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Alberto de Campos Cordeiro Neto 
Advogado na área societária do Botelho, Spagnol Advogados

Mariana Loyola Ferreira 
Advogada na área societária na Botelho, Spagnol Advogados, Pós-graduada em Direito Privado e Empreendedorismo pela Fundação Getúlio Vargas

Artigo - Federal - 2009/1763

A Lei 11.638/07, a MP 449/08 e as instituições financeiras de capital aberto
Alberto de Campos Cordeiro Neto*
Mariana Loyola Ferreira*

Elaborado em 02/2009

Com o advento da Lei nº 11.638/07 e as alterações da MP nº 449/08, restaram alterados inúmeros dispositivos da Lei de Sociedade por Ações, no intuito de aproximar os métodos e critérios contábeis brasileiros aos padrões internacionais. O objetivo das alterações trazidas pelas referidas normas é, em linhas gerais, colocar os números das companhias e sociedades de grande porte nacionais em sintonia com as normas internacionais de contabilidade, facilitando sua análise e comparação pelos agentes do mercado mundial.

Como tanto a lei quanto o ato emanado do poder executivo foram editados no apagar das luzes dos anos de 2007 e 2008, respectivamente, dúvida e insegurança foram geradas pelas alterações propaladas, levando à necessidade de manifestação dos órgãos reguladores, como o CMN e a CVM e de órgãos técnicos especializados, como o CPC.

Neste contexto, pode-se questionar a aplicação dos atos normativos específicos expedidos por estes órgãos a determinados tipos de sociedade, mormente quando há a possibilidade de aplicação de vários atos, de acordo com a natureza e tipo societário analisado. É o caso das instituições financeiras de capital aberto, que se submetem tanto aos atos normativos emanados do CMN quando aos preceitos da CVM.

No Brasil, a regulamentação contábil para as instituições financeiras, especialmente as bancárias, apresenta certas peculiaridades que merecem ser observadas. A regulação do Sistema Financeiro Nacional se pauta pela Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, além de criar o CMN e o BACEN.

O artigo 4º da referida Lei, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, outorgou competência explícita ao CMN para a expedição das normas gerais de contabilidade a serem aplicadas às instituições financeiras. Pode-se afirmar, portanto, que existe um sistema especial de regulamentação e fiscalização do funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, consubstanciado nos atos expedidos pelo CMN no exercício de seu poder regulamentar, inclusive no que tange à disciplina do procedimento de elaboração das demonstrações contábeis das instituições financeiras.

Por meio de ato proferido em 19 de julho de 1978, o CMN delegou ao BACEN a competência para editar as normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras. Sendo assim, o BACEN expediu o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, mediante Circular nº 1.273/87, com o objetivo de uniformizar os procedimentos de registro e elaboração das demonstrações contábeis para as referidas instituições, de forma a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Desse modo, não há dúvidas de que, atualmente, é o COSIF o plano de contas que deve ser precípua e obrigatoriamente utilizado pelas instituições do sistema financeiro brasileiro autorizadas a funcionar pelo BACEN. Os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras, bem como a estrutura de contas e modelos dos documentos a serem elaborados e divulgados são os emanados pelo Plano Contábil.

Vale ressaltar ainda que, após mais de um ano de intensas discussões, no intuito de regulamentar a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 11.638/07 para a contabilidade das instituições financeiras e dirimir as dúvidas e controvérsias dela decorrentes, o BACEN editou o Comunicado nº 16.669/08, que dispensou as instituições financeiras da aplicação de quaisquer dispositivos da referida lei até que o BACEN faça as devidas adequações das normas no COSIF.

Posteriormente, com a publicação da MP nº 449/08 ao final de 2008, revogando e alterando alguns dispositivos incluídos pela Lei nº 11.638/07 na Lei nº 6.404/76, confirmou-se, de modo a não deixar dúvidas, a aplicabilidade preferencial do sistema instituído pela Lei nº 4.595/64 à contabilidade das instituições financeiras, conforme se pode concluir da leitura do artigo 59 da referida norma.

Todavia, cabe ressaltar que as instituições financeiras instituídas sob a forma de companhias abertas estão sujeitas à fiscalização e regramento do CMN, do BACEN e da CVM. Deve, pois, atentar-se para o conjunto de normas emanadas de todos esses órgãos reguladores, não lhes cabendo desconsiderar, preliminarmente, a aplicação dos atos normativos emanados da CVM, inclusive no que tange aos procedimentos contábeis a serem observados quando da escrituração e publicação de suas demonstrações financeiras.

Porém, tais instituições devem obedecer, em primeiro lugar, às regras provenientes do CMN e do BACEN, devidamente incorporadas ao COSIF e, subsidiariamente, no que compatível, as normas da Lei nº 6.404/76 e atos normativos da CVM.

Sobreleve-se que isso ocorre não só em função da análise conjunta das Leis nº 4.595/64 e 6.385/76 e da MP nº 449/08, mas também por obediência a importante regra de hermenêutica, que não pode ser deixada de lado quando da análise da presente questão. Trata-se de critério de interpretação normativa, o da especialidade, no qual se estabelece que, em caso de conflito entre duas normas, uma mais abrangente e outra mais específica, esta última há que prevalecer.

Assim, seja por meio de uma análise sistemática da legislação, seja em função de princípios elementares de hermenêutica jurídica, não há dúvida quanto à prevalência das normas aplicáveis especificamente às instituições financeiras, editadas pelo CMN e/ou pelo BACEN, em caso de conflito com normas expedidas pela CVM. Caso as normas emanadas da CVM apresentem compatibilidade com o sistema especial instituído pelo COSIF, porém, impõe-se sua aplicação, principalmente no que se refere à eventual determinação de divulgação de informações complementares, não só por sua subsidiariedade ao sistema em questão, como também para ir ao encontro da transparência almejada pelo mercado de valores mobiliários, criando-se um ambiente mais confiável ao investidor nacional e internacional.

 
Alberto de Campos Cordeiro Neto*
Mariana Loyola Ferreira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alberto de Campos Cordeiro Neto.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Mariana Loyola Ferreira.



- Publicado em 22/04/2009



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