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Gustavo Brechbühler 
Advogado; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET; Especialista em Direito Financeiro e Tributário pela UFF-RJ; Sócio de Zalcberg Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2007/1439

Imoralidade ou Má Aplicação das Regras de Decadência e Prescrição?
Solução Prática para um Erro Aparente e Amplamente Difundido
Gustavo Brechbühler*

O presente estudo se fulcra na tentativa de demonstrar os equívocos cometidos na aplicação da decadência e prescrição na esfera tributária.

Visamos evidenciar que talvez a solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal e perfilhada, até a presente data, pelos demais Tribunais pátrios, quanto à contagem da decadência e da prescrição, atenderam, a bem da verdade à dificuldade das Fazendas em darem rápida solução aos pleitos dos contribuintes e que tal entendimento, basicamente, se explica pela manutenção e aplicação do enunciado constante da Súmula 153(1) do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo, por sua vez, decorrente de interpretação literal do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, muito embora, não se coadune com a melhor interpretação dos dispositivos pertinentes do Código Tributário Nacional (CTN), como se verá.

No presente trabalho, além de sucintamente explicarmos os institutos em questão, procuramos trazer à tona as conseqüências advindas do fatídico julgamento do Eg. STF que criou (ou manteve) uma regra que não possui matriz legal, sendo, pois, fruto de construção pretoriana e mais, demonstramos, ainda, ser imprescindível ao próprio sistema tributário a fixação de um limite temporal para a apreciação dos pleitos dos contribuintes. Por fim, demonstramos que a inércia das Fazendas nesse mister, ofende os ditames do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)..

Em resumo, com base na recente determinação constante da Lei nº 11.457/2007 (art. 24), que tentou atenuar a referida mácula, sugerimos a aplicação de regra já assentada no âmbito judicial, também no âmbito administrativo, qual seja, a prescrição intercorrente, face à ausência de norma legal que discipline as conseqüências e efeitos do descumprimento deste novo regramento (art. 24 do diploma em tela).

1- DA PRESCRIÇÃO

A prescrição consiste no modo pelo qual extingue-se o direito de ação, mediante a inércia, durante certo lapso de tempo, de seu titular em exigir o cumprimento de uma obrigação ou o exercício de um direito. Ficaria então o titular do direito sem ação própria para assegurá-lo, segundo a definição de Orlando Gomes. (2)

Deflagra a ocorrência de prescrição a convergência de dois elementos: a inércia de quem detém o direito e o decurso de tempo. Faz-se mister que o titular do direito não o exerça e que isso se prolongue por determinado lapso de tempo. No caso de inatividade, no decurso de tal prazo, extinguir-se-ia o direito de ação, ficando impedida a ação judicial normalmente cabível.

O fundamento da prescrição do direito de ação reside, segundo alguns autores, na presunção de desinteresse do titular do direito. Nesse sentido, tem-se um brocardo latino muito sugestivo: Dormientibus non succurrit jus. (3)

Para outros autores, contudo, o verdadeiro fundamento da prescrição residiria na ordem social, na segurança das relações jurídicas. No dizer de Clóvis Beviláqua(4), a prescrição é uma regra de ordem de harmonia e paz, imposta pela necessidade da certeza das relações jurídicas. Portanto o interesse na paz social prevaleceria frente ao interesse do titular do direito, que este mesmo desprezou. Fundamenta-se, então, a prescrição no interesse público, na estabilidade das relações jurídicas.

Já Savigny(5), afirma que as relações jurídicas devem ser certas, suscetíveis de dúvidas e controvérsias, encerrando-se a incerteza em determinado lapso de tempo. A prescrição seria, desse modo, um instituto de ordem pública.

A grosso modo, temos, portanto, a prescrição como a perda do direito de agir em decorrência do curso do prazo, este que se inicia quando da lesão a um direito subjetivo.

2- DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO

Na esfera tributária, o prazo prescricional de ação de cobrança do crédito começa a fluir da data de sua constituição definitiva. E isto somente ocorrerá desde que o lançamento esteja concluído e o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado, nos termos do art. 145 do CTN.

O referido prazo conta-se até o despacho determinando-se a citação do executado, uma vez ajuizado o executivo fiscal correspondente, conforme a nova dicção do art. 174, do CTN, promovida pela Lei Complementar 118/2005.

Na vigência da ordem jurídica anterior à referida Lei Complementar, somente por ocasião do ato citatório regularmente cumprido, interrompia-se o fluxo prescricional.

Convém salientar, que esse prazo, conforme o art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/80, fica suspenso, quando da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 dias, retornando a ser contado.

Todavia, em sede de Execução Fiscal, as normas que prevalecem no disciplinamento da prescrição são aquelas advindas do Código Tributário Nacional: primeiro, por serem de hierarquia superior em face da lei específica que rege a matéria - sem abandonar a superada tese da hierarquia das leis - ou melhor dizendo, pois a Constituição Federal de 1988 (CF/88), para certas matérias, como prescrição, decadência, definição de contribuinte, base de cálculo, etc.. determina que tais regramentos sejam disciplinados pela via de Lei Complementar (o CTN), a chamada norma geral de Direito Tributário, nos termos, do art. 146, III, "c" da Lei Maior.

Assim, já que o tema prescrição foi abordado no diploma ordinário - Lei 6.830/80 - haveria, portanto, patente violação à reserva material de competência discriminada pela CF/88.

Nesse sentido, posiciona-se, atualmente tanto o STF como o STJ, afastando as regras do art. 2, §3º e art. 40 da Lei 6.830/80, que suspendem o prazo prescricional, quando o próprio CTN, que possui a reserva material para disciplinar tal matéria não o faz. Repare-se:

"(...) A interpretação dada pelo acórdão recorrido ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, é a única suscetível de torná-lo compatível com a norma do art. 174, parágrafo único, do CTN, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia de lei complementar (...)" (RE 106.217-7-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti, unânime, j. 8-8-86, in Revista dos Tribunais, Vol. 612, p. 222) - grifos nossos

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. (...) 2. Na redação do art. 174 do CTN, norma que deve prevalecer sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, por ter estatura de lei complementar, somente a citação pessoal produz o efeito de interromper a prescrição. Pela mesma razão, não prevalece a suspensão do lustro prescricional em virtude da inscrição do débito na dívida ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80.

3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

4. "Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito" (REsp 34.752/RS, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 3.11.1998). Entretanto, se o aresto recorrido firmou a premissa de que a Fazenda Pública dera causa à paralisação do processo executivo, ou nada disse a respeito, conclusão diversa levaria ao reexame do conjunto de fatos e provas contido nos autos, o que é vedado em recurso especial em decorrência da Súmula 7/STJ.

(...)". 7. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (REsp 785921/MG, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, j. em 13/02/2007, pub. em DJ 27.02.2007 p. 246) - grifos nossos

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80, ART. 25.

(...) Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "A interpretação dada pelo acórdão recorrido ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, é a única suscetível de torná-lo compatível com a norma do art. 174, parágrafo único, do CTN, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia de lei complementar" (RE 106.217-7-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti, unânime, j. 8-8-86, in Revista dos Tribunais, Vol. 612, p. 222, anexando-se o texto integral do aresto em referência)."

(...).

4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição, máxime quando há pedido específico da parte executada nesse sentido (fls. 277/282 e 304/306).

5. Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, com ocorrência de prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça.

6. Recurso especial desprovido. (REsp 215.551/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. em 27/04/2004, pub. em DJ de 04.12.2006 p. 263) - grifos nossos

Nesse contexto, com o lançamento eficaz, a Fazenda tem cinco anos para promover a ação de execução e pois, vir a ser determinado pelo MM. Juízo a citação do real devedor.

3-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO TRIBUTÁRIO

É de se conhecer que atualmente já se admite, tranqüilamente, a constatação de prescrição intercorrente em processo fiscal, sendo assegurada a sua contagem a partir da ultimação do ato de citação pessoal do executado.

A prescrição intercorrente é a figura jurídica que decorre do decurso do prazo prescricional quando já em andamento o processo judicial. Assim, só ocorre quando o exeqüente, por sua culpa exclusiva, deixa que o processo permaneça estagnado por mais de cinco anos.

A problemática da prescrição intercorrente pode ser constatada, por exemplo, quando num Executivo Fiscal a Fazenda olvida, por período superior ao qüinqüênio legal, de promover a citação dos sócios da empresa executada (devedora). Nota-se que é da inércia do ente público que se fulcra a prescrição intercorrente; daí esta poder se consumar mesmo quando já aforada a ação de Execução Fiscal.

Definitivamente, não faz sentido que a negligência de um ente público responsável pela diligência de providências indispensáveis à satisfação de seu crédito tenha efeito diferente do que é atribuído a outras situações jurídicas em que a prescrição tolhe o direito subjetivo.

Neste sentido:

"EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL DE EXCEÇÃO INTERCORRENTE . Execução fiscal, interrupção da prescrição ante o despacho de citação por edital da empresa devedora. Paralisação do processo por lapso superior a 10 anos, por inércia do credor tributário. Citação do responsável tributário após o decênio. Prescrição qüinqüenal intercorrente que se reconhece. Acolhimento da exceção substancial, declaração de extinção do processo, com solução do mérito, a forma do inc. IV do art. 269, do CPC, com inversão da sucumbência." (Apelação Cível nº 2000.001.21636, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RJ, Relator Des. Murilo Andrade de Carvalho, Julgado em 02/10/01).

No mesmo sentido, o Eg. STJ, assim se manifesta:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula 196/STJ), o que não veda a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, desde que não se demande dilação probatória.

2. Na redação do art. 174 do CTN, norma que deve prevalecer sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, por ter estatura de lei complementar, somente a citação pessoal produz o efeito de interromper a prescrição. Pela mesma razão, não prevalece a suspensão do lustro prescricional em virtude da inscrição do débito na dívida ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80.

3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ(6)).

4. "Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito" (REsp 34.752/RS, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 3.11.1998). Entretanto, se o aresto recorrido firmou a premissa de que a Fazenda Pública dera causa à paralisação do processo executivo, ou nada disse a respeito, conclusão diversa levaria ao reexame do conjunto de fatos e provas contido nos autos, o que é vedado em recurso especial em decorrência da Súmula 7/STJ.

(...) " 7. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (REsp 785921/MG;Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 13/02/2007, pub. em DJ de 27.02.2007 p. 246) - grifos nossos

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.

(...)

2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:

- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.

- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.

- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.

3. Após, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.

4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."

5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".

6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.

7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.

8. "Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos" (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).

9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.

10. Recurso improvido." (REsp 855525/RS, Rel. Ministro José Delgado, j. em 21/11/2006, pub. em DJ de 18.12.2006 p. 339) - grifos nossos

Assim, vê-se que a prescrição intercorrente é uma realidade no ordenamento jurídico pátrio. Uma vez transcorrido prazo superior a 5 anos para o exeqüente citar a empresa devedora dos tributos, ou mesmo os responsáveis legais, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

4-DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Numa tentativa de se sanar a mesma morosidade da administração pública, só que agora em esfera administrativa, é que temos que reverenciar a já sólida orientação jurisprudencial que traz para o Direito Administrativo a figura da prescrição intercorrente. De fato, uma vez que é cabível no processo judicial, tem aplicação ainda mais lógica no processo administrativo eis que é onde as autoridades públicas detém um poder muito mais discricionário de atuação nos feitos, porquanto neles funcionam, a um só tempo como parte e juiz.

A chamada prescrição intercorrente na esfera administrativa ocorre quando, mediante a oposição de impugnação ou recurso administrativo, o processo permanece paralisado por tempo exorbitante, excessivo, isto é, que foge a uma consideração razoável, para que se tenha uma decisão sobre o recurso e/ou impugnação do contribuinte, ou mesmo, alguma manifestação determinando a realização de diligência ou correção de erro formal ou material, enfim, que haja efetivamente movimentação processual, adequando-se, pois, ao princípio da celeridade e da eficiência, no trato com as questões públicas. Sobre o tema, destaca-se a manifestação ainda tímida dos Tribunais, vejamos:

"Prescrição intercorrente no processo administrativo. Art. 151, II, CTN. Durante a reclamação ou recurso administrativo, está suspensa a exigibilidade do credito administrativo, não correndo prescrição. Entretanto, quando se esta diante de incomum inércia, com a paralisação incompreensível do procedimento durante dez anos, sob pena de se aceitar a própria imprescritibilidade, não ha como deixar de reconhecer a prescrição. Apelo provido." (Apelação Cível nº 70003714151, 21ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 06/02/02) - grifos nossos

"Prescrição intercorrente no processo administrativo. Art.151, III CTN. Durante a reclamação ou recurso administrativo, esta suspensa a exibilidade do credito administrativo, não correndo prescrição. Entretanto, quando se esta diante de incomum inércia com a paralisação incompreensível do procedimento durante sete anos, sob pena de se aceitar a própria imprescritibilidade, não ha como deixar de reconhecer a prescrição. Caso em que, de resto, a autuação decorreu de presunções dos agentes fiscais, contrariadas por confiável prova documental. Não e possível ao fisco fechar os olhos a dados plenamente confiáveis e objetivos, como estoque de produto e sua movimentação,preferindo fiar-se em suposições. apelo provido por ambos os motivos." (Apelação cível nº 597200054, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do rs, Relator: Des. Armínio José Abreu Lima Da Rosa, Julgado Em 23/12/98). - grifos nossos

Sabe-se que, de acordo com o art. 151, inciso III do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, e consoante entendimento pacífico, tanto no STF, como no STJ, impede o decurso de qualquer prazo, mormente o prescricional(7).

No entanto incompreensível paralisação do procedimento administrativo, por um período de cinco, sete anos, ou mais, tornaria inexercitável a pretensão de cobrança, configurando a inércia de seu titular em exigi-la, pela simples constatação de ato incompatível com a pretensão que se deseja.

Até mesmo porque, tal período de paralisação injustificada ofende aos princípios da moralidade e eficiência, insculpidos no art. 37 da Lei Maior. Há que se lembrar e considerar, outrossim, que nesse período de inércia excessiva acrescem-se ao valor principal, juros de mora e correção monetária.

Em suma, quanto mais tempo a própria Administração Pública demora a dar qualquer andamento ao processo, leia-se, tomar alguma decisão conclusiva quanto ao pleito do contribuinte, maior fica o débito do contribuinte, quedando-se este, pois, sem qualquer meio possível de superar tal obstáculo.

Com efeito, não se afigura razoável que tenha o contribuinte que tomar qualquer conduta mais severa, drástica, v.g., a impetração de Mandado de Segurança, para que a Administração Fazendária realize ato que lhe incumbe, por expressa determinação legal. Assim, nem se diga que em casos de demora excessiva tem o contribuinte a faculdade de por medidas judiciais dar correto cumprimento ao seu pleito administrativo.

Tal justificativa ofende a inteligência de qualquer um e mais, constitui verdadeira inversão da ordem natural das coisas: é como se para o gari varrer as ruas, algum superior tivesse que todo dia obrigá-lo a tal, ou mesmo, ensinar ao médico de que ele precisa consultar seus pacientes, ou num esforço absurdo de retórica, se prever a existência de um órgão público que faça o juiz julgar!

É evidente que tal atuação é decorrente de obrigação legal dos servidores públicos a quem compete dar o correto andamento e cumprimento aos atos administrativos que lhes cabe, dentre eles, dar prosseguimento regular aos processos administrativos, v.g., levá-los a julgamento, remetê-los aos Conselheiros julgadores o mais rápido possível etc.

Repare-se, outrossim, que essas tarefas são prestadas não apenas como dever legal e em benefício da própria Administração, mas sim, e fundamentalmente, em benefício e em dever, no mínimo, cívico de prestar um bom serviço ao contribuinte, diretamente interessado no deslinde do problema.

É sintomática a aceitação de tão incomum decurso de tempo, sob pena de se aceitar a própria imprescritibilidade. Logo, não há como deixar de reconhecer a prescrição nestes casos.

A estipulação de prazos para o exercício da pretensão jurisdicional ou mesmo da pretensão de cobrança de débitos atrasados está em conformidade com a segurança das relações jurídicas, com o princípio da proteção da confiança que os contribuintes depositam no atuar da Administração Pública. Tais prazos orientam o titular de um direito material, a fim de impedir a eternização dos conflitos de interesse.

Desta forma, aplicando-se este mesmo princípio ao procedimento administrativo, far-se-ia necessária a apreciação das impugnações ou dos recursos administrativos interpostos num prazo máximo razoável, que pode ser um qüinqüênio, sob pena de prescrição intercorrente administrativa. O contribuinte não pode ser apenado, prejudicado e responsabilizado pela demora da Administração Pública, pela inércia dos maus prestadores de serviço. E repare-se, não há qualquer solução, pois nesse caso, há monopólio do serviço prestado, sem qualquer possibilidade de concorrência, de modo que estes prestadores pudessem sofrer algum tipo de temor quanto à perda de espaço, tal como ocorre nas relações privadas.

Veja, então, que a recente Lei nº 11.457/2007, que cria e institui a chamada SUPERRECEITA, em seu artigo 24, trouxe disposição legal nesse sentido, vejamos:

"É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."

Inicialmente, da leitura dos dispositivos vetados (os dois parágrafos do aludido dispositivo), supõe-se que os técnicos do Ministério da Fazenda e da Justiça foram acometidos por uma sensibilidade fora do normal, uma vez que ao vetarem os dois parágrafos do artigo acima, dava-se a impressão de que se compadeciam com a situação inglória dos contribuintes na espera por decisões nos procedimentos/processos administrativos de seu interesse.

Os aludidos vetos consideraram, outrossim, que não se justificavam os prazos complementares ao período de 1 ano acima aludido, no caput do referido artigo.

Entretanto, da leitura das suas razões, tem-se a certeza de que este não foi movido pela observância aos direitos e interesses dos contribuintes, mas sim, pelo interesse Fazendário: singelamente se argüi a necessidade de o processo durar tempo razoável, em razão da complexidade das matérias analisadas, porém, mostram-se preocupados com o comprometimento que adviria para a Administração, que como solução teria que, reiteradamente, argumentar e propor justificativas, fundamentações e despachos motivadores, sabidamente, inexistentes para conferir legalidade aos prazos excedidos de forma contumaz. Por fim, para não deixar explícito que as razões do veto se referem mais aos interesses Fazendários do que aos dos contribuintes, justificam o veto, com a idéia de que possíveis pedidos de diligências poderiam ser solicitados pelos contribuintes e a não realização da aludida diligência dentro do prazo em questão, só prejudicaria a estes, na medida em que o julgamento seria levado à efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.

Para os que militam na área contenciosa, seja administrativa, seja judicial, nada justifica que processos fiquem parados ou mesmo, cumprindo diligências em período que supere 180 dias, isto é, 6 (seis) longos meses.

O período delimitado no novel diploma é, com folga, suficiente para que se dê adequada e justa solução aos casos. Mesmo considerando a via vetusta em que o aludido prazo veio à lume, a tendência é que os processos tenham o seu deslinde natural, mais rapidamente.

E isso pode vir a tornar-se um bom critério ensejador de uma mudança de atitude dos agentes fiscalizadores, que premidos pela necessidade de julgar ou de levar a julgamento, doravante, em tempo fixo, evitarão a lavratura e ou o lançamento de expedientes infundados, realizados, como forma de pressão política para obtenção de benefícios, como acontece de forma conhecida, em alguns casos, muito embora tal atitude não reflita uma conduta padrão.

Entretanto, a regra em questão padece de força coercitiva, ou seja, não é exeqüível, na medida em que não há sanção pela desobediência. Infelizmente, o legislador apesar de haver lançado mão de um bom instituto, moralizador, é bem verdade, criou regra que não altera o estado das coisas, não tem o condão de efetivamente mudar a realidade das Fazendas. É, pois, aparentemente, face à ausência de sanção, mais orientativo do que normativo.

Para o caso de restar descumprido o prazo de 360 dias a que alude o art. 24 do novel diploma, não se tem qualquer dispositivo que trate dos efeitos desse descumprimento, no que ausente, demonstra mais uma vez, a postura sádica do governo, que cria regra jurídica sem a mínima técnica legislativa e que, aparentemente, não provocará qualquer alteração para a rotina, lenta, dos resultados dos procedimentos administrativos.

Dito isso, questiona-se: passado o prazo em questão, o que acontece? O pleito do contribuinte é automaticamente deferido? Os autos são imediatamente levados para a autoridade superior hierarquicamente para a tomada de medidas disciplinares? Extingue-se o crédito tributário?

Enfim, nota-se que a ausência de conseqüências no sentido dos questionamentos acima deixou a desejar e mais uma vez, mostra que as autoridades não estão, nem um pouco, preocupadas com a situação dos contribuintes.

Com o novo regramento, perdeu o Governo a chance de explicitar o que aqui se defende: tendo decorrido, prazo superior aos 360 dias para a conclusão, ou seja, para que seja proferida decisão administrativa, dever-se-ia decretar a prescrição intercorrente, vez que decorre da pura lógica, e pela ausência de regra expressa e específica quanto ao seu descumprimento.

Destarte, pode-se concluir, então, que as finalidades a que se propõe o instituto da prescrição têm aplicação plenamente cabível ao processo administrativo no qual verifica-se a inércia do ente público. Seria uma afronta ao princípio da isonomia não se conceber que pode a Administração Pública sofrer as conseqüências da prescrição intercorrente, no perdurar do processo contencioso administrativo-tributário, concedendo a esta, pois, privilégio despido de causa jurídica justa.

Mutatis mutandis, o Eg. Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 206.207-7-SP(8), já reconhece a impossibilidade de se manter processos válidos ad eternum, pois não se pode aceitar a eternização, com a conseqüente e lógica imprescritibilidade das obrigações patrimoniais, nos casos onde a paralisação ocorra por tempo superior ao legal: cinco anos.

A Fazenda que não diligencia as providências indispensáveis à satisfação de sua pretensão creditória tem que sofrer alguma penalidade, qual seja, a perda do direito de cobrar pela dívida impaga, nem que haja, por isso, a subsidiária responsabilização, pessoal, do servidor diretamente vinculado à atribuição correspondente, quando da impossibilidade de satisfação da dívida por decurso excessivo de tempo, sem justificativa plausível.

Logo, não faria sentido conferir à Administração Fazendária prerrogativa alheia à disciplina ora tratada prevendo um efeito diverso daqueles estipulados para as demais relações jurídicas.

Pelo contrário, anote-se que as prerrogativas já gozadas pelo ente público são mais do que suficientes para resguardar os interesses inerentes à res publica, não se justificando outras garantias não previstas em lei, sob o risco de se macular o princípio da igualdade.

Paralelamente, o fundamento agora deduzido encontra seu berço na inteligência conjugada do § 2o e do §4o do Art. 219 do CPC, que impõe ao acionante o dever processual de impulsionar sua pretensão, provendo os atos e diligências necessárias, v.g., a citação do devedor da prestação, posto que a jurisdição, em regra, não pode ser entregue de ofício.

É curioso pois não se encontram regras semelhantes no Decreto nº 70.235/70, legislação esta que traça as linhas gerais para o processo administrativo fiscal, fonte esta que é ou deveria ser observada e respeitada pelas demais normas que regulam o assunto, nas diferentes esferas governamentais. Repare-se, por exemplo, que apenas na Lei nº 9.784/99, que dispõe acerca do processo administrativo fiscal em esfera federal, em seu art. 49(9) é possível encontrar preceito moralizador, nos moldes acima, pois determina que o prazo máximo para decidir é de 30 dias, depois de encerrada a instrução, salvo a ocorrência de motivo sério devidamente justificado, no que o prazo pode ser prorrogado por igual período.

Todas essas normas têm como pressuposto, como fonte de validade, conferir definitividade às relações jurídicas, impedindo a sua eternização. Vê-se, pois, que são inúmeras as regras positivadas no sentido de limitar-se, no tempo, as providências a serem tomadas, exatamente como forma de proteger e evitar a prolongação de relações jurídicas que o próprio fator tempo se encarregou de suplantar.

Este entendimento é compartilhado por ilustres doutrinadores, como se pode perceber a partir da extração do trecho da obra de Humberto Theodoro Junior infra transcrito(10):

"Tendo o processo ficado sem andamento pelo prazo legal de prescrição da dívida ativa, ocorre a extinção do crédito da Fazenda Pública, por prescrição intercorrente."

Ainda do campo dos princípios temos aqueles norteadores das funções da Administração Pública, dentre os quais destaca-se o da Moralidade. A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo o ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput), ou seja, ao atuar não se pode desprezar o elemento ético. Desta sorte, o ato jurídico não terá que obedecer somente à lei, mas também à ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto (non ome quod licet honestum est).

Certo é que a moralidade constitui pressuposto de validade, sem a qual toda atividade pública será ilegítima, injustificada. Sobre o tema, destaca-se na melhor doutrina:

"À luz dessas idéias, tanto infringe a moralidade administrativa o administrador que , para atuar, foi determinado por fins imorais ou desonestos como aquele que desprezou a ordem institucional(11)" - grifos nossos

"Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de eqüidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.(...)

A apreciação judicial da imoralidade ficou consagrada pelo dispositivo concernente à ação popular (art. 5º, LXXIII, da Constituição) e implicitamente pelos já referidos artigos 37, § 4º, e 85, V, este último considerando a improbidade administrativa como crime de responsabilidade. (12)" - grifos nossos

Destarte, a imoralidade, a falta de ética, a ofensa à celeridade, à eficiência em esfera administrativa não pode simplesmente ficar adstrita aos planos teóricos e às punições decorrentes da constatação de improbidade administrativa.

A mais contundente, célere e eficaz medida contra a atuação irresponsável de um servidor que deixa de cumprir o seu mister, relativamente aos processos administrativos fiscais, - conduta imoral da Administração Pública - é a possibilidade de ser possível declarar a ocorrência de prescrição intercorrente em esfera administrativa, pois em assim sendo possível, os "chefes das repartições" terão uma preocupação extra e uma atuação exemplar no sentido de dar competente andamento e fim às demandas administrativo-fazendárias, sob pena de sua subsidiária responsabilização ou de seu subalterno inerte, vinculado ao referido processo, desde que não logre comprovar que a demora não decorreu de razões sérias e bem justificadas.

O Eg. STF, já se manifestou amiúde sobre diversos casos onde a razoabilidade foi aplicada e examinada. Assim, é importante citar, por exemplo, que a Corte já afastou lei que concedia, à titulo de adicional, 1/3 de férias para inativos, com a correta justificativa calcada na razoabilidade, já que só quem poderia receber tal adicional seriam aquelas pessoas que efetivamente tiram férias(13), isto, pessoas da ativa; já afastou, outrossim, lei que determinava o pagamento de servidores até o décimo dia útil, pois não se poderia remunerar por serviços que ainda não haviam sido prestados integralmente(14).

Assim sendo, existe uma cultura já consagrada quanto ao exame da razoabilidade nas medidas administrativas (seja na atuação do executivo, seja na atividade legiferante) podendo se afirmar que diversos estudos e autores já se debruçaram sobre o tema e destrincharam-no, facilitando a sua aplicação e exame(15).

Em breve síntese, a razoabilidade no caso teria espaço em se analisar se a demora na conclusão do procedimento administrativo estaria excusada, sob alguma justificativa plausível, nos casos de evidente excesso quanto à sua conclusão, exorbitando, pois, um determinado prazo, também razoável.

Finalmente, o reconhecimento desta modalidade de prescrição intercorrente faz-se imperiosa como medida de igualar o tratamento entre contribuintes e Fisco, bem como para nortear e pautar a conduta dos servidores públicos numa atividade de suma importância aos administrados.

5- DA DECADÊNCIA

A decadência, em linhas gerais, define-se como o exaurimento de um direito potestativo, pelo decurso do tempo. À propósito, inequívocas distinções separam os institutos em exame: a prescrição supõe a violação de direito subjetivo, da qual se busca reparar a lesão, e pode ser renunciável expressa ou tacitamente. Já a decadência não requer resistência a uma pretensão já que há prazo certo para o exercício de um direito potestativo que, mesmo quando instrumentalizado mediante uma ação, terá nascido juntamente com o direito e reflexamente, com a ação que o ampararia.

Porque aniquila o próprio direito, a decadência impede a propositura de qualquer ação que pudesse sustentá-lo, e por tais características é irrenunciável e nem requer alegação em juízo, e é pois, cognoscível ex officio.

O fundamento da decadência é a preservação das liberdades e da intangibilidade das esferas individuais. Conseqüentemente, por ser uma questão de ordem pública, o seu reconhecimento pode se dar a qualquer tempo e de ofício(16). Ao titular do direito potestativo é deferido o exercício de um poder sobre a esfera jurídica alheia e a este poder corresponde apenas um estado de sujeição.

Na seara do direito tributário, a contagem do prazo decadencial se inicia (i) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou (ii) a contar da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Além de tais marcos temporais, esse direito, se extingue definitivamente com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que se tenha iniciado a atividade de constituição do crédito tributário, através de qualquer medida preparatória a essa constituição ou lançamento, na esteira do art. 173, Parágrafo Único do CTN.

Portanto, a importância reside na rigorosa determinação de quando se dá o lançamento, vale dizer, quando se tem início a constituição do crédito tributário. Sobre o assunto, sabiamente o Tribunal Federal de Recursos orientou suas decisões no sentido de que o auto de infração é lançamento tributário e não apenas o início de um procedimento administrativo(17).

Com efeito, com a lavratura do auto de infração, que preencha os requisitos do art. 142 do CTN, consuma-se o lançamento tributário. De acordo com a opção feita pelo CTN, ocorrido o fato gerador, surge a obrigação tributária e o crédito dela decorrente.

Resta claro que o lançamento não tem natureza de procedimento administrativo, mas de ato administrativo: o lançamento não é um conjunto de atos logicamente superpostos para obtenção de pronunciamento da autoridade administrativa fiscal, "representa, isto sim, ato administrativo único instrumentalizado pela notificação de lançamento ou pelo auto de infração e que gera o efeito da formalização do crédito tributário." (18)

À respeito, vale conferir a visão do E. STF sobre o tema, leia-se:

"Conforme o parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional, é dever do Estado ter como iniciada a constituição do crédito tributário, a partir de qualquer medida preparatória indispensável a ele, e concluí-la dentro de cinco anos, sob pena de decadência.

Desde que tenha praticado medida preparatória de constituição do crédito, - como é a autuação - é dever da administração, a partir de então, dar impulso a seu ato impositivo. Ainda que seja obstado pela inexigibilidade do crédito, por ter sobrevindo o recurso administrativo deve ultimar em cinco anos a constituição do crédito tributário. É o poder que tem o art. 173 e parágrafo do Código Tributário." (Min. Clovis Ramalhete. RE. nº 94462) - grifos nossos

"O que é a Constituição definitiva de débito? O Código tributário Nacional nos arts. 174 e 154 emprega as expressões "constituição definitiva" e crédito definitivamente "constituído". (...) Como decorre da própria expressão utilizada pelo legislador, créditos definitivamente constituídos só podem ser aqueles atingidos pela preclusão, isto é, não impugnados pelo sujeito passivo na fase administrativa ou após a decisão proferida no procedimento fiscal administrativo, quando impugnado tempestivamente.(Min. Soares Muñoz. RE nº 94462). - grifos nossos

Portanto, também sob o prisma decadencial constata-se a extinção do crédito público, quando decorridos tantos anos quantos bastem para se verificar uma afronta direta e inequívoca aos princípios da eficiência e moralidade, como por exemplo, uma hipótese, onde já se tenha decorrido, v.g., mais de dez anos desde a data de lavratura do auto de infração, ainda que tenha havido impugnação e/ou recurso à superior instância administrativa, sem a correspondente decisão.

Em suma, o que se pretende demonstrar é que há de se respeitar um mínimo de lógica e razoabilidade no exame da atuação das Autoridades Administrativas, pois a demora na conclusão quanto à definitividade da constituição do crédito tributário, nas palavras do CTN, precisa ser averiguada sob o prisma da moralidade e eficiência administrativa. Havendo razões suficientemente fortes e razoáveis na demora quanto à conclusão do procedimento - com a realização de perícias, de diligências, de cálculos complexos, etc. - aí sim, ter-se-á como excusada a referida exorbitância de tempo, pois do contrário, para o bem das relações jurídicas envolvendo contribuintes e o Fisco, faz-se imperiosa a decretação da decadência, ou no mínimo, da prescrição intercorrente.

Veja-se, que já há, inclusive, pronunciamento judicial, acatando a decadência do direito da Fazenda cobrar o tributo, por ocorrência de uma injustificada demora no julgamento de defesa do contribuinte:

"Direito Tributário. Impugnação. Decadência. O Estado tem cinco anos para constituir definitivamente o crédito tributário, o que equivale dizer que, no prazo de cinco anos, deve julgar a impugnação havida, sob pena de decadência. Apelação provida. (Apelação Cível nº 596038166, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, julgado em 17/04/96)." - grifos nossos

Infelizmente, o mal está feito, e as soluções seriam muito mais fáceis de serem levadas à cabo, isto é, o P. Judiciário já poderia estar se perfilhando ao entendimento do acórdão supra, com mais ênfase, não fosse o engano cometido, primeiramente pelo TFR e mantido pelo Eg. STF quando do julgamento dos Embargos de Divergência no RE 94.462.

Andava bem a Colenda Corte Suprema até o julgamento do RE, todavia, quando o assunto foi levado à plenário, para julgamento dos Embargos de Divergência, degringolou-se o estudo do tema, para, ao invés de se analisar friamente e em tese, os institutos em questão, na esfera tributária, preferiram ater-se à dificuldade da Administração Pública em cumprir com o exigido no CTN, qual seja, em 5 anos, definitivamente constituir o crédito tributário correspondente.

Leia-se a ementa do fatídico acórdão:

- Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.T.N.). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco.

. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do S.T.F. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (Embargos de Divergência em Recurso Extraordinário nº 94.462, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 06.10/1982, Plenário, pub. em DJ de 17.12.1982, p. 13209) - grifos nossos

O Acórdão acima, que é seguido até hoje pelos demais Tribunais(19), infelizmente contrariou o comando expresso do art. 151, III, do próprio CTN. A discussão havida nos autos, e que havia prevalecido no julgamento do Recurso Extraordinário, conferia correta interpretação (sistemática e teleológica) dos dispositivos do CTN (art. 151, III, combinado com o art. 173, Parágrafo Único) sobre a matéria: a regra geral á de que o procedimento de constituição definitiva do crédito haveria de se consumar em 5 anos.

Assim, até o julgamento do RE em tela, não houve espaço para a bizarra construção pretoriana consagrada nos Embargos de Divergência acima aludido: uma vez autuado o contribuinte, ou sobre ele lançado um determinado valor de tributo em aberto (v. g. NFLD) todo o processo administrativo haveria de se consumar em 5 anos, tempo mais do que razoável para se ter uma resposta definitiva sobre as possíveis reclamações do próprio contribuinte quanto ao lançamento realizado.

Na leitura, a nosso ver correta, há tão somente com a oposição de impugnação, reclamação e/ou recurso em esfera tributária a mera suspensão da exigibilidade do crédito, mas não se encerra a contagem da decadência sobre o próprio direito.

Da leitura do CTN, não se extrai nenhuma disposição que conclua do mesmo modo como fizeram os D. Ministros do Eg. STF no precedente acima, que no interregno entre a apresentação de impugnação ou recurso administrativo até a decisão final irrecorrível, não se conta nem decadência, nem mesmo iniciou-se a prescrição.

A lógica constante do Código restou deturpada em nome de interesses outros, quiçá fazendários, e partir de então, as mais bizarras figuras e construções pretorianas sobre os prazos prescricionais vieram à tona(20).

Em suma, da análise acima, concluímos que infelizmente em nome de interesses puramente extra-jurídicos criou-se equivocada tese em torno da contagem dos prazos decadenciais e/ou prescricionais para a constituição definitiva do crédito tributário e cobrança deste crédito, respectivamente.

A lógica em torno dos institutos demonstra que o prazo decadencial não poderia ser interrompido com a oposição de recurso, impugnação, reclamação administrativa, pois só assim, estar-se-ia criando um ambiente favorável e propício para que os princípios da moralidade e eficiência fossem efetivamente observados e elevados à enésima potência de importância, tudo em benefício da higidez dos dispositivos do Código Tributário Nacional, e pois, em garantia ao contribuinte, uma vez que fica respeitada integralmente a segurança jurídica e, pois, protegida a confiança que aquele deposita nas condutas da Administração Fazendária.

Entretanto, de modo a manter-se a lógica amplamente perfilhada pelos Tribunais quanto à forma de contagem dos prazos decadenciais e prescricionais observada pelo Eg. STF no aludido precedente comentado, mister se faz a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos.

Destarte, já que o STF e demais tribunais já se encarregaram de disseminar a impossibilidade da aplicação da coerente regra constante do CTN, donde mesmo com a oposição de impugnação administrativa, o crédito tributário haveria de ser definitivamente constituído no prazo máximo de 5 anos, sob pena de decadência, a solução prática e viável à consagração da segurança jurídica e da proteção da confiança dos contribuintes é, diante de incomum inércia da Administração Fazendária, na conclusão de processos administrativos, declarar-se a prescrição intercorrente, mormente, após a edição da regra do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que cria uma obrigatoriedade de conclusão, com prolatação de decisão, em 360 dias, sem todavia, ter previsto sanção ou qualquer outra regra punitiva pelo descumprimento de tal prazo.

Quer nos parecer que nestes casos de desobediência ao prazo mencionado, o mais consentâneo ao ordenamento jurídico seria o reconhecimento da prescrição intercorrente, devolvendo aos contribuintes a certeza de que seus pleitos serão atendidos em tempo razoável, conforme expressamente previsto no Pacto de San Jose da Costa Rica, sob pena de extinção do direito de cobrá-los.

Notas

(1) "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar, em decadência, fluindo a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos."

(2) GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 496.

(3) O direito não socorre a quem dorme.

(4) BEVILAQUA, Clóvis. Teoria geral do Direito Civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1929.

(5) SAVIGNY, Frederico Von. Sistema del derecho romano. t. IV, p. 178, apud GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2002, p. 497;

(6) "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente."

(7) STF. Embargos de Divergência em Recurso Extraordinário nº 94.462, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 06.10/1982, Plenário, pub. em DJ de 17.12.1982, p. 13209;

(8) RT 612/222

(9) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

(10) THEODORO JR, Humberto, Títulos de Crédito e outros Títulos Executivos, São Paulo: Saraiva, 1988, pág 270.

(11) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Basileiro. 25a ed. São Paulo: Malheiros, 1990, p.83/84.

(12) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanello. Direito Administrativo. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 1996, p.71.

(13) ADIn Medida Liminar nº 1.558-8-AM, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 26.5.1995.

(14) ADin nº 247-RJ, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 17.06.2002.

(15) BARROSO, Luís Roberto. Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, pp. 154-155; BARROSO, Luís Roberto. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. in http://www.acta-diurna.com.br/biblioteca/doutrina/d19990628007.htm - acessado em: 19.08.2003; CANOTILHO, J.J. Direito Constitucional. Teoria da Constituição. 6ª ed. Coimbra: Almedina, p. 266/273;

(16) Apenas recentemente, com a alteração do Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.280/2006, pode-se reconhecer ex officio a prescrição: art. 219, § 5º, do CPC;

(17) Súmula 153 do extinto TFR. "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar, em decadência, fluindo a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos."

(18) SILVA, Volney Zamenhof de Oliveira. Código Tributário Nacional, comentado e anotado. São Paulo, Lex Editora, p.502.

(19) RESP 734680/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01.08.2006; RESP 485738/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000;

(20) Tese dos 5 + 5; prazo prescricional contado a partir de declaração de inconstitucionalidade pelo STF; Tese de 10 anos para lançamento do tributo, etc.

 
Gustavo Brechbühler*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Gustavo Brechbühler.



- Publicado em 25/05/2007



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