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José Evaldo Bento Matos Júnior 
Procurador Federal; Pós-Graduado em Direito Processual Civil e do Consumidor.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2006/1000

A Interpretação e Aplicação da Execução Fiscal na Justiça do Trabalho
José Evaldo Bento Matos Júnior*

Elaborado em 03/2006.

1. INTRODUÇÃO

Apesar de já se ter passado oito anos, a Execução Fiscal na Justiça do Trabalho ainda suscita discussões no que tange a sua aplicação e interpretação.

Os operadores do direito diuturnamente se deparam com peculiaridades da Execução Fiscal Trabalhista, tais como o recurso cabível, prazos, impugnações e a legislação que pormenoriza a exação fiscal trabalhista.

A praxe nos fóruns trabalhistas mostra que há uma miscelânea entre institutos do Direito Tributário, Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Processual Civil. Tal "miscigenação normativa" exige do profissional da área, atenção nos dispositivos que efetivamente devem ser utilizados, para evitar pedidos infundados ou decisões teratológicas.

No intuito de desvendar a correta aplicação do disposto no art.114, VIII da CF/88, trataremos de diversos pontos que suscitam dúvidas em sua aplicação e interpretação.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A relação de tributação não é simplesmente relação de poder, mas trata-se de uma relação jurídica, com fundamento na soberania do Estado.

Sendo o Tributo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, a exação fiscal tem o Princípio da Legalidade Tributária como o norte a ser seguido, principalmente no que tange a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Com amparo no Princípio da Legalidade Tributária, o art.195 I, a e II da Constituição Federal fundamenta a exação das contribuições sociais que financiarão a Seguridade Social, sendo a Justiça do Trabalho, o órgão do Poder Judiciário, o competente para executá-las de ofício, de acordo com o art.114, VIII da carta magna.

Na esteira desse raciocínio, a CF em seu art. 146, I, II e III afirma que cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes a obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários e o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Segundo o STF, o CTN foi recepcionado como lei complementar face o seu quorum de aprovação na ordem jurídica anterior, portanto, o CTN será a legislação aplicável aos ditames do art.146 I, II e III prevista na CF/88.

3. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A APLICAÇÃO DO CTN E DEMAIS NORMAS TRIBUTÁRIAS

Nos termos do art.114, VIII, ratificada pela Emenda Constitucional 45/04 estabelece que Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Neste momento é imprescindível discorrer sobre os conceitos de competência, processo e julgamento, pois a distorção destes conceitos pode levar o operador do direito a interpretações equivocadas.

Segundo Alexandre de Freitas Câmara ( Lições de Direito Processual Civil, vol. I, Ed. Lúmen Júris, 10ª Ed. Rio de Janeiro) Competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Por sua vez, Processo é o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público e Julgamento é o provimento judicial que põe termo ao processo, resolvendo ou não o mérito.

Feita a conceituação sucinta desses institutos jurídicos, chegamos a conclusão que observado o Princípio da Legalidade Tributária previsto na Constituição Federal, o Código Tributário Nacional que é a Lei Complementar que define diversos institutos tributários, a Justiça do Trabalho conhecerá e julgará a execução fiscal das contribuições sociais previstas no art.195 I a e II da CF.

O que parece ser simples, atualmente é alvo de enormes controvérsias no cotidiano forense trabalhista, pois os operadores do direito procuram fundamentar suas proposições a partir das normas e princípios do direito do trabalho e processo do trabalho, que diga-se de passagem são protecionistas e tem como fundamento a hipossuficiência do empregado em relação ao empregador.

Neste diapasão, o art.769 da CLT afirma que ns casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

São esparsas as regras relativas sobre a execução fiscal trabalhista na CLT, pois temos apenas os artigos incluídos a partir da Lei 10.035/2000, sendo assim, imprescindível, ante a omissão da CLT, a aplicação dos dispositivos da Lei 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, no que for compatível.

4. DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E O ENUNCIADO 368 DO TST

Segundo o CTN, lei complementar que regula a atividade tributária estatal, inclusive sua interpretação dispõe que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade.

Não obstante, o § 1º e 2º do art.108 do CTN estabelece que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Em 10.11.2005, o pleno do TST reeditou o Enunciado 368 afirmando que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que não cabe à Justiça do Trabalho a cobrança das contribuições devidas ao INSS sobre as ações declaratórias, nas quais é reconhecido o vínculo de emprego do trabalhador. A execução do tributo pela JT ficará restrita às decisões em que há condenação da empresa ao pagamento de parcelas trabalhistas e sobre os valores resultantes de acordos entre as partes.

Desprezando a relação tributária entre o sujeito ativo e passivo, a interpretação da legislação tributária regida pelo CTN, o Princípio da Legalidade Trbutária previsto na Constituição Federal, os ministros do TST sob o fundamento de que os valores arrecadados na Justiça do Trabalho pela Previdência Social são recolhidos a um fundo específico do INSS e não diretamente à conta do trabalhador na Previdência e neste diapasão trata-se de uma injustiça com o trabalhador e um despropósito a Justiça do Trabalho garantir a arrecadação do tributo sobre o dinheiro do trabalhador, que não tem a contagem de tempo reconhecida para a aposentadoria e fica sem os próprios valores recolhidos, passou a entender que a Justiça do Trabalho tem competência restrita às decisões em que há condenação da empresa ao pagamento de parcelas trabalhistas e sobre os valores resultantes de acordos entre as partes.

Data vênia, os ministros do TST confundiram a relação tributária com a concessão de benefícios previdenciários pelo o INSS, que tem fundamentos jurídicos totalmente diversos da execução fiscal.

Utilizando-se de uma pseuda-equidade, a Justiça do trabalho declarou-se incompetente para executar o vínculo empregatício, dispensando por via oblíqua o pagamento do tributo.

Em que pese as suas argumentações políticas, o Constituinte derivado determinou que compete a Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais das sentenças que proferir.

Não cabe ao TST, salvo via declaração de inconstitucionalidade da EC 45/04 alterar a competência da jurisdição constitucionalmente estabelecida, declarada pelo STF ou por via de exceção, observada a cláusula de reserva de plenário, prevista no art.97 da CF.

Neste diapasão, o TST invade a discricionariedade das diretrizes das política públicas próprias do Poder Executivo.

Discricionariedade é a margem de "liberdade" que remanesce ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente.

A noção de Discricionariedade, ou "atribuição discricionária" envolve um aspecto liberal, de autonomia em face de uma determinada autoridade. Logo, atuar discricionariamente significa proceder no exercício de uma atividade, sob aspectos racionais e proporcionais, dentro do âmbito estabelecido pelo ordenamento jurídico, optando pelo melhor procedimento que irá satisfazer o bem comum, diante de conceitos ambíguos trazidos pela norma posta.

Neste diapasão, Discricionariedade implica uma escolha entre muitas possíveis, em atendimento ao interesse público próprio de sua atribuição e competência, com uma função finalística perante o fato real. Seria, pois, a determinação do sentido de uma noção deixada na norma. A opção da melhor atitude a ser tomada pela autoridade dentre inúmeras, deve ser entendida diante de um aspecto de liberdade sempre relativa, limitada e contrastável pelo Judiciário, caso este venha a ser acionado.

Portanto, cabe ao Poder Executivo Federal eleger o modo de gestão da previdência social, inclusive, a forma de aplicação de seus recursos, não existindo direito adquirido sobre essa entendimento.

Ademais, a Previdência Social pública brasileira não é um sistema de capitalização. É regida pelo Princípio da Solidariedade onde a sociedade financia todo o sistema e o governo determina suas diretrizes.

Vejamos uma decisão do STF que deixa claro esse entendimento:

RE 344331 / PR - PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 11/02/2003 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 14-03-2003 PP-00040 EMENT VOL-02102-04 PP-00831

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ALÍQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI 8.393/91. DECRETO 2.501/98. ADMISSIBILIDADE.

1. Incentivos fiscais concedidos de forma genérica, impessoal e com fundamento em lei específica. Atendimento dos requisitos formais para sua implementação.

2. A Constituição na parte final do art. 151, I, admite a "concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país".

3. A concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: RE 149.659 e AI 138.344-AgR.

4. Não é possível ao Poder Judiciário estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia (RE 159.026).

5. Recurso extraordinário não conhecido.

Ainda na esteira das interpretações, chegamos à interpretação conforme a Constituição. A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição.

Segundo a doutrina dominante a interpretação conforme à Constituição somente será possível quando a norma apresentar vários significados, uns compatíveis com as normas constitucionais e outros não.

Portanto, esse método interpretativo não terá cabimento quando contrariar texto expresso da lei, que não permita qualquer interpretação em conformidade com a constituição, pois o Poder Judiciário não poderá, subistituindo-se ao Poder legislativo e/ou Executivo, atuar como legislador positivo, de forma a criar um novo texto legal.

Como se infere, o TST ao editar o Enunciado 368 foi de encontro também, à técnica da interpretação conforme a Constituição.

Com efeito, são inconfundíveis a competência tributária e a capacidade tributária. A primeira refere-se à parcela de poder prevista pela Constituição Federal aos entes que formam a Federação para legislar sobre a criação de seus tributos juridicamente delimitados.

A capacidade tributária é atribuída pela Constituição ou por lei, a ente estatal não dotado necessariamente de poder legislativo, titular da atribuição para exigir o cumprimento da legislação tributária.

Na Justiça do Trabalho o INSS tem a capacidade tributária, uma vez que cabe a esta autarquia a atribuição de exigir a contribuição previdenciária, porém, não tem competência tributária, tendo em vista que cabe à União legislar sobre Contribuições Sociais.

Talvez seja o desconhecimento destes conceitos que levaram ao TST entender que a previdência social ao recolher o tributo não repassa a pessoa do trabalhador, mas a um fundo próprio do INSS.

Não há que se confundir a capacidade tributária prevista em lei concedida ao INSS, com a sua função institucional de gerir a concessão de benefícios previdenciários.

Ao recolher a contribuição previdenciária, caberá à União que detém a competência tributária, administrar o produto da exação.

5. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA X RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O INSS

Atualmente o INSS é titular de duas relações jurídicas distintas, a tributária, no que tange o custeio do RGPS e a relação previdenciária relativa a concessão de benefícios.

A relação tributária relativa ao custeio é totalmente independente da concessão de benefícios. Naquela, vige os Princípios Constitucionais Tributários, tais como o Princípio da Legalidade, Anterioridade, Vedação do Confisco, entre outros, além da aplicação das normas previstas no Código Tributário Nacional.

O INSS quando age como exeqüente, está investido da capacidade tributária, ou seja, atribuição de exigir a contribuição previdenciária. Goza dos prazos especiais da Fazenda Pública previstos na Lei 6.830/80 e no CPC.

O que precisa ficar claro é que qualquer outra autarquia ou a própria União, poderia ser titular desta capacidade tributária. Por opção do legislador o INSS é o titular.

Contudo, quando se trata da relação previdenciária, ou seja, concessão dos benefícios previdenciários, outros princípios passam a legitimar esta relação jurídica, quais sejam, o Princípio da Solidariedade Social, da Universalidade da Cobertura e do Atendimento, da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios, da Seletividade e Distributividade, da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, Eqüidade na Forma de Participação, entre outros.

Neste diapasão, quando o Reclamante pretender obter quaisquer benefícios junto ao INSS, deve ter ciência de que os pressupostos são independentes daqueles que regeram a relação tributária, devendo preencher os requisitos exigidos na lei 8.213/91. Ademais, qualquer querela envolvendo o INSS na concessão de benefícios, a competência é da Justiça Federal, ressalvada a competência da Justiça Comum, quando inexiste seção judiciária da Justiça Federal no domicílio do autor.

6. CONCLUSÃO

Após analisarmos a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais das sentenças que proferir, concluímos que a aplicação concreta deste dispositivo, deve levar em consideração os Princípios Tributários, os métodos de interpretação tributária, afastando-se dos valores que regem as relações trabalhistas, tendo em vista a diversidade de fundamentos jurídicos que os envolvem.

Na interpretação da legislação tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Desta forma, a Súmula 368 do TST encontra-se eivada de ilegalidade, ante a ausência de suporte jurídico que a fundamente, agindo aquela Corte como legislador positivo.

Esperando esclarecer alguns pontos controvertidos da aplicação e interpretação da execução fiscal na Justiça do Trabalho, aguardemos a ressonância das idéias ora defendidas.

 
José Evaldo Bento Matos Júnior*
Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): José Evaldo Bento Matos Júnior.



- Publicado em 11/04/2006



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