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Iran José de Chaves 
Advogado especialista em Direito Tributário e Pós graduado a nível de especialização em Direito Empresarial; Advogado Sênior da Chaves Consultoria Jurídico-Empresarial; Presidente da Comissão de Estudos de Direito Tributário da OAB-SC.

Artigo - Federal - 2009/1787

PIS e COFINS - Direito ao crédito nas operações com fretes e carretos
Iran José de Chaves*

Elaborado em 05/2009

Questão relevante que interessa a inúmeros contribuintes (pessoas jurídicas), que possuem despesas com fretes contratados para transportar mercadorias entre seus próprios estabelecimentos e centros de distribuição é a liberação destes créditos na cadeia produtiva.

O fato refere-se, especificamente, à questão dos fretes de produtos acabados, os quais refletem mais um dispêndio financeiro em relação ao qual o fisco reluta em aceitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, com escopo legal nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ignorando, por completo, o entendimento de que se trata de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos.

Não há como o fisco reprimir o conceito de "insumo" a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, uma vez que para fins de PIS e COFINS a base deve ser, não nas operações em si, mas sim os custos/despesas inerentes à atividade econômica empresarial, ensejadora da receita tributável pelas aludidas Contribuições.

A trilha correta a perseguir resta, então, estampada na interpretação da Lei 10.833/03, extraindo do inciso II de seu art. 3º o entendimento de que ali está a autorização geral para "descontar créditos" em relação a bens (materiais) e serviços (quaisquer), utilizados como insumo (direta ou obliquamente) na prestação de serviços.

Dado o seu caráter exemplificativo, não se afastaria abatimento como o decorrente de gastos com água, telefone, dentre tantos outros, como soe ser o caso dos gastos com fretes intercompany de produtos acabados.

Na atual conjuntura social, é um despropósito afirmar que esses fretes não sejam vistos como gasto necessário no consumo ou prestação de serviços da empresa.

Pergunta-se: estes valores de fretes não comporiam o custo efetivo da mercadoria comercializada pela empresa, ainda que para fins contábeis existam regras próprias para a sua contabilização?

Assim, é um verdadeiro contra senso admitir a vedação aos créditos em relação a estes valores. Se assim fosse, estaríamos diante de um puro e simples aumento da carga tributária, parcialmente disfarçado, e não de um sistema que visa, ao menos teoricamente, melhor distribuir a tributação na cadeia produtiva.

Portanto, fazem jus as empresas aos créditos de PIS e COFINS gerados pelas despesas com fretes contratados para transportar mercadorias entre seus próprios estabelecimentos e centros de distribuição, pois as legislações pertinentes ao assunto (leis 10.637/02 e 10.833/03) ao estipularem o uso de créditos dos tributos do PIS e da COFINS com relação ao transporte, não fizeram distinção entre mercadorias acabadas e insumos para a concessão do benefício, de modo que a negativa de concessão dos créditos constitui atuação do fisco além do disposto na lei, o que impõe a irresignação do contribuinte, tanto pela via administrativa, quanto pela judicial, na hipótese de insucesso da via administrativa eleita.

 
Iran José de Chaves*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Iran José de Chaves.



- Publicado em 06/07/2009



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