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Pedro Gomes Miranda e Moreira 
Advogado com atuação na área Empresarial-Tributária, Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e Advogado Sócio da Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados.

Artigo - Federal - 2009/1868

"Refis da crise" - Suspensão da exigibilidade e prazo prescricional
Pedro Gomes Miranda e Moreira*

Elaborado em 09/2009

Como é sabido, com a vigência da Lei 11.941/2009 e regulamentação pela Portaria Conjunta nº 06/2009 PGFN/RFB, os contribuintes brasileiros encontram-se com possibilidade de pagamento ou parcelamento dos créditos tributários (parcelados ou não) de competência da União, administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com benéficas condições, como redução de multas de mora e de ofício, multas isoladas, juros moratórios e encargo legal.

Instituído em razão da queda na arrecadação frente à insegurança gerada por eventual crise mundial e o desaquecimento da economia, surgiu então uma boa oportunidade aos contribuintes que desejam quitar ou parcelar suas pendências com o Fisco Federal de forma beneficiada, podendo inclusive escolher quais débitos deseja e quais não deseja parcelar.

Um dos benefícios que o contribuinte pode experimentar de imediato é que, após a adesão ao parcelamento, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN), ocasionando, por exemplo, a suspensão do trâmite de execuções fiscais e o direito à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, caput, CTN).

Conforme Parecer PGFN/CAT 1.787/09, acertadamente, a própria Procuradoria emitiu parecer confirmando que a simples adesão ao parcelamento, independentemente da data em que se efetivará a consolidação das parcelas mensais devidas, ocasiona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e as conseqüências dela decorrentes, como o nascimento do direito à obtenção da certidão acima citada.

Interessante lembrar também que a adesão ao parcelamento do crédito tributário em questão ocasiona a interrupção do prazo prescricional que o Fisco tem para exercer seu direito de cobrar judicialmente o cumprimento do dever de pagar o valor do crédito tributário, pois é interpretada com ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo seu devedor (artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN e Precedentes do STJ AgRg no REsp 1087838/RS, AgRg nos EDcl no REsp 964745 / SC e REsp 802063 / SP, entre outros).

Desta forma, eventual inadimplemento do contribuinte ao parcelamento ocasiona o retorno, por inteiro, da contagem do prazo qüinqüenal para a cobrança judicial do crédito tributário e também para o redirecionamento da ação em face dos sócios em caso de efetiva configuração dos requisitos exigidos para atribuição de responsabilidade tributária.

Esses são dois relevantes efeitos jurídicos, de repercussão não só jurídica, mas também econômica e social, com conseqüências na realidade dos contribuintes, decorrentes da adesão para fruição dos benefícios trazidos pelo parcelamento em tela.

 
Pedro Gomes Miranda e Moreira*


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Gomes Miranda e Moreira.



- Publicado em 09/12/2009



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