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Fábio Messiano Pellegrini 
Advogado. Coordenador Tributário do escritório Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados.

Artigo - Estadual - 2010/0217

Considerações sobre as alterações no ICMS paulista instituídas pela Lei estadual nº 13.918/09
Fábio Messiano Pellegrini*

Elaborado em 01/2010

Recentemente a Assembléia Legislativa do estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 1.137/09, convertendo o mesmo na Lei nº 13.918 de 22 de dezembro de 2009, que propõe inúmeras mudanças na legislação do ICMS, bem como institui a comunicação por meio eletrônico entre a Fazenda Estadual e os sujeitos passivos dos tributos estaduais.

O primeiro ponto que merece atenção diz respeito à comunicação eletrônica entre os sujeitos ativo e passivo. A nova disposição legal institui de forma clara e objetiva a comunicação eletrônica, devendo obrigatoriamente ser utilizado Certificado Digital, regularmente emitido, que dá legalidade aos atos praticados em razão da assinatura eletrônica nele contida.

Os artigos 2º e 3º da referida lei deixam claro que com o cadastramento eletrônico do sujeito passivo, na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ficará este apto a receber do sujeito ativo os seguintes comunicados:

- comunicações referentes a quaisquer tipos de atos administrativos;

- notificações e intimações, e;

- avisos em geral.

Pretende-se também a criação, pelo sujeito ativo, do chamado "DEC" (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) que nada mais é do que um portal onde as comunicações e demais serviços fiscais ficariam disponíveis ao contribuinte. Tal é semelhante ao "E-CAC" portal já criado pela Receita Federal do Brasil, com finalidade praticamente idêntica.

Fundamental ter em mente que as comunicações ficarão muito mais ágeis, porém a defesa dos contribuintes ficará extremamente prejudicada, salvo prova inequívoca, caso seja utilizada a alegação de que não ocorreu a comunicação deste por parte da Fazenda Estadual, de atos ou ainda julgamentos administrativos.

Ainda em relação aos processos administrativos, existe a possibilidade de que as impugnações, recursos ordinários e demais atos possam ser enviados pelo contribuinte através de comunicação eletrônica, o que favoreceria em muito ambas as partes.

Ademais, importante consignar que conforme determina o artigo 8º da lei estadual em foco, considera-se como tempestiva a entrega de documento, por via eletrônica, que for transmitido até às 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto.

Verifica-se que a comunicação eletrônica passou a ser uma realidade cada vez mais próxima e obrigatória aos sujeitos passivos tributários, eis que torna mais ágil e prática não só a troca de informações, como também os procedimentos a serem adotados, podendo inclusive culminar com a tão aguardada diminuição do lapso temporal para o julgamento definitivo de um processo administrativo tributário.

Outra mudança, agora no artigo 62 da Lei nº 6.374/89, que pretende trazer maior agilidade ao processo de cobrança fiscal, diz respeito ao novo prazo para inscrição em Dívida Ativa de impostos devidos, declarados e não pagos pelo sujeito passivo, que passa a ser de 60 (sessenta) dias contados do vencimento para seu pagamento.

Situação diversa que merece breve destaque diz respeito aos novos descontos em relação à multa aplicada (conforme determina o artigo 85 da Lei nº 6.374/89) concedidos pela redação atualizada do artigo 95 da Lei nº 6.374/89, tais seguem discriminados na tabela abaixo:

DESCONTO DA MULTA APLICADAMOMENTO DO PAGAMENTO
70%Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração
60%Dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração
45%Até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa administrativa
35%Até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte

Seguindo na revisão dos pontos modificados pela Lei estadual nº 13.918/2009, existe uma mudança, instituída no Regulamento do ICMS, que também trará benefícios aos contribuintes, qual seja a possibilidade de ser concedido desconto aos pagamentos das multas aplicadas, que foram indicadas no quadro acima, mesmo na hipótese de parcelamento. Tais descontos podem variar de 7% (sete por cento) a 55% (cinqüenta e cinco por cento), conforme disposição abaixo:

HIPÓTESE DE PAGAMENTONÚMERO DE PARCELASDESCONTO DA MULTA
Artigo 95, inciso IAté 1255%
Artigo 95, inciso I13 a 2440%
Artigo 95, inciso I25 a 3635%
Artigo 95, inciso I37 a 4830%
Artigo 95, inciso IAcima de 4925%
Artigo 95, inciso IIAté 1245%
Artigo 95, inciso II13 a 2435%
Artigo 95, inciso II25 a 3630%
Artigo 95, inciso II37 a 4825%
Artigo 95, inciso IIAcima de 4920%
Artigo 95, incisos III e V, alínea "c"Até 1235%
Artigo 95, incisos III e V, alínea "c"13 a 2425%
Artigo 95, incisos III e V, alínea "c"25 a 3620%
Artigo 95, incisos III e V, alínea "c"37 a 4815%
Artigo 95, incisos III e V, alínea "c"Acima de 4910%
Artigo 95, incisos IV e V, alínea "b"Até 1225%
Artigo 95, incisos IV e V, alínea "b"13 a 2420%
Artigo 95, incisos IV e V, alínea "b"25 a 3616%
Artigo 95, incisos IV e V, alínea "b"37 a 4812%
Artigo 95, incisos IV e V, alínea "b"Acima de 498%
Artigo 95, inciso V, alínea "a"Até 1218%
Artigo 95, inciso V, alínea "a"13 a 2413%
Artigo 95, inciso V, alínea "a"25 a 3611%
Artigo 95, inciso V, alínea "a"37 a 489%
Artigo 95, inciso V, alínea "a"Acima de 497%

Observação que se faz necessária, caso o contribuinte venha a aderir ao parcelamento acima indicado, estará também confessando de forma irretratável o débito fiscal em questão, bem como renunciando a qualquer defesa ou ainda recurso administrativo interposto, ou ainda, desistindo dos já interpostos. Tal determinação encontra-se delimitada no novo artigo 100, §4º da Lei nº 6.374/89.

Tal renúncia é passível de discussão judicial, eis que a jurisprudência, em inúmeros casos já se posicionou no sentido de afastar esta condição abusiva. Desta forma, resta fundamental que o contribuinte fique atento para que não seja surpreendido pela aparente legalidade do ato, que contraria expressamente disposto contido em nossa Constituição Federal.

Ademais, a nova legislação determina a concessão de crédito correspondente ao valor do ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, conforme regulamentação específica a ser confeccionada.

Por fim, tem-se a alteração da alíquota incidente de ICMS para solventes, que passa de 18% (dezoito por cento) para 25% (vinte e cinco por cento). Resta claro o objetivo de tal majoração, qual seja, de eliminar a vantagem econômica gerada pela sua utilização fraudulenta na adulteração da gasolina.

Como é possível verificar, são mudanças de monta considerável que visam à interatividade entre o fisco e os contribuintes, a diminuição da sonegação fiscal, o aumento do poder da fiscalização estadual, e também fornecer meios para uma maior agilidade aos processos administrativos tributários. Tais alterações devem ser observadas principalmente por contadores e profissionais correlatos, pois possuem forte condão em modificar a rotina fiscal dos contribuintes.

 
Fábio Messiano Pellegrini.*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fábio Messiano Pellegrini.



- Publicado em 26/01/2010



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