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Augusto Fauvel de Moraes 
Advogado no escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Tributário pela Unisul. MBA em Gestão de Tributos pelo Unicep. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e membro da Junta de Recursos Fiscais do Município de São Carlos-SP.

Artigo - Federal - 2012/3190

Novas regras da execução fiscal federal e seus reflexos na esfera penal
Augusto Fauvel de Moraes*

O Ministério da Fazenda, através da Portaria 75 nº MF/2012, publicada no diário oficial do dia 26/03/2012 estabeleceu novos limites para inscrição de débitos fiscais na dívida ativa da União.

De acordo com este ato, serão cancelados os débitos inscritos na dívida ativa da União quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00, assim como os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou da Receita Federal, cujos montantes não sejam superiores aos valores mínimos estipulados para recolhimento por meio de documentação de arrecadação.

Valor consolidado do débito é aquele resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

A portaria também determina a não inscrição na dívida ativa de débito de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.

Cumpre ressaltar que até então o limite para ajuizamento de execução fiscal era R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ainda que os Tribunais Superiores pacificaram que no âmbito penal, aplica-se o principio da insignificância nos débitos que este valor não seja atingido.

A partir da publicação dos novos valores, entendo que os reflexos na esfera penal são imediatos e podem ser aplicados inclusive nos processos em curso, pois no processo penal vigora a retroatividade benéfica, ou seja, a lei retroage para beneficiar o réu.

Cumpre destacar que os débitos abaixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que não serão até então ajuizados, até que passe o prazo prescricional, esses débitos ficarão em aberto, impedindo a certidão negativa de débitos, por exemplo, permitem a inscrição no CADIN.

Para as execuções fiscais em curso dentro desse limite, a consequência é a sua suspensão, devendo os contribuintes que estão sendo processados em execuções fiscais com valores até R$ 20.000,00 pleitearem a imediata suspensão. Por fim, reitero que esse limite também interfere no campo penal (crimes contra a ordem tributária), mediante a aplicação do princípio da insignificância (crime de bagatela), quando os valores ficarem dentro do teto de R$ 20.000,00 podendo as ações serem trancadas através de ordem de habeas corpus.

 
Augusto Fauvel de Moraes*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Augusto Fauvel de Moraes.



- Publicado em 13/06/2012



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