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Wilson Gimenez Junior 
Pós-graduado em Controladoria. Fundador e sócio-diretor executivo da Datamétodo Gestão Contábil S/S Ltda. Contador. Administrador de empresas. Articulista e palestrante.

Artigo - Estadual - 2008/0173

Incidência Tributária nas Operações Realizadas pelas Revendedoras de Cartões Telefônicos
Wilson Gimenez Junior*

Elaborado em 10/2008

1. Introdução

A escassez de informações sobre o tema, bem como entendimentos antagônicos constatados e o vazio existente sobre este tipo de operação nas legislações do ICMS e do ISS motivou-nos a escrever este sucinto artigo, que tem como abordagem principal as implicações tributárias impostas às Revendedoras de Cartões Telefônicos.

2. Implicações Quanto ao ICMS

As revendedoras oficiais de cartões telefônicos adquirem estes instrumentos diretamente das operadoras de telefonia para posterior venda a outras revendedoras ou aos respectivos usuários finais. Assim, de acordo com a legislação do ICMS, somente na ocasião do fornecimento dos cartões telefônicos pela empresa de telecomunicação aos primeiros revendedores é praticado, exclusivamente pela prestadora de serviços telefônicos, o fato gerador do ICMS, em função do campo de incidência deste tributo abarcar os serviços de telecomunicações.

No entanto, as operações subseqüentes praticadas pelas revendedoras de cartões telefônicos, estão fora do campo de incidência do ICMS pelo simples fato de não ter ocorrido nenhuma prestação de serviço de telecomunicação por parte destas empresas, nem tão pouco circulação de mercadoria. A venda de cartões telefônicos pelas revendedoras poderia ser conceituada como a transferência da propriedade de uma licença por determinado tempo de uso de um serviço de telecomunicação prestado por operadora de telefonia, o que jamais poderia ser associado a um serviço ou circulação de mercadoria tributada pelo ICMS.

Coaduna desta opinião a resposta de consulta 1.190/1999, de 1º/12/1999, fornecida pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, como segue:

(...) 6. A incidência do ICMS, quando o serviço em questão é prestado mediante ficha ou cartão telefônico, se concretiza no momento do fornecimento destes instrumentos pela prestadora dos serviços ao seu usuário ou quem a ele deva entregar. (Arts. 172 e 509 do RICMS/91). O contribuinte do imposto é aquele que presta o serviço de comunicação, a empresa de telecomunicação. (...) [grifo nosso]
(...)
Como instrumentos que viabilizam a cobrança da obrigação de prestar serviço de telecomunicação, fichas e cartões telefônicos conferem "direito de crédito" - o direito de natureza obrigacional à prestação do serviço de comunicação. Não são, portanto, mercadorias, e nem títulos que as representem. Além disso, conforme visto no item 6 desta Resposta, a ocorrência do fato gerador do imposto na saída de fichas e cartões telefônicos do estabelecimento da empresa de telecomunicações não se altera pela circulação posterior dos instrumentos liberatórios. (...) [grifo nosso]

3. Implicações Quanto ao ISS

A revenda de cartões telefônicos efetuada pelas empresas credenciadas junto às operadoras de telefonia ou realizada por estabelecimentos que adquiriram estes instrumentos de revendedores também está fora do campo de incidência do ISS por não haver nenhum tipo de serviço praticado que esteja elencado na Lei Complementar 116/2003. Logo, não há o que se falar em tributação pelo ISS, embora existam opiniões favoráveis à incidência deste tributo sob a alegação que esta operação tratar-se-ia de uma "intermediação de negócios", serviço este elencado pela referida Lei Complementar como tributável pelo ISS.

O argumento de que a revenda de cartões telefônicos seria uma intermediação de negócios é precário não só pela forma jurídica contratual ou tácita estabelecida entre as partes, mas pela própria essência da operação. Como um exemplo bem singelo, imaginemos a seguinte situação: se esta operação fosse uma intermediação de negócios, somente seria devida uma corretagem ao intermediador (revendedor de cartões) quando este realizasse com êxito a venda dos cartões telefônicos do seu cliente (operadora de telefonia ou revendedora credenciada) para outros estabelecimentos revendedores ou usuários deste instrumento. Neste ato, seria emitida uma nota fiscal de serviços, reconhecendo como receita somente o valor da corretagem pela intermediação, o que na prática nunca ocorre. Ou seja, nas operações elucidadas neste artigo, a operadora de telefonia ou revendedor credenciado por esta, entrega e vende, portanto transfere a propriedade dos cartões telefônicos produzidos ou adquiridos, sempre às revendedoras, que de forma irretratável e compulsória deverão pagar pela aquisição dos mesmos o valor integral da operação, independentemente se tiverem êxito ou não na revenda dos mesmos aos interessados, reconhecendo como sua receita o valor bruto pela venda destes instrumentos.

Este entendimento é inclusive de forma inusitada corroborado concomitantemente pelo Conselho de Contribuintes e pela própria Receita Federal do Brasil, em vários Acórdãos e Soluções de Consulta como segue:

ACÓRDÃO 201-81.083
Órgão:2º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara
2º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 201-81.083 em 10.04.2008
COFINS E PIS
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/10/1999 a 30/09/2004 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.
O produto da revenda de cartões telefônicos, adquiridos por contrato de compra e venda de empresa de telefonia, integra a base de cálculo da contribuição como receita de vendas.
(...)Recursos de ofício e voluntário negados.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário.
JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - Presidente da Câmara.
Publicado no DOU em: 05.09.2008
(...)
(Data da Decisão: 10.4.200805.09.2008)

ACÓRDÃO 201-81.088
Órgão:2º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara
2º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 201-81.088 em 10.04.2008
COFINS E PIS
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2002, 2003 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.
O produto da revenda de cartões telefônicos, adquiridos por contrato de compra e venda de empresa de telefonia, integra a base de cálculo da contribuição como receita de vendas.
Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - Presidente da Câmara.
Publicado no DOU em: 15.07.2008 (...)
Recorrida: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC
(Data da Decisão: 10.4.200815.07.2008)

Processo de Consulta nº 64/06
Órgão:Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 2a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: VENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.
Na revenda de cartões telefônicos, constitui receita tributável pela Cofins a totalidade dos valores recebidos, cabendo aproveitamento de créditos na hipótese da contribuição ser apurada pelo regime nãocumulativo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.472, de 1997, art. 60; Lei no10.833, de 2003, art. 3º, I e art. 10, VIII.
NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA - Chefe da Divisão
(Data da Decisão: 27.12.200608.01.2007)

Processo de Consulta nº 227/02
Órgão:Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: Na revenda de cartões telefônicos, constitui receita tributável pela COFINS a totalidade dos valores recebidos do consumidor final do produto pela revendedora.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 9.718/1998; CF, art. 150, § 7º; CTN, art. 128.
Contribuição para o PIS/Pasep
Na revenda de cartões telefônicos, constitui receita tributável pelo PIS a totalidade dos valores recebidos do consumidor final do produto pela revendedora.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 9.718/1998; CF, art. 150, § 7º; CTN, art. 128.
NAM HO KIM - Chefe Substituto
(Data da Decisão: 19.12.200209.01.2003)

4. Conclusão

Diante de todo o exposto, inferimos que a revenda de cartões telefônicos possui um vácuo tributário de âmbito municipal e estadual. Do lado estadual, o próprio Fisco paulista ratifica este entendimento, eximindo-se da cobrança do ICMS nestas operações. No que compete a tributação municipal, a União, através das suas manifestações elencadas neste artigo, corrobora de forma contundente na diminuição do espaço dos Fiscos municipais em configurar esta transação como intermediação de negócios, inviabilizando o pleito da incidência do ISS, visto que, em suas decisões, a totalidade dos valores recebidos pela revenda dos cartões telefônicos é considerada receita tributável pelos tributos federais, admitindo-se inclusive, o aproveitamento de crédito para fins de apuração do PIS/COFINS não-cumulativo nas aquisições destes instrumentos realizadas pelas revendedoras enquadradas nesta modalidade. Em outras palavras, não se admite como receita sujeita a tributação apenas do ganho obtido na revenda dos cartões telefônicos. Conseqüentemente, a corretagem ou comissão sujeita ao ISS por uma suposta "intermediação de negócios" nas operações com cartões telefônicos, defendida e pretendida por alguns está descartada pelo próprio entendimento do ente federativo superior.

 
Wilson Gimenez Junior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Wilson Gimenez Junior.



- Publicado em 14/11/2008



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