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José Antonio Pachecco 
Auditor Fiscal da Receita Federal. Ex Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo.

Artigo - Estadual - 2011/0256

ICMS - Princípio constitucional da não cumulatividade, a Lei Complementar 87/96 e 138/2010 e as Decisões do STF
José Antonio Pachecco*

Introdução

O antigo ICM, nascido na grande reforma tributária de 1966/67, trouxe a mais importante inovação tributária da época: a não cumulatividade.

Essa característica do ICM, da não cumulatividade, foi incorporada ao novo ICMS que surgiu no bojo da Constituição Federal de 1988, expressa em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso I, com a seguinte redação:

"I - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;"

Discute-se no meio acadêmico o efetivo alcance desse princípio constitucional. O constituinte reservou ao ICMS , ou não, o formato de imposto sobre valor agregado puro, de modo que todo imposto pago por dentro nas aquisições de mercadorias e serviços deve ser abatido do imposto devido nas operações ou prestações tributadas realizadas pelo contribuinte.

Em síntese: Qual a intenção do constituinte ao prescrever: "...com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal?"

Há corrente que defende a tese de que "cobrado nas anteriores" alcança todas as aquisições de bens, mercadorias e serviços recebidos pelo contribuinte e que vieram onerados pelo ICMS. As administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal limitam apenas às operações e prestações que se incorporam ao produto vendido, tributado pelo ICMS.

O Convênio ICM 66, publicado no DOU em 16.12.1988, que fixou provisoriamente as normas para que os Estados e o Distrito Federal instituíssem seu novo imposto não resolveu esse impasse. Trouxe em seu artigo 28 a mesma redação constitucional na parte relativa à não cumulatividade:

"Art. 28 O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado."

Esse convênio vigorou até a publicação da Lei Complementar 87 de 13/09/1996 que rejuvenesceu o ICMS trazendo inovações importantes para o funcionamento do imposto. Motivo pelo qual ficou conhecida pelo nome do então Ministro do Planejamento, Antônio Kandir, que trabalhou intensamente pela elaboração e aprovação dessa lei complementar.

Dois foram os benefícios trazidos pela lei complementar 87/96 para a economia brasileira e os contribuintes do ICMS:

a) A desoneração desse imposto nas exportações para o exterior do país que incidia sobre os produtos primários e semi-elaborados. Naquela época somente os produtos industrializados estavam fora da incidência do ICMS nas saídas destinadas ao exterior.

b) E o artigo 20 da Lei Complementar 87/96 que transformaria o ICMS em imposto sobre o valor agregado puro, que veio com a seguinte redação:

Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

O artigo 20 da Lei Complementar 87/96 foi uma revolução dentro do ICMS. Com ele, as administrações tributárias estaduais teriam que admitir como crédito a totalidade do imposto pago nas aquisições de mercadorias, inclusive destinadas ao ativo permanente e a uso e consumo do estabelecimento e as contratações de serviços, inclusive os de comunicação.

Porém, o artigo 33 da mesma lei Complementar trouxe regras de transição para que os contribuintes do ICMS pudessem se aproveitar de todos esses créditos do imposto.

1 - A Lei Complementar 87/96 e 138/2010

Como vimos, a Lei Complementar 87/96 visa tornar o ICMS um imposto sobre valor agregado puro, autorizando os créditos relativos a todas as aquisições de mercadorias e serviços que carregam em seu preço esse imposto incluído.

Evidente que essa lei complementar, por mais moderna que possa ser, enfrenta fortes resistências das administrações tributárias estaduais, pois os reconhecimentos desses créditos, evidentemente, reduziriam as arrecadações de cada unidade da federação.

Diante das resistências oferecidas pelos governos estaduais e distrital, o Congresso Nacional vem adiando a entrada em vigor do direito aos créditos que tornariam o ICMS um imposto sobre valor agregado.

A última prorrogação ocorreu por meio da Lei Complementar 138/2010, que postergou para 1º de janeiro de 2020 a entrada em vigor do direito aos créditos que continuam previstos, mas impedidos de serem realizados desde a edição da Lei Complementar 87 em 1996.

Os créditos autorizados pela Lei Complementar 87/96 que se encontram impedidos ou restringidos pelas sucessivas leis complementares publicadas, culminando na última prorrogação por meio da Lei Complementar 138/2010, são:

1.1 - Créditos relativos aos bens e mercadorias destinados ao ativo permanente

O parágrafo 5º do artigo 20 da Lei Complementar 87/96, na redação dada pela Lei Complementar 120/2005, continua limitando o crédito mensal a 1/48 do imposto destacado pelo fornecedor de mercadorias e bens destinados ao ativo permanente. Respeitado ainda, outro princípio constitucional, de que o crédito só é legítimo se a operação seguinte estiver tributada pelo imposto. Ressalte-se, neste caso, as exportações e a saída de papel imune destinada a impressão de livros, jornais e periódicos se equiparam às saídas tributadas para fins do exercício ao direito desses créditos.

Portanto, os créditos decorrentes de entradas de bens e mercadorias destinadas ao ativo permanente não são imediatos. Eles só podem ser realizados em 48 parcelas ao longo de 48 períodos de apuração do imposto, guardada a proporcionalidade com as saídas tributadas realizadas no mesmo período.

Importante ressaltar para esse caso, que as administrações tributárias dos Estados restringem ainda mais o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às aquisições de bens e mercadorias destinadas ao ativo permanente.

Exemplo dessas limitações, no Estado de São Paulo, podem ser encontradas na Decisão Normativa CAT 2/2000 que impede o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de equipamentos de escritório e de materiais necessários à construção de um Bem Imóvel.

Por último, é bom frisar, que o crédito do icms relativo aos bens e mercadorias destinados ao ativo permanente, fixado em parcelas, na forma do parágrafo 5º do Artigo 20 da Lei Complementar 87/96, não está na regra de transição prevista no artigo 33 da mesma lei complementar. Entretanto, presume-se que no momento em que o "caput" do artigo 20 estiver liberado das travas contidas no artigo 33 da mesma lei, admitir-se-á também o crédito imediato para os bens destinados ao ativo permanente, com a revogação do parágrafo 5º do artigo 20 da Lei Complementar 87/96.

1.2 - Créditos relativos às mercadorias e serviços destinados a uso e consumo

O "caput" do artigo 20 da Lei Complementar 87/96 veio com redação inovadora, permitindo todos os créditos. Inclusive os relativos às entradas destinadas a uso e consumo do estabelecimento.

Sucessivas leis complementares vêm prorrogando a entrada em vigor desse direito, impedindo que os contribuintes do ICMS possam se aproveitar dos créditos relativos às mercadorias e serviços tributados pelo imposto e destinados ao uso e consumo do estabelecimento destinatário.

Dificilmente o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal aceitarão que os créditos decorrentes de mercadorias destinadas a uso e consumo do estabelecimento entrem em vigor. A perda de arrecadação nas unidades federadas será alta, de forma que sem outra compensação que reponha essa perda os Estados e o Distrito Federal forçarão seus deputados e principalmente, seus senadores, para que medida dessa natureza não entre em vigor.

Portanto é ilusão acreditar que em 1º de janeiro de 2020 esse direito entrará em vigor, como previsto na Lei Complementar 138/2010. Se não houver ampla reforma tributária no País nesse período, fatalmente no final de 2019 virá nova prorrogação em forma de lei complementar à Constituição Federal.

1.3 - Créditos relativos à energia elétrica

O ICMS recebeu alargamento de seu campo de incidência em relação ao antigo ICM. Dentre as novas operações e prestações de serviços que passaram a incidir o imposto, destacam-se a energia elétrica e as telecomunicações.

A Lei Complementar 138/2010 também prorrogou para 1º de janeiro de 2020 a regra de transição para que os contribuintes do ICMS possam se creditar do total ICMS pago nas aquisições de energia elétrica, prevista no artigo 33 inciso II da Lei Complementar nº 87/96.

Portanto, até 31 de dezembro de 2019 a Lei Complementar 87/96 autoriza o crédito do ICMS relativo às aquisições de energia elétrica apenas nas seguintes hipóteses:

"II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e
d) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses;"

Depreende-se, portanto, do texto legal que a energia elétrica adquirida com fins de revenda gera direito integral ao crédito. Claro, face ao princípio constitucional da não cumulatividade as empresas que operam no mercado de energia elétrica, na geração, no atacado e na distribuição tem assegurado o direito ao crédito do imposto pago na operação anterior.

A indústria já recebe a limitação ao crédito, de forma que somente a energia elétrica empregada diretamente na produção pode ser objeto de crédito do imposto. As demais áreas do estabelecimento industrial que utilizam energia elétrica devem ser excluídas do cálculo do valor do crédito a ser realizado.

As demais atividades sujeitas ao ICMS: comércio, transporte, telecomunicações estão impedidas de se creditarem do ICMS destacado na conta de energia elétrica adquirida.

Exceto se houver operações ou prestações de serviços destinados ao exterior do país.

Neste caso, admite-se o crédito relativo à energia elétrica proporcional às operações destinadas ao exterior em relação às operações ou prestações de serviços totais realizadas pela empresa no período de apuração do imposto.

Diante da regra de transição esculpida no artigo 33 inciso II da Lei Complementar 87/96, prorrogada pela Lei Complementar 138/2010, podemos apresentar alguns exemplos:

a) Indústria que destina toda a produção para o mercado externo do país: Tem direito ao crédito total do ICMS destacado na conta de energia elétrica;

b) Indústria que destina toda a sua produção de mercadorias tributadas pelo ICMS para o mercado interno do país: tem direito somente ao crédito do imposto relativo à energia elétrica consumida no setor produtivo da indústria.

c) Indústria que produz mercadoria tributada pelo ICMS e destina 50% de sua produção para o mercado externo do país: Tem direito ao crédito total do ICMS relativo à energia elétrica consumida no setor produtivo da indústria, mais a parcela do ICMS relativo à energia elétrica consumida nos demais departamentos da empresa à razão de 50%.

d) Empresa comercial exportadora que destina o total de seu comércio para o mercado externo do país: tem direito ao crédito total do ICMS destacado na conta de energia elétrica adquirida.

e) Empresa comercial exportadora que destina 50 % do total de seu comércio para o mercado externo do país: tem direito a 50% de crédito do ICMS destacado na conta de energia elétrica adquirida.

f) Comércio, prestação de serviços de transportes, telecomunicações, etc que atuam exclusivamente no mercado interno do país não tem direito ao crédito do ICMS destacado nas contas de energia elétrica adquirida.

g) Comércio que pratica atividade híbrida, contendo em seu estabelecimento atividade industrial, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se posicionou na forma abaixo sintetizada.

A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo foi provocada em regular processo de consulta sobre o alcance desse direito, nos casos de estabelecimentos comerciais que em seu interior mantenham atividades industriais.

Exemplo clássico são os grandes supermercados que mantém açougue e padaria dentro de estabelecimento comercial.

Respondeu a Secretaria da Fazenda na resposta à consulta tributária 713/2003, em apertada síntese, que:

a) apenas confere direito de crédito de ICMS a energia elétrica despendida em operações de efetiva industrialização promovidas pela consulente. A panificação e confeitaria: entendidos como o local físico onde se realiza a fabricação de pães e doces, ou seja, o setor de transformação de insumos em produtos acabados, o crédito pode ser admitido;

b) açougue e corte de frios: a admissão do crédito é dependente do acondicionamento em embalagem de apresentação, assim entendida aquela que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; não satisfaz este requisito a mercadoria (carne ou frios) meramente cortada, sobreposta a uma bandeja, tendo como envoltório um plástico PVC, com etiqueta contendo seu peso e preço, ainda que contenha o nome do estabelecimento comercial ou sua marca;

c) iluminação: apenas admite-se o crédito de ICMS da energia elétrica despendida na área onde se realiza o processo de industrialização;

d) refrigeração: admite-se o crédito de ICMS pela energia elétrica consumida em fase de industrialização ou em momento anterior, ou seja, na refrigeração dos insumos dos quais resultará um produto industrializado; uma vez que o produto estiver pronto, não há que se falar mais em industrialização e sua conservação em geladeiras é inerente à atividade comercial; a energia despendida na refrigeração de produtos acabados não confere o direito de crédito.

1.4 - Créditos relativos às telecomunicações

O mesmo tratamento recebe o direito ao crédito do ICMS destacado nos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicações. A Lei Complementar 138/2010 prorrogou as limitações aos créditos, contidas no artigo 33, inciso IV da Lei Complementar 87/96.

Vejamos:
"IV - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e
c) a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses."

O texto legal mantido em vigor evidencia que os serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento destinatário na execução de serviços da mesma natureza confere direito integral ao crédito. Evidente que, face ao princípio constitucional da não cumulatividade, as empresas que operam no mercado de comunicações, especialmente as teles, tem assegurado o direito ao crédito do imposto pago na prestação anterior de serviço utilizado na prestação de seu serviço da mesma natureza.

Os demais contribuintes do ICMS, tomadores de serviços de comunicação, tem assegurado o direito ao crédito desse imposto somente em relação direta às suas atividades voltadas para o mercado externo do país.

Alguns exemplos:

1) Indústria, comércio, prestador de serviço de transporte cujas atividades estão voltadas totalmente para o mercado exterior do país: tem direito ao crédito total do ICMS destacado no documento fiscal fornecido pela prestadora de serviço de comunicações;

2) Indústria, comércio, prestador de serviço de transporte cujas operações ou prestações destinadas ao mercado externo correspondem a 5% do valor total de suas operações ou prestações realizadas no período de apuração do imposto: tem direito a se creditar do valor correspondente a 5% do ICMS destacado no documento fiscal fornecido pela prestadora de serviço de comunicação.

2 - As Decisões do STF ratificam a Lei Complementar 87/96

O ICMS vem sendo duramente atacado no Poder Judiciário em busca do reconhecimento da tese de imposto sobre valor agregado puro. Com isso, pretende-se expandir o direito ao crédito do imposto, limitado pelo parágrafo 5º do artigo 20 pelas sucessivas prorrogações do artigo 33 da Lei Complementar 87/96.

Busca-se amparo no Poder Judiciário de que o constituinte ao fixar o direito ao crédito mediante a expressão "...com o montante cobrado nas anteriores..." se refere a todas as operações e prestações tributadas pelo ICMS. Não só aquelas mercadorias e serviços que integrarão o produto vendido.

A taxa de sucesso nessa empreitada é nula.

As teses submetidas ao Poder Judiciário não prosperam nos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal. A mais alta Corte do país, guardiã da Constituição Federal, já pacificou entendimento no sentido restritivo ao crédito do ICMS diante da interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal não aceita a tese que o inciso I do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal traz para dentro do princípio da não cumulatividade o direito irrestrito ao crédito do ICMS.

Para revelar o entendimento manifestado pelo STF sobre essa matéria, selecionamos algumas recentes decisões proferidas pela mais alta corte.

Dentre elas, note-se a precisão cirúrgica com que o Relator Ministro Ricardo Lewandowski definiu produtos intermediários no RE 503877/MG - 01/06/2010:

"II - A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final."

RE: 299689 / MG - 18/05/2010
1ª Turma - Relator Ministro Marco Aurélio

EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITO - BENS INTEGRADOS AO ATIVO FIXO - INEXISTÊNCIA DE ELO CONSIDERADA MERCADORIA PRODUZIDA. A aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo não gera o direito ao crédito, tendo em conta o fato de a adquirente, na realidade, ser destinatária final. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ayres Britto. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 18.05.2010.

RE 503877/MG - 01/06/2010
1ª Turma - Relator Ministro Ricardo Lewandowski

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONSUMIDOR FINAL. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada está de acordo com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Precedentes. II - A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 1º.06.2010.

AI 767201 AgR/MG - 06/04/2010
1ª Turma - Relatora Ministra Cármen Lúcia

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE USO E CONSUMO E BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Decisão Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ayres Britto. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 06.04.2010.

RE: 604302 AgR/RJ - 16/03/2010
2ª Turma - Relator Ministro Eros Grau

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento. Decisão Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausente,justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.03.2010.

AI 736757 AgR/SP - 02/03/2010
2ª Turma
Relator - Ministro Celso de Mello

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO - APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes. Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.03.2010.

Conclusões

Depreende-se das decisões do Supremo Tribunal Federal que o direito ao crédito do ICMS relativo a bens do ativo permanente, energia elétrica (exceto setor produtivo da indústria), serviços de telecomunicações e materiais destinados a uso e consumo do contribuinte é uma liberalidade promovida pelo Congresso Nacional promovido por meio de lei complementar à Constituição Federal.

Para esses casos o princípio constitucional da não cumulatividade protegeria apenas o direito ao crédito do imposto relativo a energia elétrica utilizada na produção industrial por se tratar de insumo que se incorpora ao produto vendido.

Os contribuintes do ICMS espalhados pelas 27 unidades da federação devem obedecer literalmente as restrições impostas pelo parágrafo 5º do artigo 20 da Lei Complementar 87/96, que trata dos créditos parcelados relativos às mercadorias e bens destinados ao ativo permanente. Bem como, obedecer ainda a norma de transição definida pelo artigo 33 da Lei Complementar 87/96 para as aquisições de energia elétrica e telecomunicações e materiais destinados a uso e consumo.

Nem pensar em se creditar do ICMS relativos a mercadorias destinadas a uso e consumo do estabelecimento enquanto o Congresso Nacional não revogar expressa, ou por decurso do prazo, o inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96. Também impossível deixar de trilhar as margens estreitas fixadas pela Lei Complementar 87/96 no que tange aos créditos relativos à energia elétrica e serviços de comunicações.

Portanto, não se recomenda o Poder Judiciário para buscar esses créditos. Exceto alguns exageros promovidos pela administração tributária estadual ou distrital, que visa inibir ainda mais a utilização dos créditos do ICMS. Os atos estaduais ou distrital devem estar em harmonia com o contido na Lei Complementar 87/96, reproduzido de forma singela neste trabalho.

 
José Antonio Pachecco*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): José Antonio Pachecco.



- Publicado em 14/03/2011



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