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Rinaldo Maciel de Freitas 
Bacharel em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia; bacharel em Direito pelas Faculdades do Oeste de Minas - FADOM; membro da APET - Associação Paulista de Direito Tributário; técnico de planejamento tributário com cursos nas áreas de Ética, Arbitragem e Psicologia Jurídica pela UEMG, além de Administração de Débitos Tributários, Maximização - Classificação Fiscal de Mercadorias e Vistorianing.

Artigo - Estadual - 2008/0150

Globalização e Tributação com o ICMS nas Regiões Limítrofes
Rinaldo Maciel de Freitas*

A integração acelerada da economia faz com que empresas produzam e vendam num contexto global. O atual sistema do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS estruturado sobre um sistema de crédito/débito com diferentes alíquotas retira a competitividade da empresa local frente à globalização. A comercialização de produtos da construção civil conforme demonstra o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considerada como dimensão geográfica do mercado relevante um raio de ação entre 300 e 500 quilômetros.

A tributação com o ICMS nas regiões limítrofes promove uma concorrência imperfeita neste mercado na medida em que considerando esta dimensão do mercado geográfico relevante este necessariamente será abrangido por mais de um Estado com diferentes alíquotas do imposto. O Estado de Minas Gerais buscando eliminar essa distorção acabou por penalizar mais uma vez o contribuinte, cobrando deste o diferencial de alíquota:

Decreto nº 44.650, de 07 de Novembro de 2007.

O Governador do Estado de Minas Gerais,
Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 42. (...)
§ 1º Fica o contribuinte mineiro, inclusive a microempresa e a empresa de pequeno porte, obrigado a recolher o imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no inciso XII do caput do art. 43 e no art. 84 deste Regulamento, na hipótese de:
(...)
§ 14 Ficam a microempresa e a empresa de pequeno porte obrigadas a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual e devido na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização ou na utilização de serviço, em operação ou prestação oriunda de outra unidade da Federação, observado o disposto no inciso XXII do caput do art. 43 deste Regulamento".

Ora, este contribuinte está ficando com um cheque que dificilmente conseguirá sacar. O inciso I do artigo 33 da Lei nº 87, de 13 de setembro de 1.996 autoriza o crédito das mercadorias destinadas ao uso e consumo somente a partir do ano de 2.011 e não será nenhuma surpresa, findo o prazo, a tentativa de prorrogação. Com relação a diferença de alíquota de mercadoria destinada a industrialização e comercialização, o comerciante e o industrial não são contribuintes de fato do imposto, mas, de direito em função da lei. O "compensando-se o que for devido em cada operação" indica que o sistema de débito/crédito se dá em uma conta gráfica, há ofensa ao princípio da não-cumulatividade? Entendemos que sim:

Art. 33 - ...
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2011;

Segundo Roque Gomes Carrazza o realizador da operação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante do ICMS a recolher os valores cobrados nas operações anteriores, recolhendo se for o caso apenas a diferença resultante dessa operação, o que fatalmente vai contra o recolhimento de diferencial de alíquota em produtos que serão industrializados ou comercializados:

"A Constituição, ao aludir à 'compensação', consagrou a idéia que a quantia a ser desembolsada pelo contribuinte a título de ICMS é o resultado de uma subtração em que o minuendo é o montante de imposto devido e o subtraendo é o montante de imposto anteriormente cobrado" (Carrazza, Roque Gomes - ICMS - 11ª edição - Malheiros - 2006).

A região brasileira de maior consumo de comodities industriais e semi-acabados é o sudeste, no entanto, nenhum Estado na região teve preocupação séria e honesta expressa em lei ou decreto até o momento com relação a tributação nas regiões limítrofes. Em São Paulo, há os casos inéditos dos Projetos de Lei nº 570, de 31 de agosto de 2006 e, 750/2007, o primeiro teve parecer contrário na Comissão de Finanças e Orçamento. É preciso ajustar a legislação tributária dos Estados ao objetivo do crescimento econômico, sem se descuidar do disposto no artigo 150 da Constituição Federal de 1988:

Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços tem sua origem no antigo Imposto sobre Consumo que aparece pela primeira vez, na Constituição de 1934:

Art. 6º Compete também, privativamente, à União:
I) Decretar impostos:
b) de consumo de quaisquer mercadorias, exceto os combustíveis de motor de explosão;

Na Constituição de 1946, foi atribuído à União instituir imposto sobre consumo de mercadorias, e sobre a produção:

Art. 15. Compete à União decretar impostos sobre:
II - Consumo de mercadorias;
III - produção, comércio, distribuição e consumo, e bem assim importação e exportação de lubrificantes e de combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza, estendendo-se esse regime, no que for aplicável, aos minerais do país e à energia elétrica;

Com a Emenda Constitucional nº 18, de 01 de dezembro de 1.965, que aparece pela primeira vez como Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias:

Art. 12 - Compete aos Estados o impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por comerciantes, industriais e produtores.

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM recebeu uma nova roupagem com a Constituição Federal de 1.988, tendo sido acrescido o "S" de serviços de transporte e de Comunicação, no entanto trata-se de antiga tributação na medida em que criada em 1.934, com nome de ICM em 1.965 e nova rotulagem em 1.988. Como dito, tributo tem seus problemas como o não reconhecimento dos créditos referente aquisição para uso e consumo. Temos, portanto um sistema globalizado onde não necessariamente determinada empresa necessita estar estabelecida em determinado Estado para fazer suas comercializações e, um imposto estadual que promove distorções desregulando as transações na medida em que pessoas jurídicas não são contribuintes de fato do imposto, mas de direito.

Há ainda que se considerar que com a lei do Supersimples que nada tem de simples o legislador passou com um trator por cima do princípio constitucional da não-cumulatividade, na medida em que as empresas optantes pelo sistema não se creditam dos valores que recebem a título de transferência de crédito do imposto destacado em documentos fiscais, assim como não transferem créditos em suas saídas. As constantes emendas são piores que o soneto!

Portanto uma nova economia em escala global surgida nas duas últimas décadas concorre com uma tributação arcaica e desleal. Trata-se de uma economia informacional onde não necessariamente uma empresa precisa estar instalada em determinado Estado para ali fazer suas comercializações, basta para tal realizar operações, de remessa por conta e ordem, tendo suas aquisições e comercializações em um Estado e, industrialização e saída noutro.

Trata-se de instituto perfeitamente legal e previsto em lei; as diversas legislações estaduais prevêem a hipótese do instituto de "venda à ordem", onde existe a hipótese de remessa simbólica em que, depois de industrializado o produto possa ter sua saída diretamente do estabelecimento industrializador com emissões de notas fiscais triangulares. Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

Decreto nº 4.544, de 26 de Dezembro de 2002.

Artigo 42 - Poderão sair com suspensão do imposto:
VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados:

a) a comércio;

Para o crescimento das empresas o que importa de fato é a tecnologia de interação real entre o modo de produção e desenvolvimento e a forma de tributação, principalmente onde a tributação é mais complexa. A tecnologia organizacional e de gerenciamento é o principal fator que induz a: produtividade = competitividade = lucratividade.

As empresas de modo geral reagem ao declínio real da lucratividade e por isso adotam estratégias competitivas que passam essencialmente pela tributação.

Procuram evidentemente por resultados que sejam visíveis em sua contabilidade. Para aumentar o lucro com a competitividade que, em um ambiente globalizado é ajustado pelo mercado; necessitam em um circulo virtuoso de menores custos, aumento de produtividade com ampliação de mercado que é igual a maior competitividade.

O ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto arcaico que pune o bom contribuinte, principalmente o local em relação às operações interestaduais na medida em que este contribuinte é punido pela perda de competitividade. A página na internet do Supremo Tribunal Federal - STF mostra atualmente 976 (novecentos e setenta e seis) acórdãos envolvendo o tributo. No Superior Tribunal de Justiça são 6.444 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro) acórdãos.

Tais demandas além de concorrer decisivamente para a morosidade do judiciário, em razão do excessivo número de procedimentos judiciais que tem de ser adotados, também concorre para a majoração da dívida interna na medida em que as decisões judiciais decorrentes dos procedimentos que são adotados para sua anulação, além de reconhecer sua impropriedade, implicam na condenação ao pagamento de encargos decorrentes da sucumbência que, por cediço, serão distribuídos por toda a sociedade, uma vez resgatados com recursos orçamentários.

Isto tudo não é um problema econômico, mas tributário que assevera a economia que é dinâmica e o imposto estático e ineficiente; o que se viu com a CPMF se dá em relação ao ICMS, os Estados preocupam-se com a arrecadação e perdem investimos.

É neste sentido que os Estados necessitam cada vez mais ouvir seus contribuintes, mas, a cultura é de repressão de um lado e medo de outro na medida em que o Estado está sempre visando ações para o crescimento da arrecadação como a conhecida "substituição tributária", recordista no Superior Tribunal de Justiça com nada menos que 1.249 (mil duzentos e quarenta e nove) acórdãos, instituto que nunca considera um MVA - Média de Valor Agregado, menor do que 35% (trinta e cinco por cento). Uma ilusão tributária!

Os Estados da região sudeste são os mais atingidos na concorrência global na medida em que uma indústria estabelecida, por exemplo, na China, pode chegar com seus produtos a um Estado com boa estrutura portuária que concede benefícios fiscais e de lá esses produtos chegam competitivos ao sudeste, portanto, determinada empresa estrangeira pode ser um competidor limítrofe ao sudeste. Manuel Castells(1) em seu livro "A Sociedade em Rede" aborda bem a questão da competitividade a que estão sujeitas as empresas em um mercado global:

"É informacional porque a produtividade e a competitividade de unidades ou agentes nessa economia (sejam empresas, regiões ou nações) dependem basicamente de sua capacidade de gerar, processar e aplicar de forma eficiente a informação baseada em conhecimentos. É global porque as principais atividades produtivas, o consumo e a circulação, assim como seus componentes (capital, trabalho, matéria-prima, administração, informação, tecnologia e mercados) estão organizados em escala global, diretamente ou mediante uma rede de conexões entre agentes econômicos. É informacional e global porque, sob novas condições históricas, a produtividade é gerada, e a concorrência é feita em uma rede global de interação".

Resumindo, o ICMS é do tempo do disco de vinil e do espartilho!

Notas

(1) Castells, Manuel - A Sociedade em Rede - 10ª Edição - 2007 - Editora Paz e terra.

 
Rinaldo Maciel de Freitas*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rinaldo Maciel de Freitas.



- Publicado em 11/04/2008



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