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Paulo Henrique de Almeida Carnaúba 
Integrante da Consultoria Tributária do escritório Lemos & Associado em Campinas/SP, especializado em Direito Tributário pela PUC-Campinas, MBA em Gestão de Empresas e MBA em Gestão Financeira e Controladoria, ambos pela FGV/SP

Artigo - Federal - 2010/1899

Controladoria tributária e os parcelamentos fiscais
Paulo Henrique de Almeida Carnaúba*

Elaborado em 03/2010

Quando é lançado um novo programa de parcelamento surgem dúvidas aos gestores sobre qual é a melhor opção, se haverá recursos suficientes para pagar as parcelas, quais serão as fontes de recursos mais adequadas, se deve haver a migração dos atuais parcelamentos, em quantas parcelas é melhor pagar a dívida, dentre outras.

Para auxiliá-los entram em cena, no mínimo, três profissionais: o advogado, o contador e o analista financeiro.

O advogado examina as oportunidades e os riscos legais, o contador elabora as demonstrações e o analista financeiro, por fim, prepara os cálculos e redige o relatório final para o gestor tomar as decisões.

Entretanto, na esteira da integração global dos padrões contábeis e financeiros, as práticas envolvidas também serão uniformizadas e a área tributária no Brasil não será exceção.

Seguindo o que já é corriqueiro no exterior, esse tipo de trabalho será executado por dois ou um único profissional através das técnicas de controladoria tributária, resultando em ganhos em termos de tempo, eficiência e custo.

Assim, por meio da controladoria tributária os profissionais envolvidos (internos e externos) desenvolverão o planejamento, o controle e a avaliação do custo tributário bem como a gestão jurídica e contábil dos aspectos fiscais sem necessitar de equipes de diversos profissionais para tanto.

Tendo em vista que esse conceito é algo relativamente novo, aqui se inicia uma série de artigos a fim de apresentar de forma geral algumas noções básicas de controladoria tributária, sem preciosismos técnicos e tomando como exemplo o último REFIS.

Bom proveito.

Questão 1: Haverá recursos suficientes para pagar as parcelas ?

Antes de se analisar qual seria a melhor opção de pagamento, é preciso saber se a empresa terá capacidade financeira para arcar com as parcelas e qual é exatamente essa capacidade.

Lembramos que a falta de pagamento é a maior causa das rescisões dos programas de parcelamentos, seja lá de que tipo for. Ora, de nada adianta aderir ao parcelamento sob todos os benefícios se a empresa não terá capacidade para honrá-lo.

A empresa ao confessar dívidas, rescindir outros parcelamentos e ainda abrir mão de defesas fica completamente vulnerável às cobranças (art. 5º da Lei nº 11.941/09 e arts. 10 e 21 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09), e deve se certificar que a possibilidade de exclusão por falta de pagamentos será pequena.

Fora esses explícitos riscos legais, existe outro não tão aparente: a prescrição dos débitos não apurados pela Receita Federal.

Segundo o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 968/09, para serem incluídos no REFIS 2009 os débitos não apurados pela Receita Federal devem ser confessados por meio de retificação das correspondentes declarações fiscais.

Dessa forma, para que um débito de PIS, por exemplo, não declarado na DCTF seja incluído no REFIS precisará que essa DCTF seja retificada constando o não pagamento do débito.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça está consolidando o entendimento de que a contagem o prazo de prescrição se inicia com a declaração dos débitos pelo contribuinte. Vide um trecho do AgRg no REsp 1124805/PR julgado em 14/10/09.

" É entendimento assente neste Tribunal que, com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra declaração dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário - dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal, em conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional. "

Dessa forma, além dos demais perigos explícitos na legislação do REFIS 2009, existe também o perigo implícito de que a retificação das declarações fiscais abra novo prazo de 5 anos para o Fisco exigir judicialmente o tributo.

Para aumentar o potencial lesivo, o STJ também entende que a data de início do prazo de 5 anos se dá quando o parcelamento do débito, que é um causa de suspensão da exigibilidade, for rompido. Ver decisão exemplificativa no processo REsp 106.2145/SC julgado em 23/04/2009 pelo STJ.

Com base nessas jurisprudências, ao retificar a declaração e ingressar no parcelamento, caso haja a rescisão o Fisco poderá ter mais 5 anos para cobrar o débito contados da data de exclusão do contribuinte.

Portanto é imprescindível que ao aderir ao parcelamento o contribuinte esteja seguro de que a possibilidade de rescisão é controlável. Sem essa certificação, aderir ao REFIS 2009 é uma decisão que traz mais perigos legais do que benefícios financeiros, podendo causar consideráveis prejuízos no futuro.

A primeira medida prática então é elaborar as demonstrações contábeis começando pelo Fluxo de Caixa de Pagamentos.

Para tanto é necessário que o valor consolidado (débito com as alternativas de descontos) seja dividido pelo número de parcelas com o acréscimo da correção monetária (SELIC acumulada + 1% no mês de pagamento).

Lembramos que a correção monetária deve ser aplicada sobre o valor da parcela que irá ser paga, e não sobre o valor consolidado ou o saldo devedor do parcelamento, bem como na acumulação da SELIC se utiliza a metodologia de juros simples e não de juros compostos.

A fórmula seria:

- Valor Original da parcela (VO) = débito consolidado/número de parcelas optadas

- Correção Monetária (CM) = (SELIC acumulada x VO) + (VO x 1%)

- Valor total da parcela = VO + CM

Exemplo:

- Valor da dívida = 150.000

- Nº de parcelas optadas = 15

- Parcela a ser calculada = 14ª

- SELIC acumulada = 10,85%

Valor Original da parcela => 150.000/15 = 10.000

Correção Monetária => (10,85% x 10.000) + (10.000 x 1%) = 1.085 + 100 = 1.185

Valor total da parcela => 10.000 + 1.185 = 11.185

É importante ressaltar a recomendação em estimar a SELIC a médio/longo prazo sob um posicionamento conservador, o que implicaria em considerar uma leve alta da taxa a cada 6 meses, no mínimo.

O otimismo exagerado funciona como uma verdadeira armadilha para os tomadores de decisões ao construir premissas sobre cenários futuros com alta probabilidade de não se tornarem realidade, gerando assim risco da ocorrência de eventos negativos (falta de caixa => não pagamento => exclusão do REFIS).

Em finanças o conceito de risco está ligado diretamente à probabilidade de não ocorrência das premissas futuras que serviram de base para a tomada de decisão no presente, e não propriamente aos resultados decorrentes.

Por esses motivos é recomendável que as previsões financeiras sejam sempre elaboradas sob uma postura conservadora com uma "pitada" de pessimismo, devendo haver periodicamente a comparação entre o que foi previsto e o que se realizou de fato, com as devidas correções de rumos quando necessário.

Como inicialmente dito, essas são justamente as atividades principais da controladoria tributária: planejamento do que será feito, controle da execução e avaliação dos resultados.

Quando o controle revela que o planejado está sendo igual ao executado, se mantém o planejamento inicial. Em caso contrário são elaboradas alternativas corretivas visando "colocar nos trilhos" o planejamento inicial para alcançar os objetivos pré-estabelecidos.

Normalmente esses objetivos estão descritos de forma ampla no Planejamento Estratégico, com a fixação de metas específicas no Planejamento Financeiro, sendo mensurados no Orçamento Anual (Budget).

No caso de um parcelamento fiscal, é necessário não somente verificar se há "caixa", mas se o uso deste "caixa" não atingirá o Planejamento Estratégico ao canalizar recursos destinados a outros investimentos, ou o Planejamento Financeiro por dificultar a obtenção das metas econômicas, ou ainda afetar o Orçamento Anual pelos recursos a serem desembolsados não estarem inicialmente previstos no item "Impostos a Recolher".

Vamos adiante.

Segue um exemplo simples de Fluxo de Caixa de Pagamentos projetado para o REFIS com base em uma dívida consolidada de R$ 150 mil para pagamento em 15 meses (art. 17 da Portaria PGFN/RFB nº 06/09) com as premissas futuras de que a SELIC fique estável em 0,75% no seis primeiros meses, passado a 0,85% do 7º ao 12º mês, e a 1% do 13º ao 15º mês:

PARCELAVALOR ORIGINALCORREÇÃO MONETÁRIAVALOR TOTAL
SELIC1% AO MÊS
110.000010010.100
210.0007510010.175
310.00015010010.250
410.00022510010.325
510.00030010010.400
610.00037510010.475
710.00046010010.560
810.00054510010.645
910.00063010010.730
1010.00071510010.815
1110.00080010010.900
1210.00088510010.985
1310.00098510011.085
1410.0001.08510011.185
1510.0001.18510011.285

Uma vez preparado o Fluxo de Caixa de Pagamentos, partimos para o confronto com a capacidade de pagamento mensal das parcelas. Para tanto, é preciso agora elaborar o chamado Demonstrativo de Fluxo Líquido de Caixa (DFLC) e projetá-lo no futuro para o período de pagamento do REFIS.

De forma ampla, a função desse demonstrativo é justamente evidenciar a real capacidade de geração de recursos líquidos após serem computados todos os ingressos e os desembolsos (financeiros e não-financeiros) que afetam o caixa da empresa.

Como esse DFLC também se trata de uma projeção, é necessário muito cuidado novamente com as premissas sobre as quais esse demonstrativo irá ser construído, tais quais as expectativas de faturamento, de custos, de inflação e de taxas de juros, dentre outras.

Se o resultado final for positivo, significa que haverá sobra de caixa (superávit) que pode ser destinada à distribuição de lucros, ao reinvestimento na empresa, à aplicação em outros Ativos ou ainda ao pagamento de um parcelamento fiscal.

Com o DFLC positivo, o próximo estágio será a comparação com o Fluxo de Caixa de Pagamentos para aferirmos se haverá ou não recursos suficientes para a quitação das parcelas.

Caso o resultado da comparação ou do próprio DFLC for negativo (déficit de caixa), será necessária a captação de recursos em outras fontes de financiamento.

Vamos partir para a elaboração de um DFLC com base em dados atuais para que seja utilizado na projeção futura.

Na construção desse demonstrativo há dois métodos clássicos: o Direto e o Indireto.

Considerando que o método Indireto é o mais fácil de ser explicado sendo o mais utilizado no Brasil, se assemelhando ao antigo Demonstrativos das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), vamos adotá-lo.

Como o lucro e o caixa nem sempre são iguais, pois uma empresa pode ser lucrativa (resultado contábil) e ter ao mesmo tempo problema de caixa (resultado financeiro), é preciso haver a conciliação entre essas grandezas.

Isso ocorre porque há elementos, computados ou não na apuração do resultado contábil que causam distorções no resultado financeiro, devendo ser adicionados ou excluídos para a apuração do FLC.

Exemplos dessas distorções são os componentes do resultado contábil que geram aumento no lucro mas afetam o caixa negativamente, como as vendas não recebidas por impontualidade, ou em situação inversa, diminuem o lucro sem afetar diretamente o caixa, como as depreciações ou as provisões.

Ao lado desses componentes que precisam ser ajustados estão as variações positivas e negativas que afetam o caixa mas não são computadas no lucro contábil, tal qual a diminuição do endividamento ou o aumento na concessão de prazo de pagamento aos clientes.

Em termos didáticos os componentes a serem ajustados pertencem a três grupos de fluxos de Atividades (Operacionais, de Investimento ou de Financiamento) e o resultado final dos ajustes de cada tipo de fluxo é tratado como Caixa Líquido da Atividade.

Os fluxos da Atividade Operacional são relacionados aos ingressos e desembolsos originados da venda e da produção de bens e de serviços. Já os fluxos da Atividade de Investimento são os referentes à compra e à venda de Ativos para uso operacional e as participações em outras empresas. E o fluxo da Atividade de Financiamento se relaciona à captação de recursos de terceiros e ao capital próprio.

Após a realização de todos esses ajustes, os resultados desses fluxos (Caixas Líquidos das Atividades) são confrontados e se obtém a chamada de Disponibilidade Final do Período.

À Disponibilidade Final do Período são, por fim, adicionados os recursos relativos à Disponibilidade Inicial do Período para obtermos o Fluxo de Caixa Líquido.

A Disponibilidade Inicial é a reunião de todos os recursos de liquidez imediata disponíveis no início do período analisado, como o dinheiro em tesouraria, dinheiro em bancos, aplicações de curto prazo, ações e títulos com negociação livre e etc.

Segue um exemplo de DFLC estruturado pelo método Indireto:

Supondo que a empresa apurou o Fluxo de Caixa Líquido presente em R$ 10.000,00/mês e com base nas previsões futuras, estimou a seguinte projeção para os próximos 15 meses:

MÊSFCL
110.000
210.000
310.000
411.000
511.000
611.000
79.000
89.000
99.000
1012.000
1112.000
1212.000
1310.000
1410.000
1510.000

Pela projeção acima, o caixa da empresa será superavitário em R$ 10.400 em média por mês. O passo final dessa etapa será a comparação entre as projeções dos Fluxos de Caixa de Pagamentos e do Caixa Líquido:

MÊSPGMTSFCLRESULTADO
110.10010.000- 100
210.17510.000- 175
310.25010.000- 250
410.32511.000+ 675
510.40011.000+ 600
610.47511.000+ 525
710.5609.000- 1.560
810.6459.000- 1.645
910.7309.000- 1.730
1010.81512.000+ 1.185
1110.90012.000+ 1.100
1210.98512.000+ 1.015
1311.08510.000- 1.085
1411.18510.000- 1.185
1511.28510.000- 1.285
TOTAIS:159.915156.000- 3.915

Na análise financeira, temos:

VALOR ORIGINAL150.000
JUROS PREVISTOS 9.915
FLUXO NECESSÁRIO159.915
FLUXO DISPONÍVEL 156.000
RESULTADO - 3.915

Conclusão: é viável a empresa aderir ao novo REFIS para pagamento em 15 parcelas desde que sejam captados mais R$ 3.915,00 para suprir a escassez no Caixa Líquido.

As formas de cálculo para aferirmos onde estão os recursos mais acessíveis (bancos, sócios, venda de Ativos e etc.) abordaremos no próximo artigo.

 
Paulo Henrique de Almeida Carnaúba*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Paulo Henrique de Almeida Carnaúba.



- Publicado em 16/03/2010



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