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Antonio Carlos Antunes Junior 
Pós-graduado em Direito Civil pelo CPPG-UNIFMU e em Direito Tributário pelo IBET-SP, professor e conferencista do curso de especialização em direito tributário da Escola Paulista de Direito - EPD, membro do Comitê de Jovens Empreendedores da FIESP, membro do Tribunal de Ética da OAB-SP, autor dos livros "Manual de Defesa Judicial do Contribuinte", "Col. Exame Nacional da OAB - 1ª Fase: Questões Comentadas de Direito Tributário", "Col. Exame Nacional da OAB - 1ª Fase: Questões... (ver mais)

Artigo - Estadual - 2008/0172

Nota Fiscal Paulista e as Autuações Fiscais da Fazenda do Estado de São Paulo.
Antonio Carlos Antunes Junior*

Elaborado em 03/2008

1. Breve Introdução

A Lei Estadual nº 12.685/2007 criou o chamado "Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo", que consiste em estimular os consumidores de mercadorias e serviços de transporte a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, ou seja, a Nota Fiscal.

O objetivo do Governo Estadual, ao criar este programa, é diminuir a evasão fiscal, tornando todo consumidor de bens e serviços tributados pelo ICMS um agente fiscal informal. Assim, o programa consiste em devolver aos consumidores de bens e serviços a quantia de até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento.

Tal incentivo estimulará os consumidores finais de bens e serviços tributados pelo ICMS, efetuando alguma compra, a solicitar a emissão da Nota Fiscal, aumentando a base pagadora do tributo, conseqüentemente.

2. Os Objetivos da Fazenda Estadual.

A Fazenda do Estado de São Paulo divulgou em seu site oficial uma cartilha na qual, além de explicar sucintamente o programa, declara quais os benefícios para a Administração Tributária, vejamos:

Ampliação da base de contribuintes pela demanda por emissão de Notas e Cupons Fiscais;
Cruzamento eletrônico de informações;
Aprimoramento dos controles fiscais.

Portanto, a Receita Estadual deseja com o programa aumentar a arrecadação de ICMS mediante a "ampliação da base de contribuintes", visto que trará para a base pagadora, para fins incidência do tributo, fatos geradores que antes eram ocultos (não declarados).

Também facilitará a fiscalização tributária, pois todos os consumidores que solicitaram a emissão da Nota Fiscal com o seu CPF e, que não receberam o crédito respectivo, poderão acessar o site do Governo do Estado e reclamar o crédito. Tal reclamação implica em denúncia da ocorrência do fato gerador que o fornecedor, de bens e serviços, deixou de levar à tributação, facilitando a cobrança do tributo pela Fazenda.

3. Penalidades Aplicáveis - Autuações Fiscais.

O vendedor é obrigado à fornecer a Nota Fiscal Paulista, sempre que requisitado, com o registro do CPF ou CNPJ do comprador e, enviar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, via internet, o arquivo eletrônico das notas fiscais emitidas.

Surge então, a primeira penalidade aplicável, prevista pelo artigo 7º da Lei Estadual em tela, o qual prevê que o Fornecedor de bens e serviços "ficará sujeito a multa no montante equivalente a 100 UFESPs - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por documento não emitido ou entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor".

Portanto, se o vendedor se recusar a emitir ou a entregar a Nota Fiscal Paulista ao consumidor, poderá sofrer uma multa de 100 UFESP´s por cada documento não emitido, o que em valores atuais representa a quantia de R$ 1.488,00 por nota não emitida.

Estará sujeito ao pagamento da mesma multa de 100 UFESP´s o fornecedor que "emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento", conforme prevê o item 1 do parágrafo único do citado art. 7º.

E também pagará a multa se o fornecedor "deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, quando o registro for exigido pela legislação", nos termos do item 2 do parágrafo único do art. 7º.

Portanto, a legislação do programa prevê 03 (três) hipóteses para efeito de penalidades quanto à emissão da Nota Fiscal Paulista, sendo elas: (1) a não emissão ou entrega da Nota Fiscal ao contribuinte final; (2) a emissão de documento fiscal que não seja hábil ou que não seja adequado ao produto fornecido; (3) a ausência de entrega dos registros eletrônicos das notas fiscais à Secretaria da Fazenda.

Vale destacar que a multa de 100 UFESP´s, ou R$ 1.488,00, será aplicada com relação à cada documento, ou seja, nota fiscal não entregue ou não informada.

Porém, não são somente estas as penalidades cabíveis, afinal, se o estabelecimento comercial também deixar de recolher o ICMS devido, também estará sujeito à cobrança do tributo com aplicação de Multa, juros e correção monetária nos termos do Regulamento do ICMS.

Assim, além de sofrer as multas previstas na Lei Estadual nº 12.685/07, caso a empresa não recolha o ICMS devido, também sofrerá as penalidades por tal inadimplência, estando sujeita, conforme o caso, à multa de até 100% do valor devido e não recolhido, nos termos do art. 527 do Regulamento do ICMS.

4. Defesas Cabíveis.

As multas aplicadas nos casos acima, como qualquer outra penalidade sofrida pelo contribuinte, pode ser revista mediante "Impugnação do Auto de Infração" que deve ser apresentada no prazo de 30 dias do recebimento ou ciência do referido Auto, nos termos do art. 28 da Lei Estadual nº 10.841/01.

Na Impugnação Administrativa pode-se, conforme o caso, requerer a redução ou a exclusão da multa se o contribuinte agiu de boa-fé, conforme prevê o artigo 527-A do Regulamento do ICMS.

A referida Impugnação está sujeita ao chamado "duplo grau de jurisdição administrativa", visto que da decisão que indeferir a Impugnação, o contribuinte poderá interpor um Recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, o qual irá rever toda a matéria de fatos e de direitos.

5. Conclusão

A lei paulista que criou o incentivo aos contribuintes finais tem como objeto o aumento da arrecadação, trazendo para a base pagadora todos os fatos geradores do ICMS, o que acreditamos ser louvável e legítimo.

Porém, aqueles contribuintes que sofrerem Autuações Fiscais em razão de dificuldades na entrega ou na emissão das Notas Fiscais, devem, no nosso entender, apresentar as suas Impugnações Administrativas, inclusive demonstrando a sua Boa-fé para que possam sofrer uma redução ou até exclusão da multa aplicada.

Vale salientar, por último, que todo e qualquer Auto de Infração pode ser revisto pela Fazenda do Estado, através da Impugnação Administrativa, a qual está sujeita à duas instâncias administrativas, conforme anteriormente visto.

 
Antonio Carlos Antunes Junior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Carlos Antunes Junior.



- Publicado em 12/11/2008



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