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Elton Luiz Bartoli 
Especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito-EPD. Sócio da Bartoli Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2009/1743

Convênio entre União, Municípios e Distrito Federal pode acarretar aumento do imposto sobre a propriedade territorial rural
Elton Luiz Bartoli*

Elaborado em 12/2008

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência da União, nos termos do artigo 153, inciso VI, da CF. Atualmente, o ITR está disciplinado pela Lei nº. 9.393/96 e regulamentado pelo Decreto nº. 4.382/02.

De acordo com a legislação que rege a matéria, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB) arrecadar, tributar (lançamento de ofício) e fiscalizar o ITR.

No entanto, a RFB, por intermédio de convênio, pode delegar a administração do ITR para outro ente político da federação, quais sejam, Municípios e Distrito Federal.

Neste diapasão, a RFB, através da Instrução Normativa nº 884, de 05.11.2008, possibilitou a transferência das funções de fiscalizar, lançar e cobrar os créditos tributários do ITR para os Municípios e o Distrito Federal, mediante celebração de convênio entre estes e a Receita Federal do Brasil, como representante da União.

Os municípios conveniados farão jus a 100% da receita arrecadada do ITR. Em contrapartida a esse bônus, devem:

- dispor de estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos, redes de comunicação e servidores capacitados;

- arcar com os custos de treinamento de seus servidores e expedição de auto de infração, intimação, dentre outros;

- prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente das ações de procedimentos fiscais por ele efetuados;

- apreciar as solicitações de retificação de lançamento por ele efetuado sem prévia intimação do sujeito passivo;

- expedir auto de infração, intimação, avisos e outros documentos, em conformidade com modelos aprovados pela RFB;

- elaborar, conjuntamente com a unidade da RFB de sua jurisdição, cronograma de expedição de avisos de cobrança;

- informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB; e

- guardar em boa ordem as informações, processos e demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos.

Na prática, a fiscalização pelos municípios conveniados será mais eficiente, uma vez que haverá metas mínimas de fiscalização estabelecidas, ao contrário da União, que, por não ter os instrumentos hábeis e servidores para tanto, perdia uma enorme fatia na arrecadação do ITR.

Vale dizer que cabe ao município estabelecer o valor da terra nua por hectare - VTN/ha, tendo em vista a obrigatoriedade de atualizar o Sistema de Preços e Terras da RFB, o que poderá implicar um aumento da carga tributária do ITR, em razão do alargamento de sua base de cálculo.

Com efeito, tal IN tem efeito retroativo, haja vista que as atribuições delegadas aos municípios conveniados compreenderão os fatos geradores ocorridos nos 5 anos anteriores à celebração do convênio.

Diante disso, insta destacar a importância da consistência das informações prestadas nas Declarações do Imposto Territorial Rural (DITR) anteriores, pois, qualquer incongruência verificada pelos municípios poderá ensejar questionamentos e até mesmo notificações.

Ainda neste ponto, vale lembrar que a celebração de convênio não terá o condão de elidir a competência supletiva da RFB, bem como o contencioso administrativo no tocante às funções delegadas.

No mais, a título informativo, até meados de dezembro/08, dos mais de 5.000 municípios existentes no Brasil, apenas 77 celebraram o convênio, número relativamente baixo. No entanto, a legislação é recente e deve estar sendo analisada pelos municípios, tanto é assim que a RFB espera um aumento significativo de municípios conveniados.

 
Elton Luiz Bartoli

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Elton Luiz Bartoli.



- Publicado em 23/02/2009



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