ministro da Fazenda e deverá ser estipulado com base na média de mercado, proporcional ao prazo.

O termo spread é oriundo do mercado financeiro e pode ser entendido, de forma simplista, como a diferença entre a taxa de juros que uma instituição financeira paga àqueles que lhes emprestam dinheiro e a taxa de juros que ela cobra àqueles que, junto a ela, tomam crédito. É, em outras palavras, o resultado da intermediação financeira, atividade primária dos bancos. Sobre o tema, vale destacar a análise feita pela professora Elidie Palma Bifano (2013, p. 113):

"A formação do spread bancário é bastante complexa, pois varia na medida em que os custos de intermediação são afetados pela qualidade do crédito, por conta do risco tomado (condições do devedor), pelas condições de volume e liquidez do mercado, pelo prazo do negócio, pelo lucro esperado e por outros fatores, inclusive o custo tributário. (...) Ainda que se fale em médias de mercado para o spread, muitas são as distorções que ele pode trazer se comparado com certos negócios que, às vezes, por serem intragrupo, aconselham diferentes soluções".

Conclui-se que a solução encontrada pelo legislador em atribuir ao Ministro da Fazenda a estipulação de um spread que corresponda a média de mercado não endereça adequadamente o tema. É pacífico o entendimento de que margens preestabelecidas não se compatibilizam com o princípio arm's length. O spread é algo que se mede em função do risco do empréstimo, do seu montante e do seu prazo, sendo particular de cada operação, no momento da sua contratação. Ao colocar como régua um spread médio para fins de limite de dedutibilidade de juros, corre-se o risco de não tratar de forma igualitária todos os contribuintes e penalizar principalmente àquelas empresas que, por causa de sua condição financeira, captam recursos no mercado a taxas mais altas. Essas mesmas empresas, caso optassem por tomar empréstimos de suas vinculadas no exterior, não poderiam praticar as taxas de mercado que refletissem a sua realidade econômica e às características da transação, estando sujeitas às taxas médias impostas pelo governo. Um evidente contraste ao princípio arm's length e uma clara violação de outros princípios constitucionais que discorreremos mais adiante.

2.3 - Conseqüências do afastamento do princípio arm's length na Lei nº 12.766/12.

A conseqüência mais relevante do afastamento do princípio arm's length é a distorção do conceito de renda. Sobre esse conceito, recorro ao professor José Artur Lima Gonçalves (2002, p.207):

"Renda - já o vimos - reflete, por exigência constitucional, acréscimo, aumento (consumido ou não), mais valia etc. O que não se caracterizar como renda será necessariamente patrimônio. E, qualquer que seja o conceito de renda adotado, dúvida não haverá quanto à necessidade de que ocorra um ganho patrimonial (acréscimo patrimonial, no sentido antes explicitado) efetivo para o sujeito passivo, sob pena de não se configurar a hipótese de incidência do imposto sobre a renda (e tudo dentro de um período de tempo determinado)".

Sabemos que ao substituir os preços negociados entre empresas vinculadas por preços de mercado, as normas de preço de transferência objetivam aferir com a maior exatidão possível a riqueza gerada pelo contribuinte. À luz do conceito de renda, portanto, a legislação sobre preços de transferência será aceita - e até exigida - quando, privilegiando os preços de mercado, apurar com exatidão a riqueza e, portanto, a renda tributável. Em conseqüência, apenas se tolera a substituição dos preços praticados em uma transação se em seu lugar se registrarem valores que representem com maior exatidão os preços de mercado (SCHOUERI, 2013, p.14).

Dessa forma, a legislação sobre preços de transferência será constitucional somente quando esta for compatível com o conceito de renda, ou seja, se os ajustes por ela impostos servirem para corrigir eventuais distorções do lucro auferido pelas empresas, aproximando este resultado do efetivo acréscimo patrimonial observado.

Ora, não é o que se verifica com as disposições contidas na Lei nº 12.766/12. Os efeitos tributários trazidos pela aplicação dos limites impostos por ela, quais sejam: a restrição a dedutibilidade de despesas ou a obrigatoriedade de reconhecimento de receitas tributáveis não contabilizadas, no âmbito da legislação do imposto de renda, podem representar uma distorção na apuração de resultado das empresas, na medida em que, em alguns casos, as taxas de juros praticadas seguindo os limites da lei estariam distantes das taxas praticadas pelo mercado em operações semelhantes, trazendo como conseqüência a tributação sobre o patrimônio das mesmas. Ao ter que observar tais limites, tem-se a possibilidade de geração de uma renda presumida (renda mínima), afastando-se claramente do conceito de renda previsto na Constituição Federal e trazendo a reboque a violação do Princípio da Igualdade e seu corolário, expresso na capacidade contributiva, também presente na Carta Magna.

O princípio da igualdade estabelece que a tributação deve partir de uma comparação das capacidades econômicas dos potenciais contribuintes, exigindo-se a mesma carga tributária de contribuintes em equivalente situação. A noção de igualdade está na essência do conceito de capacidade contributiva, que não pode ser dissociada daquela (COSTA, 2013, p.73).

Para ilustrar a violação do princípio da igualdade trazida pela nova lei de preços de transferência de juros, suponha o seguinte exemplo: duas empresas (A e B) residentes no Brasil em equivalente situação econômico-financeira necessitam tomar recursos em reais para financiar suas atividades. A Empresa A, pertencente a um grupo multinacional tem a opção de obter esses recursos através de uma transação intragrupo com sua vinculada no exterior. Já a Empresa B, sem nenhuma vinculação com o exterior, terá que recorrer ao mercado.

Dadas as características da transação (ex: volume, prazo e a percepção de risco de ambas as empresas), a taxa de juros praticadas no mercado está em torno de 15% a.a., enquanto que a taxa benchmark (títulos soberanos brasileiros emitidos em reais no exterior) para o mesmo prazo situa-se na casa de 7% a.a.. Aplicando-se os limites estabelecidos na Lei nº 12.766/12, a empresa A poderia deduzir como despesa de juros até o limite de 10.5% a.a. (7% + 3,5%), enquanto que a empresa B poderá deduzir integralmente os 15%. Dada as condições da transação e a situação financeira de ambas as empresas, o spread que o mercado exige é superior ao spread médio fixado em lei. Em outras palavras, a taxa benchmark adicionada ao spread médio de 3.5% não representa o "mercado" dessas duas empresas. Como conseqüência, caso a Empresa A opte por fazer a transação intragrupo, sofrerá tributação maior que a Empresa B, apesar de estarem em situação econômica equivalente. Ao utilizar o spread médio de mercado como referência, o legislador, prejudicou de antemão todos aqueles contribuintes que, que em virtude de sua situação financeira, tomam recursos a taxas de juros mais altas. Experimente colocar metade do seu corpo em um forno e a outra metade em um congelador, na média, a sua temperatura estará parecida com a temperatura ambiente, mas em poucos segundos, você estará morto. A analogia é tola, mas bem ilustrativa.

Adicionalmente, a prerrogativa dada pela nova lei ao poder executivo, na figura do Ministro da Fazenda, em determinar anualmente o spread para cálculo dos limites de dedutibilidade é uma clara violação ao princípio da legalidade. Isso porque, em última instância, a lei atribui ao Executivo o poder-dever de majorar ou reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em função do nível de spread a ser estabelecido. Melhor dizendo: quanto menor o spread adotado, maior a chance da despesa com juros se tornar indedútivel, aumentando a carga tributária ao contribuinte. Essa posição é defendida pelo professor João Victor Guedes Santos (2013, p.180):

"A delegação à Administração Fiscal da disciplina de majorações ou reduções de tributo traduz grande excrescência jurídica, pois que, fazendo do texto constitucional letra morta, entrega à entidade que detém interesse direto no aumento da arrecadação a possibilidade de progressivamente, sem qualquer controle pelo Legislativo, reter maior parcela do patrimônio dos contribuintes. Mitiga-se, assim, o mundialmente consagrado sistema de checks and balances".

Não obstante, dada a complexidade do tema e com o intuito de simplificar a norma, pode-se argumentar que o legislador fez uso do princípio da praticabilidade tributária ao estabelecer critérios genéricos nas regras de preços de transferência de juros. Com relação a esse tema a professora Regina Helena Costa (2013, p.70), discorre (grifo meu):

"A progressiva complexidade das relações sociais e, assim também, das relações jurídicas, remete o legislador à busca pela paulatina simplificação de modelos, diminuição de variáveis e padronização de procedimentos a serem observados pelos contribuintes, bem como o incremento das obrigações acessórias. Administrativamente, verifica-se a tendência, cada vez maior, de disciplinar situações de modo a comportá-las na abrangência das mesmas regras, com pouca ou nenhuma possibilidade de consideração das peculiaridades a elas inerentes.
Assim é que a lei se vale de instrumentos para reduzir essa complexidade e viabilizar o cumprimento de suas normas: abstrações generalizantes (presunções, ficções, normas de simplificação, conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais) e outros recursos (analogia, privatização da gestão tributária, meios alternativos para a solução de conflitos tributários).
O princípio da praticabilidade ou praticidade tributária pode ser apresentado com a seguinte formulação: as leis tributárias devem ser exeqüíveis, propiciando o atingimento dos fins de interesse público por elas objetivado, quais sejam, o adequado cumprimento de seus comandos pelos administrados, de maneira simples e eficiente, bem como a devida arrecadação dos tributos".

A partir da leitura do nosso Texto Fundamental é possível extrair algumas passagens onde o princípio da praticabilidade tributária é aplicado (8), mas em todos os casos, a simplificação da norma veio de encontro aos interesses do contribuinte. Podemos citar outros exemplos presentes em normativos infraconstitucionais como o desconto simplificado no Imposto de Renda da Pessoa Física, ou ainda o regime de Lucro Presumido para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

O caso aqui analisado é distinto. A opção do legislador ao adotar um spread médio de mercado com o intuito de simplificar a norma pode trazer sérios prejuízos aos contribuintes, como será demonstrado a seguir. Por fim, ainda que o princípio da praticabilidade tributária fosse aplicável a esse caso, ele não poderia se sobrepor a outros princípios constitucionais como o Princípio da Igualdade, que em matéria tributária, possui maior relevância. Sobre a ponderação de princípios, vale destacar a opinião do professor Luis Eduardo Schoueri (2013, p.24):

"Mais adequado é compreender os princípios como um feixe de forças, com vetores e intensidades diversos, atuando sobre um mesmo corpo. Tal como na física, o movimento do corpo será a resultante desse confronto, o mesmo se dá no campo jurídico. Não há como negar a importância de cada uma das forças na formação da resultante. Fosse ela desprezada, então outra seria a resultante. Esta, insista-se, compreende a atuação simultânea de todas as forças. No campo da ponderação dos princípios não é diferente: cada princípio terá sua intensidade (daí a ponderação), mas a resultante não negará qualquer deles; ao contrário, aplica-los-á simultaneamente."

Capítulo 3 - Impacto das novas regras às empresas brasileiras - análise de mercado

É a partir da análise de operações efetivamente realizadas no mercado que será possível identificar se os mecanismos introduzidos pela Lei nº 12.766/12 refletem o valor de mercado transacionado entre empresas vinculadas e se estão em linha com os princípios que norteiam as regras de preço de transferência.

Veremos nesse capítulo que os parâmetros estabelecidos pela norma para o cálculo do limite de dedutibilidade de juros, além de limitados, não condizem com os parâmetros de mercado e poderão, em última instância, ocasionar um aumento relevante na carga tributária das empresas brasileiras.
Será utilizado como base para a análise, o método dos Preços Independentes Comparados (PIC) utilizado para aferição de preços de transferência no caso de exportações e importações de mercadorias e serviços. Por esse método, as importações oriundas de pessoas vinculadas consideram-se dentro de limites adequados, para efeitos de dedutibilidade pelo contribuinte brasileiro, quando se efetuam por preços e condições equivalentes àquelas que se efetuam no mercado entre partes não vinculadas. De igual modo, no caso das exportações, considera-se que o exportador obteve receita suficiente quando a transação se dá em iguais bases. Por tal conceituação, verifica-se que a referência ao PIC é, por si só, uma busca do parâmetro arm's length (SCHOUERI, 2013, p.179).

Com isso, buscou-se identificar as taxas de juros praticadas pelo mercado em transações entre partes não vinculadas, através da análise de operações de captação de recursos efetuadas por empresas brasileiras junto a investidores no exterior entre os anos de 2010 e 2013 (9) e compará-las aos níveis estabelecidos na Lei nº 12.766/12 para transações entre partes relacionadas.

A captação de recursos pelas empresas via emissão pública de bonds (títulos representativos de dívida emitidos no exterior) reflete típica operação de mercado, uma vez que esses títulos são distribuídos aos investidores ao redor do mundo que aceitam investir seus recursos em troca de uma taxa de juros que reflita adequadamente as condições da transação (ex: volume, prazo, moeda, risco de crédito do emissor, etc.). Sobre a análise, vale destacar algumas observações metodológicas importantes:

(i) foram analisadas apenas operações, cuja empresa domiciliada no Brasil toma recursos (devedora) de um credor estrangeiro.

(ii) foram levantadas todas as emissões públicas de bonds no exterior denominados em reais e em dólares norte-americanos por empresas domiciliadas no Brasil entre os anos de 2010 e 2013 (até outubro). No total, foram 221 operações, totalizando mais de 135 bilhões de dólares (10).

(iii) para cada emissão, foi verificada qual seria a taxa benchmark aplicável, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 12.766/12. Nesse ponto, ficou evidente, uma clara limitação da norma: a pouca quantidade de títulos soberanos brasileiros comparáveis. Atualmente, existem apenas 20 títulos emitidos em dólares pelo governo brasileiro no exterior com vencimentos entre 2013 e 2041, existindo algumas lacunas (gaps), ou seja, alguns anos para os quais não há papel a vencer. A situação ainda é mais crítica quando olhamos as emissões de títulos soberanos em reais: somente quatro emissões com vencimentos entre 2016 e 2028. Isso significa que para as operações realizadas entre empresas vinculadas, cuja data de vencimento não coincidia com a data de nenhum vencimento de título soberano, foi necessário proceder a ajustes à comparabilidade. Para esses casos, foi utilizado o método matemático de interpolação (11) linear, de forma a se chegar a uma taxa benchmark hipotética dessas operações.

(iv) foram somados à taxa benchmark de cada emissão o spread médio de 3,5% estabelecido pela Portaria nº 427, do Ministério da Fazenda. A soma dessas duas taxas deve refletir o limite de dedutibilidade ao qual as empresas estariam sujeitas, caso essas operações fossem realizadas com partes relacionadas.

Com isso, foi feita então uma comparação entre a taxa de juros praticada em cada emissão com o limite de dedutibilidade calculado de acordo com os parâmetros da nova Lei. Uma emissão, cuja taxa de juros esteja acima da taxa limite estabelecida em lei para a mesma transação, indica que o emissor estaria sujeito a uma perda na dedutibilidade dos juros caso optasse por realizá-la com uma parte ligada e utilizasse a mesma taxa de juros utilizada na emissão pública junto ao mercado.

O resultado da pesquisa mostrou que o potencial de perda de dedutibilidade é de cerca de 4,5 bilhões de dólares (12). Esse seria o tamanho do estrago na base fiscal dos contribuintes, caso eles optassem por utilizar os critérios "de mercado" estabelecidos pela Lei nº 12.766/12 para efeito de dedutibilidade dos juros. Fica evidente que os critérios estabelecidos na norma não estão em linha com os parâmetros de mercado e que adoção de um spread médio revelou-se equivocada. Abaixo, o resultado analítico:

Tabela 1. Emissões públicas em dólares no ano de 2013 (até outubro):

Tabela 2. Emissões públicas em dólares no ano de 2012:

Tabela 3. Emissões públicas em dólares no ano de 2011:

Tabela 4. Emissões públicas em dólares no ano de 2010:

Tabela 5. Emissões públicas em reais nos anos de 2010 a 2013 (até outubro):

Conclusão

A exclusão do safe harbour do texto da nova lei de preços de transferência de juros no Brasil foi um equívoco. Ao retirar a possibilidade de não observância dos limites de dedutibilidade pelos contribuintes para as transações registradas no BACEN e, ao mesmo tempo, introduzir novos (porém frágeis e questionáveis) critérios para determinação de tais limites, o legislador afastou-se consideravelmente do princípio arm's length e violou princípios constitucionais importantes, como o da igualdade, capacidade contributiva e o da legalidade.

Sabemos que não é dever do BACEN monitorar as taxas de juros praticadas nas transações financeiras entre partes relacionadas para fins de controle de preços de transferência. Todavia, ao acompanhar os fluxos de capitais do e para o Brasil, tendo acesso às informações da grande maioria das operações de empréstimos realizadas entre contrapartes brasileiras e estrangeiras, sejam elas ligadas ou independentes, tais como taxas de juros, prazo, volume e spreads praticados, a autoridade monetária é, sem de dúvida, a entidade que mais tem respaldo e capacidade de dizer quais são as taxas de juros "de mercado". Considerando ainda que o BACEN tem a competência dada pela Lei nº 4.131/1962 para até mesmo impugnar operações cuja taxa de juros exceda os parâmetros de mercado, seria muito mais simples e eficiente manter o safe harbour original, sem, com isso, se distanciar do princípio arm's length. Como sugestão, tal mecanismo talvez pudesse ser apenas aperfeiçoado, de forma que o BACEN passasse a divulgar periodicamente os parâmetros praticados pelo mercado em transações com partes independentes e que tais parâmetros pudessem ser utilizados pelas empresas nas transações com partes relacionadas.

A utilização de parâmetros de mercado calculados e divulgados por órgãos competentes como base para o cálculo de tributos já é um mecanismo comumente utilizado pelo Fisco brasileiro. Podemos citar como exemplo o IPVA do estado de São Paulo, cujo valor venal do veículo usado é determinado com base nos preços médios praticados no mercado, pesquisados em publicações especializadas (13).

A despeito do esforço do legislador, o novo critério adotado pela Lei nº 12.766/13 para a determinação do limite de dedutibilidade dos juros apresenta diversas falhas, podendo se distanciar de forma significativa dos parâmetros mercado e, portanto, do princípio arm's length, trazendo como conseqüência, potencial prejuízo aos contribuintes, especialmente àqueles em situação econômica mais frágil. Dentre as diversas falhas já apresentadas, cabe evidenciar: (i) a adoção equivocada de um spread "médio" de mercado, taxa esta que pode não refletir o "mercado" para uma parcela significativa de contribuintes e que é determinada anualmente pelo poder executivo, que não tem autonomia para instituir ou majorar tributos; (ii) a obrigatoriedade de utilizar títulos soberanos brasileiros como referência para o cálculo, que não possuem quantidade significativa a ponto de serem representativos; e (iii) que o novo critério não leva em conta variáveis importantes que estabelecem a margem de juros "de mercado" em uma operação de empréstimo, tais como: prazo, volume e percepção de risco do devedor (mutuário).

A Lei nº 12.766/12 traz um potencial aumento da carga tributária ao contribuinte brasileiro, principalmente para as empresas que tomam recursos a taxas de juros mais altas, cujo nível de spread encontra-se acima da média estipulada pelo poder executivo. Para esses contribuintes, poderá haver perda significativa de dedutibilidade, caso resolvam adotar as taxas de juros de mercado nas operações de empréstimo realizadas com suas vinculadas no exterior.

A decisão de basear-se em taxas de títulos soberanos brasileiros e em um spread "médio" de mercado, com todas as idiossincrasias já exaustivamente exploradas neste trabalho, e tentar aplicá-las a negócios realizados em um contexto global, indica que o legislador brasileiro deu um passo atrás e se distanciou do conjunto de países que buscam harmonizar suas regras de preços de transferência com o intuito de criar um padrão global que permita aumentar a transparência e a competitividade nos negócios. Nesse ambiente, em que o tributo tem papel fundamental, a nova lei brasileira de preços de transferência de juros conseguiu aumentar a complexidade e agregar novas dificuldades àquelas que já existiam na regra até então vigente.

Notas

(1) A análise limitar-se-á aos casos em que o devedor (mutuário) é residente no Brasil. Ou seja, o estudo tratará apenas dos limites de dedutibilidade dos juros pagos e não dos limites mínimos de juros tributáveis auferidos quando o credor (mutuante) é residente.

(2) OCDE Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations, Chapter 1 - The Arm's Length Principle, A. Introduction, 1.2.

(3) OCDE, Model Tax Convention on Income and on Capital, Condensed Version, 22 de julho de 2010.

(4) Com as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.766/12 várias questões jurídicas foram levantadas que não serão objeto de análise desse trabalho (ex: retroatividade). O foco será apenas avaliar a mudança dos critérios para a determinação do limite de dedutibilidade dos juros e seu conseqüente impacto para os contribuintes.

(5) A London Interbank Offered Rate (ou LIBOR) é uma taxa de juros de referência publicada diariamente e calculada com base nas taxas de juros praticadas em transações financeiras entre bancos. A Libor procura representar o custo de emprestar dinheiro de um banco a outro. É divulgada e calculada em diversos países e moedas e continua sendo comumente utilizada como taxa referencial nas transações internacionais, apesar dos escândalos recentes de manipulação por agentes de mercado.

(6) Detalhes sobre o escândalo da taxa Libor podem ser encontrados no artigo: Understanding the Libor Scandal publicado pelo Council on Foreign Relations. Disponível em: http://www.cfr.org/united-kingdom/understanding-libor-scandal/p28729

(7) Art. 22, § 6º. A taxa de que trata o caput será a taxa:
I - de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações em dólares dos Estados Unidos da América com taxa prefixada;
II - de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operações em reais no exterior com taxa prefixada; e
III - London Interbank Offered Rate - LIBOR pelo prazo de 6 (seis) meses, nos demais casos.

(8) Art. 146, III, d (cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239)
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

(9) De janeiro de 2010 a outubro de 2013.

(10) Aproximadamente 324 bilhões de Reais, considerando a taxa de câmbio atual de 2,40 Reais por Dólar.

(11) Na matemática, denomina-se interpolação o método que permite construir um novo conjunto de dados a partir de um conjunto discreto de dados pontuais previamente conhecidos. Exemplo: conhecendo-se as taxas para os títulos soberanos com vencimentos em 2018 e 2022, é possível, através da interpolação, saber a taxa hipotética para um título com vencimento em 2020.

(12) O potencial de perda de dedutibilidade de cada operação foi calculado multiplicando-se a diferença entre a taxa de juros da emissão e a taxa limite, pelo seu respectivo volume e prazo. Exemplo: emissão da empresa JBS, onde: taxa de juros de emissão: 7,75%; taxa limite: 6,499%; volume: 1 bilhão de dólares; prazo: 7,12 anos. Perda estimada de dedutibilidade = [(7,75%-6,499%) x 1bi x 7,12] = 89,056 milhões de dólares.

(13) Lei nº 14.937/03, Art. 7º: A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo. (...)
§ 2º Tratando-se de veículo usado, para os efeitos de obtenção do valor venal de que trata o caput, será observado
I - em relação a veículo rodoviário ou ferroviário, o valor divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda, com base nos preços médios praticados no mercado, pesquisados em publicações especializadas e, subsidiariamente, na rede revendedora, observando-se espécie, marca, modelo, potência, capacidade máxima de tração e carga, ano de fabricação e tipo de combustível utilizado;

Referências

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BLOOMBERG. Terminal de informações: Consultoria, monitoramento e informações online de mercados financeiros domésticos e internacionais. Acessos em: 11 nov 2013, 2 nov 2013 e 18 jan 2014.

COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário - Constituição e Código Tributário Nacional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GONÇALVES, José Arthur Lima. Imposto sobre a renda - Pressupostos constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2002. Cap. 7, p. 207.

OCDE, Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations, Chapter 1 - The Arm's Length Principle, A. Introduction, 1.2. Paris: OCDE, 2010.

PITON-GONÇALVES, Jean. A história da Matemática Comercial e Financeira. Artigo do Blog do professor Jean Piton. São Carlos/SP, Brasil, 2008. Disponível em <http://www.somatematica.com.br/historia/matfinanceira.php>. Acesso em: 13 nov. 2013.

RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil, parte geral das obrigações. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2. p. 257.

SANTOS, João Victor Guedes et al. Tributos e Preços de Transferência. v 4. São Paulo: Dialética, 2013.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no direito tributário brasileiro. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2013.

SILVA, Caio Mário. Instituições de direito civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981. v 2. p. 110.

 
Alessandro Chagas Farias*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alessandro Chagas Farias.



- Publicado em 30/01/2014



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