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Thales de Melo Brito Correia 
Advogado em Salvador/BA. Pós graduado em processo civil pela Universidade Federal da Bahia e especialista em direito tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

Artigo - Federal - 2011/3068

O ineditismo das decisões judiciais proferidas no "universo" jurídico brasileiro
Thales de Melo Brito Correia*

O Direito, como de conhecimento pacífico dos seus Operadores, é um conjunto de normas objetivas, com a finalidade de regular as relações intersubjetivas, sendo, portanto, elemento imprescindível para manutenção da vida em comum. Assim, é inconteste constituir o Direito, uma condição sine qua non da coexistência humana(01).

Contudo, o clima de estabilidade esperado pelos cidadãos, diante das mudanças repentinas nos panoramas judiciais, na suposta tentativa de acompanhar as mutações do meio social, e, na suposta tentativa de enaltecer a justiça, tem gerado um clima de insegurança/instabilidade, no que se refere às tutelas pleiteadas judicialmente. As decisões proferidas pelos Juízos têm demonstrado uma essência muito mais política, do que a essência da segurança jurídica.

O próprio Supremo Tribunal Federal, como dito em outro artigo(02) de minha autoria, tem atuado nos seus posicionamentos, seguindo uma diretriz, não mais predominantemente do Civil Law, mas uma diretriz do stare decisis (ficar o que foi decidido e não mover o que está em repouso), da Súmula Vinculante, do Common Law. E é nessa linha de raciocínio, que faz-se necessário trazer nesta oportunidade algumas decisões, inéditas, proferidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro, decisões estas que claramente podem ser consideradas como uma consequência imediata do "ativismo judicial"(03).

O Código Tributário Nacional(04), recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como Lei complementar, é a legislação competente para tratar sobre a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos em todo o território nacional. Para um melhor entendimento sobre a relação CTN X CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vale transcrever o art. 110 do Código Tributário Nacional, que estabelece o seguinte:

"Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, (...)".

O que se depreende das entrelinhas supramencionadas, é a necessidade de conformidade, de respeito, quando da instituição e/ou exegese da Lei Tributária face aos institutos disciplinados na Constituição Federal. É a necessidade de interpretar, sem alterar, seja em qualquer âmbito, o conteúdo e alcance dos dispostos na Constituição Federal.

Há que ressaltar ainda nessa diretriz, que, além do Código Tributário Nacional, existe a efetividade da Lei 6.830/80, quando da aplicação de normas objetivas, nos casos concretos tributários.

Nesse contexto, há que questionar: qual o propósito deste artigo, ao explicitar o ineditismo das decisões judiciais, com as introduções ora elucidadas?

É indubitável, que a todo momento, surgem novos entendimentos nas decisões proferidas pelos Tribunais do País, e, dentro dessa conjuntura, existe uma matéria de grande relevo jurídico, concernente às discussões administrativas e judiciais, no âmbito tributário.

A questão basilar, é que sempre houve um patente entendimento esposado nas decisões proferidas pelos magistrados, no sentido de que, a propositura de ação judicial supre in totum, qualquer discussão recursal na seara administrativa. Esse entendimento advém das preleções do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, que explicita:

"Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, (...).
Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto."

Ora, inobstante tal preleção, muitos advogados pleiteavam a continuidade da discussão em ambas as instâncias, por se tratar de instâncias autônomas, pelo respeito ao princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional, estatuído no inciso XXXV da Constituição Federal, pelo respeito ao direito de petição. Contudo, o que se percebe, é que sempre as argumentações eram fulminadas, sob o sustentáculo do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 (transcrição supra).

Ocorre, que após muito tempo de luta, na tentativa de modificar esse entendimento, com a consequente modificação do dispositivo da Lei 6.830/80, que claramente prejudica os contribuintes, foi proferida uma INÉDITA decisão pelo Juiz Federal Mark Yshida Brandão no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal - Primeira Região (Relator Convocado), que decidiu o tema, no seguinte sentido:

"AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200138000324605 - TRF1; Relator(a) JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.)
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE INCOMPATIBILIZE AS INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A admissibilidade de recursos está relacionada ao direito de petição, estatuído no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição, intimamente relacionado ao direito de contraditório e de ampla defesa, previsto no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional, razão pela qual eventual restrição desses direitos somente pode ser estatuída por lei formal, nos termos do art. 5º, II, da Constituição. 2. A norma prevista na alínea a do Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação nº 03, de 14/11/96, que prevê que a propositura de ação judicial pelo contribuinte, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, implica em renúncia de eventual recurso interposto, ofende ao princípio da legalidade, porque extrapolou os limites de sua regulamentação. 3. O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PERMITE QUE O MESMO FATO SEJA ANALISADO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA AINDA QUE HAJA PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO CONCEDA O MÉRITO MESMO QUE O INTERESSADO NÃO OBTENHA ÊXITO NA VIA JUDICIAL. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.
Data da Decisão: 26/02/2010; Data da Publicação: 19/03/2010" (Grifou-se)

Em consonância ao entendimento expedido, outra não é o posicionamento do Tribunal Regional Federal - Terceira Região:

"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARA SEGUIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PERFEITA IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE AÇÕES JUDICIAIS E A MATÉRIA TRATADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI 6.830/80 E ATO DECLARATÓRIO Nº 03 - COSIT/96. INAPLICABILIDADE.
1. A renúncia tácita ao recurso administrativo, como prevista no parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, e do Ato Declaratório nº 03 - COSIT/96, exige perfeita identidade de objetos entre a ação judicial e a impugnação na via administrativa.
2. Não havendo esta perfeita sobreposição de matérias, é indevida a recusa ao seguimento do recurso administrativo.
3. Direito líquido e certo do contribuinte ao seguimento do recurso administrativo.
(AMS 200061090029198; Rel. JUIZ RUBENS CALIXTO; TRF da 3ª Região; DJF3 CJ1 DATA:24/01/2011 PÁGINA: 492)"
"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARA SEGUIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PERFEITA IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE AÇÕES JUDICIAIS E A MATÉRIA TRATADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI 6.830/80.
1. A renúncia tácita ao recurso administrativo, como prevista no parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, exige perfeita identidade de objetos entre a ação judicial e a impugnação na via administrativa.
2. Não havendo esta perfeita sobreposição de matérias, é indevida a recusa ao seguimento do recurso administrativo.
3. Direito líquido e certo do contribuinte ao seguimento do recurso administrativo.
(AMS 200261060015005; Rel. JUIZ RUBENS CALIXTO; 3ª Turma do TRF3; DJF3 DATA:18/11/2008)"

Diante de tais entendimentos, pode-se falar em uma vitória no "mundo" jurídico para os contribuintes, diante do ativismo judicial, ou podemos suscitar a patente violação à segurança jurídica? Até que ponto os contribuintes e Operadores do Direito podem comemorar esse NOVO entendimento? Ou melhor, até quando irá prevalecer essa nova diretriz jurisprudencial nas demandas específicas sobre a matéria?

É necessário haver uma conscientização conjunta, tanto do Poder Judiciário, quanto dos Operadores do Direito, no sentido de obstar essa insegurança que tem se instalado nesse Estado Democrático de Direito, devendo sempre haver a prevalência contínua das premissas insertas na Constituição Federal, fazendo valer o Civil Law, que a base do Direito Brasileiro.

A mudança do sistema pode e deve acontecer, no intuito de acompanhar as mudanças sociais. O que não pode acontecer é o surgimento repentino de inúmeras decisões, sejam elas positivas ou não, haja vista, que tal efetividade, gera um evidente clima de insegurança para os cidadãos, o que diverge das preleções da Constituição Federal.

Não se sabe o que irá acontecer nas próximas décadas, pois da maneira que os entendimentos estão surgindo, levam todos a crer, indiscutivelmente, que uma demanda ajuizada hoje, com consequências positivas, poderá não o ser mais, em um futuro próximo.

E como ficam os Operadores do Direito, exegetas imprescindíveis para a administração da Justiça? Qual a resposta a ser fornecida às indagações lógicas de seus clientes?

A decisão proferida pelo Juiz Federal Mark Yshida Brandão supra transcrita, é sem dúvida, uma vitória para os contribuintes, mas o que dirá o Supremo Tribunal Federal, quando a matéria for suscitada neste Tribunal Excepcional?

Só nos resta, diante das imprecisões jurídicas, lutarmos com as armas que temos hoje, para tentarmos obter o êxito no amanhã!!!

Notas

(01) NOGUEIRA, Rubem. Curso de introdução ao estudo do direito. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2007, pág 06.

(02) CORREIA, Thales de Melo Brito. A problemática sobre o Common Law e a liberdade do magistrado diante do caso concreto face ao 'poder' das Súmulas Vinculantes - Necessidade de composição de um novo Tribunal?. Portal LFG, abril/2011. Disponível em: <http://www.lfg.com.br/artigos/Blog/A_problematica_sobre_o_Common_law_Thales_Brito.pdf> (http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110401141109298).

(03) Ativismo Judicial no sentido revelador, vale dizer, criação de norma, ato ou direito pelo magistrado, a partir de princípios constitucionais ou lacunas na lei. (04) Lei n. 5.172 de 25.10.1966.

 
Thales de Melo Brito Correia*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Thales de Melo Brito Correia.



- Publicado em 23/08/2011



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