Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Cacildo Baptista Palhares Júnior 
Advogado e Economista.

Artigo - Federal - 2006/1232

Impossibilidade de Cobrança de Créditos Calculados com Base em Valor-de-Referência
Cacildo Baptista Palhares Júnior*

Elaborado em 01/2006.

Introdução

Diversas obrigações previstas no ordenamento jurídico, especialmente as referentes a multas, são fixadas em valores-de-referência. O objetivo deste artigo é mostrar que a norma que, em março de 1991, estabeleceu a importância do valor-de-referência, é nula, o que implica a impossibilidade da cobrança de créditos, como os referentes a multas, fixados em valor-de-referência.

Fundamentos

Os valores-de-referência regionais foram extintos pelo art. 3º, III, da Lei 8.177, de 4 de março de 1991:

"Art. 3 Ficam extintos a partir de 1 de fevereiro de 1991:

I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n 7.799, de 10 de julho de 1989;

II - O Bônus do Tesouro Nacional - BTN de que trata o art. 5 da Lei n 7.777, de 19 de julho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação nos seus respectivos vencimentos;

III - o Maior Valor de Referência - MVR e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços.

Parágrafo único. O Valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos existentes na data de publicação da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621."

No mesmo dia da aprovação da Lei 8.177, foi editada a Lei 8.178, cujo art. 21 estabeleceu o equivalente, em cruzeiros, de valores-de-referência regionais:

"Art. 21. Os valores constantes na legislao em vigor expressos ou referenciados:

I - ao BTN ou BTN Fiscal, so convertidos pelo valor de Cr$ 126,8621;

II - ao MVR, so convertidos pelos valores fixados na Tabela abaixo:

Valores (Cr$)Regies e Sub-Regies (Tais como definidas pelo Decreto n 75.679, de 29 de abril de 1975)
1.599,754, 5, 6, 7, 8, 9 - 2¨£ sub-regio, 10, 11, 12 - 2 sub-regio
1.772,351, 2, 3, 9¨£ - 1 sub-regio, 12 - 1 sub-regio, 20 e 21
1.930,7614, 17 - 2 sub-regio, 18 - 2¨£ sub-regio
2.107,0217 - 1 sub-regio, 18 - 1 sub-regiao, 19
2.266,1713, 15, 16, 22¨£

III - aos ndices de que trata o art. 4 da Lei n 8.177, de 1 de maro de 1991, so atualizados, de acordo com a variao correspondente ao ms de janeiro de 1991."

Já que o valor-de-referência é diferente para cada uma das regiões mencionadas no art. 21, II, da Lei 8.178/91, é necessário que exista uma norma definindo cada uma dessas regiões.

O art. 21, II, da Lei 8.178/91 faz referência ao Decreto 75.679, de 29 de abril de 1975. No entanto, esse decreto estava, ao tempo da edição da Lei 8.178/91, revogado, conforme se procurará mostrar a seguir.

O Decreto 75.679/75 fixou o valor do salário mínimo regional, diferenciado de acordo com as regiões nacionais que definia. O art. 21, II, da Lei 8.178/91 utilizou-se dessa classificação de regiões para estabelecer os valores-de-referência.

A diferenciação do salário mínimo por regiões do País, estabelecida pelo Decreto 75.679/75, foi extinta pelo caput do art. 1o do Decreto 89.589, de 26 de abril de 1984, dispositivo que determinou que o valor do salário mínimo fosse unificado em todo território nacional:

"Art. 1o O salrio mnimo fixado pelo Decreto n. 88.930, de 31 de outubro de 1983, fica estipulado em Cr$ 97.176,00 (noventa e sete mil, cento e setenta e seis cruzeiros), em todo o Territrio Nacional."

O art. 7º, IV, da Constituição Federal, também determinou a unificação do salário mínimo no país:

"Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social:

(...)

IV - salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim;"

Portanto, a Lei 8.178/91 baseou-se no Decreto 75.679/75, que já havia sido revogado ao tempo da edição dessa lei. A vigência do Decreto seria essencial para a determinação do valor-de-referência para cada região do país.

Por ter o art. 21, II, da Lei 8.178/91, quando da sua edição, se fundado em norma que já estava revogada, esse dispositivo já nasceu nulo.

Normas anteriores à Lei 8.178/91

Os créditos fixados em valores-de-referência não podem ser exigidos com fundamento em parâmetros fixados por normas anteriores à Lei 8.178/91, porque a nulidade do art. 21, II, dessa Lei, não permite que dispositivos anteriores referentes à matéria permaneçam no ordenamento jurídico atualmente.

Ainda que se entenda possível a atualização dos valores-de-referência somente até março de 1991, o valor dos créditos será diminuto, devido à grande desvalorização da moeda ocorrida após essa data.

Conclusões

Assim, o art. 21, II, da Lei 8.178/91 é um dispositivo nulo. Portanto, é impossível a cobrança de créditos, como os referentes a multas, fixados em valor-de-referência.

Na pior das hipóteses para o administrado, a atualização monetária dos créditos pode ser realizada somente até março de 1991, o que implica uma redução drástica no valor exigido.

 
Cacildo Baptista Palhares Júnior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Cacildo Baptista Palhares Júnior.



- Publicado em 05/04/2006



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: