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Luiz Alberto Lazinho 
Advogado. Auditor Fiscal Previdenciário (aposentado). Ex Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1179

SAT/RAT - Órgãos Públicos - Enquadramento no grau de risco
Luiz Alberto Lazinho*

Elaborado em 09/2009

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho aos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos, incide sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título.

A alíquota do SAT/RAT é classificada mensalmente em três graus de riscos ambientais do trabalho nos termos do inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91: 1% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; 2% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio e 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave

SAT/RAT por estabelecimento:

Na vigência dos Decretos 356/91 e 612/92 o enquadramento nas alíquotas de contribuição ao SAT/RAT ocorria por estabelecimento da empresa, ou seja, o mesmo contribuinte recolhia de acordo com a classificação da matriz e de suas filiais separadamente.

SAT/RAT por empresa:

A unificação das alíquotas foi instituída pelo Decreto 2173/97 e mantida pelo atual regulamento da previdência social - Decreto 3.048/99 e é determinada de acordo com a atividade preponderante da empresa e não mais de seus estabelecimentos assim considerados individualmente, observando sempre o conceito de atividade preponderante.

Entretanto o Superior Tribunal de Justiça em sessão de 27 de outubro de 2004, no julgamento do EREsp 478.100-RS através da Súmula 351 decidiu que a alíquota do SAT/RAT é definida pela atividade preponderante de cada estabelecimento, assim considerado individualmente, e não alíquota única para toda a empresa.

"A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro." - SÚMULA 351.

Alterações na estrutura do SAT/RAT

A Lei 10.666/2003 instituiu mecanismos de redução em até cinqüenta por cento ou de agravantes em até cem por cento das alíquotas, ainda não implementados, porém com previsão para janeiro de 2.010. As regras foram disciplinadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social através das Resoluções 1.239/2004 e 1269/2006 e 1.308/2009.

O Decreto nº 6.042 de 12 de fevereiro de 2007 reclassifica os percentuais do SAT/RAT , disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP , do Nexo Técnico Epidemiológico, define seus prazos de implementação, tendo ocorrido alteração parcial pelo Decreto 6.257/2007.

Atividade preponderante:

O enquadramento no grau de risco e sua correspondente alíquota incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e avulsos é de responsabilidade do contribuinte. As atividades são classificadas de acordo com as normas do CONCLA - Comitê Nacional de Classificação, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e adotadas pela Previdência Social a partir do Decreto 2.173/97, atualmente constante do Anexo V do Decreto 3.048/99.

As atividades sujeitas às alíquotas de 1%; 2% e 3% sofrem modificações periódicas de acordo com os dados estatísticos de ocorrência de acidentes do trabalho, independentemente dos atenuantes ou agravantes da Lei 10.666/2003.

A Instrução Normativa - MPS/SRP - Nº 03/2005 em seu artigo 86 disciplina o enquadramento:

"Empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; Empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; Empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, considerados todos os estabelecimentos".

Atividade-Meio:

A referida instrução normativa mantém posicionamento anterior ao não considerar o número de segurados empregados que prestam serviços em atividade-meio para a definição da atividade preponderante da empresa, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros.

Entretanto o Superior Tribunal de Justiça em reiteradas decisões reconheceu que os segurados vinculados à atividade-meio devem compor o número para definição da atividade preponderante, das quais extraímos o excerto:

REsp 323094 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0053409-9 data 01/06/2006 - SEGUNDA TURMA TRIBUTÁRIO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a legitimidade de se estabelecer, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave) para determinação da contribuição para o SAT, partindo-se da "atividade preponderante" da empresa.
2. A Lei 8.212/91, para efeitos da cobrança do SAT, estabeleceu alíquota mais elevada para aquelas empresas cuja "atividade preponderante" sujeitasse o maior número de trabalhadores a maior grau de risco de trabalho, nos termos das regras do Decreto 2.173/97.
3. Ilegalidade da Orientação Normativa 2/97, pela qual deve ser desconsiderado o número de trabalhadores da área-meio da empresa para fins da determinação da "atividade preponderante".

Adminstração Pública:

As regras de enquadramento dos órgãos da administração pública sofreram alterações pelas Instruções Normativas MPS/SRP Nº 20 DE 11/01/2007 e 23 de 30/04/2007 ao flexibilizar o enquadramento por atividade econômica quebrando a higidez do texto original que determinava enquadramento vinculado ao código CNAE versão 1.0 sob o nº 75.11-6 "Administração Pública em Geral" na hipótese de único estabelecimento.

Este procedimento foi adotado também pelo Decreto 612/92 com a imposição de alíquota SAT/RAT única de três por cento (risco grave), porém o Superior Tribunal de Justiça admitiu a classificação conforme as atividades exercidas com a seguinte dicção:

"REsp 1042413 / RS - RECURSO ESPECIAL - 2008/0063236-1 - PRIMEIRA TURMA data de 22/04/2008
1. (..)
Considerando que a Prefeitura Municipal desenvolve atividade preponderantemente de ensino, na qual envolve a maioria da mão-de-obra a seu serviço, o grau de risco da atividade é leve, sendo devido o SAT à alíquota de 1%.
Em sede de recurso especial, a Fazenda Nacional aponta negativa de vigência do art. 22, II, da Lei n. 8.212/91. Sustenta, em síntese, que as prefeituras municipais, por exercerem atividade de risco alto, devem enquadrar-se com alíquota para o SAT em 3% (três por cento).
3. (...) No caso específico em apreciação, o Município instruiu a inicial com declarações firmadas pelos chefes dos Poderes Municipais (fls.21-26), embasadas em relações de folhas de pagamento (fls. 27-963), dando conta que, entre 1994 e 1999, a atividade preponderante desenvolvida pelos empregados do município em nada se relacionava com aquelas sujeitas a risco grave, listadas conjuntamente com o item 'Prefeituras Municipais' (ligadas a esgotos e saneamento; abertura de valas e canalização; purificação e distribuição de água; distribuição de energia elétrica; produção de gás; instalação e manutenção de redes telegráficas e telefônicas; e serviços de entrega). Diversamente, do exame das citadas declarações denota-se que a atividade preponderante prestada pelos funcionários da parte autora ligava-se precipuamente ao ramo de ensino (o Município contou com 98 professores nos anos de 1994 e 1995; 58 professores nos anos de 1996 e 1997; e 44 professores nos anos de 1998 e 1999 - fls. 21-26). E embora a atividade ligada ao ensino não se caracterize, exatamente, como burocrática, por certo se assemelha muito mais com esta do que com aquelas. De qualquer sorte, os Decretos nº 356/91 e 612/92, também consideravam as atividades de ensino como sujeitas a grau de risco leve (Estabelecimentos de Ensino - código 701), impondo-se, destarte, concluir que a alíquota do SAT no período em discussão, aplicável ao Município de santa Rosa, deve corresponder, de fato, a 1% (um por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve - art. 22, II, 'a', da Lei 8.212/91), e não a 3% (três por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave - art. 22, II 'c', da Lei 8.212/91)."

Enquadramento segundo regras do concla

O Decreto 6.042/2007 determinou a vigência da nova classificação das atividades econômicas - versão CNAE 2.0 a partir da competência 06/2007 para fins de enquadramento nos graus de risco conforme as disposições da Comissão Nacional de Classificações - CONCLA .

A referida Comissão expediu pela RESOLUÇÃO CONCLA Nº 1/2006 de 04/09/2006 a versão - CNAE 2.0 tendo como órgão gestor o IBGE e vigência a partir de 1º de janeiro de 2007

Na DIVISÃO 84; ; GRUPO 841; CLASSE 8411-6 SUBCLASSE 8411-6/00 encontramos "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL" com suas regras aqui transcritas:

"Esta seção compreende as atividades que, por sua natureza, são normalmente realizadas pela Administração Pública e, como tal, são atividades essencialmente não-mercantis, compreendendo a administração geral (o executivo, o legislativo, a administração tributária, etc., nas três esferas de governo) e a regulamentação e fiscalização das atividades na área social e da vida econômica do país (grupo 84.1); as atividades de defesa, justiça, relações exteriores, etc. (grupo 84.2); e a gestão do sistema de seguridade social obrigatória (grupo 84.3)."
"A natureza jurídica não é em si mesma um fator determinante para a classificação de uma unidade nesta seção, e sim o fato de exercer atividade que, por sua natureza especifica, é de prerrogativa do Estado. Assim algumas instituições públicas que exercem atividades compreendidas em outras categorias da CNAE 2.0 são classificadas nas classes correspondentes aos serviços prestados, e não na divisão 84, como é o caso das atividades de ensino e de saúde, que, mesmo quando exercidas pelo Estado, são classificadas nas divisões correspondentes (85 e 86).(grifos nossos).
Os órgãos de regulamentação, controle ou coordenação destas atividades, no entanto, são classificados na divisão 84. Da mesma forma, algumas atividades descritas na divisão 84 podem ser exercidas por unidades não-governamentais. A terceirização de serviços ou parte de serviços tradicionalmente executados pelo Estado pode levar à presença de entidades empresariais e instituições privadas sem fins lucrativos em atividades compreendidas na divisão 84."
"A divisão 84 inclui unidades que são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria, que realizam atividades de suporte à administração pública com a finalidade de facilitar a gestão de recursos públicos, dando suporte em áreas de função típica do Estado, na execução de ações tais como: compras de bens e serviços, contratação de serviços com a finalidade de desenvolvimento econômico e social, administração e gestão de recursos humanos, etc. Funcionam como apêndice de órgãos da Administração Pública brasileira e devem ser classificados nas classes onde estão enquadrados os órgãos a que se ligam."
8411-6/00 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL - ALÍQUOTA 2%
"Esta classe compreende: as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta ; a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo: a administração tributária; a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação; a administração alfandegária; a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública; - o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso; a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados; - a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo; as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários- as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão- a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais - as atividades das procuradorias do Estado;
as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral;
as atividades de auditoria das contas públicas"

A área educacional em todos os seus níveis constitui em muitas instituições públicas a atividade preponderante diante da vinculação de maior de número de segurados empregados, neste sentido destacamos a sua classificação:

Divisão 85 - Educação - Alíquota - SAT/RAT 1%.
"Esta seção compreende as unidades que realizam atividades de ensino público e privado, em qualquer nível e para qualquer finalidade, na forma presencial ou à distância, por meio de rádio, televisão, por correspondência ou outro meio de comunicação. Inclui tanto a educação ministrada por diferentes instituições do sistema regular de educação, nos seus diferentes níveis, como o ensino profissional e a educação continuada (exemplos: cursos de idiomas, cursos de aprendizagem e treinamento gerencial e profissional).
Nesta seção estão incluídas as academias militares, escolas em prisão, etc., em seus respectivos níveis.
A Educação Especial oferecida para pessoas portadoras de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, está incluída nas três etapas da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).
A educação de jovens e de adultos, modalidade de educação escolar, deve ser classificada no nível de ensino oferecido (fundamental ou médio). O ensino supletivo faz parte do ensino fundamental e médio.
A educação à distância não é um tipo de ensino e sim, uma maneira de ministrá-lo, sendo cabível na educação seriada (educação básica e educação superior) e na educação profissional e continuada.
As creches, de todos os tipos, estão incluídas na educação.
A desagregação das categorias nesta seção leva em consideração a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394 de 1996).
O ensino profissionalizante está destacado dos demais, segundo níveis técnico e tecnológico, seguindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, definidas na Resolução do Conselho Nacional de Educação/Comissão de Educação Básica (CNE/CEB) nº 04/99.
Quando uma instituição atua em mais de um nível da educação seriada, é classificada na classe CNAE correspondente ao nível mais elevado.
Esta seção compreende também o ensino de esportes, arte e cultura e as atividades de apoio à educação.
Este grupo compreende as instituições que oferecem educação profissional, de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
Este grupo compreende também as atividades de ensino à distância da educação profissional."

Conclusão:

Afim de determinar o enquadramento na atividade preponderante devemos observar o Anexo V do Decreto 3.048/99 que arrola as atividades econômicas e as respectivas alíquotas nos percentuais de 1%; 2% e 3% para recolhimento à seguridade social das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios por acidente ou pelo ambiente de trabalho; a normas do órgão de classificação - CONCLA, os atos normativos específicos da administração tributária e sua apreciação pelo poder judiciário.

 
Luiz Alberto Lazinho*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Alberto Lazinho.



- Publicado em 26/10/2009



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