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Paula Almeida Pisaneschi Speranzini 
Advogada graduada pelo Mackenzie; Iniciou sua carreira no Departamento Jurídico da Volkswagen do Brasil Ltda., especialmente nas áreas de contratos nacionais e internacionais e societária, onde teve a oportunidade de cursar pós-graduação em Administração de Empresas pela FGV-SP, foi monitora na Cadeira de Direito Comercial da PUC- SP do Professor Marcus Elidius Michelli de Almeida, cursou pós-graduação em Direito Empresarial na PUC-SP e em Direito Societário na FGV-SP, atualmente... (ver mais)

Mauro Henrique Alves Pereira 
Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Focado em direito tributário, cursou pós-graduação em Direito Material Tributário e também em Direito Processual Tributário, ambas pela PUC/SP; freqüentou cursos de especialização em Técnicas de Negociação e em Direito das Telecomunicações Aplicado pela FGV/SP; ministra palestras e cursos relacionados a Direito Tributário, tendo sido convidado a ministrar aulas no Módulo de Direito Tributário no MBA... (ver mais)

Artigo - Federal - 2007/1397

Os Reflexos do Ato Declaratório Interpretativo PGFN nº 06/2006
(Renúncia - IR Sobre Abono de Férias) no Dia-a-Dia das Empresas
Paula Almeida Pisaneschi Speranzini*
Mauro Henrique Alves Pereira*

Elaborado em 12/2006

Durante o mês de novembro, as empresas foram surpreendidas com a publicação de dez Atos Declaratórios Interpretativos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos quais há a previsão da dispensa de apresentação de contestação e recursos em demandas judiciais que versam sobre diversos assuntos, dentre eles, as que visem obter a declaração de não-incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Isto significa dizer que todas as ações judiciais que tenham por objeto a não-incidência do imposto de renda sobre abono pecuniário de férias terão ganho de causa para o contribuinte, já que a Procuradoria não irá contestar ou apresentar recursos.

Entretanto, pode pairar a dúvida sobre a atuação da Secretaria da Receita Federal no que tange ao tema.

Como se sabe, a SRF é o órgão responsável pela constituição do crédito tributário, que se dá por meio do lançamento, e este, por sua vez, é atividade administrativa vinculada e obrigatória, conforme previsto no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a PGFN tenha optado por concordar com a tese que vem sendo discutida perante o Judiciário no sentido da não-incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário, tal situação, por si, não impediria a SRF de continuar a cumprir com a sua obrigação legal de constituir o crédito tributário, já que se está a tratar de órgãos distintos e competências distintas, a primeira tem o condão de cobrar o tributo devido enquanto que a segunda promove o seu lançamento.

Os leitores mais atentos devem ter notado que especificamente no caso em questão, a PGFN e a SRF encontram-se em perfeita harmonia no que toca aos seus respectivos entendimentos quanto à matéria, haja vista que no corpo do Ato Declaratório Interpretativo PGFN no. 06/2006 consta expressamente a aprovação pelo Ministro de Estado da Fazenda do Parecer da PGFN no. 2140/2006 que deu origem ao Ato Declaratório Interpretativo ora tratado.

Tal aprovação deve-se ao estrito cumprimento do artigo 5º. do Decreto no. 2346/97 que prevê nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos.

Com isso, resta claro que, a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo PGFN no. 06/2006, além da certeza do ganho de causa aos contribuintes que discutem no Judiciário a incidência do imposto de renda na fonte sobre o abono pecuniário de férias, as empresas, na qualidade de responsáveis tributárias pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos seus colaboradores, ficam desobrigadas de sua retenção.

Tal medida pode ser tomada com segurança, haja vista que, conforme demonstrado acima, o órgão arrecadador (PGFN) e o órgão responsável pela constituição do crédito tributário (SRF) encontram-se em linha quanto ao entendimento sobre a matéria, razão pela qual entendemos que a não retenção do referido imposto de renda não representa risco de autuação para as empresas.

 
Paula Almeida Pisaneschi Speranzini*
Mauro Henrique Alves Pereira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Paula Almeida Pisaneschi Speranzini.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Mauro Henrique Alves Pereira.



- Publicado em 19/02/2007



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