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Wilson Gimenez Junior 
Pós-graduado em Controladoria. Fundador e sócio-diretor executivo da Datamétodo Gestão Contábil S/S Ltda. Contador. Administrador de empresas. Articulista e palestrante.

Artigo - Estadual - 2013/0393

Como sofrem as empresas paulistas! Com a promulgação do Decreto Estadual nº 58.918/13, o governo de SP impôs aos seus contribuintes o ônus de "pagar" eventuais diferenças de ICMS caso a operação tenha usufruído de benefícios fiscais no Estado de origem não autorizados pelo CONFAZ
Wilson Gimenez Junior*

Elaborado em 05/2013

Como se não bastassem a imposição da substituição tributária do ICMS, o ônus do diferencial de alíquota, e as consequências onerosas da alíquota de 4% de ICMS nas aquisições interestaduais de produtos importados oriundos de outros Estados, novamente, na defesa dos seus interesses arrecadatórios, o Estado de São Paulo disparou mais uma ação contra as Unidades da Federação que oferecem aos seus contribuintes alguma benesse fiscal sem o crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Não vem de hoje essa posição repressora do Estado de São Paulo em relação ao tratamento tributário das operações de entradas oriundas de outros estados, uma vez que o regulamento do ICMS/SP já coibia a apropriação de créditos de ICMS referente a operações interestaduais amparadas com benefício fiscal de origem duvidosa, o que suscita alguns contribuintes inconformados a ingressar na justiça contra tal situação. Contudo, o Decreto Estadual nº 58.918/13 foi muito além ao "convocar" o contribuinte paulista a protagonizar o papel de "avalista tributário", pois, caso o seu fornecedor interestadual tenha se beneficiado de alguma redução tributária irregularmente permitida pelo seu Estado, caberá ao contribuinte paulista adquirente da mercadoria o recolhimento da eventual diferença do ICMS.

Sem a intenção de adentrar na seara jurídica que envolve essa polêmica questão, pois muito tem se falado da inconstitucionalidade dessa medida, uma vez que o governo de São Paulo pleiteia uma suposta diferença de ICMS a que não tem direito legal, certamente isso provocará uma enxurrada de ações judiciais promovidas pelas empresas que se sentirem prejudicadas. Contudo, na prática, a grande maioria das pequenas empresas não dispõe de um corpo jurídico próprio, e raramente contratam assistência jurídica específica para defender-se de questões tributárias. Assim, inevitavelmente, essas empresas irão recorrer aos profissionais da contabilidade que as assistem mensalmente na sua gestão tributária, com a esperança de que o problema seja solucionado, mas, infelizmente, esses profissionais nada poderão fazer, pois tal situação só poderá ser dirimida através do Poder Judiciário.

Desse modo, deduzimos que a aplicação das regras do referido decreto provocará um verdadeiro pesadelo nos contribuintes paulistas, sobretudo às micro e pequenas empresas, que, além da árdua tarefa de conhecer e cumprir a complexa legislação do Estado de São Paulo, deverão ainda observar atentamente qual foi a tributação interna de ICMS aplicada pelo seu fornecedor interestadual no âmbito da Unidade da Federação de origem, verificando se todos os benefícios fiscais concedidos a cada um dos produtos adquiridos de qualquer uma das vinte e seis unidades da federação têm ou não o crivo do CONFAZ, e, se constatada alguma irregularidade, o contribuinte paulista deverá ter a proeza e o ônus de instantaneamente calcular e pagar eventual diferença de ICMS até o momento da mercadoria adentrar em território paulista, o que demonstra a voracidade arrecadatória da SEFAZ/SP.

Para tanto, o referido Decreto determina que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgará os benefícios ou incentivos concedidos por outras Unidades da Federação para fins consulta e apuração de eventual diferença do ICMS a ser recolhida pelos seus contribuintes.

Portanto, inevitavelmente, os contribuintes paulistas que têm como base do seu negócio grande dependência de fornecedores interestaduais deverão ter uma atenção redobrada, uma vez que arcarão imediatamente com o custeio de eventuais diferenças de ICMS decorrentes dessas operações, e, na inobservância das regras impostas pelo Decreto nº 58.918/13, ficarão expostos aos riscos de autuações e apreensões de suas mercadorias, o que poderá ensejar em graves danos aos negócios dos contribuintes paulistas.

 
Wilson Gimenez Junior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Wilson Gimenez Junior.



- Publicado em 25/06/2013



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