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Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos 
Advogado especializado em Direito do Trabalho. Sócio do escritório Rodrigues Jr. Advogados. Membro da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB

Viviane Coelho de Carvalho Viana 
Advogada na área Previdenciária do escritório Rodrigues Jr. Advogados. Pós-Graduada em Direito Previdenciário. Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2010/1228

A volta do pecúlio e o impacto na Previdência Social
Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos*
Viviane Coelho de Carvalho Viana*

Elaborado em 05/2010

Em 14 de abril, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº. 56 de 2009. De autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), o projeto visa beneficiar os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho na qualidade de empregados, pois prevê a isenção dos recolhimentos de contribuição previdenciária, atualmente obrigatória, e do restabelecimento do denominado "pecúlio", que consiste na restituição aos aposentados dos valores das contribuições até então recolhidos. Agora, o projeto segue para ser votado na Câmara dos Deputados.

É interessante lembrar que tanto a isenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária quanto o benefício do pecúlio já estiveram previstos em nossa legislação. Há de se ressaltar que o pecúlio era um beneficio que consistia na obrigatoriedade de a Previdência Social devolver ao segurado aposentado o valor das contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria e até a sua saída definitiva da atividade laboral. Ocorre, porém, que em razão da previsão contida no artigo 24 da lei 8.870/94, a legislação previdenciária sofreu alterações e o referido benefício foi parcialmente extinto. Em compensação, a própria lei passou a prever a isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias para estes aposentados.

No entanto, essa isenção durou pouquíssimo tempo. Em 28 de abril de 1995, a lei foi novamente alterada, restabelecendo a obrigatoriedade do pagamento das contribuições previdenciárias para o aposentado que voltasse a exercer atividade laboral abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social. Nada foi mencionado a respeito do pecúlio.

Tem-se, portanto, que a partir de 1995, o aposentado que retornou ao mercado de trabalho, além de não fazer jus ao benefício do pecúlio, teve que voltar a recolher sua cota previdenciária, sem ter direito à prestação alguma da Previdência Social, com exceção ao salário família e à reabilitação profissional, conforme previsto no artigo 18, § 2º da Lei 8.213/91.

Assim, verifica-se que o objetivo deste Projeto de Lei nada mais é do que neutralizar a disparidade havida entre o recolhimento da contribuição previdenciária pelo aposentado trabalhador e a inexistência da contraprestação de benefício por parte do Estado.

Não obstante a nobreza deste projeto, dúvidas remanescem a respeito de sua aprovação, principalmente se considerado o impacto financeiro que poderá ocasionar nos cofres públicos. Segundo estimativas, este impacto pode atingir R$ 14 bilhões por ano.

Por fim, ainda que este projeto não seja aprovado, o aposentado deve se lembrar que existe uma solução jurídica para revisar tal situação. Trata-se da "Desaposentação": promove-se a renúncia da atual aposentadoria para que, em seguida, uma nova aposentadoria seja concedida, com a inclusão de todo período contributivo, principalmente aquele relativo ao lapso temporal que o segurado contribuiu depois de aposentado.

 
Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos*
Viviane Coelho de Carvalho Viana*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Viviane Coelho de Carvalho Viana.



- Publicado em 04/06/2010



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