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Diego Beyer 
Consultor jurídico de câmbio e capitais estrangeiros.

Artigo - Federal - 2011/3049

Impactos da nova Resolução do CMN nº 3.967/2011 e Decreto nº 7.457/2011
Diego Beyer*

O governo brasileiro, em recente tentativa de conter o ingresso de capitais estrangeiros no Brasil editou Decreto nº 7.457/2011 determinando que o ingresso de recursos a título de empréstimo direto ou emissão de títulos no exterior cujo prazo médio mínimo seja inferior a 720 passará a ser taxado na alíquota de 6% em sua entrada, a saber:

"XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 7 de abril de 2011, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até setecentos e vinte dias: seis por cento."

Em sintonia com a nova regulamentação de IOF, o Conselho Monetário Nacional ("CMN") editou resolução determinando que a renovação, repactuação e assunção de empréstimos ficarão sujeitas a realização de operações simultâneas de câmbio, sem a efetiva entrega dos recursos, a saber:

Art. 7º Para os fins do registro de que trata esta Resolução, sujeitam-se à realização de operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais, sem entrega efetiva dos recursos e independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil:
(...)
III - a renovação, a repactuação e a assunção de obrigação de operação de empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional.

Na prática, implica dizer que qualquer renovação, assunção ou repactuação efetuada no Registro de Operação Financeira ("ROF") declarado no Sistema do Banco Central ("SISBACEN") terá o seguinte tratamento cambial, simultâneo e obrigatório:

a) Saída: Contratação de câmbio para pagamento da obrigação;

b) Entrada: Contratação de câmbio para ingresso de recursos;

Como descrito pela legislação, não haverá o efetivo fluxo de recursos entre o devedor e credor, e sim, meramente, uma formalização, pela via cambial - emissão de contrato de câmbio - renovando, repactuando ou cedendo a operação de empréstimo contratada entre as partes.

Vale lembrar, que anteriormente à edição da Resolução do CMN em questão, as operações simultâneas de câmbio eram restritas a casos específicos, cujo maior intuito era saber, de forma oficial, o montante em Moeda Nacional ou Moeda Estrangeira, dependendo do caso, obtida pela "conversão de haveres de não residentes no País em modalidade de capital estrangeiro registrável no Banco Central do Brasil" ou pela "a transferência entre modalidades de capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil".

Ainda, o Decreto é omisso com relação às renovações, assunções e repactuações, de forma que simples interpretação da norma pressupõe que mesmo nestes casos, haverá a incidência de nova alíquota de 6% caso os prazos das operações não respeitem o limite mínimo de 720 dias.

A informação que circula no mercado sugere que o IOF nas operações simultâneas de câmbio independe do prazo original do empréstimo, e sofrerá a imposição da alíquota de 6% caso referida renovação, assunção ou repactuação tenha prazo médio inferior a 720 dias.

Em um exemplo prático, o acima exposto implica dizer que um empréstimo tomado com prazo de 5 (cinco) anos, chegado seu vencimento e renovado por mais 1 (um) ano, sofrerá a incidência de IOF na alíquota de 6%, pois o prazo médio de renovação, assunção ou repactuação será de 360 dias (O Banco Central admite o ano calendário, para fins de cálculos, como 360 e não 365), e não 720 dias para ser elegível à isenção do tributo.

Desta forma, a imposição de câmbio simultâneo para renovações, repactuações ou assunções servirá apenas para dar motivação para as autoridades fiscais invadirem a esfera patrimonial do, diga-se, já abusado, contribuinte que buscou, no exterior, os recursos que lhe eram necessários para manter sua produtividade em padrões competitivos internacionalmente.

Não se pode negar que a sincronia da Receita Federal e Banco Central é assustadora - como todo ato contra o contribuinte sempre o é - de forma que o Decreto já mencionava que a fatídica operação simultânea seria objeto da incidência do novo IOF, e, menos de um suspiro depois, eis que surge o CMN dispondo sobre a criação de novas hipóteses para a realização de câmbios simultâneos.

 
Diego Beyer*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Diego Beyer.



- Publicado em 15/07/2011



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