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Aristides Francisco dos Santos Junior 
Advogado em Bauru; Membro do escritório L.F. Maia e Advogados Associados; Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru mantida pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) e Bacharel em Administração de Empresas com ênfase em Comércio Exterior pela Universidade Paulista - Campus Bauru.

Artigo - Federal - 2006/1198

Os Lançamentos de Tributos Objetos de Compensação por Ordem Judicial - Eventual Tentativa de não ocorrer Perecimento de Direito ou Crime de Desobediência pelo Agente Fiscal.
Aristides Francisco dos Santos Junior*

Elaborado em 09/2005.

Atualmente com certa freqüência a Secretária da Receita Federal vem lançando tributos, que foram objeto de compensações autorizadas pelo judiciário (liminar, antecipação de tutela e sentença). Tais compensações normalmente são anteriores a vigência Lei complementar 104/2001, que introduziu o artigo 170-A no Código Tributário Nacional, limitando as compensações, somente após o transito em julgado da Ação Judicial.

"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial"

Esse procedimento pode ser considerado até aceitável tendo em vista a argumentação do fisco, que se trata de lançamento para não perecimento do direito, impossibilitando, a não ocorrência de uma eventual decadência. Todavia, em alguns casos, por razões alienígenas os tributos, após serem lançados no sistema da Receita Federal, não constam como suspenso por medida judicial, conseqüentemente, em muitos casos, são encaminhados para a Procuradoria da Fazenda que efetuarem o procedimento de execução.

Tal procedimento, gera inúmeros problemas para o contribuinte, como a necessidade de garantia do debito para eventuais Embargos a Execução, ou para a retirada da inscrição no CADIN, até o julgamento de uma eventual exceção de pré-executividade, alem dos demais transtornos naturais decorrentes de débitos na SRF, como um impedimento na obtenção de Certidão Negativa de Débito.

Os procuradores da Fazenda Nacional e os Delegados da Receita Federal, em muitos casos têm se mostrados solícitos analisando alguns problemas e efetuando as correções necessárias, todavia tal procedimento é inadmissível, pois o contribuinte ao se surpreender com a cobrança, ou até uma execução, tem que se dirigir a receita, ou a procuradoria, para descobrir o ocorrido, passando administrativamente a comprovar a existência de uma decisão judicial permitindo tais compensações, sendo que isso já foi devidamente demonstrado na época com a entrega da DCTF, demonstrando a compensação.

O problema se torna maior, tomando por base que a maioria das decisões dos juizes determina ao fisco abster de autuar as compensações e apenas analisem se foram efetuadas no montante determinado. Desta forma tais lançamentos confrontam diretamente a decisão judicial que determinou a compensação, devendo tal ato ser encarado como crime de desobediência, por parte do agente fiscal.

"Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público":
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa."

Ao considerarmos que, falar-se em crime de desobediência, seria rigor em demasia, e por outro lado tais lançamentos ocasionam ao contribuinte graves transtornos. Sem duvida a alternativa satisfatória para ambas as partes, seria o fisco efetuar os lançamento e, em seguida suspender a exigibilidade do tributo até o transito em julgado das decisões.

 
Aristides Francisco dos Santos Junior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Aristides Francisco dos Santos Junior.



- Publicado em 09/02/2006



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