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Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque 
Doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA). Professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. Ex-Deputado Federal (1999-2003).

Artigo - Estadual - 2013/0314

Alvo errado
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*

A guerra fiscal é uma das aberrações do sistema tributário brasileiro e se depender dos atuais governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ela vai continuar. Todos eles voltaram a pressionar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para que os incentivos fiscais envolvendo o ICMS continuem sendo usados para atrair empresas. Estão empenhados na luta contra a reforma desse tributo no Congresso e tentam impedir que o Judiciário edite uma súmula vinculante contra a manutenção e ampliação dos benefícios. Resumindo, querem administrar pelo método mais fácil, sem preocupação com investimento em infraestrutura e qualificação de mão de obra.

Em primeiro lugar cumpre dizer que a mobilização dos governadores dessas três regiões está fora de sintonia com as necessidades tributárias do País. Ao invés de se engajarem pela manutenção das regras do ICMS, um dos impostos mais complexos e nocivos à produção e de maior custo de fiscalização para os Estados, eles deveriam engrossar um movimento por uma reforma tributária simplificadora e capaz de estimular a competitividade da economia brasileira.

Em relação à guerra fiscal cabe destacar que esse é um fenômeno típico da atual estrutura tributária brasileira. A autonomia dos Estados para legislar sobre o ICMS, o principal tributo do País, cria anomalias severas no sistema produtivo nacional e compromete as finanças públicas. As disputas com o objetivo de conceder benefícios fiscais é jogo de soma negativa, uma vez que resulta em distorções no processo de tomada de decisão para localização industrial e, com isso, comprometem-se a eficiência e a competitividade da produção nacional.

Para os Estados os efeitos da guerra fiscal são a dilapidação das contas públicas e o comprometimento da capacidade de investimentos a médio e longo prazo. Só em 2012 o total de renúncia foi de quase R$ 53 bilhões em todo o País. A restrição orçamentária decorrente acaba limitando as inversões na ampliação e manutenção da infraestrutura, o que, por sua vez, prejudica o desempenho das empresas que se beneficiaram dos incentivos.

Portanto, a guerra fiscal é uma anomalia que compromete tanto o poder público como os agentes privados. Os benefícios imediatos acabam gerando custos de grandes proporções mais adiante.

Outro aspecto a ser destacado no movimento dos governadores é a reivindicação pelo fim da unanimidade como regra para as decisões do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Hoje esse órgão já não é capaz de mediar de modo satisfatório os interesses conflitantes de seus membros. Os embates da guerra fiscal desgastaram sua autoridade e, caso seja extinta a unanimidade, a desmoralização será ainda maior.

Dentro do atual sistema tributário brasileiro, a guerra fiscal é previsível e inevitável. Faz parte de sua natureza. Não há como evitá-la se continua-se adotando como parâmetro de conduta o sistema tributário convencional, baseado em impostos declaratórios como o ICMS.

Acabar com a fratricida guerra fiscal, combater a sonegação, simplificar a estrutura de impostos e resolver os conflitos federativos são medidas cruciais para o Brasil. São diretrizes que deveriam pautar um movimento dos governadores em favor da reforma tributária.

 
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque.



- Publicado em 03/10/2013



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