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Alexandre Galhardo 
Consultor Fiscal-Tributário. Perito Judiciário. Pós-graduado em Direito Tributário. MBA em Gestão Fiscal e Tributária, mais de 20 anos de experiência na área Fiscal.

Artigo - Estadual - 2007/0115

ICMS - Crédito Sobre Energia Elétrica e Serviço de Comunicação
Alexandre Galhardo*

Elaborado em 07/2006

NOTA FISCOSoft: O presente artigo foi elaborado em Julho de 2.006. Em 12 de dezembro de 2.006 a Lei Complementar nº 122 postergou a possibilidade de apropriação de créditos do ICMS em relação às mercadorias destinadas ao uso ou consumo, entrada de energia elétrica e recebimento de serviços de comunicação, na forma que especifica. Dessa forma, até 31 de dezembro de 2.010, fica impedida a apropriação de crédito nessas hipóteses.

A apropriação do crédito do ICMS destacado no documento fiscal emitido pelos fornecedores por ocasião da entrada da mercadoria ou de serviço de comunicação está condicionado a que a saída posterior com a mercadoria ou serviço seja tributado normalmente pelo ICMS.

O ICMS é um imposto regido pelo princípio da não cumulatividade, isto é, o imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores por este Estado ou por outro Estado pode ser compensado com o montante devido em cada operação de saída de mercadorias ou de prestação de serviço de comunicação. Significa dizer que o ICMS a pagar em cada período de apuração, resulta da diferença a maior entre os débitos levantados pelas saídas e os créditos escriturais pelas entradas. É um tributo plurifásico.

Existe uma grande confusão quanto a possibilidade de estabelecimentos comerciais, isto é, distribuidores ou varejistas poderem se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de compra de energia elétrica e comunicação. Abaixo poderemos esclarecer as possibilidades :

A entrada de energia elétrica somente dá direito a crédito do ICMS, conforme o artigo 33 da Lei Complementar nº 87/1996 :

- quando a entrada resultar em operação de saída de energia elétrica, isto é, quando a aquisição for realizada por geradoras ou distribuidoras;

- quando a entrada for consumida no processo de industrialização, isto é, somente as indústrias têm direito ao crédito sobre a energia consumida no processo industrial;

- quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais, isto é, o estabelecimento exportador, seja ele comercial, industrial, transportador ou comunicação, deverá dividir o valor total das saídas ou prestações destinadas ao exterior pelo total das saídas ou prestações realizadas no mês. O resultado da operação será obtido um coeficiente a ser aplicado sobre o valor do ICMS destacado no documento fiscal de entrada de energia elétrica. Desta forma obtem-se o valor do crédito do ICMS na entrada de energia proporcional as exportações.

O recebimento do serviço de comunicação somente dá direito ao crédito do ICMS, conforme o artigo 33 da Lei Complementar nº 87/1996 :

- na prestação de serviço de mesma natureza, isto é, o serviço de comunicação tomado por outra empresa que executa serviço de comunicação para utilização na prestação de serviço de comunicação;

- quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, seja ele comercial, industrial, transportador ou comunicação, deverá dividir o valor total das saídas ou prestações destinadas ao exterior pelo total das saídas ou prestações realizadas no mês. O resultado da operação será obtido um coeficiente a ser aplicado sobre o valor do ICMS destacado no documento fiscal de entrada de serviço de comunicação. Desta forma obtem-se o valor do crédito do ICMS na entrada de serviço de comunicação proporcional as exportações.

A Lei Complementar do ICMS, também, prevê que a partir de 01 de janeiro de 2007 todas as atividades tributadas pelo ICMS poderão apropriar o valor do ICMS destacado no documento fiscal como crédito na entrada de energia elétrica e de serviço de comunicação, mas entendo que será muito difícil de acontecer visto que os secretários de fazenda, como já vem fazendo, postergarão a entrada em vigor deste benefício.

Como podemos observar os estabelcimentos comerciais e as transportadoras somente terão direito ao crédito de parte do ICMS cobrado nas aquisições de energia elétrica e serviço de comunicação se os mesmos realizarem operações com o exterior.

O desconhecimento das práticas fiscais está levando muitas empresas a não se apropriarem deste montante previsto em Lei desde que devidamente comprovado através de relatórios demonstrativos que podem ser extraídos diretamente dos Livros Registro de Saída ou Registro de Apuração do ICMS.

 
Alexandre Galhardo*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Galhardo.



- Publicado em 07/02/2007



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