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Renato Nunes 
Advogado e Sócio de Nunes e Sawaya Advogados

Artigo - Municipal - 2009/0204

Ilegitimidade da exigência de ISS de entidades filantrópicas
Renato Nunes*

As entidades de assistência social, notadamente as reconhecidas pelo Poder Público como "beneficientes de assistência social" - as famigeradas filantrópicas -, exercem papel relevantíssimo na sociedade, complementando ou até mesmo substituindo o Estado na prestação de serviços de primeira necessidade, dentre os quais destacamos os voltados à área da saúde. Basta verificarmos o número de hospitais públicos e postos médicos hoje administrados por entidades filantrópicas, fato que se tornou notório na última campanha eleitoral para o cargo de Prefeito do Município de São Paulo, quando da divulgação das "AMAS".

Esta circunstância não passou despercebida ao legislador constituinte, que, reconhecendo o quão essencial são entidades filantrópicas para a sociedade, assegurou-lhe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, assim como de contribuições para o financiamento da seguridade social, independentemente da hipótese de incidência destas.

Tem a imunidade tributária como objetivo maior prestigiar e incentivar o exercício da assistência social, ferramenta essencial para o atingimento dos valores reputados relevantes pela Constituição de 1988 - a "Constituição Social".

A realização da assistência social é atividade que demanda recursos financeiros, razão pela qual a própria Constituição incentiva entidades que se prestam a tal afazer que pratiquem atividades que lhes propiciem recursos financeiros.

Não é contrário aos valores constitucionais as entidades de assistência social serem remuneradas por serviços que prestem, conquanto relacionados às suas finalidades essenciais, o que, segundo farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dá-se à medida que as receitas obtidas sejam aplicadas nas atividades da entidade. Pelo contrário, a Constituição incentiva isso, a fim que tais entidades tenham mais recursos para investir em assistência social, e o faz inclusive outorgando imunidade ao patrimônio, renda e serviços de entidades com tal natureza.

Nessa esteira, há que se notar que o objeto da imunidade, especificamente quanto a serviços das entidades de assistência social, não são os serviços de assistência social, e sim os serviços prestados por entidade de assistência social, vinculados às suas finalidades essenciais.

Mais uma vez, reconhecendo a Constituição a importância das atividades das entidades de assistência social para a sociedade brasileira, tratou de outorgar-lhes tratamento tributário diferenciado, de modo a permitir-lhes investir mais na prática da própria assistência social, típica função pública.

Nada obstante o entendimento do Supremo Tribunal Federal - e nosso também -, algumas Prefeituras, dentre as quais destacamos a do Município de São Paulo, vêm manifestando entendimento de que somente estão albergados pela imunidade os serviços prestados gratuitamente ou no âmbito do Sistema Único de Saúde ("SUS").

Ora, tendo em vista o princípio da capacidade contributiva, orientador da tributação por meio de impostos, há que se concluir que somente serviços prestados em caráter oneroso podem submeter-se ao ISS. Com efeito, sem tal característica, a onerosidade, não denota, o serviço, capacidade contributiva, pelo que não pode dar lugar à tributação por meio de impostos.

Não é necessário imunizar-se serviços gratuitos, categoria de serviços de assistência social, porquanto não se imuniza aquilo que, por definição, sequer é passível de tributação. Chega a representar afronta ao princípio da moralidade administrativa as Prefeituras sustentarem entendimento tal qual o que relatamos acima, face, quer à clareza das determinações constitucionais, quer à já consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Como se isso já não fosse suficientemente absurdo, parece-nos pior ainda estender a imunidade aos serviços onerosos prestados no âmbito do SUS. Inexiste critério constitucional para se diferenciar um serviço oneroso prestado no âmbito do SUS de outro prestado em outro domínio para efeitos de aplicação de imunidade.

Por tais razões, cremos que entender que somente os serviços prestados gratuitamente ou no âmbito do SUS é que são objeto da imunidade aqui comentada, é atribuir a tal ferramenta insignificância não condizente com a sua natureza.

 
Renato Nunes*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Renato Nunes.



- Publicado em 15/05/2009



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