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Célio Armando Janczeski 
Mestre em Direito. Professor de Direito Tributário da Faculdade Mater Dei, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina e da Escola Superior da OAB/SC. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Advogado no Paraná e em Santa Catarina.

Artigo - Federal - 2013/3316

Centrais de negócios e sua constituição como associações civis sem fins lucrativos e seus reflexos tributários
Célio Armando Janczeski*

É crescente no País o nascimento de associações civis privadas sem fins lucrativos, aonde micro e pequenas empresas, de diferentes setores da economia, se unem para obter vantagens com a compra de produtos em escala e fazer concorrência com os preços praticados pelos grandes conglomerados.

É o que o SEBRAE tem denominado de "Central de Negócios", onde a cooperação entre as empresas tem se destacado como um meio capaz de torná-las mais competitivas. Fortalecer o poder de compras, compartilhar recursos, combinar competências, dividir o ônus de realizar pesquisas tecnológicas, partilhas de riscos e custos para explorar novas oportunidades, oferecer produtos com qualidade superior e diversificada são estratégias cooperativas que têm sido utilizadas com mais freqüência, anunciando novas possibilidades de atuação no mercado(01).

Para o SEBRAE, as centrais de negócios, como entidade de base associativa, repetem padrão de outros modelos de mesma base: a união como meio para aumentar a competitividade ou para superar desafios que individualmente seriam mais difíceis de serem superados. Uma de suas principais diferenças com outros modelos é o fato de serem organizadas majoritariamente por pessoas jurídicas(02).

Para obter os benefícios como associação civil privada sem fins lucrativos, a associação deve obediência à legislação pátria, especialmente Lei 9.532/97, MP 2.158/01 (ainda em vigor em razão da EC 32/2001) e IN SRF 247/2002.

Existem algumas vozes, especialmente junto a Receita Federal do Brasil, que entendem que em nenhuma hipótese uma "central de negócios" pode adotar o regime de associação civil privada sem fins lucrativos, mesmo que cumpra com os ditames da Lei 9.532/97, MP 2.158/01 (ainda em vigor em razão da EC 32/2001) e IN SRF 247/2002.

Para estes, a central de negócios implicaria na exploração de atividade econômica em condições privilegiadas, em detrimento da isonomia com outras entidades e empresas sujeitas ao pagamento de tributos, razão pela qual não poderiam obter os benefícios da isenção.

A generalização sempre é perigosa. Há centrais de negócios que funcionam e são operadas sem respeito aos ditames da legislação, laborando como mera entidade de prática de atos de comércio e há centrais de negócios que preenchem e cumprem com o que dispõe a lei, especialmente a Lei nº 9.532/97. É curial que as primeiras não merecem a desoneração fiscal e as últimas dela podem usufruir.

Antes de mais nada é de se registrar que as centrais de negócios não estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF, já que a mesma alcança apenas as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos e os sindicatos dos trabalhadores, não incluindo, assim, associações civis sem fins lucrativos(03).

A Constituição Federal, portanto, autoriza a tributação da renda e da receita desse tipo de pessoa jurídica de direito privado.

Ocorre que a legislação federal, em especial a Lei 9.532/1997 e a Medida Provisória 2.158/2001, prevêem a isenção de IRPJ, CSL e Cofins, bem como uma forma excepcional de pagamento de contribuição ao PIS (1% sobre a folha de salário, ao invés de 3% sobre a receita bruta).

Dispõe o art. 15 da Lei 9.532/97:

Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
Parágrafo primeiro: A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
Parágrafo segundo: Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
Parágrafo terceiro: Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, parágrafo 2º, alíneas "a" a "e" e parágrafo 3º e dos artigos 13 e 14.

Os arts. 12, 13 e 14 da Lei 9.532/97, aplicáveis em razão do disposto no parágrafo 3º do art. 15 acima transcrito, prevêem os requisitos para que a associação civil sem fins lucrativos possa usufruir da isenção do IRPJ e da CSL:

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
Parágrafo primeiro: Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
Parágrafo segundo: Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal(04).

Na letra "g" do mesmo dispositivo, consta como requisito adicional "assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público".

Em que pese a letra "g" não ter sido exigida pelo disposto no parágrafo terceiro do art. 15, da Lei 9.532/97, que afasta sua aplicação ao caso das instituições isentas, é de se observar que há outra exigência legal no mesmo sentido, prevista para aplicação às associações em geral. Trata-se do disposto no art. 61, da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que registra expressamente que:

"dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, a instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes".

Aliado ao disposto no art. 61, registra o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo que:

"poderão os associados, mediante previsão no estatuto ou deliberação assemblear, antes da distribuição do remanescente, determinar o recebimento do valor atualizado referente às contribuições que houverem prestado ao patrimônio da pessoa jurídica, o que se fará a título de restituição, e não de distribuição de lucros - sem agressão, portanto, à natureza jurídica peculiar da associação"(05).

Finalmente, no parágrafo segundo, preconiza-se que inexistindo associação semelhante, o patrimônio remanescente se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Ou seja, depois de extinta a associação, prevê o Código Civil que, se houver bens remanescentes, a ordem para pagamento respeita o seguinte quadro:

a) credores;

b) associados com participação no patrimônio (CC art. 56, par. Único);

c) restituição aos associados das contribuições realizadas (CC art. 61, par 1º);

d) outra associação de fins idênticos ou semelhantes indicada no estatuto ou apontada por deliberação dos associados (CC art. 61, caput); e) bens serão remetidos ao Poder Público (CC, art. 61, par 2º)(06).

Note-se também que o art. 54 do Código Civil explicita as condições para eventual dissolução como requisito imprescindível para a validade do estatuto da associação.

A regra do art. 15, parágrafo 1º, da Lei 9.532/97 é expressa em determinar a isenção apenas ao Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro, de forma que não abrange a Cofins.

Em relação a Cofins, a regra isentiva encontra-se na Medida Provisória nº 2.158/2001 (ainda em vigor em razão da Emenda Constitucional nº 32/2001) que estabelece no seu art. 14, que a partir de 01 de fevereiro de 1999, são isentas de Cofins as receitas

"relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13" (inciso X).

O art. 13, por sua vez, estabelece no inciso IV:

"instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei 9.532, de 1997".

Para o Manual do SEBRAE denominado Central de Negócios, a Cofins é devida e seu recolhimento é obrigatório. Lembra o referido documento, no entanto, que algumas entidades:

"estão fazendo depósito em juízo dessa contribuição, enquanto aguardam decisão judicial definitiva sobre o caso"(07).

A defesa da Receita Federal se pauta no art. 37, parágrafo 2º, da IN SRF 247/2002, que apesar de dar uma interpretação restritiva, não coíbe o funcionamento das centrais de negócios como associações civis privadas sem fins lucrativos:

Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais(08). (Grifou-se).

No Direito Brasileiro ainda pende discussões acerca do alcance da isenção da Cofins, pois está condicionada às "receitas relativas às atividades próprias" das associações civis sem fins lucrativos.

Como adverte a doutrina de Leonardo Varella Giannetti (09), os requisitos enunciados para se usufruir da isenção do IRPJ e da CSLL também devem ser seguidos pela associação para se beneficiar da isenção da Cofins, mas há ainda outro requisito que deve ser observado. É que a isenção se dá apenas para as "receitas relativas às atividades próprias das entidades". A controvérsia gira justamente na compreensão do que se entende pelo termo retro destacado. Ao passo que a Receita Federal e algumas decisões dos Tribunais entendem que a isenção alcança apenas as receitas decorrentes das contribuições dos associados, mensalidades e doações, conferindo, assim, um alcance mais restrito à regra de isenção, há, de outro lado, corrente jurisprudencial que defende uma interpretação mais ampla sobre o alcance da referida norma de exoneração.

São conhecidos os exemplos que simples falhas formais do estatuto social ou do manual da central de negócio implicam em sérios problemas jurídicos e de interpretações perante as Fazendas Públicas. O acompanhamento de um profissional especializado, portanto, é medida salutar e aconselhável.

Em suma: mesmo considerando-se o posicionamento mais restrito defendido pelos órgãos fazendários, cumpridas as exigências da legislação, é de se concluir que as centrais de negócios podem funcionar como associações civis sem fins lucrativos e assim poderão se beneficiar da isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, da Cofins e pagar o PIS com base na alíquota de 1,0% sobre a folha de salários.

Notas

(01) SEBRAE, Centrais de Negócios - Série Empreendimentos Coletivos, Unidade de Capacitação Empresarial, 2009, p. 05.

(02) SEBRAE, Centrais de Negócios... op. cit., p. 08.

(03) Vide JANCZESKI, Célio Armando. Direito Tributário e Processo Tributário - Teoria e Prática. Ed. Plenum, 2011, p. 136.

(04) Além dos dispositivos listados, ainda obriga-se a associação ao respeito aos artigos 13 e 14, da Lei 9.532/97, que possuem a seguinte redação: Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único: Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária, o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes da pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n. 9.430, de 1996.

(05) TEPEDINO, Gustavo. BARBOZA, Heloíza Helena e MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil Interpretado, Vol. I, Renovar, 2004, p. 148.

(06) NERY JUNIOR, Nelson. ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código Civil Comentado. 6ª Edição, RT Editora, 2008, p. 255.

(07) SEBRAE, Centrais de Negócios - Série Empreendimentos Coletivos, Unidade de Capacitação Empresarial, 2009, p. 17.

(08) No site da Receita Federal do Brasil na internet, consta a seguinte orientação: Pergunta 425: Relativamente à isenção da Cofins para as entidades elencadas no art. 13 da MedProv 2.158-35/2001, qual a abrangência das receitas relativas às "atividades próprias" a que se refere o art. 14, X, do mesmo diploma legal? Resposta: Entende-se como atividades próprias aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais das respectivas entidades. Estas normalmente alcançam as receitas auferidas que são típicas das entidades sem fins lucrativos, tais como: doações, contribuições, inclusive a sindical e a assistencial, mensalidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e á execução de seus objetivos estatutários. A isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial. Por isso, não estão isentas da Cofins, como por exemplo, as receitas auferidas com exploração de estacionamento de veículos, aluguel de imóveis, sorteio e exploração do jogo de bingo, comissões sobre prêmios de seguros, prestação de serviços e/ou venda de mercadoria, mesmo que exclusivamente para associados; aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, piscinas, campos esportivos, dependências e instalações; venda de ingressos para eventos promovidos pelas entidades; e receitas financeiras (arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998; arts. 13 e 14, X, da MedProv 2.158-35/2001; e Parecer Normativo CST 5/1992). - Grifou-se.

(09) Revista Tributária e de Finanças Públicas ano 19, 101, novembro-dezembro de 2011, RT, Coordenação Edvaldo Pereira de Brito, p. 365.

 
Célio Armando Janczeski*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Célio Armando Janczeski.



- Publicado em 30/04/2013



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