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Milton da Silva Pereira 
Contador; Bacharel em Ciências Contábeis, especializado em Controladoria e Finanças; MBA em Gestão de Negócios; Mestrando em Administração Profissional; Membro docente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário; Professor do Centro Universitário de Belo Horizonte (UNIBH)

Artigo - Federal - 2007/1516

Simples Nacional: Uma Análise dos Efeitos Financeiros nas Micro e Pequenas Empresas
Milton da Silva Pereira*

Elaborado em 10/2007

Introdução

O Governo Federal editou a lei complementar 123/06(1), intitulada de Simples Nacional, alegando que trariam um grande beneficio e facilidades para as Micro e Pequenas Empresas (MPE) e que essa nova estrutura geraria novos empregos, facilitaria a criação de novas empresas e que as empresas existentes, que estão irregulares, teriam a possibilidade de se enquadrar nessa nova sistemática, buscando uma forma legal apropriada menos penosa.

Desde 1996, os empreendedores brasileiros convivem com uma lei criada na época para reduzir a carga tributária de algumas pequenas e médias empresas, com o fim de promover o crescimento econômico e social daquela época. Uma década se passou e aquela lei, não foi atualizada, muitas empresas que possuíam o beneficio, perderam-no ao longo do tempo, por falta de um simples dispositivo de atualização monetária das faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos.

No ano de 2006, o foi promulga a lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006, dobrando o valor de cada faixa de faturamento, que foi regulamentada pela instrução normativa 608(2), criando a ilusão de que os valores do então chamado Simples Federal, teriam sido corrigidos em 100%, entretanto, pôde se constar que o Governo apenas criou novas faixas de enquadramento e não atualizou nenhuma das faixas anteriores. Até o limite do faturamento de R$1.200.000,00 nada mudou, porem o que extrapola esse valor até chegar ao limite de R$2.400.000,00, foi realmente uma novidade, não existia e se tornou uma alternativa para as empresas que estavam enquadradas no lucro presumido, que a partir de então poderiam optar pela tributação simplificada, com alíquotas variando entre 9% a 12,6%. Em síntese, quem não pertencia ao SIMPLES(3), foi beneficiado com a possibilidade de enquadramento em alíquotas reduzidas, entretanto, aqueles que já estavam enquadrados e carentes de uma atualização dessa sistemática de tributação, ficaram as margens desse processo.

No apagar das luzes de 2006, surgiu uma nova esperança, foi promulgada a lei complementar 123 instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas a esse grupo de empresas, que seria homologado pelos Estados Membros e Municípios. Seria então incluído no escopo simplificado de tributação, o ICMS (Estadual) e o ISSQN (Municipal), para que o Simples se tornasse em uma única metodologia de tributação Nacional, sendo chamado de Simples Nacional ou Super Simples como ficariam popularmente conhecido.

Devido à importância do tema, foi firmado um convênio entre Fenacon e o Sebrae(4), e na opinião deles, embora a nova lei não atenda todas as expectativas, não há dúvidas de que ela representa um passo importante para o fortalecimento das microempresas brasileiras. O desafio do momento seria fazer com que a lei aconteça na prática. Eles relatam, que seriam treinados um total de 35 mil multiplicadores, que por sua vez iriam disseminar o conteúdo da Lei Geral para os micro e pequenos empresários de todas as regiões do país.

Neste contexto, pretende-se avaliar a real possibilidade de enquadramento dos Estados e Municípios e se realmente a nova lei complementar foi benéfica para os empresários, ou se foi mais uma ilusão, que poderá até prejudicar os novos e antigos empreendedores, gerando um aumento da arrecadação do Governo.

Objetivo

Este artigo pretende realizar uma reflexão sobre a migração das micro e pequenas empresas para o Simples Nacional, buscando avaliar se essa nova estrutura tributária viabilizou a abertura de novas empresas e a legalização daquelas que estavam irregulares.

Trata-se de um trabalho de caráter exploratório, com dados hipotéticos que irão simular a adoção do Simples Nacional em comparação com o Simples Federal, complementado pela sistemática de arrecadação do ICMS e do ISSQN, para saber se o Simples Nacional realmente gerou um ganho financeiro para MPE.

Hipótese

A hipótese deste trabalho é que o Simples Nacional dificultou os novos empreendimentos e penalizou financeiramente as empresas enquadradas na modalidade anterior do Simples Federal e Estadual. Para viabilizar este estudo são caracterizadas situações hipotéticas, com faixas de enquadramento diferenciadas, nas modalidades de Micro e também de Pequenas Empresas, no ramo comercial e prestação de serviços.

Como abordado na parte introdutória deste trabalho, o Simples Federal nunca foi atualizado. A tabela criada em 1996, esta sendo utilizada até os dias atuais. No final de 2006 a tabela dobrou a faixa de enquadramento, mas não atualizou os valores de cada faixa. Foram na verdade criadas novas faixas de enquadramento, permitindo que empresas que estavam fora dessa sistemática, pudesse se enquadrar no Simples Nacional. Mas e as empresas que já estavam enquadradas desde 1996? Como ficou a situação delas? Se a tabela dobrou, as ME's que naquela época estavam na primeira faixa, hoje deveriam continuar na primeira faixa recolhendo o percentual correspondente, as EPP's do mesmo modo iriam recolher um pouco menos, face ao reajuste da tabela, mas nada disso aconteceu, elas permaneceram como estavam e estão hoje recolhendo por falta de reposição dos valores corroídos pela inflação, uma carga tributaria maior.

De forma análoga, o Governo Estadual ao longo do tempo, reduziu os benefícios das ME e EPP, pelo menos em Minas Gerais, onde foi investigado esse cenário. Até 2004 existia o Micro-Geraes, que foi substituído pelo Simples Minas, aprovado pela Lei nº 15.219 em 07/07/04(5). Com o intuito de simplificar, passou a tributar as entradas, ou seja, o ICMS é devido no ato da compra, independentemente do empresário realizar a venda ou não das mercadorias, em outras palavras o empresário compra, não arrecada e é obrigado a recolher o ICMS antecipadamente para o Governo.

As empresas de pequeno porte perderam o direito de abater do ICMS, os incentivos baseados no número de empregados que variavam de 8%, para quem tivesse um empregado, chegando a 30% para as empresas com mais de 20 empregados, um valor considerável de redução da carga tributária, que estimulava o emprego formal (carteira assinada). Alem desse desconto, podia-se abater 50% do valor de compra de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional e 100% do valor de aquisição do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), inclusive de seus acessórios. Até a entrada em vigor do Simples Nacional, somente os valores pagos na compra do ECF, podiam ser abatidos do ICMS devido em Minas Gerais e para piorar, não há previsão para esse abatimento no Simples Nacional, que revogou tacitamente esse beneficio.

Baseado nesse contexto, acredita-se que em algumas situações, o empresariado será lesado e seus estabelecimentos não gozarão dos mesmos benefícios financeiros atuais, por essa razão e considerando que nos últimos anos este grupo veio sendo prejudicado, pelas novas regulamentações, será realizada uma analise hipotética para empresas na categoria de ME e EPP, com o fim de esclarecer e evidenciar, se o Simples Nacional será benéfico ou maléfico financeiramente para o sujeito passivo do tributo.

Metodologia

A metodologia esta baseada em uma revisão da legislação pertinente às micro e pequenas empresas, caracterizando o enquadramento e a forma de tributação de cada uma.

Infelizmente devido a atualidade do tema, não existe até o dia da elaboração deste artigo bibliografia a respeito do assunto.

No apêndice deste trabalho são apresentados os cálculos de acordo com os critérios estabelecidos para apurações do Simples Federal, Simples Minas e para o Simples Nacional, considerando empresas de pequeno e médio porte, que praticam atividades de comercio e prestação de serviços.

As informações serão comparadas, com a metodologia adotada atualmente pelas empresas antes da implementação do Simples Nacional, para avaliar se a mudança de sistemática, é realmente positiva ou se em determinados casos, poderá prejudicar o empreendedor.

Foram considerados os critérios estabelecidos pelas legislações Federal, Estadual (Minas Gerais) e Municipal, para permitir uma visão ampliada do novo cenário nacional.

Para se realizar a analise, os valores foram considerados constantes, não havendo oscilações nos faturamentos mensais, entretanto nas empresas reais este fato seria extremamente raro e poderia causar uma boa distorção nas informações, portanto o estudo de caso apenas irá ilustrar e comparar a sistemática do Simples Nacional. O objetivo neste caso é testar a aplicabilidade da nova forma de tributação, sem considerar as sazonalidades, variações preço, mercado, ou qualquer outro fator que viesse a interferir no objetivo do estudo. Esses fatores poderiam justificar o aumento ou redução da carga tributária, camuflando o real efeito imposto pela nova sistemática.

Para incluir o Simples Minas, considerou um MVA (Margem de Valor Agregado) hipotético de 30%, porque a grande maioria das atividades listadas no anexo X, do regulamento do ICMS de Minas Gerais giram em torno deste percentual. E para o ICMS débito e crédito foi utilizada a alíquota geral de 18%.

Resultado da Analise

A primeira analise considera três empresas enquadradas no Simples Minas e simultaneamente no Simples Federal, que possivelmente teriam que abandonar essas duas sistemáticas, para apurar e recolher os tributos pelo Simples Nacional.

Considerando que as três empresas comerciais, apuram o ICMS pela sistemática do Simples Minas e que possuem um MVA de 30%, conforme cálculos elaborados no Apêndice A, foram somados aos tributos calculados no Apêndice B em conformidade com o Simples Federal, para em seguida compará-los, com o Simples Nacional Apêndice C.

A ME, a EPP1 e EPP 2 possuem um faturamento anual de R$120.000,00, R$1.200.000,00 e R$2.400.000,00, respectivamente.

Foram realizadas duas analise, a primeira considerando que o governo mantivesse pelo menos a receita bruta acumulada dentro do ano-calendário, conforme previsto anteriormente nos incisos I e II, do art. 5º da Lei 9.317/96(6). A segunda analise irá considerar o novo texto da lei complementar 123/06, que no § 1º, do art. 18(7), considera para efeito da determinação da alíquota, a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração. Desta forma, o empresário que tivesse recolhido mais tributos nos últimos doze meses, por ter tido um faturamento maior, e que por algum motivo sofresse uma queda no faturamento no período corrente, passará a recolher o tributo sobre a alíquota da época de "vacas gordas", ou seja, pagará muito mais imposto do que na sistemática anterior. Por outro lado, se no período anterior (12 meses), o faturamento tivesse sido baixo, o imposto teria sido recolhido na proporção daquele faturamento e na nova sistemática, o empresário irá aplicar uma alíquota reduzida para o faturamento atual, se beneficiando pela nova sistemática.

Como se trata da acumulação dos faturamentos dos últimos doze meses, teoricamente as sazonalidades seriam corrigidas e influenciaria pouco o valor final, fato este que seria difícil de estimar, mas que foi alvo de analise de Lange e Gonçalves em um artigo publicando no site www.portaltributario.com.br, intitulado de "Supersimples - Questionamentos Tributários". No estudo deles foi desprezado o ICMS e o ISS e considerada a cobrança apenas dos tributos federais, para evidência que a não progressividade da tabela, trouxe distorções significativas no recolhimento do tributo. Eles concluíram que o Simples Nacional em muitos casos é bem mais oneroso que o Simples Federal, sendo que em algumas situações seria benéfico para o pequeno e médio empreendedor.

Simulação de Cenários para o Comercio

Neste estudo foi realizada a comparação com o Simples, Simples Minas e Simples Nacional, na tabela progressiva e na sistemática de acumulação de 12 meses de faturamento.

Simulação 1: Simples e Simples Minas X Simples Nacional com a tabela progressiva:

SistemáticaMEEPP 1EPP 2
Simples Minas 192,48 23.570,88 70.273,80
Simples Federal 4.600,00 83.600,00 216.800,00
Soma 4.792,48 107.170,88 287.073,80
Simples Nacional 4.800,00 91.410,00 224.300,00
Ganho ou Perda (7,52) 15.760,88 62.773,80

Se fosse aplicada essa sistemática, para o Simples Nacional, ele se mostraria mais benéfico para a EEP 1 e 2, mas provocaria uma perda pouco significativa para ME, entretanto a metodologia que será aplicada para o Simples Nacional, considera o acumulo do faturamento dos últimos doses meses, apontando um novo calculo, que é retratado na simulação 2, chegando a um resultado diferenciado desta sistemática, que é apenas ilustrativa e será abandonada no Simples Nacional, prevalecendo o efeito da simulação 2, conforme demonstrado abaixo;

Simulação 2: Simples e Simples Minas X Simples Nacional acumulo dos últimos 12 meses:

SistemáticaMEEPP 1EPP 2
Simples Minas 192,48 23.570,88 70.273,80
Simples Federal 4.600,00 83.600,00 216.800,00
Soma 4.792,48 107.170,88 287.073,80
Simples Nacional 4.800,00 109.440,00 278.640,00
Ganho ou Perda (7,52) (2.269,12) 8.433,80

Para o novo cenário apenas a EPP 2, conseguiu ganhar com a nova sistemática, enquanto que a ME e EPP 1 foram prejudicadas, mas infelizmente será desta maneira que irá se calcular o Simples Nacional.

Foi ainda considerado que essas empresas comerciais estariam fora do enquadramento do Simples Minas e que apuravam o ICMS pelo regime normal da não-comutatividade, creditando-se do ICMS nas entradas e debitando-se nas saídas. Desta forma, para que não haja um jogo de alíquotas Estaduais e Interestaduais, ou especificidades de alíquotas por produtos, considerou-se a alíquota interna geral de Minas Gerais de 18%, tanto para as compras, quanto para as vendas, propiciando as simulações 3 e 4.

Simulação 3: Simples e ICMS débito e crédito X Simples Nacional

SistemáticaMEEPP 1EPP 2
ICMS Débito e Crédito 6.480,00 64.800,00 108.000,00
Simples Federal 400,00 7.600,00 18.240,00
Soma 6.880,00 72.400,00 126.240,00
Simples Nacional 4.800,00 91.410,00 224.300,00
Ganho ou Perda 2.080,00 (19.010,00) (98.060,00)

As empresas EPP 1 e 2 que apuram o ICMS pelo principio da não-cumulatividade, teriam sido tremendamente prejudicadas, enquanto que a ME teria sido beneficiada, mas lembre-se, o governo não manteve na nova lei a progressividade dos tributos dentro do ano corrente, neste caso será necessária uma nova simulação, para que se possa avaliar de fato esse cenário.

Simulação 4: Simples e ICMS débito e crédito X Simples Nacional acumulo dos últimos 12 meses

SistemáticaMEEPP 1EPP 2
ICMS Débito e Crédito 6.480,00 64.800,00 108.000,00
Simples Federal 400,00 7.600,00 18.240,00
Soma 6.880,00 72.400,00 126.240,00
Simples Nacional 4.800,00 109.440,00 278.640,00
Ganho ou Perda 2.080,00 (37.040,00)(152.400,00)

Como não foi permitido a progressividade da tabela de incidência no Simples Nacional, o empresariado será enquadrado na última faixa, aplicando sistematicamente esse percentual sobre o faturamento mensal, portanto a perda para as EPP's será ainda maior. Não houve alteração para ME em relação à simulação anterior, porque existe uma única alíquota (4%) para essa faixa de faturamento (120 mil), entretanto para as EEP's existem varias faixas variando de 6,84% a 11,61% (comércio).

Simulação de Cenários para as Prestadoras de Serviços

Até agora a abordagem foi realizada, para empresas comerciais sujeitas à incidência do ICMS, mas como ficaria esse estudo, se as empresas fossem prestadoras de serviços sujeitas ao recolhimento do ISSQN, aos cofres das prefeituras municipais?

Para fazer essa abordagem, será utilizado o mesmo faturamento dos cenários anteriores, entretanto existe uma dificuldade a ser contornada. Diante da especificidade dos serviços e dos critérios de cobrança estabelecidos por cada um dos 5.561(8) municípios existentes no país, sendo somente em Minas Gerais 853. Poderia ser considerado impossível avaliar o impacto da nova lei em cada município brasileiro e para cada natureza de serviços, cuja a lista chega 193 itens, que multiplicados pelo número de municípios, obteria-se um total de 1.073.273 particularidades, que tornaria o trabalho inviável, sendo assim, será adotado neste estudo quatro alíquotas de ISSQN, 2%, 3%, 4% e 5%. Sabendo é claro, que essas alíquotas podem variar de 2%(9) a 5%(10) de acordo com a legislação de cada Município, mas para o fim proposto será suficiente esse escopo.

Outro problema encontrado durante essa investigação, foi a existência de tabelas diferentes para alguns grupos de serviços, desta forma, teve-se que segregar a analise em pelo menos dois grandes grupos, o primeiro para a lista dos serviços constantes dos incisos I a XII (Apêndice D ) do art. 17 da LC 123/06 e outro para os incisos XIII a XVIII (Apêndice E).

Feito as considerações acima para as prestadoras de serviços, serão feitas as simulações abaixo:

Analise das empresas tributadas com base no Anexo III da LC 123/06

Nas simulações 5 e 6, são consideradas as empresas que recolhem o INSS pelo sistema simplificado.

Simulação 5: Simples e ISSQN X Simples Nacional acumulo dos últimos 12 meses

No primeiro grupo de serviços, catalogados nos incisos de I a XII, pode-se realizar a seguinte síntese:

SistemáticaMEEPP 1EPP 2
Simples Federal 4.600,00 83.600,00 216.800,00
Simples Nacional 1(11) 7.200,00 137.130,00 335.660,00
Simples Nacional 2(12) 7.200,00 164.160,00 418.080,00
ISSQN 2% 2.400,00 24.000,00 48.000,00
ISSQN 3% 3.600,00 36.000,00 72.000,00
ISSQN 4% 4.800,00 48.000,00 96.000,00
ISSQN 5% 6.000,00 60.000,00 120.000,00

Apuração dos ganhos ou perdas considerando a tabela progressiva

Ganho ou Perda ISS 2% (200,00) (29.530,00) (70.860,00)
Ganho ou Perda ISS 3% 1.000,00 (17.530,00) (46.860,00)
Ganho ou Perda ISS 4% 2.200,00 (5.530,00) (22.860,00)
Ganho ou Perda ISS 5% 3.400,00 6.470,00 1.140,00

Para todas as empresas prestadoras de serviços que gozavam do beneficio da alíquota de 2%, o Simples Nacional se mostrou uma péssima opção, sendo que para as demais ME's com alíquota superior a 2%, a proposta governamental se revelou um boa opção, enquanto que para as EPP's com alíquotas atuais de ISS até 4%, não teriam a mesma sorte. Enquanto que para aquelas empresas enquadradas nas alíquotas máximas de ISSQN, existiria um ganho real, caso fosse considerada a tabela progressiva, na forma anterior à lei complementar, mas quando aplicado a tabela utilizando os últimos doze meses, como determina a nova lei, pode-se notar que todas as EPP's prestadoras de serviços seriam prejudicadas, pela não progressividade da tabela e pela nova sistemática de apuração:

Apuração dos ganhos ou perdas em conformidade com a nova sistemática do Simples Nacional

Ganho ou Perda ISS 2% (200,00) (56.560,00) (153.280,00)
Ganho ou Perda ISS 3% 1.000,00 (44.560,00) (129.280,00)
Ganho ou Perda ISS 4% 2.200,00 (32.560,00) (105.280,00)
Ganho ou Perda ISS 5% 3.400,00 (20.560,00) (81.280,00)

Empresas que são tributadas pelas prefeituras, com ISS variando de 3% a 5%, na qualidade de ME se beneficiaram, enquanto que as demais empresas foram oneradas.

Analise das empresas tributadas com base no Anexo IV da LC 123/06

Nas próximas simulações o INSS não é recolhido pelo sistema simplificado, necessitando ser calculado à parte de acordo com a folha de pagamento, girando em torno de 25,8% desta.

Simulação 6:

Agora será analisado o resultado das empresas prestadoras de serviços enquadradas nos incisos de XIII a XVIII, do art. 17 da LC 123/06, considerando o mesmo cenário e as três alíquotas propostas:Sistemática

 MEEPP 1EPP 2
Simples Federal 4.600,00 83.600,00 216.800,00
Simples Nacional 1(13) 5.400,00 111.480,00 294.340,00
Simples Nacional 2)14) 5.400,00 144.000,00 404.400,00
ISSQN 2% 2.400,00 24.000,00 48.000,00
ISSQN 3% 3.600,00 36.000,00 72.000,00
ISSQN 4% 4.800,00 48.000,00 96.000,00
ISSQN 5% 6.000,00 60.000,00 120.000,00

Apuração dos ganhos ou perdas considerando a tabela progressiva

SistemáticaMEEPP 1EPP 2
Ganho ou Perda ISS 2% 1.600,00 (3.880,00) (29.540,00)
Ganho ou Perda ISS 3% 2.800,00 8.120,00 (5.540,00)
Ganho ou Perda ISS 4% 4.000,00 20.120,00 18.460,00
Ganho ou Perda ISS 5% 5.200,00 32.120,00 42.460,00

Se fosse utilizada a progressividade da tabela praticamente todas as empresas ganhariam, principalmente aquelas que possuem alíquota maior de ISSQN, enquanto que as que são tributadas a uma alíquota menor de ISSQN seriam prejudicadas.

Neste ponto do trabalho, já é possível perceber o verdadeiro motivo do Governo substituir sutilmente a progressividade, pela soma dos últimos dozes meses, mas veja uma última simulação:

Apuração dos ganhos ou perdas em conformidade com a nova sistemática do Simples Nacional

SistemáticaMEEPP 1EPP 2
Ganho ou Perda ISS 2% 1.600,00 (36.400,00) (139.600,00)
Ganho ou Perda ISS 3% 2.800,00 (24.400,00) (115.600,00)
Ganho ou Perda ISS 4% 4.000,00 (12.400,00) (91.600,00)
Ganho ou Perda ISS 5% 5.200,00 (400,00) (67.600,00)

No cenário acima, todas as EPP's perderam e muito, principalmente pela não progressividade da tabela e também porque as alíquotas do ISS são crescentes, acompanhando o faturamento. Independentemente da atividade da prestadora de serviços, ou do enquadramento concedido pelas prefeituras, esse efeito é visível na própria tabela do Anexo III e IV da LC 123/06, onde as alíquotas do ISS aumentam de acordo com o faturamento e não em relação à atividade, desta forma, uma atividade prestadora de serviços que opera com alíquota reduzida, irá pagar muito mais imposto, uma vez que o percentual fora do Simples é fixo e não depende do montante faturado.

Conclusão

O impacto do Simples Nacional pode ser prejudicial financeiramente para o Micro e Pequeno empreendedor, que de uma maneira geral, conforme evidenciado na analise desse trabalho, sofrerá perdas financeiras significativas, na sua grande maioria. Além de gerar uma enorme dificuldade operacional, pela complexidade da nova sistemática e cipoal de leis e regulamentos.

Alguns aspectos precisam ser revistos, porque cada Estado membro e cada município, deverá suspender a cobrança individualizada do ICMS e do ISS das micro o pequenas empresas, para que elas possam ser tributadas exclusivamente pela nova sistemática do Simples Nacional. Não acredito que isso seja uma tarefa fácil, pois desde 1996 já existe a previsão legal na lei 9.317/96(15), para que esses dois tributos fossem incluídos no antigo Simples Federal, entretanto nenhum Estado membro e ou Município brasileiro, aderiu mediante convênio a esse regime, muito pelo contrario, vários Estados e vários Municípios criaram leis próprias para incentivar esse grupo de empresas, em separado dos procedimentos Federais. Agora todos os Estados e Municípios deverão regulamentar o novo procedimento Federal.

Com a adoção do Simples Nacional, os empresários irão recolher o imposto pelo novo critério que irá abranger os tributos que não são administrados pela Receita Federal. Ao fazerem isso todos os Estados e Municípios irão realmente suspender a cobrança dos seus tributos, ou vão cobra-los normalmente, gerando uma bi tributação? Se isso ocorrer será o caos, o Super Simples se tornará realmente o Super Complexo!

Outro ponto a considerar são as obrigações acessórias interpostas pelos Estados e Prefeituras, que possuem programas (softwares), para controlar e arrecadar o ICMS e ISSQN das ME's e EPP's, essas obrigações paralelas seriam abolidas? Acredito que não.

Lage e Gonçalves (2007)(16), relatam que a LC 123/06 quebrou todas as regras estabelecidas pela Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração das leis, principalmente o artigo 11 que trata da forma da elaboração de um projeto de lei com o máximo de clareza. Eles prosseguem afirmando que do jeito como foi aprovada, mais parece um minotauro jurídico, metade homem, metade touro. E já nasce como fonte de futuros questionamentos jurídicos. Por fim, eles concluem que lamentam que mais uma vez o pequeno empresário nacional tenha saído frustrado, que sua redenção amplamente anunciada não tenha passado de discursos vazios e demagógicos de quem deveria estar efetivamente trabalhando por seu futuro.

Conforme foi demonstrado financeiramente, a nova lei mais prejudicou e confundiu do que beneficiou e facilitou a vida dos pequenos empreendedores, que desde 1996, possuem uma tabela defasada em relação à inflação dos últimos 11 anos.

Se não houve atualização da tabela, não houve ganho real, como se cerceou o direito a progressividade dos faturamentos em relação às alíquotas, extinguiu-se com esse beneficio. As empresas enquadradas na sistemática de débito e crédito do ICMS, foram tolhidas. Como não foi respeitada as particularidades de algumas prestadoras de serviços, que recolhem o ISS com alíquotas de reduzidas, elas terão uma elevação na carga tributária.

Considerações finais e recomendações

Por fim, proporíamos como solução, a real atualização da tabela dobrando os limites de cada faixa existente 1996, sendo que as novas faixas de faturamento criadas em 2006, também fossem o dobro, assim o Simples Nacional teria faixas de faturamento até o limite de 4.800.000,00, sendo mantidos os percentuais de cada faixa. Poderia inclusive existe uma previsão legal, para atualização anual e automática da tabela de acordo com algum índice (Exemplo: IGP-DI). Além desse ponto, o governo deveria manter a progressividade das alíquotas para o calculo do tributo conforme demonstrado neste artigo.

Existe um outro aspecto de forte impacto, que extrapola os limites internos das MPE's, que foi instituído pelo art. 23 da lei 123/06, ao declarar que essas empresas não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Ora se antes já era difícil uma MPE vender seus produtos e serviços para uma grande empresa, agora será quase impossível, pois a grande empresa toma crédito em praticamente todas as suas operações. Quando são adquiridos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, elas toma crédito de IPI, ICMS, PIS e COFINS. O IPI varia por produto e só ser creditado pelas indústrias, o ICMS basicamente possui alíquotas internas de 17% e 18%, sendo reduzida a 12% ou 7%, quando ocorrem operações interestaduais, enquanto que o PIS e COFINS representam 9,25%, mas o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007, garantiu o direito ao crédito destes dois tributos, nas aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante Simples Nacional.

O art. 13 estabelece o recolhimento unificado dos tributos abrangidos pelo Simples(IR, CSLL, PIS, COFINS, INSS, ISS, ICMS), não excluindo a incidência, dentre outros, do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital. Portanto, a MPE terá um ônus adicional de 6% em relação a empresa que não esta regime simplificado, sendo ainda maior esse percentual para as empresas que estão nas regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do Espírito Santo.

Uma MPE enquadrada no Simples, em geral para 6% a mais para um produto adquirido de outro estado, enquanto que a grande empresa não incorre nesse ônus.

Pode se dizer que MPE paga mais quando compra, não gera crédito para a grande empresa quando vende e não possuem poder de barganha, ficando desfavorecidas diante da concorrência, onde as grandes irão descartar a hipótese de aquisição das MPE, por poder descontar os créditos tributárias das empresas que não estão enquadradas no Simples.

Para polemizar ainda mais, o inciso XIV, do artigo 13 da LC 123/06, estabelece na alínea "a", que o ISS é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte. Mas como aplicar corretamente a retenção na fonte, sendo que as alíquotas dos serviços variam de 2 a 5 por cento e as alíquotas do Simples, são diferentes?

A partir das conclusões deste trabalho, é recomendado que cada empresa em particular faça uma analise pormenorizada, antes de buscar o enquadramento no Simples Nacional, para saber qual a melhor alternativa e não tomem como base os dados ilustrativos desse trabalho para tomar decisões de forma simplista, porque somente um estudo especifico, considerando as suas particularidades de cada empresa, revelará a melhor alternativa de tributação.

Portanto o resultado deste trabalho serve de alerta, dando um norte, para o empreendedor, para que ele venha a investigar, mensurar e perceber de fato os seus ganhos e perdas diante da nova sistemática, não se iludindo facilmente com falácias políticas.

Fica ainda a recomendação para as MPE's, para que solicitem de seus contadores uma analise particularizada, com os números reais de suas empresas, para saber realmente qual o melhor caminho a ser adotado, mesmo que isso lhes custem um pouco por algumas horas de consultoria, mas lembrem-se que os benefícios poderão compensar esse pagamento.

Após o primeiro ano de implantação do Simples Nacional, recomendo uma pesquisa nas MPE's, para avaliar se de fato houve uma elevação da carga tributária ou não. Esse assunto ainda irá gerar muita discussão e confusão, devendo realmente ser revisto pelas autoridades, principalmente face a recuperação da perda do poder aquisitivo da moeda.

Referência Bibliográfica

Lei Complementar 87/1996. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp87.htm Acesso em 02/05/2007

Lei Complementar 123/2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm Acesso em 02/05/2007

Lei 10.833/03 da COFINS disponível http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm. Acesso em 02/05/2007

Regulamento do ICMS de Minas Gerais. Disponível em http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d43080_2002.htm Acesso em 02/05/2007

Lei 15.219/20047 Simples Minas. Disponível em: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/simples_minas/ Acesso em 02/05/2007

APÊNDICE

APÊNDICE A

No quadro abaixo, são considerados os dados hipotéticos para três empresas enquadradas no Simples Federal e no Simples Minas que considera para o calculo do ICMS Mineiro os valores referente a entrada de mercadorias e não o faturamento efetivo, por esta razão, são apresentados valores das compras no período.

 ME EPP 1 EPP 2 
 ComprasVendasComprasVendasComprasVendas
Janeiro 7.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00
Fevereiro 7.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00
Março 7.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00
Abril 7.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00
Maio 7.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00
Junho 7.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00
Julho 7.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00
Agosto 7.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00
Setembro 7.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00
Outubro 7.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00
Novembro 7.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00
Dezembro 7.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00

Calculo do Simples Minas

 ComprasMVA 30%Receita PresumidaAlíquotaCalculoDeduçãoICMS
ME 7.000,00 2.100,00 9.100,00 0,50% 45,50 29,46 16,04
EPP 1 70.000,00 21.000,00 91.000,00 3% 2.730,00 765,76 1.964,24
EPP 2 150.000,00 45.000,00 195.000,00 4% 7.800,00 1.943,85 5.856,15

O calculo do Simples Minas, considera a tabela de incidência contida na portaria nº 041 de 19 de janeiro de 2007 e os critérios estabelecidos no Anexo X do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Para se poder realizar uma analise anual dos valores das compras e vendas foram idênticos para cada cenários, possibilitando terminar facilmente os montantes anuais de ICMS, que podem ser assim descritos:

Empresas12 MesesFormula
ME 192,48 (16,04 x 12)
EPP 1 23.570,88 (1.964,24 x 12)
EPP 2 70.273,80 (5.856,15 x 12)

APÊNDICE B

Calculo do Simples Federal, considerando a atividade comercial para três empresas

 ME   
 VendasAcumuladoAlíquotaSimples
Janeiro 10.000,00 10.000,00 4% 400,00
Fevereiro 10.000,00 20.000,00 3% 300,00
Março 10.000,00 30.000,00 3% 300,00
Abril 10.000,00 40.000,00 3% 300,00
Maio 10.000,00 50.000,00 3% 300,00
Junho 10.000,00 60.000,00 3% 300,00
Julho 10.000,00 70.000,00 4% 400,00
Agosto 10.000,00 80.000,00 4% 400,00
Setembro 10.000,00 90.000,00 4% 400,00
Outubro 10.000,00 100.000,00 5% 500,00
Novembro 10.000,00 110.000,00 5% 500,00
Dezembro 10.000,00 120.000,00 5% 500,00
Total do Ano 120.000,00    4.600,00

 EPP 1   
 VendasAcumuladoAlíquotaSimples
Janeiro 100.000,00 100.000,00 5,40% 5.400,00
Fevereiro 100.000,00 200.000,00 5,40% 5.400,00
Março 100.000,00 300.000,00 5,80% 5.800,00
Abril 100.000,00 400.000,00 6,20% 6.200,00
Maio 100.000,00 500.000,00 6,60% 6.600,00
Junho 100.000,00 600.000,00 6,60% 6.600,00
Julho 100.000,00 700.000,00 7,00% 7.000,00
Agosto 100.000,00 800.000,00 7,40% 7.400,00
Setembro 100.000,00 900.000,00 7,80% 7.800,00
Outubro 100.000,00 1.000.000,00 8,20% 8.200,00
Novembro 100.000,00 1.100.000,00 8,60% 8.600,00
Dezembro 100.000,00 1.200.000,00 8,60% 8.600,00
Total do Ano 1.200.000,00    83.600,00

 EPP 2
 VendasAcumuladoAlíquotaSimples
Janeiro 200.000,00 200.000,00 5% 10.800,00
Fevereiro 200.000,00 400.000,00 6% 11.600,00
Março 200.000,00 600.000,00 7% 13.200,00
Abril 200.000,00 800.000,00 7% 14.800,00
Maio 200.000,00 1.000.000,00 8% 16.400,00
Junho 200.000,00 1.200.000,00 9% 17.200,00
Julho 200.000,00 1.400.000,00 9% 18.800,00
Agosto 200.000,00 1.600.000,00 10% 20.400,00
Setembro 200.000,00 1.800.000,00 11% 21.200,00
Outubro 200.000,00 2.000.000,00 11% 22.800,00
Novembro 200.000,00 2.200.000,00 12% 24.400,00
Dezembro 200.000,00 2.400.000,00 13% 25.200,00
Total do Ano 2.400.000,00    216.800,00

APÊNDICE C

Calculo do Simples Nacional para as mesmas empresas do Apêndice B

 ME
 VendasAcumuladoAlíquotaSimples
Janeiro 10.000,00 10.000,00 4% 400,00
Fevereiro 10.000,00 20.000,00 4% 400,00
Março 10.000,00 30.000,00 4% 400,00
Abril 10.000,00 40.000,00 4% 400,00
Maio 10.000,00 50.000,00 4% 400,00
Junho 10.000,00 60.000,00 4% 400,00
Julho 10.000,00 70.000,00 4% 400,00
Agosto 10.000,00 80.000,00 4% 400,00
Setembro 10.000,00 90.000,00 4% 400,00
Outubro 10.000,00 100.000,00 4% 400,00
Novembro 10.000,00 110.000,00 4% 400,00
Dezembro 10.000,00 120.000,00 4% 400,00
Total do Ano 120.000,00    4.800,00

 EPP 1
 VendasAcumuladoAlíquotaSimples
Janeiro 100.000,00 100.000,00 4,00% 4.000,00
Fevereiro 100.000,00 200.000,00 5,47% 5.470,00
Março 100.000,00 300.000,00 6,84% 6.840,00
Abril 100.000,00 400.000,00 7,54% 7.540,00
Maio 100.000,00 500.000,00 7,60% 7.600,00
Junho 100.000,00 600.000,00 7,60% 7.600,00
Julho 100.000,00 700.000,00 8,28% 8.280,00
Agosto 100.000,00 800.000,00 8,36% 8.360,00
Setembro 100.000,00 900.000,00 8,45% 8.450,00
Outubro 100.000,00 1.000.000,00 9,03% 9.030,00
Novembro 100.000,00 1.100.000,00 9,12% 9.120,00
Dezembro 100.000,00 1.200.000,00 9,12% 9.120,00
Total do Ano 1.200.000,00    91.410,00

 EPP 2   
 VendasAcumuladoAlíquotaSimples
Janeiro 200.000,00 200.000,00 5% 10.940,00
Fevereiro 200.000,00 400.000,00 8% 15.080,00
Março 200.000,00 600.000,00 8% 15.200,00
Abril 200.000,00 800.000,00 8% 16.720,00
Maio 200.000,00 1.000.000,00 9% 18.060,00
Junho 200.000,00 1.200.000,00 9% 18.240,00
Julho 200.000,00 1.400.000,00 10% 20.080,00
Agosto 200.000,00 1.600.000,00 10% 20.460,00
Setembro 200.000,00 1.800.000,00 10% 20.640,00
Outubro 200.000,00 2.000.000,00 11% 22.640,00
Novembro 200.000,00 2.200.000,00 12% 23.020,00
Dezembro 200.000,00 2.400.000,00 12% 23.220,00
Total do Ano 2.400.000,00    224.300,00

APÊNDICE D

Serão calculados os valores do Simples Nacional para as prestadoras de serviços, enquadradas nos incisos I a XII, do § 1o do art. 17 da LC 123/06:

 ME   
 VendasAcumuladoAlíquotaSimples
Janeiro 10.000,00 10.000,00 6% 600,00
Fevereiro 10.000,00 20.000,00 6% 600,00
Março 10.000,00 30.000,00 6% 600,00
Abril 10.000,00 40.000,00 6% 600,00
Maio 10.000,00 50.000,00 6% 600,00
Junho 10.000,00 60.000,00 6% 600,00
Julho 10.000,00 70.000,00 6% 600,00
Agosto 10.000,00 80.000,00 6% 600,00
Setembro 10.000,00 90.000,00 6% 600,00
Outubro 10.000,00 100.000,00 6% 600,00
Novembro 10.000,00 110.000,00 6% 600,00
Dezembro 10.000,00 120.000,00 6% 600,00
Total do Ano 120.000,00    7.200,00

 EPP 1   
 VendasAcumuladoAlíquotaSimples
Janeiro 100.000,00 100.000,00 6,00% 6.000,00
Fevereiro 100.000,00 200.000,00 8,21% 8.210,00
Março 100.000,00 300.000,00 10,26% 10.260,00
Abril 100.000,00 400.000,00 11,31% 11.310,00
Maio 100.000,00 500.000,00 11,40% 11.400,00
Junho 100.000,00 600.000,00 11,40% 11.400,00
Julho 100.000,00 700.000,00 12,42% 12.420,00
Agosto 100.000,00 800.000,00 12,54% 12.540,00
Setembro 100.000,00 900.000,00 12,68% 12.680,00
Outubro 100.000,00 1.000.000,00 13,55% 13.550,00
Novembro 100.000,00 1.100.000,00 13,68% 13.680,00
Dezembro 100.000,00 1.200.000,00 13,68% 13.680,00
Total do Ano 1.200.000,00    137.130,00

 EPP 2   
 VendasAcumuladoAlíquotaSimples
Janeiro 200.000,00 200.000,00 8,21% 16.420,00
Fevereiro 200.000,00 400.000,00 11,31% 22.620,00
Março 200.000,00 600.000,00 11,40% 22.800,00
Abril 200.000,00 800.000,00 12,54% 25.080,00
Maio 200.000,00 1.000.000,00 13,55% 27.100,00
Junho 200.000,00 1.200.000,00 13,68% 27.360,00
Julho 200.000,00 1.400.000,00 14,93% 29.860,00
Agosto 200.000,00 1.600.000,00 15,20% 30.400,00
Setembro 200.000,00 1.800.000,00 15,48% 30.960,00
Outubro 200.000,00 2.000.000,00 16,98% 33.960,00
Novembro 200.000,00 2.200.000,00 17,13% 34.260,00
Dezembro 200.000,00 2.400.000,00 17,42% 34.840,00
Total do Ano 2.400.000,00    335.660,00

APÊNDICE E

Serão calculados os valores do Simples Nacional para as prestadoras de serviços, enquadradas nos incisos XIII a XVIII, do § 1o do art. 17 da LC 123/06:

 ME   
 VendasAcumuladoAlíquotaSimples
Janeiro 10.000,00 10.000,00 4,50% 450,00
Fevereiro 10.000,00 20.000,00 4,50% 450,00
Março 10.000,00 30.000,00 4,50% 450,00
Abril 10.000,00 40.000,00 4,50% 450,00
Maio 10.000,00 50.000,00 4,50% 450,00
Junho 10.000,00 60.000,00 4,50% 450,00
Julho 10.000,00 70.000,00 4,50% 450,00
Agosto 10.000,00 80.000,00 4,50% 450,00
Setembro 10.000,00 90.000,00 4,50% 450,00
Outubro 10.000,00 100.000,00 4,50% 450,00
Novembro 10.000,00 110.000,00 4,50% 450,00
Dezembro 10.000,00 120.000,00 4,50% 450,00
Total do Ano 120.000,00    5.400,00

 EPP 1
 VendasAcumuladoAlíquotaSimples
Janeiro 100.000,00 100.000,00 4,50% 4.500,00
Fevereiro 100.000,00 200.000,00 6,54% 6.540,00
Março 100.000,00 300.000,00 7,70% 7.700,00
Abril 100.000,00 400.000,00 8,49% 8.490,00
Maio 100.000,00 500.000,00 8,97% 8.970,00
Junho 100.000,00 600.000,00 8,97% 8.970,00
Julho 100.000,00 700.000,00 9,78% 9.780,00
Agosto 100.000,00 800.000,00 10,26% 10.260,00
Setembro 100.000,00 900.000,00 10,76% 10.760,00
Outubro 100.000,00 1.000.000,00 11,51% 11.510,00
Novembro 100.000,00 1.100.000,00 12,00% 12.000,00
Dezembro 100.000,00 1.200.000,00 12,00% 12.000,00
Total do Ano 1.200.000,00    111.480,00

 EPP 2
 VendasAcumuladoAlíquotaSimples
Janeiro 200.000,00 200.000,00 6,54% 13.080,00
Fevereiro 200.000,00 400.000,00 8,49% 16.980,00
Março 200.000,00 600.000,00 8,97% 17.940,00
Abril 200.000,00 800.000,00 10,26% 20.520,00
Maio 200.000,00 1.000.000,00 11,51% 23.020,00
Junho 200.000,00 1.200.000,00 12,00% 24.000,00
Julho 200.000,00 1.400.000,00 12,80% 25.600,00
Agosto 200.000,00 1.600.000,00 13,70% 27.400,00
Setembro 200.000,00 1.800.000,00 14,60% 29.200,00
Outubro 200.000,00 2.000.000,00 15,50% 31.000,00
Novembro 200.000,00 2.200.000,00 15,95% 31.900,00
Dezembro 200.000,00 2.400.000,00 16,85% 33.700,00
Total do Ano 2.400.000,00    294.340,00

Notas

(1) Disponível na pasta de legislação do site: www.planalto.gov.br

(2) Disponível na pasta de legislação do site: www.receita.fazenda.gov.br

(3) Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte

(4) www.fenacon.org.br

(5) Disponível no site www.fazenda.mg.gov.br

(6) Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:

I - para a microempresa, em relação à receita bruta acumulada dentro do ano-calendário

II - para a empresa de pequeno porte, em relação à receita bruta acumulada dentro do ano-calendário

(7) § 1o Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

(8)Número coletado do site www.municipionline.com.br em 29/03/2007

(9) Emenda Constitucional 37/02

(10) Lei Complementar 116/03

(11) Considera a progressividade da tabela

(12) Acumula o faturamento dos últimos 12 meses

(13) Considera a progressividade da tabela

(14) Acumula o faturamento dos últimos 12 meses

(15) Art. 4º O SIMPLES poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por microempresas e empresa de pequeno porte, desde que a Unidade Federada ou o município em que esteja estabelecida venha a ele aderir mediante convênio.

(16) Artigo publicando no site www.portaltributario.com.br, sobe o titulo Simples Nacional - Questionamentos tributários, por Dílson França Lange e Emanuel Gonçalves

 
Milton da Silva Pereira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Milton da Silva Pereira.



- Publicado em 23/11/2007



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