Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Renato Poltronieri 
Advogado do Demarest & Almeida Advogados, especialista em Direito Público (Administrativo, Regulatória e Fiscal), Professor da Faculdade de Direito; Doutorando em Direito pela PUC/SP, Mestre em Direito Constitucional, Político e Econômico; Assessor especial da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina IV da OAB/SP, Pós-graduado em Direito Internacional Econômico e Administração

Artigo - Municipal - 2006/0171

Nota Fiscal Eletrônica que Gera Créditos de IPTU: Incentivo ou Obrigação Fiscal?
Renato Poltronieri*

Elaborado em 08/2006

No início do mês de junho foi lançada oficialmente pela Prefeitura da cidade de São Paulo a nota fiscal eletrônica (NF-e), com objetivo de melhorar o controle do fisco paulistano, tornando os consumidores verdadeiros fiscais da administração pública, numa tentativa de reduzir a carga tributária individual incidente nos serviços tomados pelas pessoas, físicas e jurídicas, do maior município brasileiro.

A pergunta inicial é: por que o contratante do serviço, pessoa física ou jurídica, irá acompanhar e controlar a emissão da nota fiscal sobre o serviço prestado? A resposta é o incentivo fiscal lançado pelo município de São Paulo.

A legislação prevê que para cada prestação de serviço, devidamente contratada e efetivamente recebida, com a respectiva emissão da NF-e, o tomador do serviço acumulará créditos, ao longo de todo o ano, que poderão ser utilizados para abater até 50% do IPTU (Imposto sobre propriedade territorial urbana) devido.

O sistema eletrônico de emissão de notas vai funcionar da seguinte forma: a empresa prestadora de serviços, ao recolher o tributo municipal (ISS) por meio do documento de arrecadação do sistema da NF-e, gerará automaticamente um crédito correspondente sobre o valor do serviço à pessoa que contratou seus serviços. Na NF-e deverá ser informado, obrigatoriamente, o valor total do ISS recolhido e também o valor da parte desse tributo que pertence ao cliente, o tomador do serviço.

Para as pessoas físicas, a legislação concede crédito no valor de 30% do ISS recolhido pelo prestador de serviço. Para as pessoa jurídicas, a rigor, as grandes tomadoras de serviços, o valor do crédito será de 10% sobre o ISS recolhido.

Com essa sistemática a Prefeitura de São Paulo garante um incentivo fiscal aos contribuintes do IPTU ao mesmo tempo que endurece, indiretamente, o cumprimento da obrigação de recolhimento do ISS pelos prestadores de serviço.

A autoria da emissão da nota fiscal será garantida pelo cruzamento dos dados cadastrais, por que somente será emitida pelo prestador de serviço que estiver registrado no sistema eletrônico da Prefeitura municipal de São Paulo. A pretensão é de que o sistema da NF-e, e todas as informações sobre o contribuinte, possam ser acessadas por meio da Internet no endereço www.prefeitura.sp.gov.br.

A emissão da NF-e será obrigatória para pessoas jurídicas com faturamento anual superior a R$ 240 mil, e facultativa para outros. A procura pelos créditos de ISS deverá ser grande, isto pelo fato da legislação prever que (i) os créditos são cumulativos ao longo do ano, (ii) podem ser transferidos de um ano para outro, se não forem totalmente utilizados, (iii) não é necessário qualquer vínculo entre o dono do crédito e o imóvel que receberá o abatimento do valor do IPTU, e, consequentemente, (iv) os créditos podem ser distribuídos para abatimento do IPTU de vários imóveis.

A NF-e vai substituir as tradicionais notas fiscais impressas e todos os procedimentos necessários para autorização de sua impressão, bem como a necessidade de seu arquivamento físico depois de emitidas. O prestador de serviços não terá mais que enviar a Declaração Eletrônica de Serviços (DES). Com a implantação da NF-e, a administração pública municipal surpreende ao criar um incentivo tributário ao mesmo tempo em que moderniza uma obrigação fiscal, com uma "nova classe" de fiscais que atuarão todos os dias do ano.

Deve-se, porém, estar atento a este cenário otimista no tocante à utilização do ambiente eletrônico. As falhas nos programas e procedimentos eletrônicos são comuns, principalmente quando envolvem grande contingente de usuários. Vale lembrar a época da implantação dos Emissores de Cupom Fiscal e mais recentemente a problemática implementação do cadastro sincronizado entre a Secretaria de Receita Federal e Fazenda do Estado de São Paulo. Nos dois exemplos anunciou-se o fim das sonegações fiscais, empresas fantasmas e fraudadoras do fisco.

Contudo, o que se vivencia é uma completa confusão e inoperância dos sistemas eletrônicos, que ao invés de facilitar a atividade dos contribuintes-empresas, trouxeram transtornos e dificuldades que antes não existiam, quando deveriam proporcionar segurança, rapidez e autenticidade das informações trocadas nesses sistemas

O projeto da NF-e é muito oportuno, mas a Administração pública não pode se esquecer das fraudes, agora virtuais. Não basta um sistema operacional para a emissão e controle da NF-e, tem de haver um sistema paralelo de segurança. Isso é obrigação da Administração, que não pode exigir a utilização deste documento fiscal eletrônico e repassar ao contribuinte a obrigação de se provar a legalidade dele. É a Administração quem tem de garantir a autenticidade e segurança das NF-es. Do contrário, é apenas trocar a forma da burocracia, com prejuízos para os prestadores de serviço e frustração dos "novos fiscais". Sem segurança eletrônica, não vale.

 
Renato Poltronieri*
Texto publicado também no site da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários ( www.apet.org.br ), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Renato Poltronieri.



- Publicado em 14/12/2006



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· IPTU: Reclamação e Revisão do Lançamento - José Hable*
· Imóvel Cultivado em Zona Urbana. IPTU, ITR ou Incentivo Fiscal? - Kiyoshi Harada*
· Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Capacidade Contributiva - Wanessa Mendes de Araújo*
· A Progressividade do IPTU e a Destinação do Imóvel. Afinal, a Destinação do Imóvel ou suas Características Intrínsecas Admitem a Progressividade do Imposto? - Ricardo J. Klaym*
· A Adequada Tributação do IPTU em Face da Publicização da Propriedade Privada Urbana - Joacir Sevegnani*