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Fernando Brasil de Oliveira Pinto 
Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo - USP. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1999. Delegado-Adjunto da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS. Professor em Cursos de Pós-Graduação na Universidade do Vale do Rio do Sinos - Unisinos e AFISVEC - Escola Superior Tributária e em Cursos de Extensão da Unisinos. Instrutor da Escola de Administração Fazendária. Graduando em Direito pela Universidade Feevale

Artigo - Federal - 2011/3091

Comentários sobre a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Fernando Brasil de Oliveira Pinto*

1 - Introdução

Com a edição da Lei nº 12.441/2011 instituiu-se no Direito pátrio a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), objeto do presente estudo, de forma sucinta.

2 - Características

Até a edição da norma em comento, regia as empresas individuais no Brasil, com a exceção disposta no art. 974, § 2º do Código Civil, o princípio da unidade patrimonial, segundo o qual o sócio de empresa individual (empresário individual) respondia ilimitadamente pelos débitos da empresa (atividade), ou seja, os bens pessoais da pessoa física respondiam pelo passivo da empresa.

A nova figura legal criou nova hipótese ao referido princípio para a EIRELI, desde que "constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País." (caput do art. 980-A do Código Civil, inserido pelo art. 2º da Lei nº 12.441/2011).

Com a edição da lei em comento, possibilitou-se que, com a presença apenas do denominado titular (empresário pessoa física), a instituição de uma pessoa jurídica (01). O nome empresarial adotado deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social (art. 980-A, § 1º, do Código Civil, inserido pelo art. 2º da Lei nº 12.441/2011).

Salientam-se ainda outras características importantes:

- A pessoa natural que constituir EIRELI poderá figurar somente em uma empresa dessa modalidade (art. 980-A, § 2º, do Código Civil, inserido pelo art. 2º da Lei nº 12.441/2011);

- Poderá ser constituída EIRELI a partir da concentração de todas as quotas de outras modalidades de sociedade na pessoa de um único sócio, inclusive evitando a extinção de sociedades de quotas de responsabilidade limitada (art. 980-A, § 3º, c/c parágrafo único do art. 1.033, ambos do Código Civil, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.441/2011);

- Aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

3 - Conclusões

Impor como critério de instituição da EIRELI o limite mínimo de capital social superior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país pode redundar em interpretações diversas. Com a redação dada pela nova legislação, incluindo a expressão "vigente no país", e considerando-se o princípio de que o legislador não utiliza palavras inúteis, abre-se a possibilidade de utilização dos chamados salários-mínimos regionais (02). Assim, caso algum Estado com maior potencial econômico vier a fixar um salário-mínimo regional em patamares mais elevados, pode vir a criar sérios embaraços à inclusão de empresários individuais na nova modalidade de sociedades empresárias (EIRELI), notadamente nos Estados com menor expressão financeira. Nesse caso, restaria maculado um dos objetivos fundamentais da República Federal do Brasil insculpido no art. 3º da CF/88: reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Pode-se ainda criticar a equivocada nomenclatura utilizada pelo novel diploma legal: empresa individual em vez de empresário individual. Incorreu o legislador ordinário no mesmo equívoco do legislador constitucional ao utilizar, no art. 195 da Constituição Federal, a palavra empresa no lugar de empresário.

O art. 966(03) do Código Civil, seguindo o exemplo italiano introduzido por Asquini (04), inseriu o conceito de empresário como aquele que pratica atividade econômica organizada, de forma profissional, coordenando e interrelacionando quatro fatores (capital, trabalho - mão-de-obra, tecnologia e insumos) com fins à produção e circulação de bens e serviços. Desse modo, o conceito de empresa está ligado a uma atividade econômica organizada, enquanto o empresário individual traduz-se como o aquele que exerce essa atividade (05), ou seja, o verdadeiro sujeito de direito e obrigações.

Entendemos ainda que o critério de 100 salários-mínimos utilizado pelo legislador para determinar o limite mínimo de capital para instituição das EIRELI parece ferir a parte final o art. 7º, IV, da Constituição Federal que veda, para qualquer fim, vinculações de valores ao salário-mínimo.

Por fim, merece destaque, mais uma vez, outra crítica ao vínculo da condição de inscrição como EIRELI ao valor do salário-mínimo. O aumento deste, ao longo do tempo, conforme prevê a CF/88 (art. 7º, IV - "com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo" - aliado aos aumentos reais implementados ao longo da última década) levarão a situações inusitadas: para inscrever-se como EIRELI será necessário um valor crescente de capital social, vinculado não só à inflação, mas também a políticas de governo, tratando-se desigualmente pessoas na mesma posição. Explicamos: após a implementação de um aumento de salário-mínimo (que passou, exemplificativamente, dos atuais R$ 545,00 para R$ 600,00 - 10%), em um determinado dia, para inscrever-se como EIRELI, será necessário capital social mínimo de R$ 54.500,00, e o empresário individual "A", que possui exatamente esse valor como capital social, poderá se inserir na nova forma societária; no dia seguinte (justamente na data de implementação do aumento do salário-mínimo em 10%), o empresário individual "B", também interessado em alterar forma societária para EIRELI, com os mesmos R$ 54.500,00 de capital social, não teria seu pleito deferido pela Junta Comercial, pois seria necessário capital social mínimo de R$ 60.000,00.

Desse modo, o exemplo demonstra que a vinculação do capital social mínimo da EIRELI ao salário-mínimo pode vir a criar desigualdade no tratamento entre iguais, violando também o caput do art. 5º da CF/88 (princípio fundamental da igualdade).

4 - Referência bibliográficas

ASQUINI, Alberto. Perfis de Empresa. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n. 104. Trad. Fábio Konder Comparato. São Paulo: Revista dos Tribunais, out.-dez. 1996, p. 109-126.

COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

Notas

(01) O art. 2º da Lei nº 12.441/2011, ao alterar o art. 44 do Código Civil, incluiu a EIRELI no rol de pessoas jurídicas de direito privado.

(02) A Lei Complementar nº 103/2000 instituiu a possibilidade de os Estados estipularem salários-mínimos regionais. Vejamos a redação de seu art. 1º: "Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho."

(03) Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

(04) ASQUINI, Alberto. Perfis de Empresa. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n. 104. Trad. Fábio Konder Comparato. São Paulo: Revista dos Tribunais, out.-dez. 1996, p. 109-126.

(05) COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 12.

 
Fernando Brasil de Oliveira Pinto*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fernando Brasil de Oliveira Pinto.



- Publicado em 20/10/2011



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