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Luiz Fernando Mussolini Júnior 
Advogado e Contabilista. Juiz da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Professor de Direito Tributário no UNIFECAP e nos cursos de Pós-Graduação do INSPER, da GV LAW, do IBET, da EPD e do UniTOLEDO.

Artigo - Estadual - 2013/0398

Os provedores de acesso à internet e o ICMS em São Paulo
Luiz Fernando Mussolini Júnior*

Conquanto a matéria esteja já sumulada no Superior Tribunal de Justiça, pela não incidência do "ICMS-Comunicações" sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet, a Fazenda do Estado de São Paulo insiste na exigência do tributo, sendo que, só recentemente e por estreitíssima maioria de votos, o Plenário do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo deliberou, ineditamente, pela improcedência de lançamento ex-officio com esse conteúdo.

Prevaleceu no julgamento nosso voto, que teve por arrimo a jurisprudência consolidada no STJ e, em especial, a ideia de que, se é verdadeira a premissa por força da qual, ex vi legis, as decisões finais do Tribunal de Impostos e Taxas, quando contrárias à Fazenda Pública, devem estar necessariamente afinadas com a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, circunstância que enseja, inclusive, o chamado Pedido de Reforma de Julgado, privativo da FESP, é quando menos plausível que tal critério, embora não previsto na legislação, deva ser objeto de reflexão na hipótese de se tratar de julgado favorável ao contribuinte, evitando-se a inscrição de créditos quase que natimortos e a muito possível sucumbência que mais onerará o Erário.

Esta é uma questão que, antes de ser jurídica, é de bom senso e de equidade.

 
Luiz Fernando Mussolini Júnior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Fernando Mussolini Júnior.



- Publicado em 17/07/2013



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