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Rodrigo Martinelli Ferreira 
Diretor executivo da RM2 Sports, gerente de marketing da Artdata Contábil. Bacharel em Educação Física pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Pós-graduado em Administração e Marketing do Esporte pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM). Pós-graduando em Direito Desportivo pelo Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo (IIDD) e graduando em Ciências Contábeis pela Faculdade Santa Lúcia.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2013/1410

As retribuições econômicas do atleta profissional de futebol: Tipos e reflexos tributários
Rodrigo Martinelli Ferreira*

1 - Introdução

Primeiramente, para o escopo que nos proporemos a seguir, faz-se necessário a apresentação de alguns conceitos e definições, bem como uma breve sinopse histórica, principalmente no que tange o advento do profissionalismo no esporte brasileiro - mais especificamente no futebol - e o contrato de trabalho do atleta profissional.

A profissionalização do esporte no Brasil teve inicio na década de 40, sob o governo do presidente Getúlio Vargas, com a edição do Decreto Lei nº 3.199/41, que trouxe os primeiros embasamentos estabelecidos para o desporto nacional.

Apesar do surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio da publicação Decreto Lei nº 5.452/43, que equiparava os atletas profissionais de futebol aos artistas, apenas em 1964, com a publicação do Decreto Lei nº 53.820/64 foi regularizada a profissão, ainda com lacunas consideráveis, como, por exemplo, as escassas regulamentações acerca do contrato de trabalho do atleta profissional.

Regulamentações essas que, apenas em meados da década de 70, abrolharam com o princípio da vigência da Lei nº 6.354/76.

Já em um contexto democrático, após a promulgação da Constituição Federal em 1988, a popular Lei Zico (Lei nº 8.672/93) segmentou o esporte em três categorias distintas, a saber: desporto de participação, desporto educacional e desporto de rendimento. Sendo a última dessas, a que particularmente nos interessa no presente momento:

III - desporto de rendimento, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com outras nações.
Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:
I - de modo profissional, caracterizado por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes;
II - de modo não profissional, compreendendo o desporto:
a) semi profissional, expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho;
b) amador identificado pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivos materiais. (Grifo nosso)

Em 1998, outro atleta histórico do futebol brasileiro originaria o nome popular de mais uma legislação atinente ao esporte nacional: a Lei nº 9.615/98, popularmente conhecida como Lei Pelé, revolucionou o futebol brasileiro com o fim do "passe" que trazia condições análogas a de escravidão ao atleta de futebol profissional.

A promulgação da Lei nº 12.395/11, tendo essa ausência de alcunha com nome de craque, trouxeram novas alterações a legislação desportiva que, segundo DOS SANTOS (2013), nos permite dizer que atualmente a regulação do desporto nacional fica a cargo da Lei nº 9.615/98, em conjunto com a posterior alteração da Lei supracitada:

"No que se referem às relações jus laborais aplica-se ainda na lacuna da lei Pelé o que está estabelecido na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas demais leis trabalhistas e previdenciárias." (DOS SANTOS, 2013, p. 23)

Sendo assim, pelo que vimos anteriormente, para que o desporto se caracterize como profissional, é essencial, portanto, que incida remuneração assentida em contrato formal de trabalho entra a entidade de pratica do desporto e o atleta.

A Consolidação das Leis do Trabalho gere as relações entre empregador e empregado no Brasil e aponta como características da relação de emprego, a habitualidade na prestação de serviço pelo empregado, o pagamento de salário por parte do empregador ao seu empregado, bem como a subordinação do empregado ao seu empregador (01). Contudo, algumas categorias profissionais, como a dos atletas, submetem-se, além das normas preditas na Consolidação das Leis do Trabalho, a outras regulamentações especiais.

O contrato de trabalho do atleta profissional deve conter, além do número da Carteira de Trabalho Profissional (CTPS), o nome das partes (empregador e empregado), o modo e o formato remuneratório, a especificação dos valores alusivos ao salário, gratificações, prêmios e bonificações (se houver) e, caso tenha sido acordado antecipadamente entre as partes, os valores referente às luvas.

Dentre as especificidades de tal contrato especial, destacamos a vedação ao contrato de trabalho verbal, devendo ser este obrigatoriamente escrito; o prazo apontado, não inferior a três meses e nem superior a cinco anos; a idade mínima de 16 anos do empregado para que seja válido; e, por fim, a inaplicabilidade da hora extra e do adicional noturno.

2 - Tipos de retribuições econômicas do atleta profissional de futebol

O atleta profissional recebe diferentes tipos de rendimentos frutos da prática do desporto profissional, diretamente ou indiretamente relacionados ao seu contrato especial de trabalho, que no entendimento de SILVA (2009) são os seguintes:

i) o salário, pago ao atleta em decorrência de um contrato de trabalho;
ii) um prêmio pelo resultado do jogo;
iii) um valor pelo uso ou exploração de sua imagem; e
iv) uma participação na receita advinda do "direito de arena" pago à entidade de prática desportiva por um terceiro que transmite ou retransmite o espetáculo ou evento desportivo.(SILVA, 2009, p. 58)

Entendemos que, além dos propostos pelo autor supracitado temos um quinto tipo de isomorfa importância, que esclareceremos mais detalhadamente no item 2.5:

v) os "direitos econômicos", acordado antecipadamente entre as partes na forma de anexo ao contrato de trabalho.

A seguir, distinguiremos, de acordo com o nosso entendimento, as principais características e particularidades de cada um dos cinco tipos supracitados.

2.1 - Salário

A existência do contrato de trabalho do atleta profissional entre o empregador e o empregado é condição indispensável para que exista o salário. Cabe aqui, marcarmos uma importante diferença entre salário e remuneração: o primeiro é um componente do segundo, ou seja, é parte integrante.

SILVA (2009) nos traz que apesar do atleta profissional se submeter a um regime específico em sua relação trabalhista, este recebe como compensação pela sua prestação, um valo mensal fixado em moeda corrente, denominado de salário, do mesmo modo que qualquer outro laborioso. O Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho define como parte integrante do salário, não apenas a quantia fixa estabelecida, bem como as percentagens, gratificações, comissões, décimo terceiro salário, diárias de viagens e eventuais abonos saldados pelo empregador.

2.2 - Prêmio

É muito comum no futebol que os clubes definam premiações atreladas ao resultado final da equipe em uma determinada competição ou jogo e, até mesmo, ao desempenho individual do atleta, como por exemplo: atingir um número de gols na temporada, ser artilheiro de uma competição, ser o goleiro menos vazado, ser convocado para a seleção nacional de seu País.

ZAINAGHI (1998) diferencia os prêmios recebidos pelos atletas - relacionados ao seu contrato de trabalho - de duas formas distintas, sendo que, na primeira, temos as luvas, convencionadas no momento da assinatura de um novo contrato de trabalho (seja esse fruto de uma renovação ou de uma transferência de clube), que podem ser liquidadas em parcela única, quotas mensais, parcelas semestrais ou anuais, junto ao salário e, portanto, compõem a remuneração do atleta. E o bicho, que compreende uma premiação paga pelo empregador no caso de conquistas de título, vitória ou "fuga" do rebaixamento, por exemplo, e integra o salário, pois trata-se de um pagamento periódico e habitual.

2.3 - "Direito de imagem"

Em face da maciça exposição midiática e da globalização vivenciadas nas últimas décadas, um atleta profissional pode atingir ganhos, até tempos atrás inimagináveis, com a exploração da sua imagem.

A exploração da imagem do atleta pode ser licenciada por uma companhia detentora dos direitos, com a qual o atleta firmou contrato para este fim; por uma companhia, cujo atleta participa do quadro societário e que, assim como no primeiro caso, possui o direito de exploração devido a um contrato firmado para tal; ou pelo próprio atleta, na forma de sua pessoa física.

Para o item 3.3, onde discutiremos a tributação sobre os rendimentos auferidos com o "direito de imagem, nos limitaremos a analisar a exploração da imagem pela pessoa física do atleta, não competindo ao presente artigo a discussão sobre qual opção é mais vantajosa em termos tributários.

2.4 - "Direito de arena"

O "direito de arena" é predito legalmente pelo Art. 42 da Lei nº 9.615/98 e, como veremos a seguir, consiste em um dos pontos de maiores divergências acerca do tema em estudo:

Art. 42 - Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem.
§1º - Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.

Embora a jurisprudência reconheça o "direito de arena" como uma verba que integra a remuneração - mas não constitui salário -, equiparando-a as gorjetas, alguns autores, tal qual SILVA (2009), possuem um entendimento distinto, atribuindo ao "direito de arena" natureza laboral, mas considerando-o como parte integrante do salário e não o equiparando com a gorjeta. Não adentraremos nesta importância, e, portanto, adotaremos o entendimento da jurisprudência quando, no item 3.4., ponderarmos acerca da tributação sobre o "direito de arena"

2.5 - "Direitos econômicos"

Antes de se discutir "direitos econômicos", consideramos de suma importância termos clara a diferença entre este e os "direitos federativos".

O último, consiste no direito de registrar o vínculo desportivo do atleta na respectiva Federação - no caso do Brasil, na Confederação Brasileira de Futebol (CBF) - e pode pertencer, única e exclusivamente, a um clube de futebol, sendo indivisível e podendo ser cedido apenas inter clubes, em hipótese alguma, a terceiros (lê-se investidores, empresários, o próprio atleta ou qualquer outra pessoa física ou jurídica) e em caráter definitivo (venda de atleta) ou temporário (empréstimo de atleta) - podendo ou não envolver uma contrapartida financeira.

Já os "direitos econômicos", são derivados da cláusula penal e está diretamente vinculado do "direito federativo", que passar a existir no momento da assinatura de contrato entre empregador (clube) e empregado (atleta).

A cláusula penal é uma obrigação acessória que, deve constar no contrato de trabalho do atleta profissional, pode ser decomposta em duas outras distintas: a cláusula compensatória desportiva e cláusula indenizatória desportiva.

A última é sempre devida pelo clube empregador ao atleta em determinados casos de rescisão contratual, sendo que a primeira, é devida exclusivamente a entidade de prática desportiva, sendo responsáveis pela quitação o próprio atleta e seu novo empregador, ou seja, a entidade de prática desportiva com a qual o atleta constituirá um novo contrato de trabalho.

Deste modo, "os direitos econômicos", que não integram o salário do atleta, podem ser negociados com terceiros e é pratica comum que no momento na discussão para a assinatura do contrato do atleta, seja negociada a cessão para terceiros (que pode ser o próprio atleta, o seu empresário, um investidor, um intermediário ou qualquer outro terceiro) de um percentual desses direitos sobre um possível lucro oriundo de uma expectativa futura de recebimento dos valores referentes à cláusula compensatória desportiva, fruto da transferência do atleta para outra entidade de prática desportiva.

Por tal ensejo, que torna comum a cessão de um percentual dos "direitos econômicos" para o atleta de futebol profissional, na figura de sua pessoa física, acreditamos ser pertinente o acréscimo dos "direitos econômicos" entre as retribuições econômicas percebidas pelos integrantes da categoria atletas profissionais de futebol, mesmo em se tratando de uma expectativa futura que pode vir a não se concretizar e, portanto, se extinguir ao término do contrato de trabalho.

Vale dizer que, assim como é costume em relação aos "direitos de imagem", os "direitos econômicos" também são cedidos a pessoas jurídicas onde podemos ou não ter a participação societária do atleta.

3 - Reflexos tributários sobre as retribuições econômicas do atleta profissional de futebol

3.1 - Salário

O salário do atleta profissional de futebol é tributado pelas alíquotas do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), devendo este ser retido (IRRF) e recolhido pelo empregador, com valor a pagar determinado de acordo com a tabela progressiva para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), sendo permitido que se faça o ajuste anual ao final da apuração do exercício:

Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2014, ano-calendário de 2013 a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2014, ano-calendário de 2013 (02).

Base de cálculo mensal em R$Alíquota %Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.710,78 --
De 1.710,79 até 2.563,91 7,5128,31
De 2.563,92 até 3.418,59 15,0320,60
De 3.418,60 até 4.271,59 22,5577,00
Acima de 4.271,59 27,5790,58

Incidem também sobre o salário do atleta profissional, as contribuições ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), descontados pelo empregador do empregado na folha de pagamento e, portanto, sendo o empregador responsável pela realização do pagamento, de acordo com a tabela a seguir:

Tabela (a partir de 01.01.2013) - Para Segurados Empregados, Empregados Domésticos e Trabalhadores Avulsos (03)  
Faixa salarial Alíquota
de até R$ 1.247,70 8,00%
de R$ 1.247,71 até 2.079,50 9,00%
de R$ 2.079,51 até 4.159,00 11,00%

E ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de igual sistemática e responsabilidade da contribuição ao INSS, contudo com a adoção de uma alíquota única de 8%, independente de faixas salariais, a ser descontada.

3.2 - Prêmio

A tributação dos valores percebidos pelo atleta profissional de futebol a título de prêmio (luvas e bichos, por exemplo) em razão de seu desempenho em competições esportivas é realizada no mesmo ordenamento a que se submete o salário, sendo considerados, desta forma, rendimentos tributáveis e expostos à incidência das alíquotas contidas na tabela progressiva para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, também com permissão para ajuste ao final na apuração do exercício.

3.3. "Direito de imagem"

Corroboramos com o entendimento de SILVA (2009) que considera como royalties os valores pagos pelas entidades de prática desportiva e recebidos pelos atletas profissionais por conta do licenciamento do uso da imagem dos mesmos. E sendo assim, é tributado pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e submete-se a tabela progressiva para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e, como nos casos da tributação envolvendo o salário e o prêmio, permite-se o ajuste ao final da apuração do exercício.

3.4. "Direito de arena"

A verba percebida pelos atletas profissionais de futebol a título de "direito de arena", em sendo equiparada a gorjeta, compõe a base de cálculo do 13º salário, das férias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e também estão sujeitas a tabela progressiva para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os valores que o atleta profissional venha a receber a título de "direitos econômicos", por meio de sua pessoa física, devido à porcentagem cedida anteriormente pela entidade de prática desportiva ao atleta, no momento da assinatura do contrato de trabalho (na forma de contrato anexo) são tributados. Vale dizer que os "direitos econômicos" não devem ser considerados como bens para efeito de tributação, pois não se trata de um direito líquido e certo, devido a sua extinção no momento em que se encerra o contrato de trabalho e, portanto, o vínculo empregatício entre o atleta e a entidade de prática desportiva. Sendo assim, os "direitos econômicos" são rendimentos submetidos a incidência das alíquotas reveladas na tabela progressiva para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física com permissividade para ajuste na apuração do exercício após seu término.

3.5 - "Direitos econômicos"

Os valores que o atleta profissional venha a receber a título de "direitos econômicos", por meio de sua pessoa física, devido à porcentagem cedida anteriormente pela entidade de prática desportiva ao atleta, no momento da assinatura do contrato de trabalho (na forma de contrato anexo) são tributados.

Vale dizer que os "direitos econômicos" não devem ser considerados como bens para efeito de tributação, pois não se trata de um direito líquido e certo, devido a sua extinção no momento em que se encerra o contrato de trabalho e, portanto, o vínculo empregatício entre o atleta e a entidade de prática desportiva.

Sendo assim, os "direitos econômicos" são rendimentos submetidos a incidência das alíquotas reveladas na tabela progressiva para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física com permissividade para ajuste na apuração do exercício após seu término.

4 - Considerações finais

Por tudo que vimos nos capítulos supra, concluímos que, assim como existem inúmeras particularidades a observar-se no que tange o contrato de trabalho do atleta de futebol profissional, também é de suma importância no gerenciamento da carreira de um atleta, a observância das normas e peculiaridades da tributação envolvendo as retribuições econômicas dos atletas profissionais.

Frente a isso, faz-se essencial para um melhor aproveitamento dos recursos financeiros dos atletas profissionais, a confecção de um planejamento tributário aprofundado e adequado, fruto de pareceres conjuntos de um profissional da área de contabilidade e de um advogado tributarista, que sejam especializados e competentes para fazer as devidas orientações sobre tal matéria.

Referências bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> acesso em 19/08/2013 às 20h28min.

BRASIL. Decreto Lei nº 3.365, 21 de Junho de 1941.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm> acesso em 11 de setembro de 2013, às 19h57min.

BRASIL. Decreto Lei, nº 5.452, de 1º de Maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm> acesso em 25 de agosto de 2013, às 20h31min.

BRASIL. Decreto Lei nº 3.000, de 26 de Março de 1999. Regulamento do Imposto de Renda http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110446/regulamento-doimposto-de-renda-de-1999-decreto-3000-99> acesso em 13/09/2013, às 15h07min.

BRASIL. Lei nº 6.354, de 2 de Setembro de 1976.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6354.htm> acesso em 15 de setembro de 2013, às 10h:25min.

BRASIL. Lei nº 9.672, de 6 de Julho de 1993. Lei Zico.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8672.htm> acesso em 9 de setembro de 2013, às 22h:49min.

BRASIL. Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998. Lei Pelé.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm> acesso em 10 de setembro de 2013, às 21h:08min.

BRASIL. Lei nº 12.395, de 16 de Março de 2011.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12395.htm> acesso em 02/09/2013 às 18h:23min.

DOS SANTOS, Pedro Augusto Lemanski. As peculiaridades do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. Trabalho de Conclusão de Curso. Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Ijuí/RS: 2013.

DUARTE, Paulo Henrique Bracks. O contrato do atleta de futebol profissional.

Monografia. Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima/MG: 2004.

SILVA, Felipe Ferreira. Tributação no futebol: clubes e atletas. São Paulo: Quartier Latin. 2009.

ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os atletas profissionais de futebol no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 1998.

Notas

(01) Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art, 3º: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

(02) http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/ContribFont2012a2015.htm> acesso em 23 de Setembro de 2013, às 21h35min.

(03) http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=313> acesso em 23 de setembro de 2013, às 21h48min.

 
Rodrigo Martinelli Ferreira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrigo Martinelli Ferreira.



- Publicado em 12/11/2013



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