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Sérgio Luiz Bezerra Presta 
Formado em Direito pela PUC-PE; Pós Graduado em Direito Empresarial pela PUC-PE; Pós Graduado em Tributação pela EDESP da FGV Fundação Getúlio Vargas; Representante do Brasil no -The Americas Project-Curso realizado pelo James A. Baker III Institute for Policy of Rice University - Houston - Texas - USA - 1998; Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário; Câmara América de Comercia - AMCHAM - Comitê de Legislação; Colaborador da Revista Tributária e de Finanças Públicas... (ver mais)

Artigo - Federal - 2007/1492

Criação e Funcionamento da ZPE
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

Elaborado em 07/2007

Segundo a Lei 11.508/07 (art. 2º) a criação de ZPE acontecerá por decreto, que delimitará sua área, em decorrência de proposta dos Estados ou Municípios, em conjunto ou isoladamente, com os seguintes requisitos

a) indicação de localização adequada no que diz respeito a acesso a portos e aeroportos internacionais;

b) comprovação da disponibilidade da área destinada a sediar a ZPE;

c) comprovação de disponibilidade financeira, considerando inclusive a possibilidade de aportes de recursos da iniciativa privada;

d) comprovação de disponibilidade mínima de infra-estrutura e de serviços capazes de absorver os efeitos de sua implantação;

e) indicação da forma de administração da ZPE; e

f) atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento.

Para funcionamento da ZPE, a Lei 11.508/07 (art. 4º.) determina que deverá ser necessário o prévio alfandegamento da área pela Receita Federal do Brasil, observado as normas e controles necessários para tanto.

DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE

A Lei 11.508/07 (art. 3º) mantém o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, que foi criado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452/1988, com as seguintes competências:

a) analisar as propostas de criação de ZPE;

b) analisar e aprovar os projetos industriais;

c) traçar a orientação superior da política das ZPE; e

d) aplicar as sanções de que tratam os incisos I, II, IV e V do caput do art. 22.

DAS VEDAÇÕES

A Lei 11.508/07 veda expressamente (art. 5º) a instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País. Ou seja, será necessário criar uma nova planta.

A Lei 11.508/07 veda a autorização em ZPE a produção, a importação ou exportação de:

a) armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército;

b) material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e

c) outros indicados em regulamento. Este item caberá a RFB.

A Lei 11.508/07 também veda (art. 17) que uma empresa instalada em ZPE possa usufruir de quaisquer incentivos ou benefícios que não sejam aqueles expressamente previstos no referido diploma legal.

Outra vedação da Lei 11.508/07 (Art. 9º) é que uma empresa instalada em ZPE não pode constituir filial, firma em nome individual ou participar de outra PJ localizada fora de ZPE ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.

DO PROJETO PARA INSTALAÇÃO EM UMA ZPE

Segundo a Lei 11.508/07 (Art. 6º) a solicitação de instalação de uma PJ em uma ZPE deverá ocorrer mediante a apresentação, ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de um projeto, na forma que será estabelecida em regulamento, que contenha um capital social, em montante mínimo fixado no ato da aprovação do projeto, formado com o produto da conversão de moeda estrangeira, com a internação de bens de origem externa.

A Lei 11.508/07 determina (art. 8º) que o ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE deverá relacionar todos os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, além de assegurar o benefício pelo prazo de até 20 (vinte) anos.

O benefício concedido pela Lei 11.508/07 poderá ser estendido, sucessivamente, por períodos iguais ao originalmente concedido, nos casos em que a PJ tenha atingido os objetivos, respeitados os requisitos e condições estabelecidos na autorização, e a continuação do empreendimento garanta a manutenção de benefícios iguais ou superiores para a economia do País.

As PJ's beneficiárias do regime especial de ZPE deverá comunicar, imediatamente, ao das ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE todas as alterações que impliquem a fabricação de novos produtos (aquele que tenha, na NCM, classificação distinta dos anteriormente aprovados no projeto), ou a cessação da fabricação de produtos aprovados no projeto, observados os limites e condições estabelecidas na Lei 11.508/07.

Segundo a Lei 11.508/07 qualquer projetos de expansão da planta inicialmente instalada e detentora do projeto de benefício, deverá ser previamente aprovados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

DO TRATAMENTO DAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EM ZPE

Segundo a Lei 11.508/07 (art. 12) as importações e exportações de PJ autorizada a operar em ZPE estarão sujeitas ao seguinte tratamento administrativo:

a) será dispensada a obtenção de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e serviços que não as impostas por esta Lei; e

b) somente serão admitidas importações de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens, novos ou usados, necessários à instalação industrial ou que integrem o processo produtivo.

Porém, a dispensa de licenças ou autorizações a que se refere o inciso I não se aplicará às exportações dos seguintes produtos:

a) destinados a países com os quais o Brasil mantenha convênios de pagamento, as quais se submeterão às disposições e controles estabelecidos na forma da legislação em vigor;

b) sujeitos ao regime de cotas aplicáveis às exportações do País, vigentes na data de aprovação do projeto, ou que venha a ser instituído posteriormente; e

c) sujeitos ao Imposto de Exportação (ex.: castanha de caju, peles e couros, cigarros e armas).

A Lei 11.508/07 (art. 13) concede as PJ's. autorizadas a operar em ZPE Serão compras no mercado interno de bens necessários às suas atividades, desde que sejam acompanhados de documentação fiscal hábil e o pagamento seja realizado em moeda nacional. As mercadorias adquiridas no mercado interno poderão ser, ainda, mantidas em depósito, remetidas para o exterior ou destruídas, na forma prescrita na legislação aduaneira.

CONDIÇÕES GERAIS

Pelas determinações da Lei 11.508/07 a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, que pretenda realizar investimentos em empresa instalada ou a se instalar em ZPE, deverá satisfazer as condições estabelecidas para investimentos brasileiros no exterior.

Segundo a Lei 11.508/07 o Banco Central do Brasil não assegurará, direta ou indiretamente, cobertura cambial para os compromissos de empresa instalada em ZPE.

A energia elétrica produzida por empresa em ZPE, excedente ao seu consumo, poderá ser vendida no mercado interno, observado o mesmo tratamento tributário dado à energia elétrica produzida e distribuída no País, sujeitando-se ao mesmo percentual de internação presente nesta Lei.

A Lei 11.508/07 concede a aplicação dos seguintes regimes aduaneiros especiais à mercadoria saída de ZPE:

a) trânsito aduaneiro;

b) admissão temporária; e

c) suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada (previsto no inciso II do art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966).

Segundo a Lei 11.508/07 (art. 25) o ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se no prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação desta Lei, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação.

DAS VENDAS NO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE ZPE

A PJ detentora do benefício da ZPE (art. 18) poderá introduzida para consumo interno às mercadorias produzidas na zona especial, desde que o valor anual da internação não seja superior a 20% (vinte por cento) do valor da respectiva produção, realizada pela mesma empresa, no ano imediatamente anterior, tendo como referencial a sua classificação na NCM.

Todas as vendas para o mercado interno estarão sujeitas ao mesmo tratamento administrativo, tributário e cambial das importações, observada a legislação específica quando a internação for realizada em zona franca ou área de livre comércio.

Segundo a Lei 11.508/07, a mercadoria produzida em ZPE e introduzida para consumo no mercado interno ficará sujeita ao pagamento de tributos e encargos, conforme discriminado:

(i) sobre o valor da internação:

a) Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) COFINS - Faturamento; e

c) PIS - Faturamento.

(ii) sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados, que integrarem o produto internado:

a) Imposto de Importação;

b) COFINS-Importação;

c) PIS/Pasep-Importação;

d) Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; e

e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Valores Mobiliários;

(iii) sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno, que integrarem o produto internado, encargo cujo percentual será somatório das alíquotas em vigor no momento da internação, para:

a) COFINS - Faturamento; e

b) PIS - Faturamento.

c) o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS e COFINS (Lei nº 9.363/1996), e alterações posteriores, quando couber.

DAS PENALIDADES

A Lei 11.508/07 determina (art. 22) que o descumprimento das disposições sujeitará a PJ instalada em ZPE às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza fiscal, cambial, administrativa e penal constantes da legislação em vigor, tendo em vista a gravidade da infração e observado o disposto em regulamento:

a) advertência;

b) multa equivalente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

c) perdimento de bens;

d) interdição do estabelecimento industrial; e

e) cassação da autorização para funcionar em ZPE.

Caso a PJ (art. 24) descumpra total ou parcialmente do compromisso de exportação ou de retorno da mercadoria à ZPE assumido pela beneficiária dos regimes aduaneiros de trânsito aduaneiro e admissão temporária, a PJ infratora estará sujeita às seguintes penalidades, aplicáveis isolada ou cumulativamente:

a) multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria procedente da ZPE; e

b) proibição de usufruir os referidos regimes.

DAS REVOGAÇÕES

A Lei 11.508/07 (Art. 28) revogou expressamente:

a) o Decreto-Lei nº 2.452/1988 que tratava do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações;

b) as Leis nºs 8.396/1992 e 8.924/1994 que alteravam o Decreto-Lei nº 2.452/1988;

c) o inciso II do § 2º do art. 14 da MP nº 2.158-35/2001 que excluía da isenção da COFINS as exportações realizadas por PJ's localizadas em Zonas de Processamento de Exportações; e,

d) o inciso XVI do caput do art. 88 da Lei nº 9.430/1996, que tenta convalidar, via repristinação (restabelecer a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado), a isenção do IR incidente sobre as remessas e os pagamentos realizados, a qualquer título, a residentes e domiciliados no exterior realizado por PJ situada em ZPE.

 
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

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- Publicado em 28/09/2007



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