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Rodrigo César de Oliveira Marinho 
Advogado da Porto Advogados. Professor conferencista dos cursos de especialização em Direito Tributário da Escola Paulista de Direito - EPD, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET e da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Conselheiro do Conselho de Tributos e Multas do Município de São Bernardo do Campo/SP.

Artigo - Federal - 2006/1316

Os Efeitos Decorrentes da Transação sob o foco da MP 303/2006
Rodrigo César de Oliveira Marinho*

Elaborado em 07/2006.

Introdução

Recentemente publicada a MP 303 de 29/06/2003 introduziu em nosso ordenamento jurídico de uma norma que dispõe acerca do parcelamento de débitos tributários de pessoas jurídicas junto a alguns órgãos ligados à União Federal (SRF, PGFN e INSS), segundo pressupostos e condições que define.

Os enunciados trazidos pela referida medida provisória, em um primeiro momento de análise, me parecem claros. Não é de hoje que o legislador cria mecanismos para facilitar o pagamento de tributos vencidos pelos contribuintes que deixaram de cumprir o dever subjetivo que lhes foram imputados pela relação jurídica tributária. Em outras duas oportunidades houve a inserção de normas que versavam sobre a concessão de parcelamento, oportunamente apelidadas pela sociedade de Refis I e Refis II (PAES).

A concessão trazida por essa MP 303/2006, muito se assemelha com as que foram trazidas anteriormente, motivo pelo qual já há que chame de Refis III. O fato de já termos debatido por duas oportunidades concessões semelhantes às que foram postas nessa nova concessão de parcelamento ("Refis III"), já nos deixa ais confortável para interpretá-lo, de forma que talvez não nos restem muitas dúvidas quanto ao teor desses novos enunciados.

Entretanto, a minha intenção, nesse momento, não é contestar, analisar ou, como várias vezes já vi, explicitar os enunciados trazidos por essa Medida Provisória. O meu intento, aqui, será de trazer para debate a natureza jurídica desse parcelamento. Em outras palavras, pretendo falar um pouco sobre os institutos da transação e do parcelamento, defendendo a tese de que o parcelamento nada mais é do que uma forma de transação.

A primeira indagação que o leitor poderá fazer será com relação ao efeito que esse parcelamento, como espécie de transação poderá ter. Será que, uma vez sendo espécie de transação, poderíamos falar em extinção do crédito tributário, como prevê o art. 171 do CTN? De antemão, já adianto que, embora o legislador tenha dito que a transação extingue o crédito tributário, não entendo que isso seja possível, haja vista que se houver transação, por exemplo, através de parcelamento de débitos e, não houver o pagamento, não podemos conceber que houve a extinção da relação jurídica tributária.

1 - Transação

Transacionar nada mais é do que o ato de transigir, que por sua vez significa fazer concessões, acordar, ajustar. Na transação, dois ou mais sujeitos de direito estipulam regras em comum acordo, para dirimir um determinado conflito de interesses, através de concessões recíprocas.

O Professor Silvio Rodrigues(1) bem definiu o instituto jurídico da transação, como sendo, "o negócio bilateral pelo qual as partes previnem ou extinguem relações jurídicas duvidosas ou litigiosas, por meio de concessões recíprocas, ou ainda em troca de determinadas vantagens pecuniárias. É a composição a que recorrem as partes para evitar os riscos da demanda ou para liquidar pleitos em que se encontram envolvidas; de forma que, receosas de tudo perder ou das delongas da lide, decidem abrir mão , reciprocamente, de algumas vantagens potenciais, em troca da tranqüilidade que não têm".

É o que se depreende do art. 840 do Código Civil: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

No Direito Tributário não é diferente. Afirma o mestre Paulo de Barros Carvalho(2) que a transação é o "instituto mediante o qual, por concessões mútuas, credor e devedor põem fim ao litígio, extinguindo a relação jurídica".

É de suma importância, no entanto, ressaltar que a transação, no que tange às relações jurídicas tributárias, não pode ocorrer por mero interesse das partes. Não podemos esquecer que a parte credora, numa relação oriunda de uma obrigação tributária é o Estado.

Sendo o Estado, o credor de determinada quantia, decorrente da incidência e positivação da norma que instituiu o tributo, devemos observar o princípio da indisponibilidade dos bens públicos que, por sua vez, impõe a necessidade de existência de uma previsão normativa para que o Estado, enquanto credor na obrigação tributária, possa fazer concessões, juntamente com o sujeito passivo, característica primordial para identificação do instituto da transação.

Leciona o mestre Paulo de Barros Carvalho(3) que o regime de concessões recíprocas atinente ao instituto da transação deve observar os "rigorosos termos em que a lei dispuser, novamente em homenagem ao lembrado princípio da indisponibilidade do interesse público".

2 - A MP 303/2006 como norma autorizadora da transação

Para que o Estado possa transacionar, necessário se faz que haja uma norma que o autorize a fazê-lo. Se o Estado, sob o prisma de celebrar uma transação, o fizer sem lei autorizadora, estaremos diante de uma desobediência ao primado da indisponibilidade dos bens públicos.

A Medida Provisória 303/2006 trouxe para o ordenamento jurídico a norma que autoriza o Estado a transacionar, nos termos que especifica. Ao realizar o fato descrito no antecedente dessa norma, o sujeito passivo da obrigação tributária que deixou de ser cumprida faz algumas concessões, assim como o Estado.

Basta uma superficial leitura dos enunciados da referida norma, para saber que a relação jurídica que pode se instaurar entre o sujeito passivo da obrigação tributária descumprida e o Estado, trata-se de uma transação.

É nítido o aparecimento do instituto da transação, quando da incidência dessa norma autorizadora, uma vez que na relação jurídica que nasce da sua aplicação, podemos encontrar as seguintes características: i) as partes fazem concessões mútuas; ii) com a finalidade de evitar riscos de uma demanda ou eliminar pleitos que se encontram envolvidos; e iii) objetivo de solucionar um litígio, derivado de uma relação jurídica que foi descumprida.

A transação, aqui, ocorre em forma de parcelamento da divida, objeto da obrigação tributária que deixou de ser cumprida. A concessão de parcelamento pelo Estado, por meio de lei, objetivando o recebimento dos valores devidos, é uma das formas de concessão que uma das partes, na celebração de transação, pode realizar. E, é isso que o Estado faz, quando da incidência da norma que autorizou essa transação.

O denominado, em linguagem natural, "Refis III", posto pela MP em comento, é uma das maneiras que o legislador dispõe para autorizar o Estado à fazer concessões, em virtude da existência de relações jurídicas tributárias que, por algum motivo, não surtiram o efeito desejado(4).

Pelo lado do sujeito passivo que deixou de cumprir com a obrigação de levar dinheiro aos cofres públicos, em decorrência de uma relação jurídica tributária, também temos algumas concessões, tal como a de requerer a desistência de qualquer lide que envolva os débitos que se pretende transacionar.

No decorrer da leitura dos enunciados introduzidos pela MP 303/2006, podemos identificar inúmeros dispositivos que tratam das concessões tanto por parte do Estado, como por parte do sujeito passivo da obrigação tributária descumprida.

Importante dizer ainda que ninguém está obrigado a transacionar, no entanto, por se tratar de direitos relacionados ao interesse público, a transação não pode ocorrer de outra forma que não seja aquela prevista pela norma que autorizou o Estado a transacionar, nesse caso, a MP 303/2006, de forma que o sujeito passivo da relação jurídica tributária, caso deseje transacionar, deverá abrir mão de alguns direitos, determinados por essa norma.

3 - Dos efeitos jurídicos da transação

Talvez, a discussão maior dessa questão, gire em torno da determinação dos efeitos jurídicos que o parcelamento concedido pelo Estado, através da MP 303/2006, possa ter, no que tange ao crédito, objeto da obrigação que decorre da relação jurídica tributária. Será que a transação produz a extinção do crédito tributário, como dispõe o art. 171 do CTN? Ou será que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto os termos da transação estiverem sendo cumpridos?

O art. 171 do CTN dispõe que "a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário".

Não é de hoje que encontramos atecnias nos textos de direito positivo. Sabemos que o Poder Legislativo possui uma formação heterogênea. Lá existem médicos, advogados, economistas, engenheiros, enfermeiros e, até mesmo, pessoas que não possuem formação acadêmica. Essa heterogeneidade do Poder Legislativo, pode ser percebida na falta de técnica com que os textos legais são construídos, o que é observado nos textos que ingressam no ordenamento jurídico.

Por esse motivo, o intérprete do direito deve analisar os enunciados prescritivos com o máximo de rigor científico, observando o sistema do direito positivo como um todo. É dever do operador do direito, como técnico que é, tratar de criar interpretações que sejam condizentes com todo o ordenamento, afim de tentar expurgar as ambigüidades e contradições, características do texto do direito positivo.

Não posso aceitar o fato de que a transação, seja por concessão de parcelamento ou por qualquer outra maneira, acarrete a extinção do crédito tributário. A transação objetiva "propiciar a criação de clima favorável entre os sujeitos da relação, tudo para estimular o contribuinte a liquidá-la pelo pagamento" (5).

O que extingue o crédito tributário não é a celebração da transação, mas sim o pagamento definitivo dos valores devidos pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária, em cumprimento à sua obrigação tributária, da forma como foi ajustado na transação.

O crédito tributário decorre de uma norma individual e concreta que estabelece a relação jurídica tributária entre o Estado e o sujeito passivo, na qual este último fica obrigado a levar aos cofres públicos o montante em dinheiro, objeto da sua prestação. É composto por cinco elementos. São eles: O sujeito ativo; o sujeito passivo; o dever subjetivo de realizar a prestação, inerente ao sujeito passivo (débito); o direito subjetivo de exigir o cumprimento da prestação, inerente ao sujeito ativo (crédito); e, por fim, o objeto da prestação, qual seja, o montante em dinheiro.

A extinção do crédito tributário, decorrente da relação jurídica tributária somente se dá quando um desses elementos for eliminado, uma vez que sem qualquer deles, não podemos mais falar em relação jurídica tributária. Se não houver o desaparecimento de qualquer desses elementos, não podemos falar em extinção do liame obrigacional.

O chamado crédito tributário foi posto no ordenamento, através de uma norma jurídica e, sendo assim, somente pode ser expurgado desse ordenamento, através de outra norma jurídica que traga em seu corpo o relato do cumprimento da obrigação tributária, em outras palavras, o relato do pagamento.

O pagamento, quando efetivado, significa o cumprimento, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, do dever que lhe fora acometido, o que opera a desaparição de um dos elementos do liame obrigacional, qual seja, o direito subjetivo de exigir o cumprimento da obrigação, inerente ao sujeito ativo.

Se por um lado, o crédito tributário decorre de uma relação jurídica, posta por uma norma individual e concreta, que obriga o pagamento de determinada quantia pelo sujeito passivo, por outro lado, o recibo de pagamento e quitação insere outra norma no ordenamento jurídico, também individual e concreta, que relata no seu antecedente a efetivação do pagamento do tributo e, no seu conseqüente, traz a relação jurídica que desobriga o sujeito passivo do dever de efetuar novo pagamento, ou seja, aqui se dá a chamada extinção do crédito tributário pelo pagamento.

Visto que a obrigação tributária não pode ser extinta, sem que haja o desaparecimento de um de seus elementos, não há como conceber que somente a celebração da transação tenha o efeito de extinguir tal obrigação.

A celebração da transação não faz desaparecer qualquer dos elementos do liame obrigacional. O sujeito ativo continua intacto, com o seu dever subjetivo de exigir o objeto da prestação, assim como o sujeito passivo com dever que lhe é inerente e o objeto da prestação. A única coisa que se modificou foi a ampliação do leque de opções que o sujeito passivo tinha para solver a sua dívida. Nada mais do que isso.

No caso do parcelamento concedido pelo Estado, através da MP 303/2006, o sujeito passivo ganhou mais uma forma para poder cumprir o dever que lhe é acometido pela obrigação tributária.

A extinção dessa obrigação somente se operará, quando findo o pagamento de todas as parcelas definidas quando da celebração do termo que traduz a transação, momento em que desaparecerá o elemento "crédito" da relação jurídica tributária, ou seja, o dever subjetivo de realizar a prestação, que é inerente ao sujeito passivo dessa relação.

Conclusão

Diante de tais argumentos, só podemos concordar que a transação não tem o condão de extinguir a obrigação jurídica tributária, no entanto, a celebração da transação suspende a exigibilidade dessa obrigação jurídica, até que o sujeito passivo venha a descumprir alguma das normas veiculadas por ocasião da celebração do termo de transação.

Pela transação autorizada através da MP 303/2006, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária perdura até o pagamento final, quando se opera a extinção dessa obrigação ou, por exemplo, até que o sujeito passivo deixe de efetuar o pagamento de duas prestações consecutivas ou alternadas, conforme disposto por essa norma que autorizou a transação.

Fecha-se aqui o entendimento de que o parcelamento é uma forma de concessão por parte do credor, com o intuito de facilitar, disponibilizando novas alternativas para que o devedor cumpra com a sua obrigação. E, sendo uma concessão, nada mais certo do que enquadrar o parcelamento como espécie de transação, sem esquecer que, no âmbito do Direito Tributário, a transação não gera a extinção da obrigação tributária que, por sua vez, somente será observada, quando do pagamento integral da dívida.

Notas

(1) Direito Civil. Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade. Vol. 3. Ed. Saraiva. São Paulo/SP. 2003. Pags . 367 e 368.

(2) Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. 15ª Edição. São Paulo/SP. 2003. Pág. 461.

(3) Direito Tributário. Fundamentos Jurídicos da Incidência. Ed. Saraiva. 3ª Edição. São Paulo. 2004. Pág. 202.

(4) Toda norma jurídica é criada sob a perspectiva de juristicizar situações factuais, aplicando-lhes valores que a sociedade almeja transparecer. Dessa forma, a norma jurídica tem a finalidade de atingir as condutas intersubjetivas para regulá-las da forma que se pretendeu. No entanto, devemos perceber que não basta a aplicação da norma jurídica e respectivas sanções para que o legislado cumpra o que foi determinado pela relação jurídica que nasceu da aplicação dessa norma. O cumprimento ou não da relação jurídica nascida em virtude da aplicação da norma jurídica independe da vontade do legislador ou da eficácia jurídica e técnica da própria norma. Esse cumprimento decorre da eficácia social que essa norma tenha na sociedade. O problema da ineficácia social não é um problema que interessa à Ciência do Direito, mas à Sociologia Jurídica, talvez. Na transação, o Estado tenta, através da concessão de alternativas mais benéficas ao contribuinte, para o cumprimento da relação jurídica tributária, convencê-lo de que a melhor solução para a lide é o cumprimento daquela relação jurídica tributária.

(5) CARVALHO. Paulo de Barros. Direito Tributário. Fundamentos Jurídicos da Incidência. Ed. Saraiva. 3ª Edição. 2004. Pág. 203

 
Rodrigo César de Oliveira Marinho*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrigo César de Oliveira Marinho.



- Publicado em 15/09/2006



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