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Mariana Zechin Rosauro 
Advogada com especialização em Direito Empresarial pelo Mackenzie; Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET

Artigo - Estadual - 2007/0142

Comunicado CAT Nº 36/2004 em Debate
Mariana Zechin Rosauro*

Elaborado em 11/2007

Como se sabe, alguns Estados concedem benefícios fiscais no intuito de atrair contribuintes para lá se estabelecerem; em contrapartida, os demais Estados adotam medidas de retaliação que, na maioria das vezes, se voltam contra os próprios contribuintes!

Ou seja, a Guerra Fiscal é instaurada entre os Estados, mas quem leva os tiros são os contribuintes.

Por esse motivo é que as empresas, antes de se instalarem em locais que concedem benefícios fiscais, devem proceder a atenta análise da legislação para verificarem o risco da sua mudança, com as possíveis contingências dela decorrente.

Exemplo disso é o Comunicado CAT nº 36/2004, do Estado de São Paulo, que determina que empresas instaladas em São Paulo somente poderão tomar o crédito do ICMS efetivamente pago pela empresa remetente da mercadoria no Estado que concedeu o benefício fiscal sem aprovação do CONFAZ. Não permite, desta forma, que o adquirente utilize o crédito do ICMS "incidente" na operação - destacado na nota fiscal - que seria o correto.

Isso acaba por onerar a operação, em alguns casos até inviabilizando a aquisição da mercadoria daquelas empresas instaladas em locais que concedem benefícios.

Mas é fato que um Estado não pode, por si só, adotar medidas contra a concessão de benefícios fiscais pelos demais Estados. Caso entenda que aquele benefício não é legítimo, deve buscar o Judiciário.

O STF, ao julgar as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADIns) movidas pelos Estados ditos "prejudicados", vem declarando a ilegitimidade das leis instituidoras de tais benefícios, por força do que dispõe a LC nº 24/75, que estabelece que as isenções do ICMS têm que ser previstas por convênios em que todos os Estados sejam signatários.

O Comunicado CAT nº 36/2004 demonstra que o Estado de São Paulo, ao invés de adotar a via correta para questionar os benefícios concedidos pelos outros Estados (indo ao Judiciário), adota uma via mais curta para atingir seus objetivos, voltando-se contra os próprios contribuintes.

São inúmeras as autuações em que o Estado de São Paulo cobra dos contribuintes instalados no seu território não só a diferença do imposto, mas também juros e multa.

Infelizmente, os Autos de Infração lavrados nesse sentido contra os contribuintes paulistas têm sido mantidos pelo TIT - Tribunal de Impostos e Taxas.

Outro ataque que os contribuintes acabam sofrendo é o ajuizamento de Ações Civis Públicas pelo Ministério Público.

O MP dos Estados que concedem os benefícios alega que há dano ao Patrimônio Público e entra com as ações contra o Estado e também contra o contribuinte que firmou o Acordo de Regime Especial, pedindo o recolhimento de todo o ICMS que deixou de ser pago àquele Estado, acrescido de multa e juros.

Ora, ter contra si uma Ação Civil Pública já representa um grave ônus. Mas, além disso, o contribuinte ainda corre o risco de ter de recolher todo o ICMS não pago na origem.

Isso sem falar no ICMS que foi pago aos Estados destinatários da mercadoria, como São Paulo, por exemplo, que exigem ali o ICMS que deixou de ser recolhido na origem, e que dificilmente será restituído ao contribuinte.

Inclusive, o Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de julgar um recurso sobre o tema, afastando, para determinando contribuinte, a aplicação do Comunicado CAT36. De acordo com a decisão, se São Paulo se considerou prejudicado, deveria ter entrado com Ação Judicial (ADIn) no STF, órgão competente para analisar a questão.

 
Mariana Zechin Rosauro*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Mariana Zechin Rosauro.



- Publicado em 17/12/2007



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