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Iran José de Chaves 
Advogado especialista em Direito Tributário e Pós graduado a nível de especialização em Direito Empresarial; Advogado Sênior da Chaves Consultoria Jurídico-Empresarial; Presidente da Comissão de Estudos de Direito Tributário da OAB-SC.

Artigo - Estadual - 2008/0177

ICMS e a Imunidade Tributária nos Transportes de Mercadorias Destinadas à Exportação.
Iran José de Chaves*

Elaborado em 09/2008

Primeiramente é importante ressaltar que a desoneração do ICMS, nas operações que destinem produtos, mercadorias e serviços ao exterior, já estava expressa no art. 3º, inciso II da Lei Candir (LC 87/96), que havia atribuído a estes tipos de operações a condição de isentas. Com o advento da Emenda Constitucional 42/2003 elas foram elevadas à categoria de imunidade constitucional, ex vi da alínea "a", do inciso X, do §2º, do artigo 155, da Constituição Federal de 1988, redação emprestada pela Emenda nº 42/2003.

De forma singela e, com intuito de facilitar o entendimento deste arrazoado, se nos afigura importante trazer a baila o seguinte exemplo: uma venda de produto por uma empresa cuja exportação será concluída por outra, mas ambas as empresas estão situadas no mesmo território nacional. Empresa A (localizado no Estado de Santa Catarina) vende para a empresa B (também localizado no mesmo Estado), sendo que a empresa (B) promoverá a exportação. Tanto na operação da empresa A quanto na operação da empresa B não haverá tributação.

A prova da efetiva operação de exportação deve ser feita pela empresa que despachou a mercadoria ao exterior, que é a empresa B (exportadora direta), devendo está direcionar essa prova (memorando de exportação) para empresa A (exportadora indireta).

   No caso em análise, o problema está na mercadoria recolhida pela transportadora, por exemplo, no município de São José (SC), e a entrega feita no Porto localizado no município de Itajaí (SC) a exportação. Para o Estado de Santa Catarina esta prestação de serviço é tributada pelo ICMS, procedimento que há muito vem sendo denunciado ao judiciário que, recalcitrante, ignora as investidas dos contribuintes em desfavor dessa exação fiscal.

   Em abril deste ano, a Primeira Seção do STJ pôs fim à celeuma. Reconheceu que a imunidade sobre as mercadorias destinadas ao exterior, também se aplica aos serviços de transportes, desde que o início e término se dêem no próprio território nacional.

   Em manifestações precedentes do mesmo STJ - vide REsp. 538.149-MT e REsp nr. 710.260-RO - a Corte Superior foi mais além e disse de forma a não deixar dúvidas, que a imunidade se aplica também nas operações interestaduais, donde se conclui ser irrelevante que a operação de transporte de produtos, mercadorias e serviços, tenha se iniciado em um Estado com exportação efetivada em outro ente da Federação. A imunidade ao caso vertente se aplica, sem restrições, em todas as operações que destinem produtos, serviços e mercadorias ao exterior, nem mais e nem menos.

   Na prestação de serviços de transportes de produtos destinados ao exterior, o que se constata, efetivamente, é a imunidade, já que há limitação do poder tributante, nos exatos termos da alínea "a", do inciso X, do §2º, do art. 155, da CF. Por esta razão, jamais o legislador ordinário poderá considerar esta hipótese passível de tributação pelo imposto de que se cogita (ICMS).

   Ao arremate, cumpre alertar a classe contributiva, que a decisão do STJ não tem efeitos imediatos para todos, devendo os contribuintes, em particular as empresas transportadoras de mercadorias destinadas ao exterior, ingressarem com medidas judiciais próprias ao caso vertente, com o intuito de afastar desde logo a exigência do ICMS sobre as aludidas operações, fulcrado em jurisprudência do STJ, Corte que detém competência máxima para apreciar e julgar matéria infraconstitucional.

 
Iran José de Chaves*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Iran José de Chaves.



- Publicado em 17/12/2008



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