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Paulo Nadir Rosa de Moura 
Bacharel em Ciências Contábeis e em Direito; Especialista em Administração Financeira e em Direito Tributário, todos pela Unisinos/RS; Contador; Advogado tributarista.

Artigo - Estadual - 2006/0106

Créditos de ICMS de Exportações e os Reflexos no IRPJ e na CSLL
Paulo Nadir Rosa de Moura*

Elaborado em 06/2006

Um dos objetivos da política econômica do Governo federal é o de acumular divisas externas para fortalecer a economia brasileira, o que passa pela geração contínua de superavit primário na balança comercial, através um incremento mais que proporcional das exportações em relação às importações.

Entre outras medidas eficientes que podem contribuir para o aumento real das exportações, dando uma maior competitividade do produto brasileiro no mercado internacional, está a desoneração tributária.

Entretanto, a mídia tem mostrado à sociedade o grave problema enfrentado pelas empresas exportadoras com o acúmulo de saldo credor de ICMS decorrente de exportações, em face de restrições criadas pelos Estados para autorizar a transferência desses créditos a terceiros, especialmente as feitas pelo Estado do Rio Grande do Sul.

A Fazenda gaúcha justifica-se dizendo que está passando por sérias dificuldades financeiras, agravadas tanto por atrasos quanto pelos valores insuficientes dos repasses federais de verbas compensatórias das perdas provocadas pela Lei Complementar - LC - 87/96 (Lei Kandir).

No que tange ao ICMS, a Constituição Federal - CF - de 1988 (art. 155) estabelece que esse imposto estadual não incidirá sobre as exportações e assegura ao contribuinte exportador o direito de manter e aproveitar o montante desse imposto cobrado nas operações anteriores.

Por sua vez, a LC 87/96 (art. 25) determinou que o aproveitamento do saldo credor de ICMS decorrente de exportações, mediante transferência a outros contribuintes do mesmo Estado, depende do reconhecimento do seu valor em documento emitido por autoridade competente.

Ao instituir o ICMS gaúcho, a Lei 8.820/89 (art. 22) manteve a exigência fixada pela LC 87/96 de que essa transferência seja formalmente autorizada pelo Fisco estadual. Porém, essa lei estadual delegou competência ao Poder Executivo para "regulamentar" as condições para que o sujeito passivo possa transferir crédito para outros contribuintes desse Estado.

Impende dizer, todavia, que "condições" é sinônimo de "requisitos", bem assim que a emissão desse documento pela autoridade competente é um ato administrativo vinculado, por existir tipificação legal determinando o comportamento esperado da Administração, uma vez atendidas as condições pelo contribuinte interessado.

Sendo assim, salvo melhor juízo, na expedição de tal documento, é descabida qualquer avaliação subjetiva, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o que se revelaria um ato administrativo discricionário.

Ademais, regulamentar as condições não significar "inovar" no ordenamento jurídico, criando restrições ao exercício de um direito já assegurado ao contribuinte na CF/88, na LC 87/96 e na Lei 8.820/89, porquanto o conteúdo e o alcance dos decretos se restringem ao das leis em função dos quais sejam expedidos (art. 99 da Lei 5.172/66).

Ocorreu que, ao regulamentar essas condições, o Poder Executivo cometeu flagrantes ilegalidades no Decreto 37.699/97 (Livro I, art. 58), criando verdadeiras restrições, e não condições, ao exercício do aproveitamento do crédito.

Infelizmente, ingressar com medida judicial apropriada para afastar as ilegalidades desse regulamento, visando obter autorização do Poder Judiciário para transferir tais créditos não seria uma solução satisfatória a curto e médio prazos, dada a demora do julgamento dos processos, bem como porque dificilmente o contribuinte exportador encontraria terceiros interessados em direitos que são objeto de litígio sem que ainda tenha decisão transitado em julgado.

Mas há outra frente de batalha que se pode abrir na tentativa de devolver essa "batata quente" para quem a assou.

Supondo-se que o custo dos insumos estivesse inchado pelo ICMS, certamente o custo de produção seria maior.

Assim, se não houver como repassar o aumento de custo ao preço de venda, o lucro com as exportações seria menor ou haveria prejuízo. Por outro lado, se inevitável o repasse desse aumento de custo ao preço de venda, haveria, provavelmente, uma menor demanda dos produtos da empresa e uma queda na receita de vendas, cujo resultado seria também um montante de lucro menor ou prejuízo com as exportações. A falta de um preço de venda competitivo poderia, inclusive, excluir a empresa do mercado internacional.

Ocorre que o ICMS da compra dos insumos utilizados nos produtos exportados não é repassado ao custo por força das legislações societária e tributária. Associado a isso, há uma justa expectativa do contribuinte, dada por garantia constitucional e legal, de que poderá transferir para outros contribuintes desse Estado, em prazo moderado, os saldos credores de ICMS decorrentes de exportação, caso não possa deduzi-los de débitos próprios relativos às demais operações nacionais.

Daí a razão pela qual, até em respeito ao princípio da não-cumulatividade, o valor contabilizado no Ativo Circulante como "ICMS a Recuperar" deveria ter razoável liquidez.

Entretanto, considerando ser incerto o aproveitamento do saldo credor do ICMS acumulado em razão das exportações, o que o torna de baixa ou improvável liquidez, é plausível sustentar que não há disponibilidade econômica nem jurídica do valor desse crédito (art. 43 da Lei 5.172/66).

Desse modo, o contribuinte se vê forçado a manter no Ativo Circulante um direito que não sabe se será realizado até o final do exercício social seguinte, ou mesmo se será realizado algum dia qualquer, porque o Governo federal não faz o ressarcimento das perdas da Lei Kandir aos Estados e porque esses criam restrições ilegais à transferência de tais créditos.

Ora, se não depende do contribuinte dar liquidez ao saldo credor de ICMS decorrente de suas exportações, mas sim, como se deduz, da vontade governamental, não é justo nem razoável que este contribuinte deva pagar IRPJ e CSLL em relação ao valor do ICMS não repassado aos custos, antes que tenha ao menos garantida a sua efetiva disponibilidade.

Vale enfatizar que é o Governo federal quem faz com que o Governo gaúcho se defenda criando restrições (ilegais) para que o contribuinte possa dar liquidez ao direito de crédito que este mantém contabilizado no Ativo Circulante. Com efeito, o Governo federal transfere para o contribuinte o ônus financeiro de manter créditos de ICMS parados e à mercê de efeitos inflacionários.

Ressalte-se que a forma legal de contabilização dos estoques e dos impostos e contribuições a recuperar, além de efeitos contábeis e societários, gera efeitos fiscais, porquanto um valor menor de estoque gera um menor custo de produção, um melhor resultado contábil (lucro) e, conseqüentemente uma carga tributária maior de IRPJ e CSLL.

Evidentemente, isso tudo traz reflexos no fluxo de caixa da empresa, devendo ser neutralizados. Para tanto, o contribuinte tributado com base no lucro real ou presumido poderia pleitear, judicialmente, o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do saldo credor de ICMS decorrente de exportação cuja transferência já houver sido requerida, mas ainda não autorizada pelas razões já expostas.

Com efeito, o referido saldo credor de ICMS só seria adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL à medida que o Governo estadual emitisse o documento reconhecendo o crédito do contribuinte, dando ao mesmo a certeza e a liquidez necessária, isso é, tornando esse direito disponível econômica e juridicamente.

Enfim, seria uma medida justa e razoável, porquanto não é admissível que o contribuinte pague tributos federais sobre um "custo" que deixou de ser imputado ao resultado por força de leis societária e tributária federais, mas que também não pode ser recuperado ou aproveitado pelo contribuinte exportador, dada a sua real indisponibilidade causada por culpa do próprio ente tributante que se beneficia disso.

 
Paulo Nadir Rosa de Moura*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Paulo Nadir Rosa de Moura.



- Publicado em 20/09/2006



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