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Pedro Melchior de Melo Barros 
Advogado Tributarista; Membro do escritório Ivo Barboza Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2007/1392

Inconstitucionalidade da Exigência de Apresentação de Certidões Negativas para Levantamento de Valores Oriundos de Precatório: Palavra Final do Pretório Excelso.
Pedro Melchior de Melo Barros*

Elaborado em 11/2006.

Na assentada do dia 30 de novembro de 2006, o plenário do Supremo Tribunal Federal, acompanhando o voto da Ministra CARMÉN LÚCIA, concluiu o julgamento da ADIN nº 3453 apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, declarando a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, cuja norma condiciona o levantamento de valores de precatório judicial, ou a autorização para seu depósito em conta bancária, à apresentação de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, e certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União.

O bem articulado voto proferido pela Eminente Relatora merece aplauso e toda comunidade jurídica, pois a apresentação de certidões negativas de tributos, como pressuposto para recebimento de precatório, entremostra-se, numa aferição preliminar, como exigência destituída de legitimidade constitucional por aparente ofensa ao princípio do due process of law, assim como dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

Com efeito, o direito de propriedade, um dos valores estruturantes do Estado de Direito, está densificado, entre outros dispositivos, no inciso LIV do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."

A Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, possui o privilégio, exorbitante do direito comum, de constituir o título representativo do seu próprio crédito, que goza da presunção de certeza e liquidez.

É o que dispõe o §1º do art. 2º da Lei 6.830/80 (LEF), ao dispor que "qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º (União, Estados e Municípios e autarquias), será considerado dívida ativa da Fazenda Pública". E mais: promove a cobrança judicial com todas as prerrogativas e privilégios da Lei 6.830/80.

Tais privilégios, exorbitantes do direito comum, que conferem à Administração Fazendária uma evidente posição de verticalidade e supremacia em relação ao cidadão/contribuinte, não podem exasperar-se ao ponto de fulminar o próprio núcleo fundamental da garantia e tutela ao direito de propriedade, assegurado e protegido pela Constituição, ou reduzir-lhe o valor e significado.

O dispositivo legal, como se observa, permite, por via oblíqua, em manifesto e aberto desafio à supremacia da Constituição, que a Fazenda Pública promova a cobrança da sua dívida ativa sem procedimento, sem citação, sem penhora, sem direito de defesa, enfim, sem o devido processo legal.

É que o dever instituído - apresentação de certidão negativa de débito - tem como conseqüência lógica, imediata e incontornável a obrigação do contribuinte de pagar a imposição tributária, caso existente, sem ao menos poder discutir-lhe a legalidade.

No caso, mais do que constituir o título executivo, de promover a execução fiscal, de não submeter-se ao concurso de credores ou ao processo de falência (art. 187, CTN), entre outros privilégios, o artigo 19 da Lei 11.033 dispensa a Fazenda Pública do devido processo, prévio, de controle da legalidade do ato de expropriação forçada do patrimônio do contribuinte. E o que é mais grave: a legalidade da obrigação tributária, ante a exigência das certidões, só poderá ser discutida após o seu adimplemento.

O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, fazendo apelo ora ao princípio do devido processo, ora aos postulados da razoabilidade ou proporcionalidade, tem rechaçado normas legais ofensivas de tais cânones constitucionais.

Com efeito, no voto condutor do acórdão proferido na ADIn 1.158/AM-Medida Liminar, acentuou com a precisão que lhe é peculiar o Ministro CELSO DE MELLO:

"Todos sabemos que a cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5º, LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário ou irrazoável. A essência do substantive due processo of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação opressiva ou, como no caso, destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal."

Ainda o Ministro Celso em outra oportunidade:

"Transgride o princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) - analisado este na perspectiva de sua projeção material (substantive due process of law) - regra estatal que veicula, em seu conteúdo, prescrição normativa qualificada pela nota da irrazoabilidade.

Coloca-se em evidência, neste ponto, o tema concernente ao princípio da proporcionalidade, que se qualifica - enquanto coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais - como postulado básico de contenção dos excessos do Poder Público (...). Como precedentemente enfatizado, o princípio da proporcionalidade visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes, notadamente no desempenho da atividade de caráter legislativo e regulamentar. Dentro dessa perspectiva, o postulado em questão, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, atua como verdadeiro parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais."

(STF - Suspensão de Segurança nº 1.320-9/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 14/09/1999, p. 24)

Por outro lado, em algumas das suas dimensões mais empíricas, o princípio da proporcionalidade exige que a atuação do Poder Público (Legislativo, Executivo e Judiciário) se justifique por uma exigibilidade ou necessidade material e que o meio adotado para alcançar o fim almejado seja o menos oneroso, o que implique em menor sacrifício para o cidadão e que a intervenção estatal seja proporcional à carga coativa.

No caso, cumpre observar que o precatório é o mecanismo constitucional de efetividade, de satisfação, de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, que impõem condenação patrimonial à Fazenda Pública (art. 100, CF).

Ora, não há razoabilidade, nem racionalidade, nem proporcionalidade, nem necessidade material que justifique, após longo, penoso e demorado processo contra o Estado, venha ele, no momento em que é chamado pelo Judiciário a cumprir a sentença, a exigir, primeiro, que o cidadão pague seus tributos, para só então cumprir a decisão.

Dessa forma concluímos que é alentadora a postura da Suprema Corte, pois exigência consubstanciada no art. 19 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, de modo sub-reptício e ardiloso, permite à Fazenda usar da coação e do arbítrio para receber o seu crédito. E, mais do que isso, frustra a execução da sentença judicial, conquistada pelo particular a duras penas em razão do longo trâmite da ação judicial.

 
Pedro Melchior de Melo Barros*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Melchior de Melo Barros.



- Publicado em 05/02/2007



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