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Paulo Nadir Rosa de Moura 
Bacharel em Ciências Contábeis e em Direito; Especialista em Administração Financeira e em Direito Tributário, todos pela Unisinos/RS; Contador; Advogado tributarista.

Artigo - Federal - 2006/1211

Crédito de PIS e COFINS Não-Cumulativos: Ponderações Quanto à Data de Aquisição dos Bens (e Direitos) do Ativo Imobilizado
Paulo Nadir Rosa de Moura*

Elaborado em 01/2006.

O direito de apropriar créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, instituídos, respectivamente, pelas Leis 10.637/02 (conversão da MP 66/02) e 10.833/03 (conversão da MP 135/03), em relação a certos bens (e direitos) do ativo imobilizado, nasce com a aquisição dos mesmos. Entretanto, como regra geral, o aproveitamento desse direito de crédito dá-se à medida que o contribuinte incorre em encargos mensais de depreciação e amortização desses bens (e direitos), sendo o valor do crédito do PIS e da COFINS determinado mediante a aplicação, respectivamente, da alíquota de 1,65% e 7,6% sobre o valor dos referidos encargos.

O PIS não-cumulativo passou a valer em 1º/12/02 e, até 31/01/04, conforme a redação do art. 3º, VI e VII, da Lei 10.637/02, dos valores dos débitos dessa contribuição apurados sobre o valor do faturamento mensal o contribuinte poderia descontar créditos calculados em relação a quaisquer bens (e direitos) do ativo imobilizado.

O direito de crédito, nos termos do § 3º, I e III, do referido artigo, restringia-se aos bens (e direitos) adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de dezembro de 2002.

Interessante é que, mediante o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 2/03, a Receita Federal declarou que o contribuinte poderia calcular créditos à medida que incorresse com encargos de depreciação ou amortização dos bens (e direitos) do ativo imobilizado referidos no art. 3º, VI e VII, da Lei 10.637/02, independentemente da data de aquisição dos mesmos. Tal interpretação chama a atenção, porque estendeu o direito de crédito para além do que a lei originalmente previu.

No entanto, alertamos, a Receita Federal poderá revisar seu posicionamento a qualquer tempo, observado o prazo decadencial, mas apenas poderá cobrar o exato valor do PIS pago a menor, na hipótese de o contribuinte ter apropriado crédito dessa contribuição em estrita observância do referido ato, sem multa, juros e atualização monetária, por força do disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei 5.172/66.

Já a cobrança da COFINS não-cumulativa teve início em 1º/02/04 e, até 31/07/04, nos termos do art. 3º, VI e VII, da Lei 10.833/03, permitiu ao contribuinte o direito de apropriar crédito apenas em relação a determinados bens (e direitos). O crédito, porém, somente podia ser aproveitado à medida que o contribuinte incorresse com encargos de depreciação e amortização desses bens (e direitos) e desde que estes tivessem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a partir de fevereiro de 2004. Esse mesmo tratamento tributário foi estendido ao PIS, por força do seu art. 15.

Fica no ar a seguinte questão: a interpretação manifestada no ADI 2/03, pela Receita Federal, poderia ser estendida à COFINS? Ou melhor, o direito de o contribuinte apropriar créditos de COFINS, à medida que incorresse em encargos de depreciação e amortização, atingiria os bens (e direitos), referidos no art. 3º, VI e VII, da Lei 10.833/03, adquiridos antes de 1º/02/04?

Se a conclusão for de que não era permitido tomar tais créditos, então o contribuinte da COFINS, que via de regra também é contribuinte do PIS, deveria ter apurado seus créditos (i) de PIS sobre o valor da depreciação e amortização mensal incorridos dos bens (e direitos) do ativo imobilizado adquiridos a qualquer tempo, na forma do referido ADI ou, então, sobre os bens (e direitos) adquiridos a partir de 1º/12/02, na forma expressa na Lei 10.637/02; e (ii) de COFINS sobre os mesmos encargos, porém apenas de bens (e direitos) adquiridos a contar de 1º/02/04.

Particularmente, entendemos que a resposta para a pergunta acima é não, por contrariar dispositivo legal, salvo se passarmos a analisar juridicamente a não-cumulatividade como sendo um princípio constitucional que não comporta restrições ao direito de crédito face ao disposto no § 12 do art. 195 da Constituição Federal (CF) de 1988.

A matéria ora analisada teve relevância somente até 31/07/04, porque o art. 31 da Lei 10.865/04 vedou, a contar de 1º/08/04, o direito de o contribuinte apropriar créditos dessas contribuições em relação aos referidos bens (e direitos) adquiridos até 30/04/04 (ao menos foi respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no § 6º do art. 195 da CF/88).

Enfim, importa ressalvar que este singelo comentário não esgota a discussão das várias inconstitucionalidades e ilegalidades das referidas leis, nem de suas normas regulamentares, em especial no que elas dizem respeito ao direito de crédito sobre os bens (e direitos) do ativo imobilizado. O que vimos aqui foram meramente duas das muitas facetas que envolvem a cobrança do PIS e da COFINS não-cumulativos.

 
Paulo Nadir Rosa de Moura*

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- Publicado em 01/03/2006



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