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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 
Advogado especialista nas áreas comercial e tributária. Assessor Jurídico da ACMINAS - Assoc. Comercial de Minas.

Artigo - Federal - 2013/3287

Tributação incidente em relação a associações comerciais
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*

Abordagem da questão tributária, apontando os tributos a que uma ASSOCIAÇÃO COMERCIAL está sujeita, em face de sua atividade e dos convênios que mantém e aqueles em que estaria isenta, a exemplo de IR, PIS, COFINS, ISS, dente outros.

Uma ASSOCIAÇÃO COMERCIAL é uma entidade sem fins lucrativos e como tal goza de alguns benefícios no campo tributário.

Passemos a enumerar, de forma sucinta, os principais tributos, contribuições e obrigações que interessam à Entidade.

1 - IRPJ - A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL goza de isenção do IRPJ, por se enquadrar na condição de entidade sem fins lucrativos. (Art. 15 da Lei nº 9.532/1997. Art. 174 do Decreto Regulamentador do IMPOSTO DE RENDA, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999);

Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Lei 9532/1997)

Art. 174. Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 15 e 18). (Decreto 3000/99).

2 - CSSL - Não é devida pela pessoa jurídica que desenvolve atividades sem fins lucrativos beneficiada com isenção da contribuição em comento (Lei nº 7.689/88 c/c o Ato Declaratório Normativo nº 17/90, agora com o § 1º do artigo 15 da Lei 9.532/97, que isentou da Contribuição Social as entidades de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis sem fins lucrativos).

§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subsequente. (do Art. 15 da Lei 9.532/97)

3 - COFINS - Incide de maneira geral sobre o faturamento das pessoas jurídicas, salvo sobre as receitas de atividades próprias da entidade sujeita ao pagamento do PIS/Folha, que não haverá incidência da COFINS (Para configurar a isenção, a entidade deve atender aos requisitos, cumulativamente, contidos na Lei 9.528/1997).

No entanto, a COFINS incidirá sobre as receitas provenientes de atividades que não sejam consideradas como próprias da entidade. Aqui se devem examinar cuidadosamente todas as entradas de recursos na entidade, pois poderão existir receitas sujeitas a incidência da COFINS.

4 - PIS Folha de pagamento - As instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações (a que se refere o artigo 15 da Lei nº 9.532/1997), estão dispensadas do recolhimento da Contribuição ao PIS com base no faturamento, devendo recolher o PIS/ PASEP baseados na folha de salários. Estas pessoas jurídicas ficam, portanto, sujeitas apenas ao recolhimento da Contribuição ao PIS/PASEP na modalidade folha de salários (aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de salários), não se sujeitando ao PIS Faturamento (A Medida Provisória nº 2.158-35/01, em seu artigo 13 elenca as pessoas jurídicas que estão dispensadas do recolhimento da Contribuição ao PIS com base no faturamento. Alterada pela Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.).

As entidades sem fins lucrativos devem apurar a contribuição para o PIS/PASEP-Folha de Salários em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, alterada pelos art. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, e reedições.

Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:
I - templos de qualquer culto;
II - partidos políticos;
III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;
V - sindicatos, federações e confederações;
VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:
I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - da exportação de mercadorias para o exterior;
III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;
VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;
VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;
IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.

5 - Imposto de Renda Retido na Fonte - Os pagamentos efetuados pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL a Pessoas Físicas, tanto por trabalho assalariado como aos não assalariados têm a mesma incidência de IRF.

No tocante ao relacionamento da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL com as Pessoas Jurídicas em geral é preciso examinar duas situações:

5.1 - Serviço prestado por pessoas jurídicas isentas ou imunes - Não incidirá imposto de renda na fonte quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas isentas ou imunes (RIR/99: - Art. 670, §§1º e 2º)

Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Decreto-Lei nº 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3º).
§ 1º É dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.979, de 1982, art. 3º, § 1º):
I - cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;
II - cuja maioria do capital pertença, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;
III - imune ou isenta do imposto de renda;
IV - cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica isenta for entidade de previdência privada (art. 175) (Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 6º, § 1º).

5.2 - O inverso: Serviços prestados à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - Todos os rendimentos auferidos por pessoas físicas de pessoas jurídicas estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte, tais como IRF sobre trabalho assalariado, não assalariado, etc., salvo algumas exceções previstas em lei.

5.3 - Também estão sujeitos à retenção na fonte os serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:

5.3.1 - As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado, tem retenção na fonte com alíquota de 1% (um por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas (Art. 649, RIR/99). Aplica-se, também, aos rendimentos pagos ou creditados pela prestação de serviços de transporte de valores.

Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55).

5.3.2 - Serviços Profissionais (Art. 647 do RIR/99. LISTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS SUJEITOS À RETENÇÃO) - Sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Incide o IRF pela alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º).
§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:
1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
2. advocacia;
3. análise clínica laboratorial;
4. análises técnicas;
5. arquitetura;
6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
7. assistência social;
8. auditoria;
9. avaliação e perícia;
10. biologia e biomedicina;
11. cálculo em geral;
12. consultoria;
13. contabilidade;
14. desenho técnico;
15. economia;
16. elaboração de projetos;
17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
18. ensino e treinamento;
19. estatística;
20. fisioterapia;
21. fonoaudiologia;
22. geologia;
23. leilão;
24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
25. nutricionismo e dietética;
26. odontologia;
27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
28. pesquisa em geral;
29. planejamento;
30. programação;
31. prótese;
32. psicologia e psicanálise;
33. química;
34. radiologia e radioterapia;
35. relações públicas;
36. serviço de despachante;
37. terapêutica ocupacional;
38. tradução ou interpretação comercial;
39. urbanismo;
40. veterinária.
§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

5.3.3 - Comissões, Corretagens e - Factoring - (Art. 651 do RIR/99 e art. 29 da Lei 10.833/2003.) - Estão sujeitas à incidência do IRF à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, a título de comissões, corretagens; bem como as comissões pagas a agências de empregos pelas empresas que contratam pessoal pelo seu intermédio, ou qualquer remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais e serviços de factoring.

Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):
I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;
II - por serviços de propaganda e publicidade.
§ 1º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único).
§ 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica.

Art. 29. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), que será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.

6 - Retenção na fonte CSLL, PIS e COFINS - A retenção na fonte (Artigo 30 da Lei nº 10.833/03) de CSLL, das contribuições ao PIS e da COFINS, sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviço de assessoria creditícias, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:
I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
III - fundações de direito privado; ou
IV - condomínios edilícios.
§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
§ 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.
§ 4º (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

6.1 - O disposto acima aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados, dentre outros, por associações, entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos.

6.2 - O valor da retenção das três contribuições será determinado pela aplicação, sobre o montante a ser pago do percentual de 4,65%, que corresponde à soma das alíquotas de 1% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS. Quando a pessoa jurídica beneficiária do pagamento gozar de isenção de uma ou mais contribuições, a retenção será feita mediante aplicação das alíquotas específicas correspondentes às contribuições não alcançadas pela isenção.

6.3 - As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero devem informar esta condição na nota ou documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, (Artigos 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei 10.833/2003; IN da SRF nº 459/2004) sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção das contribuições sobre o valor total da nota ou documento fiscal, no percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento). Vale lembrar que é dispensada a retenção para pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 1º As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2º No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.
§ 3º É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)
§ 4º Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3º deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)
Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
I - cooperativas, relativamente à CSLL; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - empresas estrangeiras de transporte de valores; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Parágrafo único. A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:
I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal:
I - empresas públicas;
II - sociedades de economia mista; e
III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)
I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)
II - álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)
Art. 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)
Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições.
Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004
DOU de 29.10.2004
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
Retificada no DOU de 10/12/2004, Seção 1, pág. 25.
Alterada a partir de 1º de julho de 2007 pela IN RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007.
Alterada pela IN RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007.
Alterada pelo IN RFB nº 1.151, de 3 de maio de 2011.

7 - Contribuições da empresa para o INSS e outras entidades - Em regra as ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS estão sujeitas às seguintes contribuições sociais previdenciárias:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços;

II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais:

a) um por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) dois por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio;

c) três por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave.

7.1 - As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas alíquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS.

7.2 - O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada atividade econômica por ele exercida.

8 - Retenção na fonte de contribuição previdenciária sobre valores pagos pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL no caso de contratação de mão de obra de autônomos ou empreiteiras. Neste tópico não vamos nos ater aos detalhes, por tratar de assuntos comuns às empresas em geral cujas informações podem ser obtidas diretamente no site www.previdencia.gov.br.

8.1 - Obrigação da retenção do INSS do contribuinte individual pela tomadora dos serviços - A responsabilidade do recolhimento das contribuições do contribuinte individual, que era do próprio contribuinte passa a ser da pessoa jurídica que pagar pelos serviços tomados junto a esses profissionais, inclusive da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL. Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000.

8.2 - Obrigação da retenção do INSS de prestação de serviço através de cessão de mão de obra e empreitada - A entidade que contratar serviços relacionados com cessão de mão de obra ou empreitada, previstos no artigo 117 e/ou 118 da IN RFB nº 971/2009, é obrigada a reter e recolher o valor referente a antecipação compensável relativo à parcela de 11% (onze por cento) descontada pelo ente contratante, do valor bruto dos serviços realizados e constantes da Nota Fiscal, fatura ou recibo.

9 - ICMS - Não verificamos benefício específico para as entidades sem fins lucrativos. Desta forma, atuando a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL dentro do campo de incidência do ICMS deverá providenciar o recolhimento deste imposto.

10 - ISSQN - Não verificamos dispensa legal em caráter geral para o recolhimento desse imposto por parte da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL. No entanto as legislações municipais que regem o ISSQN, no âmbito de sua competência, podem estabelecer benefícios tributários aos serviços prestados pelas entidades localizadas em seu território. É preciso consultar a legislação de cada município. O nosso município de Belo Horizonte, a propósito, não tem uma lei que conceda algum benefício à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL.

11 - IPTU, taxas e demais tributos. A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL também está obrigada ao recolhimento das taxas, desde que se enquadre no campo de incidência das mesmas, sejam elas municipais, estaduais ou federais, além de outros impostos como o caso do Imposto sobre propriedade territorial urbana. Aqui também se faz necessária a consulta à legislação de cada município.

12 - Obrigações acessórias - De suma importância é o cumprimento de todas as obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos dos quais seja contribuinte. Lembramos algumas mais usuais.

12.1 - DIPJ - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as imunes ou isentas do Imposto de Renda, deverão apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (Conforme disposto IN SRF 696/2006) relativa ao exercício (DIPJ).

Instrução Normativa SRF nº 696, de 14 de dezembro de 2006
DOU de 20.12.2006
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências

12.2 - DACON - O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) abrange informações sobre a apuração do PIS e COFINS não-cumulativos (Foi instituído pela IN SRF 387/2004) sendo que desde 2005, abrange não só o regime cumulativo do PIS e COFINS e como também PIS com base na folha de salários, incidente sobre a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL (Conforme a IN SRF 1.015/2010).

Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004
DOU de 22.1.2004
Institui o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Alterada pela IN SRF nº 437, de 28 de julho de 2004.
Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010
DOU de 8.3.2010
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho de 2010.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.178, de 1º de agosto de 2011

12.3 - DCTF - Obrigação comum a todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz (Instrução Normativa SRF 1.110/2010). Quanto a DIRF, está muito claro no site da RFB.

Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010
DOU de 27.12.2010
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.121, de 14 de janeiro de 2011.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.130, de 18 de fevereiro de 2011.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.262, de 21 de março de 2012.

12.4 - RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Todos os empregadores urbanos e rurais estão obrigados a declarar a RAIS. As informações exigidas para o seu preenchimento estão disponíveis na Internet no endereço www.rais.gov.br.

Conclusão

UMA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL goza, portanto, das seguintes ISENÇOES, por força de leis específicas, no âmbito federal:

a) - Imposto de Renda (Art. 174, do RIR/99);

b) - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSSL - (Lei nº 7.689/88 c/c o Ato Declaratório Normativo nº 17/90).

c) - COFINS - sobre as receitas de atividades próprias da Entidade.

(Lei 9.528/1997);

d) - PIS - Faturamento. (Leis nº 9.701, nº 9.715 e nº 9.718, de 17, 25 e 27 de novembro de 1998, e pela Medida Provisória nº 1.807, de 29 de janeiro de 1999, e reedições).

Quanto aos demais tributos e contribuições, como o PIS/PASEP - Folha de Salários, ISSQN, INSS e ICMS, IPTU e taxas não há norma que isente uma ASSOCIAÇÃO COMERCIAL.

Todas as obrigações acessórias pertinentes aos tributos, sendo ou não contribuinte, são devidas, como a DIPJ, DACON, DCTF, DIRF e RAIS.

 
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas.



- Publicado em 06/02/2013



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