Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Alexandre Galhardo 
Consultor Fiscal-Tributário. Perito Judiciário. Pós-graduado em Direito Tributário. MBA em Gestão Fiscal e Tributária, mais de 20 anos de experiência na área Fiscal.

Artigo - Federal - 2006/1349

Não Incidência da CPMF Sobre as Receitas Oriundas de Exportações
Alexandre Galhardo*

Elaborado em 08/2006

Em 11 de dezembro de 2001 foi editada a Emenda Constitucional (EC) nº 33 cujo artigo 149, parágrafo 2º, inciso I trascreveu o seguinte:

"Art. 149 ...
§ 1º...
§ 2º As contribuições sociais e de intevenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - ... "

Esta alteração feita na Constituição Federal foi motivada para tornar os produtos nacionais mais competitivos no mercado externo. A intenção do legislador da Emenda Complementar não foi somente beneficiar as contribuições incidentes sobre a receita bruta (PIS e COFINS), o que já fora previsto anteriormente. Precisamos ter em mente que a Constituição Federal deseja que o Brasil exporte produtos e não tributos.

A CPMF , que constitui uma das espécies de contribuição social, onera indiretamente as receitas de exportação, visto que o exportador recebe estas receitas através de rede bancária e a posteriore usará este montante para quitar suas obrigações financeiras com fornecedores, governo, folha de pagamento e outros. Neste momento ocorrerá a cobrança indevida da CPMF pela instituição financeira infringindo a EC nº 33/2001.

A base de cálculo relativa às movimentações bancárias provenientes de vendas para o exterior é a prórpia receita decorrente de vendas ao exterior, tendo perfeita identidade, isto para não dizer que são extamente a mesma coisa. Mais especificamente, neste caso, as receitas são valores originários de exportação mantidos em contas bancárias de insituições financeiras.

Recentemente uma Decisão proferida pela 4ª Região Federal, condenou a União a ressarcir uma empresa gaúcha por valores recolhidos a respeito de CPMF e CSLL incidentes sobre receita de exportação. Motivada pelo posicionamento do Desembargador Federal Dr. Dirceu de Almeida Soares, a 2ª Turma do Tribunal fixou este entendimento.

Em 2004 uma decisão proferida pelo juiz Alcides Vettorazzi, da 4ª Vara Federal de Joinville, també, condenou a União a ressarcir uma empresa catarinense, via precatório, os valores incidentes sobre a receita de exportação desde 12 de dezembro de 2001, data da publicação da EC nº 33/2001.

Trata-se de uma tese nova, a maioria das decisões está ainda em primeira instância e nos TRFs há muito reexame de liminares. Espera-se que este entendimento adotado seja igualmente interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça, instância em que a matéria ainda não foi objeto de análise.

Apesar das incertezas e exigência de cautela por parte dos contribuintes, o julgamento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região oferece a possibilidade das empresas exportadoras pleitearem em juízo a restituição dos valores pagos indevidamente à título de CPMF nos últimos 05 anos, bem como uma autorização motivando a não incidência desta contribuição para as operações futuras.

 
Alexandre Galhardo*
Texto publicado também no site da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários ( www.apet.org.br ), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Galhardo.



- Publicado em 10/11/2006



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Nova CPMF, uma Aberração Jurídica - Kiyoshi Harada*
· Incidência de CSLL e CPMF sobre Receitas de Exportação - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· O Fim da CPMF e a Desmedida Ação Normativa do Executivo na Busca da Compensação Fiscal. - Rita de Cássia Andrade*
· Fim da CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário - Kiyoshi Harada*
· CPMF. Conseqüências de sua Extinção - Kiyoshi Harada*