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Renata Borowski Gonçalves da Silva 
Bacharel em Direito pela Universidade Santa Cecília - UNISANTA; Consultora Tributária; Membro Associado da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET.

Artigo - Federal - 2006/1217

Instrução Normativa nº 608/2005, da Secretaria da Receita Federal põe fim a Dúvida sobre o Desenquadramento do SIMPLES
Renata Borowski Gonçalves da Silva*

Elaborado em 01/2006.

Um dos questionamentos das empresas optantes pelo SIMPLES com o advento da Lei 11.196/2005 era sobre a possibilidade de permanência no regime caso o limite de enquadramento da mesmo houvesse ultrapassado o estabelecido na Lei 9.317/96, qual seja R$ 120.000,00 (Microempresas - ME) e R$ 1.200.000,00 ( Empresa de Pequeno Porte-EPP) no ano calendário de 2005.

De fato, analisando pelo ponto de vista jurídico, estas empresas permaneceriam enquadradas pelo regime do Simples tendo em vista que a Lei 11.196/2005 estabeleceu novos limites: R$ 240.000,00 para Microempresas - ME e R$ 2.400.000,00 para Empresa de Pequeno Porte - EPP, desde que não houvesse auferido receita maior do que os novos limites determinados.

Porém, como medida preventiva, a fim de evitar que houvesse qualquer "desagrado" por parte do Fisco, muito se questionava sobre a possibilidade das empresas que ultrapassaram os antigos limites fixados para o enquadramento do SIMPLES (Lei 9.317/96) ,vigente até o ano de 2005, serem excluídas do regime no ano de 2006, só podendo retornar no ano seguinte (2007), desde que sua receita não fosse superior aos novos valores constantes na tabela de enquadramento do SIMPLES.

Com a publicação do Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 608, de 09 de janeiro de 2006 (Diário Oficial da União de 12/01/2006, nº9 , Seção 1, pág. 14), tal dúvida fora sanada. Em seu artigo 47 está expressamente disposto que as microempresas que tenham obtido receita bruta superior a R$ 120.000,00 porém não excedente a R$ 240.000,00 e as empresas de pequeno porte que tenham obtido receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 mas não excedente a R$ 2.400.000,00 poderão permanecer no SIMPLES no ano-calendário de 2006 sem qualquer necessidade de efetuar alteração cadastral, desde que não esteja sujeita a nenhuma das hipóteses de vedação previstas na legislação.

Há de se convir que a expectativa em torno de um parecer da Secretaria da Receita Federal era intensa principalmente diante do fato de que a opção do SIMPLES deverá ser feita até o dia 31 de janeiro do presente ano.

Outro ponto importante a ser mencionado é que deve ser analisado detalhadamente se existe vantagem para a empresa permanecer ou, no caso de novas empresas, optar pelo regime SIMPLES, tendo em vista que os limites aumentaram, mas as alíquotas também foram modificadas, o que muitas vezes, pode acabar por não oferecer qualquer benefício para a empresa optante, acabando por compensar a opção para o lucro real ou lucro presumido.

 
Renata Borowski Gonçalves da Silva*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Renata Borowski Gonçalves da Silva.



- Publicado em 13/03/2006



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