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Dalton Cesar Cordeiro de Miranda 
Advogado em Brasília. Pós-graduado em Administração Pública pela EBAP/FGV.

Artigo - Federal - 2012/3243

Tributação e colcha de retalhos
Dalton Cesar Cordeiro de Miranda*

A exposição feita neste trabalho se dá a partir da observação - pelo articulista - da "realidade" tributária, tomando o cuidado já observado por Eurico Marcos Diniz de Santi em seu curso de Direito Tributário e Finanças Públicas - Do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico no sentido de que o conceitual não despiste o real (01).

E a "realidade" legislativa tributária que se nos apresenta assemelha-se a uma enorme colcha de retalhos, pois que 'costuras de remendos' normativos são editados, a nosso sentir, quando não com a finalidade de se aumentar a arrecadação de forma direta, fazê-lo de forma indireta via a concessão de benefícios fiscais incrementadores de cadeias produtivas específicas, com a finalidade de estimular a economia, o consumo e, consequentemente, a arrecadação fruto desses fatores incentivados (economia e consumo).

Costura-se um 'remendo' daqui, de trama grossa e com barbante forte, e com isso aumenta-se a carga tributária. A coser um 'remendo' de lá, de tecido roto e linha fraca, surge um incentivo precário que é concedido a prazo e para setor econômico determinado.

De tempos em tempos e também por força de decisões proferidas nas esferas judicial e administrativa, novos 'remendos' se fazem necessários, uns para "reforçar a costura" das brechas identificadas na legislação pelos órgãos julgadores competentes, outros para promover nova ordem legislativa, em 'remendos' a outros já existentes, ou ainda para a troca daqueles 'esgarçados' pelo tempo em face do inconformismo de contribuintes, esse transmutado em ações de toda ordem e arrepio.

O legislador nem sempre é "costureira" talhado para o ofício, pois (i) desconhece a estrutura do 'tear' constitucional tributário; (ii) não sabe transpassar a 'agulha' da legislação infraconstitucional, (iii) não é afeto aos diversos tipos de 'tecidos' e tributos, competência e incidências; (iv) equivoca-se com o estudo e aplicação das diversas 'linhas' doutrinárias e jurisprudenciais. Tudo isso, frisamos, culminando em "arremate" impreciso e desforme daquela ordem tributária moldada em colcha de retalhos.

Ao contribuinte, ora a 'colcha' lhe é curta, a descobrir os pés ou a cabeça; ora é grossa, pesada e quente, sufocadora das rendas e negócios.

Ao intérprete, dirigimos as valiosas lições do Ministro Aliomar Baleeiro para quem:

"(...) Toda lei exige interpretação e adaptação aos fatos. Não podemos metê-los num leito de Procusto, para acomodá-los à lei. A norma é que, em cada caso, há de afeiçoar-se à realidade da vida, e é por isso que se atribui ao Juiz a missão de legislador do caso concreto" (02).

Preocupa-nos o fato de, em se tratar a matriz tributária hoje de uma colcha de retalhos - não uniforme -, estar o contribuinte sujeito a interpretações (03) que levem em consideração a maior valia do Estado (04) em detrimento de seu direito, sem que haja no horizonte um movimento articulado e robusto - não pela falta de exímios artífices - reclamando o "coser" de uma nova, transparente, enxuta e justa "colcha" tributária; como se 'alinhavam' os debates em nossos tempos em favor de uma efetiva reforma tributária e a 'costura' de uma legislação de ICMS que cesse a denominada guerra fiscal.

Por fim, mas não o bastante, mãos 'tecelãs' aptas devem mirar suas 'agulhas' à distância de interesses de ordem política e econômicas emergenciais, colaborando com a apresentação de seus 'moldes de costura', 'tecendo' propostas aos legisladores e governantes que, cientes da não possibilidade de uma solução imediata ao problema analisado, possam dar 'costura' a uma nova ordem tributária, própria a 'vestir' de forma adequada às gerações futuras de contribuintes.

Notas

(01) São Paulo: Saraiva, 2008. in 'Apresentação' da obra

(02) RE 38.644/MG, citado 'in' Memória jurisprudencial: Ministro Aliomar Baleeiro / José Levi Mello do Amaral Júnior. - Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2006 - (Série memória jurisprudencial), fl. 193

(03) "Acho que essa função política do Supremo Tribunal Federal [resolver conflitos] é mais importante que todas as demais.", op. cit. página 195

(04) "Imaginem hoje - e a tendência é esta, e esse fenômeno já tem ocorrido - que nós tenhamos a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, a Lei de Imposto de Renda, passados dez ou quinze anos, com esta interpretação. Certamente nós temos uma repetição de indébito nesta dimensão. E como se resolve um problema como este? Não há outra alternativa, Senhores Ministros, a não ser fazer uma elevação tributária; não há outra forma de resolver o problema. (...). Tanto é que, naquele caso que discutimos aqui sobre a prescrição em matéria de previdência social, nós entendemos que era de se reconhecer que a prescrição teria de ser de cinco anos, portanto aplicando o Código Tributário, mas entendemos, também, de fazer a mitigação, ou a modulação de efeitos, permitindo que não houvesse a propositura de ações de repetição a não ser para aqueles casos que já estavam ajuizados. Por quê? Para delimitar o impacto que isso causa às finanças públicas. Poderíamos dizer: "Não, nesse caso estamos fazendo um tipo de estatolatria". Nada disso. A rigor, trata-se apenas de um pensamento de responsabilidade fiscal, porque, por outra via, abriremos as veias tributárias para uma hemorragia. É essa, simplesmente, a medida que se toma." (RE 566.621/RS, Ementário 2605-2, DJe 195, Publicação em 11/10/2011)

 
Dalton Cesar Cordeiro de Miranda*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.



- Publicado em 08/10/2012



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