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Lysane de Brito Abagge Varella Gomes 
Advogada; Sócia fundadora do escritório Abagge Gomes & Advogados Assessoria Jurídica S.C.

Artigo - Federal - 2006/1260

Alíquotas IR Fonte - Remessas para a Espanha
Convenção Brasil x Espanha para evitar a dupla Tributação
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4/2006
Lysane de Brito Abagge Varella Gomes*

Elaborado em 03/2006.

Em 20.03.2006 foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Interpretativo nº 4 da Secretaria da Receita Federal (ADI/SRF nº 4/2006), que trata da tributação do Imposto de Renda sobre rendimentos de royalties, dividendos e serviços técnicos, quando o pagamento é feito por empresas brasileiras a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas na Espanha.

Este Ato Declaratório revoga o ADI/SRF nº 27/2004, tratando exatamente dos mesmos assuntos. Ou seja, refere-se a alguns dispositivos da Convenção para evitar a dupla tributação, firmada entre o Brasil e a Espanha ("internalizada" pelo Decreto nº 76.975 de 02.01.1976). Causou estranheza, no entanto, que o preâmbulo do ADI/SRF nº 4/2006, além de mencionar o Tratado Brasil-Espanha, também se reporta ao artigo 12, parágrafo 2º, alínea (b) da Convenção entre o Brasil e Israel destinada a evitar a dupla tributação, promulgado pelo Decreto nº 5.576 de 8.11.2005. Tal menção, entretanto, deve ter sido um equívoco, uma vez que os dois tratados internacionais em nada se relacionam.

A seguir, comentários acerca dos dispositivos constantes do referido Ato Declaratório Interpretativo:

1 - Dividendos

Nos termos do seu artigo 1º, do (ADI/SRF nº 4/2006) mantém a alíquota máxima estabelecida pelo ADI/SRF nº 27/2004, de 10% (dez por cento) aplicável sobre o valor bruto remetido a título de dividendos, quando a sociedade residente na Espanha (recebedora dos dividendos) possuir pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do capital com direito a voto da sociedade residente do Brasil (pagadora dos dividendos).

Acertadamente, o artigo 1º traz agora a ressalva de que o tratamento mais benéfico estabelecido por lei interna deve ser observado. Assim, nos termos do artigo 692 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte (Lei 9.249/95). Portanto, a alíquota de 10% mencionada no Ato Declaratório em análise somente se aplica no caso de dividendos apurados com base nos resultados apurados até 31.12.1995.

Esclareça-se ainda que, caso a sociedade residente na Espanha detenha capital votante na empresa brasileira em percentual inferior a 25% (vinte e cinco por cento), ou o pagamento seja efetuado a pessoa física, a alíquota aplicável do imposto de renda continua sendo de 15% (quinze por cento), por aplicação da Portaria MF nº 45 de 04.02.1976. Tal alíquota está dentro do limite máximo estabelecido no item 2 do artigo 10 da Convenção Brasil-Espanha.

2 - Royalties

O artigo 2º do (ADI/SRF nº 4/2006) determina alíquotas diferenciadas do IR Fonte incidente sobre o valor bruto da remessa, conforme o tipo de royalties:

a) 15% (quinze por cento): no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio. Aqui, também não houve qualquer alteração a alíquota aplicável anteriormente, que é a alíquota máxima estabelecida no item 2 (b) do artigo 12 da Convenção Brasil-Espanha.

b) 10% (dez por cento): nos demais casos de pagamentos de royalties. Aqui, o (ADI/SRF nº 4/2006) inovou relativamente ao ADI/SRF nº 27, vez que reduziu a alíquota aplicável aos "demais casos" de 12,5% para 10%.

Ainda, o pagamento pelo uso ou concessão de uso de direito de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, inclusive filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de TV ou radiodifusão, quando produzidos por um residente da Espanha, passou a integrar a situação de "demais casos", sendo mantida a sua tributação em 10%, consoante já estabelecia o ADI/SRF nº 27 e a própria Convenção Brasil-Espanha.

Ressalte-se que, no caso de royalties pagos por uso ou concessão de uso de direito de autor sobre filmes cinematogrários, filmes ou fitas de gravação de programas de TV ou rádio, quando não produzidos por um residente da Espanha, a alíquota aplicável é de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da letra "f" do item I da Portaria MF nº 45, de 04.02.1976.

Ainda, nesta situação de "demais casos", enquadram-se todos os demais pagamentos de royalties. Ressalte-se que o termo "royalties", conforme definição contida na Convenção Brasil-Espanha, designa, além das remunerações mencionadas acima, pagamentos pela utilização ou concessão de uso de patentes, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, bem como pelo uso ou concessão do uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. Ademais, consoante estabelece o inciso I do artigo 3º do ADI/SRF nº 4/2006 (que repetiu o constante no no ADI/SRF nº 27), incluem-se no conceito de royalties todos os serviços técnicos ou de assistência técnica, à exceção dos serviços técnicos de caráter profissional relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas.

Com relação a royalties pagos por serviços técnicos e de assistência técnica, inclusive transferência de tecnologia, bem como pelo uso de patentes, desenhos, etc., nota-se que houve nova diminuição da alíquota aplicável de 12,5% para 10%.

Ainda com relação a serviços técnicos, o (ADI/SRF nº 4/2006) mantém o esclarecimento de que não é aplicável o artigo 22 da Convenção Brasil-Espanha (artigo este que prevê a possibilidade de tributação dos rendimentos por ambos os Países). Assim, fica mantido o entendimento que os rendimentos por tais serviços são tributáveis com base no artigo 12 da Convenção.

3 - Serviços técnicos de caráter profissional - "Profissões independentes"

O (ADI/SRF nº 4/2006) repetiu o inciso II do artigo 3º do ADI/SRF nº 27, mantendo a determinação de que deve ser aplicado o artigo 14 da Convenção Brasil-Espanha aos serviços técnicos de caráter profissional relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas.

O artigo 14 da referida Convenção estabelece que os rendimentos que um residente da Espanha obtenha pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter análogo só são tributáveis na Espanha (ou vice-versa), a não ser que o pagamento desses serviços e atividades caiba a um estabelecimento permanente situado no Brasil (contratante dos serviços) ou a uma sociedade residente no Brasil, caso em que tais rendimentos são tributáveis no Brasil (ou vice-versa).

Assim, pagamentos feitos por pessoas jurídicas brasileiras a médicos, advogados, engenheiros, dentistas, arquitetos, bem como a demais profissionais liberais (atividades independentes de caráter técnico, científico, literários, educativos e pedagógico), serão tributados pelo IR Fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

4 - Redução do âmbito de aplicação do artigo 7º da Convenção Brasil-Espanha

Finalmente, o (ADI/SRF nº 4/2006) repetiu a redação do inciso IV do artigo 3º do ADI/SRF nº 27, que havia estabelecido a redução do âmbito de aplicação do artigo 7º da citada Convenção no tocante aos serviços técnicos, de assistência técnica, bem como serviços técnicos de caráter profissional ("Profissões independentes"). Esclareça-se que o artigo 7º da Convenção trata da tributação dos lucros auferidos por pessoa jurídicas estabelecidas em ambos os Países.

 
Lysane de Brito Abagge Varella Gomes*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Lysane de Brito Abagge Varella Gomes.



- Publicado em 29/05/2006



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