Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Vicente Afonso Gomes Jr. 
Advogado nas áreas tributária, obrigacional, petrolífera e consumerista; Membro da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.

Artigo - Federal - 2007/1476

Os Espinhos do Simples Nacional
Vicente Afonso Gomes Jr.*

Elaborado em 07/2007

O Simples Nacional (SN) foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, para tratar das normas gerais tributárias e não-tributárias referentes às ME e EPP. Essa Lei prevê, no âmbito tributário, ampliações de limites de enquadramento, a inclusão do ICMS e do ISS, a possibilidade inclusão de novos setores; e, na seara não-tributária, a previsão de benefícios para o acesso ao crédito, ao mercado, à tecnologia, ao associativismo, à inovação e à Justiça.

A LC 123 contém 89 artigos, cinco anexos, normas não-tributárias (trabalhistas, civis, processuais, licitatórias, cooperativistas e creditícias), novas multas e obrigações acessórias para as ME e EPP.

Essa lei, em verdade, reflete a intenção do governo em angariar o maior número possível de "pessoas" que preferem pagar tributos, de olhos vendados, sobre sua "receita bruta" - como se a "empresa" não tivesse "despesa"!

Imperioso planejar, usando a inteligência tributária e administrativa, levando em conta a realidade financeira (faturamento e despesa operacional), para saber se é viável optar pelo SN ou por outro regime de tributação federal, estadual e municipal.

Ora, não se pode conceber como "boa" a atitude do governo de oferecer em uma mão um "parcelamento" em até 10 anos dos débitos tributários e "meia dúzia" de benefícios para adesão das ME e EPP ao SN e, em outra mão, exigir quer o pagamento sobre a receita bruta e a apresentação de diversas declarações quer pagamento das mesmas multas e juros dos outros regimes, bem assim a "re-opção" ao SN, em certos casos, somente nos 3 ou 10 anos seguintes.

Eis os espinhos dessa "rosa" oferecida pelo governo:

1º. Aumento da multa "mínima", de R$ 100,00 para R$ 500,00, por falta de comunicação obrigatória da ME ou EPP de fato que importe na sua exclusão do SN;

2º. Previsão de multa, de até 20% do valor dos tributos declarados, para quem deixar de entregar no prazo a declaração própria ou apresentá-la com incorreções ou omissões;

3º. Previsão para as ME e EPP "prestarem esclarecimentos" para a autoridade fiscal, sob pena de multa de até 20% do valor dos tributos declarados;

4º. Novas hipóteses de exclusão do SN: falta de escrituração de livro caixa ou não permissão da identificação da movimentação financeira e bancária; valor das despesas pagas maior que 20% do faturamento ou valor das aquisições superiores a 80% do faturamento, com a "re-opção" só nos próximos 3 ou 10 anos;

5º. Responsabilidade automática do sócio pelos débitos da ME ou EPP no caso de parcelamento e de baixa;

6º. Indefinição sobre a continuidade, ou não, do acréscimo de 50% nos percentuais para as "auto-escolas", agências lotéricas e agências de correio terceirizadas, bem como do acréscimo de 30% da receita bruta dos prestadores de serviços;

7º. Definição de "receita bruta" que possibilita a inclusão do valor do ICMS, IPI e ISS como "faturamento" na escrita contábil-fiscal;

8º. Impossibilidade genérica de apropriar e transferir créditos dos tributos abrangidos pelo SN;

9º. Cobrança judicial feita pela União, ou seja, o nome da ME ou EPP vai para o "Cadin Federal" e o "SCR" do Baco Central, impedindo-a até de renovar o seu "cheque especial";

10º. Pagamento ou parcelamento de todos os débitos tributários federal, estadual (ICMS, IPVA, Taxa de Incêndio, etc) ou municipal (ISS, IPTU, Taxa de Água, etc) para poder aderir ao SN; e,

11º. Imenso e ilegal poder de regulamentação do "Comitê Gestor" (sem representantes de ME ou EPP) nos seguintes temas: valores de enquadramento; forma de opção; forma de incidência das alíquotas; dia do pagamento e modo de restituir ou compensar quantia paga à mais; criação de documentos fiscais; criação de novas obrigações acessórias e a forma de contabilizar dados; fiscalização e exclusão das ME e EPP; forma e prazo para prestar esclarecimentos; criação de especificação técnica das declarações; parcelamento de débitos e baixa da ME ou EPP.

 
Vicente Afonso Gomes Jr.*
Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Vicente Afonso Gomes Jr..



- Publicado em 23/08/2007



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Fundamentos Constitucionais do Simples Nacional - Carlos Mauro Naylor*
· Fiscalização Municipal e Lançamento no Simples Nacional - Mauro Hidalgo*
· Simples Nacional - Locação de Bens Imóveis, Bonificações e Outras Receitas - Tributação - Fabio Rodrigues de Oliveira*
· Simples Nacional: Uma Análise dos Efeitos Financeiros nas Micro e Pequenas Empresas - Milton da Silva Pereira*
· Simples Nacional e a Incidência da Tabela III para as Empresas Prestadoras de Serviço de Imunização e Controle de Pragas - Reinaldo de Freitas Sampaio*