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Alexsander Santana 
Advogado em São Paulo. Atuante na área tributária. Pós-graduando em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - GVLaw. Ex-membro da Academia Brasileira de Direito Tributário - ABDT (biênio 2011-2012).

Artigo - Municipal - 2013/0403

Exigência de livros fiscais e outros documentos do contribuinte - Limites do Município diverso daquele em que situado o eventual sujeito passivo
Alexsander Santana*

Acerca da obrigação tributária, notadamente àquela denominada acessória, assim dispõe o art. 113, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional:

"A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" (grifei).

Diante do enunciado, verifica-se que o suposto ente tributante somente poderá exigir a apresentação de documentos fiscais pelo suposto sujeito passivo, caso aquele detenha a competência, ou ao menos a capacidade tributária ativa, para que a exigência tributária se perfaça dentro dos contornos e limites traçados pela Carta Política de 1988.

Importante aclarar que, aqui, não se está a dizer que o Município somente poderá exigir a apresentação de documentos fiscais dos contribuintes que estejam localizados dentro do espaço geográfico que lhe compete. Não é isso.

Faz-se de extrema importância verificar qual a finalidade da averiguação de tais documentos pelo Fisco. Ou seja, deve haver total nexo entre o antecedente e o consequente advindo de tal conduta do ente político, legalmente prevista nos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional - CTN. Em suma, a finalidade de tal procedimento deve desaguar invariavelmente em exigência, ou não, de tributo, a depender da constatação da ocorrência do fato imponível.

Desta feita, essa obrigação - acessória -, só poderá ser exigida pelo Fisco para instrumentalizar ou viabilizar a cobrança de um tributo, ou seja, deve existir um mínimo de correlação entre as duas espécies de obrigações que justifique a exigibilidade da obrigação acessória (01).

Portanto, uma vez mais, frise-se, o ente político exigente de tais documentos fiscais deve ser titular da capacidade tributária ativa, para que tal conduta não se mostre inócua.

Por fim, cumpre destacar que tal entendimento é projetado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, intérprete e guardião da legislação federal, nos autos do REsp nº 539.084/SP (DJ 19/12/2005), e mais recentemente nos autos do REsp nº 1.096.712/MG (DJe 06/05/2009), e REsp nº 899.895/SP (DJe 05/08/2009).

Nota

(01) REsp 1096712 / MG. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Primeira Turma do STJ. J. 02/04/2009. DJe 06/05/2009.

 
Alexsander Santana*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexsander Santana.



- Publicado em 06/08/2013



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