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Gustavo Freitas Lana 
Advogado e Consultor da Finance Tax.

Artigo - Federal - 2006/1196

O Desrespeito do Princípio da Moralidade e da Eficiência pela Administração Pública no Âmbito Tributário.
Gustavo Freitas Lana*

Elaborado em 11/2005

A Constituição impõe à administração publica a obediência a um principio geral o qual o da moralidade surgem uma série de indagações:

Qual o alcance e qual o conteúdo de tal principio? A administração pode agir em desacordo com a jurisprudência pacificada do Judiciário? É licito a administração utilizar-se de recursos simplesmente protelatórios, dilatórios para retardar pagamentos devidos ou indenizatórios ou proveniente de repetição do indébito?

Pois bem, existem princípios porque existem valores. Princípios são normas jurídicas cheias de estudo ou de alguma espécie de valor, particularmente de valores morais.

Não há duvidas de que princípios são normas, pois tem vigência, aplicabilidade e produzem efeitos. Não são meras regras pois, estas, existem para implementar os princípios, dando densidades aos mesmos.

Os princípios possuem funções sistematizadoras, normogenetica, comformadora e de integração. A violação de um princípio é muito mais grave do que a transgressão de uma regra, pois sua ofensa implicaria a de todo um sistema, enquanto nas regras ofenderia a um especifico mandamento. Contudo podemos dizer que os princípios estão no ápice do ordenamento jurídico, eles exprimem os grandes valores éticos.

A norma especifica subordina-se necessariamente a um principio, de modo que a norma oposta não tem validade jurídica. A ausência de uma norma especifica sobre um caso, não pode obstar que o principio correspondente seja aplicado.

Entretanto a Constituição de 88 estabeleceu em seu artigo 37, "A administração Púbica direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

A Carta Maior ao jurisdicionalizar o principio da moralidade como uma bússola da atividade administrativa, tornou-se possível a extração de conseqüências jurídicas a partir de regras morais. Estas, capazes de produzir efeitos jurídicos enquadrados no conceito de bons costumes. O relacionamento entre a moral e o direito é muito intricado, pois no plano da conduta moral, o homem é o próprio legislador, enquanto no direito, as normas jurídicas são impostas sob sanção coercitiva pelas autoridades públicas, enquanto as regras morais escapam às sanções.

A constituição ao consagrar como clausula pétrea o artigo 60, parágrafo 4º inciso III, a independência dos poderes e harmônicos entre si, foi mais longe ainda ao estabelecer de forma peremptória a supremacia do Poder Judiciário, artigo 5º XXXV, e no artigo 102º ao solidificar que o Supremo Tribunal Federal é responsável pela guarda da Constituição.

Pois bem, dessa forma a obediência às decisões judiciais é não só um dever jurídico como uma imposição moral aos cidadãos e à Administração Pública, estando assim a mesma vinculada as decisões judiciais, não podendo afastar se delas, sob pena de poder ser condenada por agir de má-fé, e ainda de seus agentes ser processados e condenados criminalmente.

Contudo, além da administração pública atentar contra a moralidade, o desrespeito a jurisprudência pacificada dos tribunais atenta também contra o principio da eficiência, pois obrigará aos cidadãos que não foram atingidos por sentenças que tenham eficácia erga omnes, a recorrer a justiça, forçando um processamento de uma ação cujo resultado já é sabido.

Entretanto, quando a Fazenda Pública desconsidera matéria já pacificada, pretendendo a coagir contribuintes a pagar o que não é devido, pratica um ato ilícito e abusivo de poder em ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência consagrado na carta maior. Deste modo ensina Luiz Vicente Cernicchiaro:

O judiciário não pode ser utilizado para retardar o cumprimento de obrigações, ou molestar alguém. Uma vez pacificada a jurisprudência, não obstante inexistir Súmula, há reiteração de entendimento. Notadamente o Estado tem obrigação de curvar-se à interpretação e evitar repetição de demandas desnecessárias, de antemão, conhecido o desfecho.

Os contribuintes, por outro lado, devem e podem dispor de uma poderosa arma para disciplinar os agentes públicos, ao requererem a condenação do Estado no pagamento indenizatório, pois assim fazendo o Estado poderá interpor ação regressiva contra os agentes que praticaram o ato abusivo.

O Código de Processo Civil em seu artigo 14 elucida que:

Art.14. Compete as parte e aos seus procuradores:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - proceder com lealdade e boa fé;
III - não formular pretensões, nem alegar defesa que são destituída de fundamentos;
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

Podemos concluir que, se a Carta Maior impõe à Administração Publica a agir com fulcros ao principio da Moralidade, e o Código de Processo Civil impõe as partes um comportamento a boa-fé e a lealdade, deste modo a Administração Publica, não pode abster-se de agir conforme tais comandos. O interesse público é a obediência à ordem jurídica de maneira em que o Estado, como parte, não pode emperrar a atividade do Estado-Juiz em prol de seus interesses secundários.

O desrespeito a decisões judiciais e a jurisprudência pacificada, configura uma ofensa aos princípios da moralidade de da eficiência consagrado no caput do artigo 37 da Carta Maior, como norteador da conduta da Administração Publica, fazendo-se obrigatório ao comportamento ético do Estado no plano interno e externo.

 
Gustavo Freitas Lana*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Gustavo Freitas Lana.



- Publicado em 07/02/2006



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