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André Elali 
Advogado; Especialista em Direito Tributário e Mestre em Direito Político e Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie/SP; Professor de Direito Econômico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e de Direito Tributário da FARN, UnP e da Academia Paulista de Direito Tributário; Membro do Conselho Científico da APET.

Artigo - Federal - 2006/1303

Neutralidade da Tributação???
André Elali*

Elaborado em 04/2006

A neutralidade é um conceito complexo, que se dilui em muitos aspectos diferentes. Alguns deles, todavia, podem ser aqui examinados: 1) a imparcialidade, que representa a ausência de interesse imediato nas questões; e 2) a impessoalidade, que corresponde à atuação pelo bem comum, e não para o favorecimento de alguém. Assim, diz-se que neutra é a decisão ou atitude que não afeta nem subverte as distribuições de poder e riqueza da sociedade. Quando a neutralidade é aplicada à matéria tributária, surgem duas possíveis conclusões: 1) a de que a neutralidade diz respeito à necessidade de se evitarem mudanças nos comportamentos dos agentes econômicos, de forma a manter-se o status próprio dos movimentos econômicos e sociais (a tributação não deveria intervir nas condições do mercado); 2) a de que nenhum tributo pode ser considerado neutro, porque terá sempre influência sobre o processo econômico e no contexto social global.

Surgida a partir das teorias econômicas liberais, utilizando-se como ponto de partida a noção de ser o tributo um mal necessário, a doutrina da neutralidade fiscal é um contraponto à intervenção do Estado sobre o processo econômico. Assenta-se, basicamente, na perspectiva liberal da tributação, defendendo a redução do papel do Estado-interventor ao papel do Estado-polícia. Há quem afirme que a neutralidade tributária é princípio que gravita em torno da isonomia, considerando-se neutro o sistema que não interfere na otimização da alocação de meios de produção, que não provoque distorções, conferindo segurança jurídica para o exercício das atividades empresariais. A partir disso, a neutralidade realizaria o princípio da igualdade/isonomia, pois não admitiria tratamentos diferenciados para contribuintes equiparados.

No entanto, é de se perguntar: como conceber a neutralidade da tributação se por definição a fiscalidade é uma forma de intervenção do Estado? Aliás, mais do que intervenção, nas economias de mercado, a fiscalidade é uma condição de existência do próprio Estado, já que se trata de algo imanente ao seu funcionamento. Em verdade, todas as formas de tributação provocam distorções, já que nem os tributos são neutros, nem a sua escolha ou de um sistema fiscal o são. Por conseqüência, nota-se que existem dois sentidos para a neutralidade da tributação: 1) o primeiro, influenciado pela ciência das finanças, que sustenta que os tributos não devem prejudicar ou favorecer grupos específicos dentro da economia - os tributos, por isso mesmo, devem ser neutros quanto a produtos de natureza similar, processos de produção, formas de empresas, evitando influenciar de forma negativa na concorrência; 2) o segundo, alicerçado na idéia inversa: a tributação deve intervir para suprimir ou atenuar as imperfeições, falando-se em neutralidade ativa.

No caso brasileiro, pode-se dizer que a neutralidade representa a regra geral: a tributação deve tratar todos igualmente, admitindo a circulação de capital e o desenvolvimento econômico de forma imparcial, ou seja, sem beneficiar agentes econômicos especificamente. Seria, então, um corolário da igualdade, do princípio da isonomia. Por outro lado, todavia, como há no país grandes problemas nacionais, torna-se necessária a utilização da tributação como instrumento de regulação da ordem econômica, visando-se ao desenvolvimento econômico. Com isso, é fundamental que a tributação seja adaptada às realidades de cada região e de cada atividade econômica, através de incentivos e agravamentos para a correção das distorções nas relações econômicas. Nesse ponto, portanto, inexistiria neutralidade da tributação, porque as normas tributárias indutoras, ao incentivarem certos comportamentos "desejáveis" estariam assumindo a função de alterar o status quo, aspecto que contradiz a idéia originária de neutralidade. Pode-se, então, afirmar que a neutralidade deve pautar a fiscalidade, o denominado objetivo de arrecadação. Quando o tributo servir para a regulação econômica, através das normas tributárias indutoras, a neutralidade deixa de ser observada até pela necessidade de se conferir tratamentos desiguais aos desiguais, privilegiando-se as regiões mais pobres, as atividades econômicas em dificuldades, para que se "normalize" a ordem econômica (concreta, real) e para que se busque a ordem (teórica, ordem-objetivo) que a Constituição prescreve.

 
André Elali*
Texto publicado também no site da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários ( www.apet.org.br ), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): André Elali.



- Publicado em 22/08/2006



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