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Nadielson Barbosa da França 
Advogado. Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE.

Artigo - Estadual - 2011/0272

ICMS e prestidigitação: notas sobre a substituição tributária progressiva
Nadielson Barbosa da França*

Elaborado em 05/2011

"Por causa dos ilusionistas é que hoje em dia muita gente acredita que poesia é truque" (Mario Quintana)

1 - Idéias propedêuticas

"Não há ingênuos em matéria tributária, nem os tributaristas, nem os contribuintes". Assim se manifestou o então ministro do Supremo Tribunal Federal Moreira Alves, na ADI 1.851-4/AL. De tal sorte, no que tange à corroboração das teses que visam a proteger (e, muita da vez, acicata) a predatória arrecadação Estatal, descartada a hipótese da ingenuidade, o que restaria, então, além do cinismo?

De fato, a engenharia argumentativa empregada por muitos para defender certas inconstitucionalidades não nos deixa escapatória, senão "filosofar com o martelo": tornar-se duro! (01)

Nesse contexto, torna-se imperiosa uma análise acerca do instituto denominado "substituição tributária progressiva" e sua duvidosa constitucionalidade. Traremos ao lume reflexões acerca do (contestável) fato gerador presumido, da forma que sua base de cálculo é aplicada e dos princípios ligados à matéria.

Nesse passo, chegaremos à problemática acerca da possibilidade de o contribuinte reaver o que pagou a mais caso a base de cálculo seja inferior à presumida. Ou seja: a impossibilidade de se aplicar o art. 150, §7º, da Constituição em seu sentido literal

E a importância do tema advém do iminente julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2675 e 2777, faltando apenas o decisivo voto do Ministro Carlos Ayres Britto, já que há um empate nas manifestações dos demais ministros (5 x 5). Assim, antes que nos arranque a voz da garganta, como no fantástico poema "No caminho com Maiakóvski", de Eduardo Alves da Costa, é preciso dizer algo.

2 - Substituição tributária progressiva: noções básicas e a primeira martelada

A substituição tributária fora criada com o escopo de facilitar a arrecadação estatal, impedindo, por consectário, a evasão fiscal. Baseando-se em presunções, é antecipada a cobrança dos tributos, cuja responsabilidade é daquele que encabeça a cadeia contributiva.

Em outras palavras, o regime consiste em atribuir a terceira pessoa não vinculada ao fato gerador da obrigação, em decorrência de disposição expressa de lei, a responsabilidade pelo pagamento do tributo respectivo, com base no § 7º ao art. 150 da CF/88, dispositivo constitucional introduzido pela Emenda Constitucional 3/93, e no permissivo legal contido nos arts. 121, parágrafo único, II e 128 do CTN. Carrazza, verberando essa substituição, aduz

"Na substituição tributária "para frente" parte-se do pressuposto de que o fato imponível ocorrerá no futuro e que, portanto, é válida a cobrança antecipada do tributo (ainda mais quando há fundados receios de que o realizador desta fato futuro praticará evasão fiscal).
Para acautelar interesses fazendários tributa-se, na substituição tributária (para frente), fato que ainda não aconteceu (e que, portanto, ainda não existe e, em tese, poderá nunca vir a existir).
Ora, a Constituição veda a tributação baseada em fatos de provável ocorrência. Para que o mecanismo da substituição venha adequadamente utilizado é preciso que se estribe em fatos concretamente ocorridos; nunca em fatos futuros, de ocorrência incerta. Esta é uma barreira constitucional inafastável, pos integra o conjunto de direitos e garantias que a Lei Maior confere ao contribuinte. (02)"

Na defesa de tal instituto, por outro lado, argumenta-se que o estudo da substituição tributária é normativo, e não econômico - está na estrutura da norma -, e que a substituição tributária, com presunção do fato gerador, funda-se em dois valores: a) na necessidade de evitar a evasão fiscal (segurança fiscal) e b) na necessidade de assegurar recursos com alto grau de previsão e praticabilidade (certeza fiscal) (03).

Por vezes, a infelicidade é ainda maior, tal como ocorreu, permissa venia, com o então Ministro Sepúlveda Pertence, na ADI 1.851-4/AL. Após o Min. Carlos Veloso verberar que o mecanismo facilitador de arrecadação concedido ao Estado seria, em verdade, uma "questão da responsabilidade da fiscalização, vale dizer, do Fisco", aquele Ministro trouxe um argumento, o qual, nas palavras do Min. Veloso, não seria condizente com sua cultura: "(...) se essa fiscalização pudesse ser feita com perfeição, não haveria razão para o instituto da substituição tributária".

São, pois, as razões do Estado se sobrepondo aos direitos do contribuinte. Tanto pior: tais razões, como sói ocorrer tratando-se de Estado, conflitam com o Vernáculo Constitucional.

Chega-se a um enorme paradoxo: o §7º, do art. 150, da Constituição Federal está topograficamente localizado justamente na seção "Das limitações do poder de tributar". Ora, não se pode, a pretexto de eliminar a burla ao Fisco, ferir princípios exarados no "Estatuto do contribuinte". Não obstante isso, o Estado continua a se valer da facilidade em arrecadar implementada pelo mecanismo da "substituição tributária progressiva".

É, talvez, uma prova de que Hegel não estava correto quando afirmara, no § 257 do seu "Rechtphilosophie", que "Der Staat ist die Wirklichkeit der sittlichen Idee (04)". Como, afinal, o Estado poderia ser a realidade da idéia moral olvidando os alicerces daquela que o sustenta com sua força normativa?

Uma das marteladas de Nietzsche, em seu livro destinado a todos e a ninguém, serve-nos de reflexão: "Staat? Was ist das? Wohlan! Jetzt thut mir die Ohren auf, denn jetzt sage ich euch mein Wort vom Tode der Völker. Staat heisst das kälteste aller kalten Ungeheuer. Kalt lügt es auch (.) (05)"

Com efeito, afigura-se teratológico eleger-se um responsável que sequer esteja vinculado ao fato imponível para realizar pagamento do tributo, sobretudo quando não se restitui o que foi pago a mais.

3 - Fato gerador presumido: uma fuga da expectativa conceitual

É certo que por mais que haja imprecisão linguística, ninguém admitiria ser possível estabelecer uma comunicação utilizando-se rótulos desconcordes entre os interlocutores. Criam-se expectativas acerca de determinados conceitos, as quais devem ser correspondidas, sob pena de impossibilitar a comunicação (06). HOSPERS, citado por GORDILLO, reflete em sentido similar:

"las palabras no son más que rótulos de las cosas: ponemos rótulos a las cosas para hablar de ellas y por ende las palabras no tienen más relación con las cosas, que la que tienen los rótulos de las botellas con lãs botellas mismas. Cualquier rótulo es conveniente, en la medida en que nos pongamos de acuerdo acerca de él y lo usemos de manera consecuente. La botella contendrá exactamente la misma sustancia aunque peguemos en ella un rótulo distinto, así como la cosa sería la misma aunque usemos una palabra diferente para designarla. (07)" (destaque nosso)

Assim, conquanto o conceito de fato imponível tenha divergência na doutrina, não há negar-se que a essência, seja para este, seja para aquele doutrinador, queda-se a mesma. Porém, agregando-lhe um adjetivo, pensam que, como num passe de mágica, tudo que até então era absurdo, torna-se jurídico. Olvidam, todavia, que isso não é possível pela simples alteração terminológica. Com efeito, "in construining a constitutional provision, it is presumed the words utilized have been employed in their natural and ordinary meaning (08)".

E ainda que se fuja do uso comum, consoante ocorreu com o fato gerador presumido:

"debemos informar a nuestros oyentes acerca del significado que le damos. Inversamente, cuando no informamos a nuestros oyentes del sentido en el que estamos usando las palabras, ellos tienen todo el derecho a considerar que las estamos usando en su sentido convencional; en otras palabras, que seguimos el uso común. (09)"

Ipso facto, deve-se ter em mente que:

"(...) no siempre es conveniente apartarse del uso común, pues se corre el riesgo de no ser entendido o ser mal interpretado. La regla de la libertad de estipulación ha de tener aplicación, principalmente, en los casos en que: a) no haya una palabra para aquello de lo cual se quiere hablar; b) aquello de lo que se quiere hablar ya tiene una palabra que lo representa adecuadamente, pero el uso común utiliza otra palabra para designarlo y esta última induce a confusión, es oscura, o lleva a conclusiones sin fundamento; c) el caso más importante en que es recomendable apartarse del uso común es cuando la palabra empleada convencionalmente tiene tal vaguedad e imprecisión que resulta insatisfactorio continuar usando esa palabra siguiendo el uso común."

Assim, no Brasil (10), tem-se que o fato imponível é:

"o fato concreto, localizado no tempo e no espaço, acontecido efetivamente no universo fenomênico, que - por corresponder rigorosamente à descrição prévia, hipoteticamente pela h. i. legal - dá nascimento à obrigação tributária (11)".

Não é possível, pois, conceber um fato futuro que gere uma obrigação atual, até mesmo porque o fato é que é gerador. Ou seja: apenas a ocorrência do fato é que gerará a obrigação tributária. No mesmo sentido, Carrazza salienta que:

"o fato imponível do ICMS só se completa com a transferência da titularidade da mercadoria. Sem ela, o dever de pagar ICMS não nasce. (12)"

Por certo, malgrado o direito possa criar ficções e presunções, estas jamais poderão ultrapassar as barreiras impostas pela Constituição Federal.

4 - Base de cálculo da "substituição para frente": outra presunção

Com Geraldo Ataliba, podemos definir base de cálculo como "uma perspectiva dimensível do aspecto material da h. i. que a lei qualifica, com a finalidade de fixar critério para determinação, em cada obrigação tributária concreta, do quantum debetur (13)". E, citando Aires Barreto, o mestre continua: "É padrão... ou referência para medir um fato tributário. (14)"

Porém, tal como ocorre com o fato gerador, a base imponível utilizada nessa técnica fiscal é mera presunção. Assim, supõem o possível valor da saída da mercadoria e, empós, calculam o quantum do tributo devido.

Argumentam que os produtos já têm "preço de revenda final previamente fixado pelo fabricante ou importador, como é o caso de veículos e cigarros; ou tabelados pelo Governo, como acontecia até recentemente com os combustíveis, e como acontece com a energia elétrica etc", conforme anotado pelo Min. Ilmar Galvão, na ADI 1.851-4/AL.

Todavia, não se pode olvidar, como bem lembrou o Min. Peluso (ADI 2.777-8/SP), que são abrangidas mercadorias sujeitas à livre concorrência e aos preços de mercado. Por certo, o preço de pauta não vinculará o substituído, obrigando-o vender a mercadoria por valor igual ao presumido, pena de ferir o art. 170, caput, IV, da Constituição Federal.

5 - Princípio da tipicidade da tributação: cenas de "Minority Report (15)"

Não há diferença ontológica entre a tipicidade penal e a tipicidade tributária: ambas tratam de hipótese de restrição. De tal sorte, se não é possível condenar alguém a determinada pena pela suposição de que ocorrerá um crime, tampouco se afigurará correto cobrar um tributo cujo fato gerador sequer tenha ocorrido.

Noutro falar: não ocorrendo a situação abstrata prevista em lei, inexistirá obrigatoriedade de pagar o tributo. O Estado não é haríolo, de sorte que suas presunções se transformam em verdadeiras (e inconstitucionais) punições.

6 - Princípio da vedação ao confisco: análise da capacidade contributiva: outro desrespeito

Por certo, o ICMS - tributo predominantemente fiscal - não pode absorver parte substancial da propriedade do contribuinte, sobretudo quando este não tem relação direta com o fato gerador. Mas, pior: quando se trata de uma mera presunção. Haverá, do contrário, um verdadeiro confisco.

Em verdade, a faculdade de estabelecerem impostos é essencial e indispensável para a existência do governo, mas esse poder, quando é ilimitado quanto à eleição da materialidade imponível ou à quantia, envolve a possibilidade de destruir o que leva em sua entranha. Chegar-se-á, nesse passo, a um limite além do qual nenhuma pessoa tolerará o peso de um determinado tributo (16).

Não há dúvidas, porém, acerca da vedação ao confisco, o que, aliás, foi consagrado na Constituição Federal (art. 150, IV). Citando Manuel Andreozzi, Villegas lembra:

"que para que un tributo sea constitucional y funcione como manifestación de soberanía no debe constituir um despojo, para lo cual debe respetar el derecho de propiedad (autor cit, Derecho tributario argentino, t. II, p. 108). Desde el momento que las constituciones de los Estados de derecho aseguran la inviolabilidad de la propiedad privada, así como su libre uso y disposición, la tributación no puede alcanzar tal magnitud que por vía indirecta haga ilusorias esas garantías: de aqui el afianzamiento de la doctrina de que las contribuciones públicas no deben ser confiscatorias (conf. Giuliani Fonrouge, Derecho financiero, vol. 1, 3ª ed., p. 307) (17)".

De mais a mais, deve-se ter em mente, como bem adverte Geraldo Ataliba, que a análise deve partir do princípio da capacidade contributiva. Este princípio se traduz na exigência de que a tributação seja graduada em de tal forma a adaptar-se à riqueza dos contribuintes. Implica que cada lei tributária tome aspectos desta riqueza, mas sem destruir sua base criadora.

Assim, o conjunto de impostos há de adequar-se à capacidade econômica dos contribuintes. E a capacidade econômica deve ser entendida como a real possibilidade de poder ser diminuída patrimonialmente, mas sem destruí-la, e sem que perca a possibilidade de gerar riqueza, a qual é a matéria da tributação (18).

E, com Villegas, podemos sustentar que:

"la confiscatoriedad originada en tributos puntuales se configura cuando la aplicación de ese tributo excede la capacidad contributiva del contribuyente, disminuyendo su patrimonio e impidiéndole ejercer su actividad. (19)"

Vê-se, então, que a substituição tributária progressiva caminha flagrantemente contrária aos princípios em comento.

7 - A literalidade do art. 150, §7º e o "excesso" de imposto

Admitindo-se, por força de argumentação, que a substituição "para frente" seja constitucional, ainda assim, não poderia o artigo 150, §7º, da Constituição Federal, ser interpretado em sua literalidade. Veja-se:

"Art. 150. Omissis
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)" (sem destaques no original)

Ora, quando a Constituição garante a restituição, não se adstringe à totalidade do valor. A literalidade do art. 150, §7º, pois, foge da "lógica do razoável". Um exemplo de Siches, extraído por Radbruch, é assaz interessante:

"Coloquemo-nos na posição de um guarda em serviço numa estação ferroviária, em cuja porta há tabuletas com os seguintes dizeres: 'é proibida a entrada de pessoas com cães'. Um homem, trazendo à coleira um urso, pretende ingressar no local. Se formos aplicar a norma proibitiva ao caso, mediante encadeamento lógico-formal, teríamos por conclusão a admissibilidade daquela pessoa ao recinto, já que urso não é cão. Se, contudo, nos indagarmos sobre a congruência entre essa solução e os fins perseguidos pela norma, iremos perceber a sua irrazoabilidade". (20)

Com efeito, não é possível uma análise meramente lógico-formal:

"restitui-se (p) acaso não ocorra o fato gerador presumido (q)".

Levando-se em conta a (provável) elevação da base de cálculo presumida, é imperioso admitir a possibilidade de restituição parcial (p), ainda que ocorra o fato gerador presumido (~q), sobretudo porque o tributo pago pode ter sido maior do que o efetivamente devido. Do contrário, a presunção terá caráter definitivo, o que é inadmissível, aliás, como já se apontou.

8 - Conclusão

Discorreu-se acerca da substituição tributária progressiva, demonstrando que se trata de uma técnica fiscal que visa a evitar a evasão fiscal e, por consectário, facilita a arrecadação dos tributos.

Observou-se que, na verdade, foram criadas presunções que ferem, de forma patente, a Constituição Federal. Demonstrou-se que não se está vinculado à tradição linguística, porém é mister que os interlocutores estejam concordes quanto aos rótulos empregados.

Assim, devemos corresponder a uma hermenêutica da expectativa, sob pena de ser mal interpretado. Exemplo disso é o que ocorre com a figura do fato gerador presumido: deturpação do conceito original.

Viu-se que a base de cálculo - dimensão material do tributo - é, com relação à essa substituição, também uma presunção. Alertando-se acerca do possível ferimento do princípio da livre concorrência (art. 170, IV, CF/88), foi trazido ao lume que o preço de venda não será vinculado à base de cálculo presumida.

Paragonando a tipicidade penal e a tipicidade tributária, observou-se que a obrigação tributária somente pululará quando a situação abstrata ocorrer.

Mencionou-se que a substituição progressiva "para frente" viola o princípio do não confisco, pois o ICMS fora concebido para permitir a transferência do encargo econômico-financeiro ao adquirente da mercadoria.

Por fim, observou-se que a interpretação meramente literal é insuficiente para dirimir a problemática criada pela técnica fiscal. Assim, apenas por força de argumentação, buscou-se demonstrar que, se essa substituição fosse constitucional, dever-se-ia ressarcir o contribuinte que pagou a mais pelo tributo.

Notas

(01) Por que tão duro!' -falou ao diamante um dia o carvão: 'não somos afinal parentes próximos?'

Por que tão frágeis? Ó meus irmãos, assim vos pergunto: vós não sois afinal - meus irmãos?

Por que tão frágeis, tão prontos a ceder e a amoldar-se? Por que há tanta negação, tanta renegação em vossos corações? Tão pouco destino em vossos olhares?

E vós não quereis ser destino e algo inexorável: como poderíeis um dia vencer comigo?

E se as vossas durezas não querem relampejar e cortar e despedaçar: como poderíeis vós criar comigo?

Todos os criadores são em verdade duros. E venturança precisa parecer-vos imprimir a vossa marca sobre milênios como sobre cera, - Venturança de escrever sobre a vontade de milênios como sobre bronze - como sobre algo mais duro do que o bronze. Totalmente duro solitariamente é o que há mais nobre.

Esta nova tábua, ó meus irmãos, coloco sobre vossas cabeças: tornai-vos duros!" In NIETZSCHE, Friedrich Wilhelm. Götzen-Dämmerung oder Wie man mit dem Hammer philosophiert. E-book, p. 153.

(02) CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 8ª ed., rev., ampl. e atual. até a Emenda Constitucional 35/2001. Malheiros Editores, 2002, p. 223.

(03) COELHO, Sacha Calmon Navarro. A substituição tributária por fato gerador futuro - Emenda nº 3 à Constituição. Repertório IOB de Jurisprudência, n. 16, 1993, p. 319/320.

(04) Apud HERBST, Tobias. Vorlesung: Rechtsphilosophie Textblatt 17: Hegel http://www.tobias-herbst.de/Material/RPhil_Texte_17_Hegel.pdf, acesso em 29/05/2008.

(05) In NIETZSCHE, Friedrich Wilhelm. Also sprach Zarathustra: Ein Buch für Alle und Keinen. E-book, p. 38. Livre tradução: "Estado? O que é isso? Venham! Agora, abri os ouvidos, porque vos falarei da morte dos povos. Estado chama-se o mais frio dos monstros frios. Outrossim, dissimula a verdade friamente (...)"

(06) Lembra-nos Huxley que "para formular e expressar o conteúdo desta consciência reduzida, o homem inventou e elaborou incessantemente estes sistemas de símbolos e filosofias implícitas que chamamos línguas. Cada indivíduo é a um só tempo o beneficiário e a vítima da tradição lingüística na qual ele nasceu - beneficiário, na medida em que a língua lhe dá acesso ao registro acumulado da experiência de outras pessoas, vítima na medida em que a língua confirma nele a crença de que a consciência reduzida é a única consciência, e ela confunde seu sentido de realidade, de modo que ele está inteiramente apto a tomar seus conceitos por dados, suas palavras por coisas reais." Apud BANDLER, Richard e GRINDER, John. A estrutura da magia. Tradução de Raul Bezerra Pedreira Filho. Guanabara Koogan: 1977, p. 30.

(07) Apud GORDILLO, Augustín. Tratado de derecho administrativo. Tomo I - Parte general. Octava edición. Fundación de derecho administrativo: Buenos Aires, 2003, p. I-14.

(08) MARKS JR, Thomas & COOPER, John F. State Constitutional Law, St. Paul: West Publishing Co., 1988, p. 10. Em livre tradução: ao interpretar um preceito constitucional, é presumido que as palavras utilizadas foram empregadas em seu sentido natural e ordinário.

(09) Idem, p. I-16.

(10) Vale mencionar, porém, que Villegas após fazer um apanhado dos conceitos do fato gerador, afirma que "no obstante lo señalado, resulta difícil, en un texto con pretensiones didácticas, 'desdoblar' la tradicional denominación acunada por Jarach. Por eso continuamos utilizando la expresión 'hecho imponible' para denominar la hipótesis legal tributaria condicionante. Hablaremos - en cambio - de hecho imponible 'realizado' o 'configurado' cuando ello sea necesario para indicar que nos estamos refiriendo al hecho ocurrido o a la situación producida con respecto a la persona y en el lugar y tiempo que previamente fueron hipotéticamente descritos por el legislador." (VILLEGAS, Héctor B. Curso de finanzas, derecho financiero y tributario. Tomo único. 7ª edición, ampliada y actualizada. Ediciones Depalma. Buenos Aires: 2001, p. 274).

(11) ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5ª ed, 6ª tiragem. Coleção estudos de direito tributário. Malheiros Editores, 1997, p. 61.

(12) CARRAZZA, Roque Antonio. Op. Cit, p. 43.

(13) Op. Cit, p. 97.

(14) Idem.

(15) "Minority Report é um filme de ficção científica lançado em 2002 estrelado por Tom Cruise e dirigido por Steven Spielberg. O roteiro é baseado no conto com o mesmo nome de Philip K. Dick. O filme se passa em Washington no ano de 2054. A divisão pré-crime conseguiu acabar com os assassinatos, nesse setor da polícia o futuro é visualizado antecipadamente por paranormais, os "pre-cogs", e o culpado é punido antes que o crime seja cometido." In http://pt.wikipedia.org/wiki/Minority_Report_(filme), acesso em 30/05/2008. (destaque nosso).

(16) Nesse sentido, Villegas, Op. Cit. p. 208.

(17) Idem, p. 207/208.

(18) No mesmo sentido, Villegas, Op. Cit., p. 209.

(19) Idem.

(20) Apud COELHO, Fabio Ulhoa. Roteiro de lógica jurídica. 5ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 85.

Bibliografia

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5ª ed, 6ª tiragem. Coleção estudos de direito tributário. Malheiros Editores, 1997

BANDLER, Richard e GRINDER, John. A estrutura da magia. Tradução de Raul Bezerra Pedreira Filho. Guanabara Koogan: 1977

CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 8ª ed., rev., ampl. e atual. até a Emenda Constitucional 35/2001. Malheiros Editores, 2002

COELHO, Sacha Calmon Navarro. A substituição tributária por fato gerador futuro - Emenda nº 3 à Constituição. Repertório IOB de Jurisprudência, n. 16, 1993

GORDILLO, Augustín. Tratado de derecho administrativo. Tomo I - Parte general. Octava edición. Fundación de derecho administrativo: Buenos Aires, 2003

HERBST, Tobias. Vorlesung: Rechtsphilosophie Textblatt 17: Hegel <http://www.tobias-herbst.de/Material/RPhil_Texte_17_Hegel.pdf>, acesso em 29/05/2008

MARKS JR, Thomas & COOPER, John F. State Constitutional Law, St. Paul: West Publishing Co., 1988

NIETZSCHE, Friedrich Wilhelm. Götzen-Dämmerung oder Wie man mit dem Hammer philosophiert. E-book.

Also sprach Zarathustra: Ein Buch für Alle und Keinen. E-book.

VILLEGAS, Héctor B. Curso de finanzas, derecho financiero y tributario. Tomo único. 7ª edición, ampliada y actualizada. Ediciones Depalma. Buenos Aires: 2001

<http://pt.wikipedia.org/wiki/Minority_Report_(filme)>, acesso em 30/05/2008

 
Nadielson Barbosa da França*
Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Nadielson Barbosa da França .



- Publicado em 25/08/2011



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