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Nadja Lúcia de Carvalho Barreto 
Advogada e consultora especialista em ICMS, IPI e ISS, com especialização em Direito Tributário pela PUC-SP. Palestrante pela unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (vertical Information/FISCOSOFT) e autora do livro "Substituição Tributária do ICMS-SP sem Complicações"

Artigo - Estadual - 2012/0300

Substituição tributária do ICMS - Regime especial concedido pelo Estado de São Paulo aos varejistas que possuírem em seu território um Centro de Distribuição
Nadja Lúcia De Carvalho Barreto*

1 - Introdução

Novamente a substituição tributária do ICMS volta a ser o foco das atenções no Estado de São Paulo. Dessa vez são os varejistas com acúmulo de valores de ICMS-ST a serem ressarcidos que devem dar atenção especial ao Decreto nº 57.608/11. Esse é o ato que a partir de 01/01/2012 disciplina a concessão de regime especial que vai possibilitar ao varejista atribuir a condição de substituto tributário a seus centros de distribuição localizados no território paulista, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.

Os estabelecimentos normalmente considerados como substitutos tributários, como o industrial e o importador também devem dar atenção a nova disciplina, haja vista que ao efetuar a saída de mercadoria para Centros de Distribuição que sejam detentores do referido regime o farão sem aplicação da substituição tributária, destacando apenas o imposto relativo à sua própria operação.

2 - O que são centros de distribuição nos termos do regime especial

O Centro de Distribuição (CD) é um armazém que tem por objetivo realizar a gestão dos estoques de mercadorias na distribuição física. Sua atividade consiste em receber cargas consolidadas para armazenagem de diversos fornecedores para depois fracioná-las com a intenção de consolidar os produtos em quantidade e variedade corretas para, em seguida, serem encaminhadas aos pontos de vendas.

Nos termos do § 3º, art. 1º do Decreto nº 57.608/11, são estabelecimentos de um mesmo contribuinte, cuja função é especificamente a de centralizar a distribuição das mercadorias entre as filiais atacadistas ou varejistas e outras pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial.

Isso quer dizer que será considerado Centro de Distribuição (CD, como é chamado de forma simplificada), o estabelecimento comercial que promova exclusivamente operações de saída de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas:

1) da mesma pessoa jurídica do Centro de Distribuição (filiais); ou

2) de outras pessoas jurídicas, desde que integrantes do mesmo grupo empresarial a que pertence a pessoa jurídica do Centro de Distribuição.

Neste caso, consideram-se empresas do mesmo grupo empresarial: a sociedade controladora e suas controladas, bem como as sociedades coligadas, sendo consideradas:

a) controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores;

b) coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

b.1) considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la;

b.1.1) é presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.

Vejamos o exemplo de uma Grande Rede de Hipermercados:

3. Em que consiste o regime especial

Segundo o Decreto nº 57.608/11, o contribuinte varejista localizado no Estado de São Paulo, que realize operações que lhe gerem acumulação de valores de ICMS-ST a serem ressarcidos nas situações previstas no artigo 269 do RICMS-SP, poderá solicitar regime especial para atribuir a seu Centro de Distribuição também localizado no Estado de São Paulo a condição de substituto tributário.

Adotando esse procedimento, o varejista terá a possibilidade de evitar as perdas financeiras ocasionadas pela impossibilidade de recuperação do ICMS-ST retido pelo substituto tributário nos casos em que tenha direito ao ressarcimento nas hipóteses previstas no art. 269 do RICMS-SP.

Em regra, o contribuinte varejista é o estabelecimento que eventualmente apura valores de ICMS-ST para fins de ressarcimento.

3.1 - Vantagens para o detentor do regime especial

O estabelecimento varejista, que não optar pela adoção do regime especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/11, somente poderá obter o ressarcimento do imposto retido ou da parcela do imposto retido quando estiver controlando seus estoques individualmente, adotando os procedimentos previstos na Portaria CAT nº 17/99, que tem sido considerada por esses contribuintes como uma Portaria impossível de ser colocada em prática.

Essa consideração tem um fundo de verdade, considerando que o arquivo magnético dessa Portaria exige informações que obrigatoriamente deveriam constar na nota fiscal de aquisição nas compras efetuadas pelo varejista quando o fornecedor se encontre na condição de substituído tributário. Em regra, os fornecedores não informam ao varejista qual foi a base de cálculo do imposto retido e a parcela do imposto retido cobrável. Essas são informações importantes para fins de apuração do valor do ICMS-ST a ser ressarcido.

O Estado somente devolve a título de ressarcimento os valores efetivamente comprovados. E essa é a maior dificuldade do estabelecimento varejista.

Já o estabelecimento varejista que tenha o seu próprio CD (Centro de Distribuição) poderá requerer regime especial para que ele seja considerado como substituto tributário.

Neste caso, o CD poderá utilizar o crédito do ICMS relativo a operação própria do remetente ainda que ele seja um contribuinte substituído. Também poderá utilizar como crédito o valor da parcela do imposto retido indicado no documento fiscal de aquisição quando se tratar de fornecedor substituído. Isso significa que por ocasião da saída da mercadoria com destino a suas filiais atacadistas ou varejistas ou empresas do mesmo grupo empresarial já estará efetuando na apuração do imposto a recolher as compensações que somente seriam possíveis por meio da Portaria CAT 17/99 e somente pela filial varejista.

3.2 - Esquema prático - Operação com substituição tributária - A partir de 01/01/2012 - Da indústria/importador/arrematante para o CD

3.4 - Esquema prático - Operação com substituição tributária - A partir de 01/01/2012 - Do atacadista para o CD

4 - Conclusão

Ao centralizar a aplicação da substituição tributária nos Centros de Distribuição, o Governo possibilita aos varejistas um mecanismo facilitador, que evita grandes perdas do ICMS retido cuja possibilidade de ressarcimento, até então, estava atrelada unicamente a adoção dos procedimentos previstos na Portaria CAT nº 17/1999.

Com a opção pelo regime especial, a formação do preço da mercadoria terá como ponto de partida, na maioria dos casos, o valor das operações praticadas pelo grupo empresarial, o que torna possível o ajuste desses preços aos percentuais exigidos pelo Governo.

Por fim, trata-se de um procedimento que oferece vantagens ao contribuinte na medida em que evita perdas financeiras causadas pela impossibilidade de ressarcimento do imposto retido.

 
Nadja Lúcia De Carvalho Barreto*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Nadja Lúcia de Carvalho Barreto.



- Publicado em 13/02/2012



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